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Justiça autoriza retomada de leilão da Avianca Brasil

Por G1

O Colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu nesta segunda-feira (17), por dois votos a um, pela retomada do leilão de ativos da Avianca Brasil.

O leilão estava suspenso desde o dia 5 de maio, atendendo a um pedido feito pela Swissport Brasil, que atua com serviços de logística em aeroportos. A empresa questionou a legitimidade da venda de direitos de pousos e decolagens (“slots”) juntamente com os ativos da companhia.

Os desembargadores Sérgio Shimura e Mauricio Pessoa, entenderam que o prosseguimento do leilão em cumprimento ao plano é possível e necessário, inexistindo indícios suficientes à suspensão. O desembargador Ricardo Negrão, relator do caso que havia preferido liminar pela suspensão, ficou voto vencido no julgamento desta segunda-feira.

Os desembargadores também irão analisar outros recursos que questionam a legalidade do plano de recuperação judicial da Avianca Brasil aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, segundo informou a assessoria de imprensa do tribunal. Desta forma, a realização do leilão ainda não está totalmente garantida.

Caso a recuperação judicial receba o respaldo do tribunal, a Avianca Brasil poderá manter o plano de colocar em leilão sete unidades produtivas isoladas (UPIs), com slots (autorizações de pouso e decolagem) nos principais aeroportos brasileiros. Estão credenciadas para participar do leilão três empresas do setor: Azul, Gol e Latam.

Entenda a crise

A Avianca Brasil entrou com pedido de recuperação judicial em dezembro de 2018. Os credores da companhia aérea aprovaram o plano em abril.

No final de maio, A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) decidiu suspender todas as operações da Avianca Brasil até que a companhia comprove capacidade para manter as atividades em segurança.

A Avianca Brasil, marca comercial da Oceanair Linhas Aéreas S.A. (“Oceanair”), não faz parte do grupo de companhias da Avianca Holdings S.A, com sede na Colômbia. Mas ambas integram uma holding controlada pelo mesmo investidor, o empresário brasileiro German Efromovich.

Em dezembro, a Avianca, que é a quarta maior companhia aérea do Brasil, acumulava dívida de R$ 493,8 milhões.

A empresa aponta que sua crise econômico-financeira é reflexo da forte recessão econômica enfrentada pelo país desde de 2014, aliada ao aumento do combustível e à variação do câmbio.

O que vai a leilão da Avianca — Foto: Rodrigo Sanches/Arte G1

O que vai a leilão da Avianca — Foto: Rodrigo Sanches/Arte G1

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Febre amarela causa a morte de 14 pessoas em 2019, diz ministério

Por G1

Vacina contra a febre amarela estará disponível em todas as UBSs e UBSFs  — Foto: Prefeitura de Campo Grande/Divulgação

Vacina contra a febre amarela estará disponível em todas as UBSs e UBSFs — Foto: Prefeitura de Campo Grande/Divulgação

Desde o dia 1º de janeiro, 14 pessoas morreram devido à febre amarela no Brasil. Doze delas estavam no estado de São Paulo. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Saúde nesta segunda-feira (17) e foram contabilizados até o último 31 de maio.

O ministério mudou a forma de contabilização dos dados de febre amarela. Até então, os boletins da doença somavam os casos notificados entre julho e abril do ano seguinte – período sazonal da doença, com um pico durante o verão. A assessoria de comunicação da pasta diz que a partir de agora os números serão referentes a janeiro e dezembro de cada ano, como já acontece para outras doenças.

Casos confirmados de febre amarela no Brasil em 2019

ESTADOTOTALCURASÓBITOSLETALIDADE
SÃO PAULO68561217,6%
PARANÁ131217,7%
SANTA CATARINA11100%
TOTAL NO BRASIL82681417,1%

Fonte: Ministério da Saúde

Dentre os 1.281 casos notificados ao governo, 913 foram descartados (71%). Foram contabilizados 286 suspeitas (28%) de febre amarela que ainda estão sob investigação. Além de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, os estados do Pará, Rondônia, Bahia, Ceará, Sergipe, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal estão com casos ainda sob análise para possível confirmação.Notificações de febre amarela em investigação.

