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MME pede ao Ministério da Economia inclusão da Petrobras em lista de estudos para privatização

Para estatal entrar no Programa de Parcerias de Investimento (PPI) ainda é necessário que o conselho do PPI ratifique a recomendação e que um decreto presidencial inclua a Petrobras no programa.

Por Jéssica Sant’Ana e Beatriz Borges, g1 — Brasília

Ministério de Minas e Energia (MME) pediu formalmente, nesta segunda-feira (30), ao Ministério da Economia a inclusão da Petrobras em uma lista de estudos para uma possível privatização.

No início do mês, o o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, afirmou que, como primeira medida à frente da pasta, pediria estudos ao governo sobre a eventual privatização da Petrobras e da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). Nesta sexta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que incluiu a PPSA no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Bolsonaro troca Bento Albuquerque por Adolfo Sachsida no Ministério de Minas e Energia

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é o responsável por gerir os projetos de privatização e concessão. Nesta segunda (30), o MME pediu a inclusão da Petrobras no PPI. Para a estatal ingressar no programa é necessário que o conselho do PPI ratifique a recomendação e que um decreto presidencial seja publicado.

O PPI é vinculado ao Ministério da Economia e presidido pelo ministro Paulo Guedes.

Por meio de nota, o MME afirmou que a “qualificação da Petrobras no PPI tem como objetivo dar início aos estudos para a proposição de ações necessárias à desestatização da Empresa, os quais serão produzidos por um comitê interministerial a ser instituído entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia“.

O documento diz ainda que a proposta se dá em um momento favorável devido a “conjuntura energética corrente”, “a situação geopolítica mundial”, “as discussões sobre o ritmo da transição energética” e “o realinhamento global dos investimentos”.

“O processo é fundamental à atração de investimentos para o País e para a criação de um mercado plural, dinâmico e competitivo, o qual promoverá ganhos de eficiência no setor energético e uma vigorosa geração de empregos para os brasileiros”, diz a nota.

Outros passos

Se a Petrobras ingressar no PPI, em um primeiro momento, o programa irá avaliar se é necessária e viável a privatização da empresa.

Após a conclusão dos estudos, e se a privatização for considerada favorável, o conselho do PPI recomenda ao presidente a assinatura de outro decreto para incluir a empresa no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Depois disso, começam de fato os trâmites necessários à privatização em si. No caso de algumas empresas, por força de lei, é necessário aprovar um projeto de lei no Congresso.

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Senado votará projeto sobre ICMS de combustíveis direto no plenário ainda em junho, diz Pacheco

Texto aprovado pela Câmara limita percentual do tributo cobrado pelos estados sobre combustíveis e energia. Estados calculam perda anual de até R$ 83,5 bilhões.

Por Sara Resende, Jamile Racanicci e Bianca Lima, TV Globo e GloboNews — Brasília

Pacheco diz que vai levar projeto que limita ICMS ao Plenário

O presidente do SenadoRodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (30) que o projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis será votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Na prática, a medida acelera a tramitação do texto.

Pacheco garantiu que a proposta “será apreciada” e previu que a votação aconteça até o fim de junho. Se os senadores fizerem alterações, o texto terá de passar por nova votação na Câmara.

“O que nós não vamos fazer é engavetar o projeto. Isso não há hipótese de acontecer […] Acredito que é algo que, no decorrer agora do mês de junho, a gente tenha como definido para poder a maioria do Senado se pronunciar em relação a esse projeto”, disse Pacheco.

O presidente do Senado anunciou que o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) será o relator da proposta. Bezerra deve se reunir nesta terça (31) com secretários estaduais de Fazenda. Já Pacheco pretende debater o tema com governadores, ainda nesta semana.

O projeto de lei, que foi aprovado pela Câmara na quarta (25), também limita o percentual do tributo cobrado pelos estados sobre energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos.

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) estima que o projeto pode provocar perdas anuais de R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões, o que prejudicaria os serviços públicos estaduais e municipais – já que as prefeituras recebem 25% da arrecadação do ICMS.

Em reunião com Pacheco nesta segunda, os secretários pediram que o Senado não apresse a tramitação do projeto e defenderam que o aumento nos preços dos combustíveis é causado pela alta do dólar e pelas consequências econômicas da guerra na Ucrânia – e não pela tributação.

O novo relator, Bezerra Coelho, já sinalizou que vai alterar o texto em favor dos estados para minimizar a perda de arrecadação.

“A ideia é construir, junto com a Câmara, um texto em que possam ser mitigados os efeitos sobre as finanças dos estados. Acho que a Câmara já identificou um caminho para isso. No texto, a Câmara abre um espaço para eventuais compensações. Acho que a redação pode ser aprimorada, acho que podemos aprofundar muito nesse terreno da compensação para que a gente possa ter uma solução equilibrada”, disse Bezerra.

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Corte do imposto de importação do arroz, feijão e carne não impacta preços, dizem especialistas

Governo reduziu tarifas em 20% para baratear a compra de produtos trazidos do exterior e, assim, combater a inflação. Porém, Brasil tem produção suficiente para atender à população e compra muito pouco desses alimentos de outros países.

Por Paula Salati, g1

A nova redução de 10% das alíquotas de importação do arroz, feijão e carne bovina, anunciada na última segunda-feira, não terá efeitos em queda de preços para o consumidor, afirmam especialistas e associações consultados pelo g1.