Desde março de 2018 o governo passou a recomendar a vacina da febre amarela para todo o território brasileiro. A dose é única, fornecida de graça no Sistema Único de Saúde (SUS) e é válida para toda a vida.

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Filhote de espécie rara de onça encontrada perdida em MT tem quadro de cegueira e desnutrição e recebe tratamento

Por Poliana Mazzo, TV Centro América

Um filhote de onça-pintada melânica macho, que foi resgatado na quinta-feira (13), no município de Paranaíta, a 849 km de Cuiabá, foi encaminhado ao Hospital Veterinário da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), campus Sinop, a 503 km de Cuiabá, e passa por tratamento para tentar reverter um quadro de cegueira.

O animal, que também é conhecido como onça preta ou pantera-negra, tem cerca de três meses e foi encontrado em uma região de pastagem por um morador da região. Ele chegou a ficar com o filhote por uma semana, mas decidiu pedir apoio à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) ao perceber que o filhote estava muito debilitado.

A professora da UFMT, Elaine Conceição, disse que a onça chegou no local muito debilitada e está com cegueira devido ao desequilíbrio nutricional.

“Em consequência desse estado, ela apresenta um quadro de cegueira, que agora estamos priorizando para ver se ocorre a reversão desse quadro, o que é um pouco difícil”, ressaltou.

Segundo Elaine, os profissionais da universidade também estudam qual será o destino do animal. “Estamos vendo se ele deverá ser solto ou se será destinado para um cativeiro, pois é uma espécie de bastante valor biológico”, disse.

A onça já passou por exames de sangue, clínico e morfobiometria. Os primeiros resultados apresentaram desidratação e desequilíbrio nutricional, além da baixa visão.

A espécie

A aparição da pantera-negra é motivo de celebração para os biólogos de todo o Brasil. Segundo os pesquisadores, a espécie está ameaçada de extinção.

O animal tem melanismo, que é uma alteração genética rara. A concentração de pigmento preto na pele esconde as pintas comuns dessa espécie. Apenas de 5% a 10% das onças nascem com essa alteração.

“Esse animal é precioso por conta da pelagem. Dentre as onças-pintadas, ele se torna uma raridade”, ressaltou Elaine.

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Vendedora de balões de 73 anos é arrastada por carro, no DF, ao negar produto de graça

Por Pedro Borges, Fred Ferreira e Letícia Carvalho, TV Globo e G1 DF

Uma vendedora de balões, de 73 anos, foi arrastada por cerca de 100 metros após negar produto de graça a um cliente, em Taguatinga, no Distrito Federal, na noite de sábado (15). Marina Izidoro de Morais estava próximo a uma festa junina, na região, quando uma Mercedes-Benz encostou e o motorista pediu um balão.

Ela explicou ao homem que não poderia abrir mão da venda. À reportagem, Marina disse que o condutor, então, afirmou ter dinheiro apenas para uma unidade. “Comecei a separar o balão e uma mulher que estava no banco do passageiro puxou o produto. Nesse momento, o motorista fechou o vidro e arrancou com o veículo”, explicou a vendedora.

Como os balões estavam amarrados ao braço de Marina, ela acabou sendo arrastada pelo carro e somente parou quando as bexigas se soltaram. Segundo a idosa, testemunhas anotaram a placa do automóvel (veja vídeo acima).

“Eles me arrastaram. Pensei que ia morrer.”

Uma mulher que presenciou a agressão e pediu para não ser identificada disse que o veículo “fugiu em alta velocidade depois que Marina se soltou”. “Ele foi em direção à avenida comercial e furou um sinal vermelho.”