Em novembro do ano passado, o governo já havia feito um corte da mesma magnitude, o que resultou em uma diminuição total de 20% das taxas de importação de mais de 6 mil itens até dezembro de 2023.

Tarifas de três produtos tiveram as seguintes reduções:

  • feijão: de 10% para 8%;
  • arroz: de 12% e 10% para 9,6% e 8% – a depender das variedades;
  • carne bovina: de 12% e 10% para 9,6% e 8% – a depender dos cortes.

A redução das alíquotas tem o objetivo de combater a escalada da inflação, porém, além de ter sido pequena, o Brasil já tem uma produção capaz de abastecer a população e importa muito pouco desses alimentos, de acordo com os especialistas.

Para cada alimento, o cenário é o seguinte:

  • No caso do feijão, o Brasil não tem de onde importar o tipo carioca – que é o mais consumido e produzido no país –, afirma o presidente do Instituto Brasileiro do Feijão e Pulses (Ibrafe), Marcelo Lüders. Da Argentina, o Brasil traz os tipos rajado, branco, preto e vermelho com tarifa já zerada, como prevê o acordo do Mercosul, que os dois países integram junto ao Paraguai e Uruguai;
  • Brasil também é autossuficiente na produção do arroz e o recebe também de parceiros do Mercosul, que, em função de clima semelhante, têm um tipo de grão muito parecido com que o brasileiro gosta de comer, diz a diretora executiva da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz), Andressa Silva. Por outro lado, as variedades colhidas em grandes produtores como Tailândia, Vietnã e Índia, são diferentes das que o brasileiro está acostumado a consumir;
  • Já em relação à carne bovina, o Brasil é um grande exportador mundial e consegue, ao mesmo tempo, abastecer o mercado interno. Enquanto vende para outros países cerca de 273 mil toneladas mensais, importa apenas 4 mil toneladas, diz Fernando Iglesias, analista da Safras & Mercados. A tendência é que o preço da carne bovina continue subindo, pois a procura externa pelo produto nacional está alta.

‘Feijão carioca só no Brasil’

Para Lüders, do Ibrafe, o ideal seria o governo estimular a produção de feijão nacional em vez de reduzir alíquota.

O valor do carioca já subiu 14,6% em 12 meses para o consumidor na prévia da inflação de maio, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Cerca de 70% do feijão colhido no Brasil é do tipo carioca, o que é um problema, porque, se a gente produz mais que o consumo interno, não tem para onde mandar, porque só o brasileiro come. E, quando falta, você não tem de onde trazer, porque nenhum país do mundo produz”, diz Lüders.


“Portanto, nem que o governo zerasse a alíquota de importação faria alguma diferença”, acrescenta.

A expectativa é de que o Brasil colha, nesta safra, 3,14 milhões de toneladas de feijão, o que é suficiente para atender ao consumo interno, previsto em 2,85 milhões de toneladas, indicam dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Autossuficiência em arroz

 Somente 9% do cereal produzido no mundo é comercializado entre as nações, segundo Cepea. — Foto: Divulgação

Somente 9% do cereal produzido no mundo é comercializado entre as nações, segundo Cepea. — Foto: Divulgação

O Brasil também tem uma oferta abundante de arroz, o que fez, inclusive, o país reduzir em 25,5% as compras de outros países, nos últimos 12 meses encerrados em abril de 2022, diz Alves, do Cepea.

Para o consumidor, o valor do cereal na gôndola já recuou 10,8% em 12 meses até meados de maio.

Somando a produção, importação e estoque de arroz, e excluindo as importações, o Brasil tem um suprimento de 12,9 milhões de toneladas de arroz para um consumo interno de 10,8 milhões de toneladas.

“É um cenário, portanto, que contribui para a redução de preços e que faz do arroz nacional um produto mais atrativo”, diz Alves, acrescentando que, para atender a demanda interna, os países estão restringindo as exportações de arroz.

Além disso, somente 9% do cereal produzido no mundo é comercializado entre as nações.

“Realmente não dá para entender a redução de tarifa. Parece algo mais político do que algo que tem algum impacto econômico efetivo”, acrescenta.

Preços da carne bovina

A redução das alíquotas de importação sobre a carne bovina também tem pouco efeito prático, segundo Iglesias, do Safras.

“O setor de carnes aqui no Brasil é focado em exportar e não tem necessidade de trazer de fora. O que a gente compra, geralmente, são cortes nobres para abastecer churrascarias, restaurantes Então, a importação não parece ser alternativa nesse momento”, afirma.

Segundo ele, o preço da carne bovina, que acumula alta anual de 15%, “vai continuar fora da realidade do brasileiro”, que ainda deve manter seu padrão de consumo focado mais em proteínas como frango e ovos.

A tendência de alta do valor da carne para 2022 é explicada pela forte procura pelo produto nacional em um momento em que grandes produtores sofrem restrições na produção.

No Uruguai, por exemplo, a forte estiagem entre 2021 e 2022 secou pastagens e reduziu rebanho, enquanto na Argentina incertezas foram geradas pela proibição da exportação em boa parte de 2021.

A Austrália, por sua vez, passa por um processo de recomposição do rebanho, o que leva tempo, pois a pecuária é uma atividade de ciclo longo. Por fim, os pastos dos Estados Unidos também foram prejudicados por seca e os produtores enfrentam inflação de custos.

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Secretários estaduais se reúnem com Pacheco nesta segunda para debater ICMS e criação de fundo

Estados buscam preservar arrecadação e defendem mecanismo de estabilização de preços já usado em outros países.

Por Alexandro Martello, g1 — Brasília

Secretários estaduais de Fazenda se reúnem nesta segunda-feira (30) com o presidente do SenadoRodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir eventuais alterações ao projeto aprovado na Câmara que restringiu a cobrança do ICMS, tributo estadual sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos.

Na semana passada, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) criticou a proposta, afirmando que o texto aprovado na Câmara e que agora será submetido ao Senado pode provocar perdas de R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões ao ano, afetando serviços públicos estaduais e municipais.

Como alternativa à limitação do ICMS, os estados defendem a criação de um fundo de equalização dos preços dos combustíveis, já aprovado pelo Senado Federal, mas que ainda não passou pelo crivo da Câmara dos Deputados. Por isso, ainda não está valendo.

Candidato à reeleição, o presidente Jair Bolsonaro vem pressionando a Petrobras a fim de tentar congelar os preços de combustíveis e evitar a repercussão eleitoral negativa dos sucessivos aumentos.

Câmara aprova projeto que limita cobrança de ICMS para combustíveis e energia elétrica

Fundo de equalização

O presidente do Comsefaz, Décio Padilha, afirma que o fundo de equalização é a única medida que “ataca” o aumento constante nos preços dos combustíveis. Somente neste ano, até 10 de maio, o preço diesel subiu quase 50%.

Segundo Padilha, se o fundo já estivesse vigente no Brasil, esse aumento poderia ter sido de 5% a 6%.

“Essa conta poderia ser alimentada por 40% dos dividendos da Petrobras destinados à União. Não alteraria nada na Petrobras. Esses dividendos fariam parte de um fundo. E toda vez que a Petrobras, de mês em mês, ou a cada dois a dois meses, quisesse demonstrar a sua diferença entre o mercado internacional e o que é praticado no Brasil, sacaria dessa conta de equalização e isso amorteceria muito os aumentos”, declarou ele.

Ministério da Economia se diz contra o fundo. O secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, por exemplo, argumenta que a criação seria uma medida “cara e ineficiente”.

Sem citar diretamente o fundo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, em março, que o governo poderia estudar a criação de um subsídio ao diesel se a guerra entre Rússia e Ucrânia se prolongasse.

Internautas produzem memes após novo aumento de preços dos combustíveis — Foto: Reprodução

Internautas produzem memes após novo aumento de preços dos combustíveis — Foto: Reprodução

Como deve funcionar?

O projeto aprovado pelo Senado define que, se criado o fundo, haverá um piso e um teto para os preços dos combustíveis. Estabelece ainda que, se o preço superior for ultrapassado, produtores e importadores serão compensados por eventuais perdas.

Os recursos para formar o fundo, ainda segundo o projeto, terão origem em:

  • participações da União resultantes do regime de concessão e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção;
  • excesso de arrecadação, em relação à previsão anual, dos dividendos da Petrobras;
  • arrecadação do setor de petróleo;
  • superávit financeiro do governo federal (saldo resultado das receitas menos as despesas).

De acordo com a Receita Federal, a arrecadação sobre combustíveis somou R$ 30,71 bilhões nos quatro primeiros meses deste ano. Os “royalties” e participações especiais da União sobre petróleo totalizaram R$ 13,09 bilhões de janeiro a abril.

Petrobras, por sua vez, informou que pagará até julho R$ 32 bilhões em dividendos à União, relativos ao ano passado e primeiro trimestre de 2022. A soma de todos esses recursos é de mais R$ 75 bilhões na parcial deste ano. Entretanto, nem todos os valores seriam repassados ao fundo de estabilização.

Sardenberg analisa o projeto que limita o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica

Analistas

Segundo levantamento de Bolívar Moura Rocha e Fernando Hamú Alves, da Levy & Salomão Advogados, alguns países já se utilizaram esse mecanismo, entre os quais: Peru, Chile, Malawi, Marrocos, Nigéria, Tailândia e Vietnã. Os dados foram buscados junto ao Banco Mundial.

Rodrigo Leão, economista e coordenador-técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), avalia que esse fundo teria um objetivo de médio e longo prazos, pois depende de um tempo maior de funcionamento para ter efeito sobre os preços.

“O fundo depende de configuração, como vai ser formado com recursos. Em tese, não é uma medida de curto prazo”, declarou.

Para ele, o fundo poderia ser um “mecanismo adicional” para ajudar a reduzir a volatilidade, ou seja, o forte sobe e desce dos preços dos combustíveis. Argumentou, porém, que sozinho o fundo teria um impacto limitado sobre o preços dos combustíveis.

Entre as medidas adotadas por outras nações, ele citou: redução de tributos; congelamento de preços de combustíveis com subsídios temporários; e “vouchers” para compra de combustíveis.

Bolsonaro sanciona projeto que muda ICMS de combustíveis

Disputa entre governo e estados

Com a escalada da inflação, que afeta a popularidade do presidente Jair Bolsonaro em um ano eleitoral, o governo federal também segue em disputa com os estados pela redução da tributação sobre os combustíveis. Nos quatro primeiros meses deste ano, a arrecadação do ICMS bateu recorde.

Em março, Bolsonaro sancionou a lei que prevê a criação de uma alíquota única em todos os estados para o ICMS de combustíveis. Atualmente, a cobrança é um percentual sobre o preço, e cada estado tem autonomia para estabelecer o percentual. A partir de julho, a alíquota terá de ser em reais.

Após a sanção da lei, o Confaz se reuniu, e os secretários estaduais de Fazenda fixaram a alíquota única do ICMS em nível mais alto que o cobrado pela maior parte dos estados, mas o valor servirá de teto, permitindo a cada ente federativo aplicar um desconto sobre o valor — de forma que será possível a cada estado definir a alíquota separadamente.

O governo ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para contestar a medida, e o pedido foi acolhido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça. Os estados informaram que vão recorrer da decisão.

Câmara aprova texto-base do projeto que limita o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica

Além disso, também tramita no Congresso Nacional projeto apoiado pelo governo que estabelece um teto de 17% a 18% no ICMS para itens considerados essenciais, como combustíveis e energia elétrica. O texto já passou pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa do aval do Senado para entrar em vigor.

De acordo com a colunista do g1 Ana Flor, em alguns lugares do país, o ICMS sobre combustíveis ultrapassa 30%.

Segundo cálculos dos estados, os estados e municípios podem perder entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões por ano caso esse projeto seja aprovado também pelo Senado Federal, recursos que, segundo eles, deixariam de ser aplicados em áreas como saúde e Educação.

Miriam Leitão sobre troca no comando da Petrobras: ‘Estelionato eleitoral’

Trocas na Petrobras e política de preços

Pré-candidato à reeleição, o presidente Jair Bolsonaro tem pressionado a empresa a não reajustar preços dos combustíveis até a eleição de outubro, como mostrou o Blog da Ana Flor.

Petrobras, no entanto, está submetida ao critério de paridade internacional, política adotada desde 2016, com a chegada de Michel Temer à Presidência. Com isso, o preço dos combustíveis varia de acordo com a cotação do barril de petróleo no mercado internacional e das oscilações do dólar.

Bolsonaro também criticado a empresa, afirmando que a Petrobras “não colabora com nada“.

Nesta semana, por exemplo, Bolsonaro trocou novamente o comando da Petrobras, terceira substituição desde 2019 e a segunda nos últimos 40 dias.

De acordo com o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), a Petrobras acumulou perdas de R$ 71,2 bilhões entre 2011 e 2014 sem repassar para os preços de gasolina e diesel o que pagava na importação de derivados.

Segundo o blog do jornalista Valdo Cruz, o congelamento também gera o risco de desabastecimento no Brasil.

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Inflação pode mudar voto da metade dos jovens e de 3 em cada 10 eleitores, aponta Datafolha

Pesquisa indica que simpatizantes de Jair Bolsonaro são mais suscetíveis a alterar voto por alta de preços.

Por g1

O aumento da inflação pode mudar a intenção de voto de 3 a cada 10 brasileiros até o dia das eleições, no dia 2 de outubro, aponta pesquisa Datafolha divulgada neste domingo (29) pela “Folha de S.Paulo”.

Entre os jovens de 16 a 24 anos, 51% indicam que mudariam o voto em razão do avanço dos preços.

Na prévia de maio, os preços acumularam alta de 12,20%. Com este resultado, já são 9 meses seguidos com a inflação anual rodando acima dos dois dígitos.

Para a pesquisa, o Datafolha ouviu 2.556 pessoas acima de 16 anos em 181 municípios nos dias 25 e 26 de maio. A pesquisa tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Do total dos eleitores, 12% indicam grande possibilidade de alterar a escolha em razão da inflação, enquanto para 11% essa probabilidade é média, e, para 8%, pequena.

A pesquisa mostra ainda que os simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro (PL) são os mais suscetíveis a mudar o voto por causa da inflação (33%), enquanto entre eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva(PT), apenas 23% estão propensos à mudança.

Desemprego e economia

Os entrevistados avaliaram também a influência da alta do desemprego e da piora da economia na escolha do voto até o dia 2 de outubro.

Entre os simpatizantes de Bolsonaro, uma elevação maior do desemprego não alteraria a intenção de 67%. Já entre os eleitores de Lula, esse percentual é de 78%.

Quando questionados sobre a piora da economia, os percentuais de respostas de que “não há nenhuma chance” de mudança de voto foram iguais às do desemprego entre os eleitores de Lula e Bolsonaro.

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Datafolha: 48% reprovam governo Bolsonaro; aprovação é de 25%

No último levantamento, em março, índice negativo tinha sido de 46%. A aprovação era a mesma do atual levantamento: 25%.

Por g1 — São Paulo

Datafolha: Lula tem 48% no primeiro turno, contra 27% de Bolsonaro

Datafolha: Lula tem 48% no primeiro turno, contra 27% de Bolsonaro

Levantamento do Instituto Datafolha divulgado no final da noite desta quinta-feira (26) pelo site do jornal “Folha de S.Paulo” mostrou que 48% dos entrevistados consideram o governo de Jair Bolsonaro ruim ou péssimo. Na pesquisa anterior, em março, o índice de reprovação era de 46%. A oscilação está dentro da margem de erro da pesquisa, que é de 2% para mais ou para menos. 25% aprovam a gestão.

Veja os resultados da pesquisa:

  • Ótimo/bom: 25% (25% no levantamento de março; 22% em dezembro)
  • Regular: 27% (28% no levantamento de março; 24% em dezembro)
  • Ruim/péssimo: 48% (46% no levantamento de março; 53% em dezembro)
  • Não sabe: 1% (1% no levantamento de março; 1% em dezembro)

A pesquisa ouviu 2.556 pessoas com 16 anos ou mais nos dias 25 e 26 de maio em 181 cidades brasileiras. A margem de erro máxima é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Bolsonaro segue como presidente com a pior avaliação em igual tempo de mandato entre todos os presidentes eleitos após a redemocratização do país. Veja a comparação:

José Sarney (Março de 1989) *

  • Ótimo/bom: 7%
  • Regular: 28%
  • Ruim/péssimo: 62%
  • Não sabe: 3%
  • * Pesquisa realizada em apenas dez capitais

Fernando Henrique Cardoso (maio de 1998)

  • Ótimo/bom: 31%
  • Regular: 43%
  • Ruim/péssimo: 24%
  • Não sabe: 2%

Lula (Maio de 2006)

  • Ótimo/bom: 39%
  • Regular: 37%
  • Ruim/péssimo: 22%
  • Não sabe: 1%

Dilma (Maio de 2014)

  • Ótimo/bom: 35%
  • Regular: 38%
  • Ruim/péssimo: 26%
  • Não sabe: 1%

Pesquisa estimulada de intenções de voto no 1º turno

Outras pesquisa do Datafolha divulgada na tarde desta quinta-feira (26) mostrou os índices de intenção de voto para a eleição presidencial de 2022. Lula lidera a corrida presidencial, segundo o levantamento (veja mais detalhes aqui). Veja o resultado:

Pesquisa estimulada de intenções de voto no 1º turno

  • Lula (PT): 48%
  • Jair Bolsonaro (PL): 27%
  • Ciro Gomes (PDT): 7%
  • André Janones (Avante): 2%
  • Simone Tebet (MDB): 2%
  • Pablo Marçal (Pros): 1%
  • Vera Lúcia (PSTU): 1%
  • Em branco/nulo/nenhum: 7%
  • Não sabe: 4%

Felipe d’Avila (Novo), Sofia Manzano (PCB), Leonardo Péricles (UP), Eymael (DC), Luciano Bivar (UB) e General Santos Cruz (Podemos) não pontuaram.

O instituto também pesquisou os votos válidos no primeiro turno – excluídos os brancos e nulos. Pelo percentual, Lula venceria no primeiro turno se a disputa fosse hoje.

Votos válidos

  • Lula (PT): 54%
  • Bolsonaro (PL): 30%

As mulheres (51%) reprovam o governo de Bolsonaro mais do que os homens (45%). Outros índices elevados de reprovação: funcionários públicos (61%), moradores do nordeste (55%) e brasileiros com ensino superior (54).

Evangélicos (35%), empresários (48%), entre os que ganham de 5 a 10 salários (35%) e entre os que ganham mais de 10 salário (45%) são as faixas que mais aprovam o atual presidente.

Entre pessoas que recebem o auxílio ou moram com beneficiários do programa, a aprovação do governo fica em 19%. Neste recorte, a reprovação é de 45%.

A comparação entre as pesquisas de maio e março demonstra variação na taxa de reprovação entre pessoas de 45 a 59 anos, com um salto de 43% para 50%, e na faixa dos que têm renda familiar entre dois e cinco salários mínimos, de 40% para 49%.

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Datafolha: Lula tem 48% no primeiro turno, contra 27% de Bolsonaro

A pesquisa ouviu 2.556 pessoas nos dias 25 e 26 de maio em 181 cidades brasileiras. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

Por g1

Datafolha: Lula tem 48% no primeiro turno, contra 27% de Bolsonaro

Pesquisa do instituto Datafolha divulgada nesta quinta-feira (26) pelo jornal “Folha de S.Paulo” revela os índices de intenção de voto para a eleição presidencial de 2022.

Foram apresentados como pré-candidatos: Lula (PT), Jair Bolsonaro (PL), Ciro Gomes (PDT), André Janones (Avante), Simone Tebet (MDB), Luciano Bivar (União Brasil), Felipe D’Ávila (Novo), Eymael (DC), Pablo Marçal (Pros), General Santos Cruz (Podemos), Leonardo Péricles (UP), Sofia Manzano (PCB) e Vera Lúcia (PSTU).

Pesquisa estimulada de intenções de voto no 1º turno

Felipe d’Avila (Novo), Sofia Manzano (PCB), Leonardo Péricles (UP), Eymael (DC), Luciano Bivar (UB) e General Santos Cruz (Podemos) não pontuaram.

Datafolha  — Foto: Arte/g1

Datafolha — Foto: Arte/g1

O Datafolha também pesquisou os votos válidos no primeiro turno, que são os votos excluídos os brancos e nulos. Pelo percentual, Lula venceria no primeiro turno se a disputa fosse hoje.

Votos válidos

A pesquisa ouviu 2.556 pessoas entre os dias 25 e 26 de maio em 181 cidades brasileiras. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

A pesquisa estimulada não pode ser comparada com o levantamento anterior, de 22 e 23 de março, porque adota cenários diferentes. Naquele levantamento, Lula registrou 43% das intenções de voto, enquanto Bolsonaro tinha 26%.

Lula cresce na pesquisa espontânea

A pesquisa espontânea, que pode ser comparada com a anterior, aponta um avanço de Lula, que passou de 30% em março para 38% agora. Bolsonaro tinha 23% em março e oscilou para 22% no levantamento atual:

  • Lula (PT): 38% (30% em março)
  • Jair Bolsonaro (PL): 22% (23% em março)
  • Ciro Gomes (PDT): 2% (2% em março)
  • Simone Tebet (MDB): 1% (não foi considerada na pesquisa de março)
  • Outros candidatos: 3% (eram 5% em março)
  • Em branco/nulo/nenhum: 5% (eram 8% em março)
  • Não sabe: 29% (eram 32% em março)

Onde cada um vai melhor

Segundo o Datafolha, Lula vence Bolsonaro:

  • Entre as mulheres (49% a 23%);
  • Entre os que têm de 16 a 24 anos (58% a 21%);
  • Entre os que estudaram até o ensino fundamental (57% a 21%);
  • Entre as pessoas com renda de até dois salários mínimos (56% a 20%);
  • Entre os moradores da região Nordeste (62% a 17%);
  • Entre os autodeclarados pretos (57% a 23%);
  • Entre os católicos (54% a 23%);
  • Entre os assalariados sem registro (53% a 24%);
  • Entre os desempregados (57% a 16%);
  • Entre os que recebem Auxílio Emergencial (59% a 20%);

Bolsonaro, segundo o Datafolha, supera Lula nas seguintes categorias:

  • Entre quem tem renda superior a dez salários mínimos (42% a 31%);
  • Entre os empresários (42% a 31%)

Lula e Bolsonaro estão tecnicamente empatados entre os evangélicos (36% para Lula e 39% para Bolsonaro) e entre quem recebe de cinco a dez salários mínimos (37% para cada um).

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Datafolha: Lula volta a ampliar vantagem sobre Bolsonaro no segundo turno

Intenção de voto em Lula em eventual disputa no segundo turno é de 58%, enquanto a de Bolsonaro é de 33%. Ex-presidente aumentou a distância em 4 pontos percentuais desde a última pesquisa, em março, para 25 pontos percentuais.

Por g1

Pesquisa do instituto Datafolha divulgada nesta quinta-feira (26) pelo site do jornal “Folha de S.Paulo” mostra que o ex-presidente Lula (PT) ampliou a diferença em relação ao atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), na disputa presidencial no segundo turno.

Segundo o Datafolha, a intenção de voto em Lula em um eventual segundo turno é de 58%, enquanto a de Bolsonaro é de 33%. A diferença entre os dois é de 25 pontos percentuais. Na pesquisa anterior, de março, Lula tinha 55% e Bolsonaro (34%), uma diferença de 21 pontos.

A porcentagem de eleitores que votariam em branco ou nulo neste levantamento é de 8% (eram 10% na pesquisa anterior) e a de eleitores que não sabem em quem votar é de 1%, mesmo número do anterior.

Bolsonaro tinha conseguido reduzir a distância para Lula na última pesquisa, mas agora vê o ex-presidente ampliar a diferença, enquanto suas intenções de voto permanecem estáveis.

O levantamento divulgado nesta quinta também apontou que Lula tem 48% dos votos no primeiro turno, contra 27% de Bolsonaro.

A pesquisa ouviu 2.556 pessoas entre os dias 25 e 26 de maio em 181 cidades brasileiras. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

Intenção de voto no 2º turno em uma disputa entre Lula e Bolsonaro

  • Lula (PT): 58% (55% na pesquisa anterior)
  • Bolsonaro (PL): 33% (34% na pesquisa anterior)
  • Em branco/nulo/nenhum: 8% (10% na pesquisa anterior)
  • Não sabe: 1% (1% na pesquisa anterior)

No cenário em que Lula e Ciro disputam o segundo turno, as intenções de voto praticamente não se alteraram. O ex-presidente mantém vantagem de 26 pontos percentuais.

Intenção de voto no 2º turno em uma disputa entre Lula e Ciro

  • Lula (PT): 55% (54% na pesquisa anterior)
  • Ciro (PDT) 29% (28% na pesquisa anterior)
  • Brancos e nulos: 15% (17% na pesquisa anterior)
  • Não sabe: 1% (1% na pesquisa anterior)

No outro cenário testado, o Bolsonaro oscilou um ponto para baixo e também perderia para Ciro Gomes, que cresceu 6 pontos percentuais. O número de eleitores que declararam intenção de votar branco ou nulo caiu de 16% para 10%, indicando consolidaçã do voto.

Intenção de voto no 2º turno em uma disputa entre Ciro e Bolsonaro

  • Ciro (PDT): 52% (46% na pesquisa anterior)
  • Bolsonaro (PL): 36% (37% na pesquisa anterior)
  • Brancos e nulos: 10% (16% na pesquisa anterior)
  • Não sabe: 2% (1% na pesquisa anterior)

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Aras arquiva pedido de Bolsonaro para investigar Moraes por suposto abuso de autoridade

PGR apontou existência de procedimento idêntico em análise no Supremo. Relator no STF, Dias Toffoli já rejeitou investigação, mas Bolsonaro recorreu para que plenário decida.

Por TV Globo e g1 — Brasília

O procurador-geral da República, Augusto Aras, arquivou nesta quinta-feira (26) o pedido do presidente Jair Bolsonaro para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade.

No despacho, de uma página, Aras aponta que uma notícia-crime com o mesmo teor foi apresentada ao STF e ainda tem recursos pendentes de julgamento.

“Em face do exposto, tendo em vista o aspecto formal descrito e para evitar duplicidade de procedimentos, determino o arquivamento desta notícia-crime”, define Aras no documento obtido pela TV Globo.

A notícia-crime em tramitação no STF, citada por Aras, já foi rejeitada pelo ministro relator Dias Toffoli. O presidente Jair Bolsonaro recorreu dessa decisão, e a contestação ainda não foi analisada pelo ministro.

Nas duas notícias-crime, Bolsonaro acusa Moraes de abuso de autoridade. Ele argumenta que o chamado inquérito das fake news, no qual o presidente e aliados são investigados, não se justifica.

Segundo o presidente, o inquérito tem prazo “exagerado”, não respeita o contraditório e não há fato ilícito a ser apurado. Ele também afirma que não obteve permissão para ter acesso aos autos do processo.

A argumentação de Bolsonaro contraria decisão do próprio Supremo Tribunal Federal. Em 18 de junho de 2020, o plenário do STF decidiu, por 10 votos a 1, a favor da legalidade do inquérito, que, por isso, foi autorizado a prosseguir.

O que Toffoli já decidiu

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou notícia-crime no Supremo Tribunal Federal contra o ministro Alexandre de Moraes.

No dia seguinte, o relator do caso, Dias Toffoli, rejeitou o pedido, pois entendeu que não há crime na conduta de Moraes.

Toffoli entendeu ainda que o fato de Moraes ser o relator do inquérito das fake news “não é motivo para concluir que teria algum interesse específico”.

“Considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento”, escreveu Toffoli na decisão.

Na última terça-feira (24), Bolsonaro recorreu da decisão que rejeitou o pedido de investigação. O pedido quer que Toffoli reconsidere a decisão e envie o caso à PGR ou que o caso seja analisado pelo plenário.

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Câmara aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis e energia elétrica

Proposta alcança também gás natural, transporte coletivo e comunicações. Relator incluiu gatilho para compensar perdas dos estados. Texto segue para o Senado.

Por Luiz Felipe Barbiéri, Elisa Clavery e Bianca Pinto Lima, g1, TV Globo e GloboNews — Brasília

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, um tributo estadual) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos. A proposta agora vai para o Senado.

A aprovação vem na esteira de um esforço encabeçado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para reduzir o preço da energia elétrica e dos combustíveis em ano eleitoral. O regime de urgência para a proposta foi aprovado na semana passada pelo plenário da Casa.

Câmara fecha acordo para votar ICMS dos combustíveis; entenda

Lira é aliado do presidente da República, Jair Bolsonaro. Os reajustes na energia e nos combustíveis têm impactado na inflação – o que também afeta a popularidade do governo em ano de eleições.

Pelo texto, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%.

A medida vale, também, para o querosene de aviação – combustível que ficou de fora da política de incidência única da alíquota, aprovada em março pelo Congresso.

No parecer aprovado, o relator lembra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro do ano passado, que declarou inconstitucional lei estadual de Santa Catarina que previa alíquota de ICMS acima da geral (de 17% a 18%) para energia e telecomunicações. Segundo a Corte, a medida viola os princípios da seletividade e da essencialidade.

“O que está pra se votar nesse projeto é se esses bens são considerados ou não bens e serviços essenciais. Se forem, por conta da interpretação constitucional do Supremo, eles não podem ter taxação superior que varia de 17% a 18%. Esse é o escopo do projeto”, afirmou o relator da matéria, deputado Elmar Nascimento (União-BA).

Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos – e o ICMS incidente em alguns estados supera os 30%.

O parecer de Nascimento cita como exemplo a alíquota de ICMS sobre a energia elétrica residencial em Minas Gerais, na ordem de 30%, enquanto a cerveja alcoólica fica em 18%. No Rio de Janeiro, o ICMS sobre a energia pode chegar a 32%.

“Não deveriam restar dúvidas ao quanto a energia elétrica, o gás natural, os combustíveis, a comunicação e o transporte coletivo são essenciais para a sociedade. E sendo essenciais, o imposto há de ser diferenciado em função do objeto”, justificou o relator.

Autor de uma das propostas apensadas ao projeto principal, o deputado Danilo Forte (União-CE) diz que a proposta reduz “o maior encargo que há sobre as contas de energia, de luz e de telecomunicações, que é a fatura dos governos estaduais”.

“Em momento algum haverá diminuição de arrecadação, muito pelo contrário, haverá redistribuição das fontes arrecadatórias, porque havia um conforto muito grande, principalmente por parte dos Estados, que aglutinavam o recebimento da conta de energia e o da conta dos combustíveis”, disse.

Já a oposição atribui o aumento dos combustíveis à política de preços da Petrobras e disse que a mudança não irá resolver o problema a longo prazo.

“Governo vive fazendo algumas tentativas que nós sabemos que não passam de fake news. Envia medidas para esta Casa alegando que precisa resolver o problema dos combustíveis. O problema brasileiro dos combustíveis é que, em 2016, mudaram a metodologia de cálculo do preço do combustível. Hoje, o preço do combustível brasileiro é 100% dolarizado. O povo brasileiro ganha em real, mas paga em dólar”, disse o deputado Helder Salomão (PT-ES).

Entenda os impactos da possível redução do ICMS a 17%

Compensação

O ICMS é um imposto estadual e uma das principais fontes de arrecadação dos estados.

texto estabelece um regime de compensação, pela União, aos entes que precisarem refinanciar dívidas e aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em razão da perda de arrecadação por causa da redução do ICMS.

Os estados nessa situação terão as perdas de arrecadação compensadas integralmente pela União por meio de dedução nas parcelas do pagamento de suas dívidas refinanciadas.

Pela proposta, a União também deve compensar estados que tiverem perda de arrecadação, mas não aderiram ao RRF, por meio de dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida dos entes. Neste caso, a perda com a arrecadação de 2022 deve ser maior que 5% em relação ao arrecadado com este tributo em 2021.

As compensações ficarão limitadas às perdas de arrecadação com ICMS até 31 de dezembro de 2022 ou enquanto houver saldo de dívida contratual do Estado ou Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que ocorrer primeiro.

As deduções visando a compensação por perdas com a arrecadação de ICMS deixarão de vigorar caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes anteriormente à publicação da lei.

A primeira versão do texto não previa compensação a municípios, mas após pressão de deputados e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), as cidades também foram contempladas no texto – 25% de todo o ICMS arrecadado no país fica com os municípios.

Pelo texto, os repasses dos estados aos municípios referentes ao ICMS serão feitos na proporção da dedução dos contratos de dívida do estado. Caso não haja compensação pela União, o estado não é obrigado a repassar o quota parte do ICMS aos municípios.

Segundo a FNP, a frustração com a redução de ICMS sobre esses bens e serviços poderá alcançar R$ 21 bilhões, o equivalente ao investimento de todos os municípios em assistência social.

No entanto, Elmar Nascimento relatou que o entendimento do governo é o de que não haverá impacto para os estados com a redução das alíquotas.

“A equipe do governo acredita que não vai haver perda nenhuma, porque esse dinheiro não deixa de existir. Se você gastar menos dinheiro com combustível, porque baixou o preço, baixando a alíquota, o que ficou no bolso, o sujeito vai gastar com outra coisa, vai pagar ICMS com outro produto”, afirmou.

ICMS sobre diesel

A proposta também altera o dispositivo de uma lei aprovada pelo Congresso no início deste ano que criou uma nova fórmula de cálculo do ICMS sobre os combustíveis.

Na oportunidade, para que o projeto possibilitasse reflexos mais rápidos nos preços do diesel, os parlamentares definiram que, enquanto os estados não definissem alíquotas uniformes do ICMS para esse combustível a ser cobrada sobre o litro (ad rem), a base de cálculo para a cobrança do imposto seria, até 31 de dezembro de 2022, a média do preço cobrado ao consumidor nos últimos cinco anos.

Governadores avaliaram que a média representaria uma perda maior de arrecadação do que a fixação de uma alíquota única e agilizaram a regulamentação da taxa uniforme. O valor estabelecido foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país.

No entanto, o projeto aprovado nesta quarta obriga estados e Distrito Federal a adotarem como base de cálculo do ICMS nas operações sobre o diesel, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.

Veja mais detalhes sobre a disputa relacionada ao cálculo do ICMS do diesel na reportagem abaixo, do último dia 16:

Estados vão contestar liminar sobre ICMS do diesel

Outros pontos

Segundo o texto, “para fins da incidência de impostos sobre a produção, a comercialização, a prestação de serviços ou a importação, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos”.

No relatório, Elmar tornou obrigatória a redução das alíquotas pelos entes. Conforme o texto:

  • é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações e bens referidas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;
  • é facultado ao estado competente a aplicação de alíquotas menores do que as previstas, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e
  • é vedada a fixação de alíquotas para os combustíveis, a energia elétrica e o gás natural, em percentual superior ao da alíquota vigente quando da publicação da lei.

Para justificar a obrigatoriedade, Elmar argumentou que estados podem aumentar o ICMS sobre esses serviços para compensar perdas de arrecadação, os equiparando a bens supérfluos como armas, bebidas alcoólicas, perfumes, cosméticos, o que contraria o interesse público.

“Nesse sentido, propomos a alteração do mandamento das propostas originais no sentido de dispor sobre a obrigatoriedade de o ente federativo competente aplicar alíquotas reduzidas em relação aos bens e serviços referidos, como forma de beneficiar os consumidores em geral”, afirmou.

Crítica dos estados

Na última segunda-feira (23), o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) criticou a proposta, afirmando que o texto “obriga” o legislador estadual a “diminuir receitas que hoje financiam serviços públicos estaduais e municipais”.

“Não só o fato de precarizar ou extinguir serviços que são utilizados principalmente pela população mais pobre, a proposta é ruinosa para as finanças de estados e municípios numa agressão à autonomia mediante a submissão a perdas orçamentárias drásticas”, diz nota do comitê.

O comitê estima que o impacto financeiro para estados e Distrito Federal seja de R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões ao ano. A estimativa foi dada antes da última versão do parecer, que prevê compensação aos entes endividados.

Em seu parecer, Elmar argumenta que, diante da crise, os estados também devem contribuir em favor do país. Segundo ele, a sociedade “tem feito seu esforço”, aumentando endividamento e seus gastos cotidianos, assim como a União, “tem procurado reduzir alíquotas de tributos, como IPI, PIS/Pasep e Cofins, de modo a contribuir para reduzir seu peso junto à sociedade”.

“Seria razoável que os demais entes da federação também contribuíssem com esse esforço coletivo conjunto em favor do país. Afinal, os governos existem em função da sociedade, da busca por seu bem-estar e prosperidade, e não tendo a si próprios como finalidade maior”, diz.

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