Vendedora de balões de 73 anos é arrastada por carro, no DF, ao negar produto de graça  — Foto: Arquivo pessoal

Vendedora de balões de 73 anos é arrastada por carro, no DF, ao negar produto de graça — Foto: Arquivo pessoal

A vendedora foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada para o Hospital Regional de Taguatinga (HRT). Ela sofreu diversas escoriações pelo corpo.

“Estou bem agora. Vivi de novo.”

O caso foi registrado como lesão corporal na 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul). Até a publicação desta reportagem, o suspeito ainda não tinha sido localizado.

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Subsídios a combustíveis fósseis somaram R$ 85 bilhões no Brasil em 2018, diz estudo

Por G1

O governo federal concedeu R$ 85,1 bilhões em subsídios à produção e ao consumo de combustíveis fósseis em 2018, segundo estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), divulgado nesta segunda-feira (17). O levantamento considera petróleo, carvão mineral e gás natural.

A cifra abrange recursos que saíram diretamente do Orçamento da União para incentivar o setor (R$ 11,8 bilhões, ou 14%) e também quantias que o governo deixou de arrecadar em impostos, devido a regimes de tributação especiais e programas de isenção.

O valor equivale a mais de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no ano passado (de R$ 6,8 bilhões), a 2,8 vezes o orçamento do Bolsa Família (R$ 30 bilhões) e 2 vezes o total de recursos disponíveis para o seguro-desemprego (R$ 40,6 bilhões).

Dos R$ 85 bilhões em subsídios:

  • R$ 62,24 bilhões foram para incentivar o consumo
  • R$ 22,89 bilhões foram para a produção

A grande maioria dos subsídios é voltada para o consumidor: R$ 62,24 bilhões (ou 73% do total). Consta nesse valor a redução das alíquotas do PIS/Cofins e da Cide para a compra de gasolina e diesel, equivalentes a perdas de R$ 2,88 bilhões e R$ 47,4 bilhões na arrecadação.

Também entra na conta a subvenção ao preço do diesel anunciada pelo governo após a greve dos caminhoneiros, em maio do ano passado. À época, o governo baixou o preço do litro do combustível em R$ 0,16 o litro, mas bancou a diferença para evitar prejuízos aos produtores. A medida teria um custo total de R$ 9,5 bilhões aos cofres públicos, dos quais R$ 4,81 bilhões foram gastos em 2018, de acordo com o Inesc.

O restante dos subsídios ao consumo corresponde às contribuições pagas pelos consumidores nas contas de luz para a compra de combustíveis para geração de energia.

Já os subsídios à produção somaram R$ 22,89 bilhões (27% do total) no ano passado. Nessa conta, entram os regimes tributários especiais, com destaque para a suspensão de cobrança de impostos como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/Cofins para empresas beneficiárias do Repetro. Também entram na conta os programas Reide, Reporto e outras isenções.

“Os subsídios ao consumo de combustíveis fósseis, tanto para transporte como para geração de energia, representam uma grande despesa para os cofres públicos, distorcem o sistema de preços, não levam em conta os elevados custos ambientais e sociais associados ao seu uso e dificultam a busca de alternativas”, diz em nota Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

O instituto aponta que há pouca transparência sobre quais são as empresas que recebem esses subsídios e quais os valores recebidos ou economizados por elas. A ONG propõe a criação de uma lei que torne essas informações públicas e o estabelecimento de uma metodologia de mensuração desses incentivos, por exemplo.

Metodologia

O cálculo para estimar os subsídios concedidos em 2018 foi feito a partir de uma metodologia desenvolvida pelas instituições Overseas Development Institute (ODI), em parceria com Oil Change International (OCI) e International Institute for Sustainable Development (IISD), com base em dados oficiais.

Entre as fontes, estão estimativas de gasto tributário e relação anual de desonerações publicadas pela Receita Federal; dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação; a série histórica do volume das vendas de derivados de petróleo divulgada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP); a previsão de despesas em contas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e a execução orçamentária para os gastos diretos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

Veja o cada subsídio contribuiu para o número final de 2018, por modalidade:

Subsídio a combustíveis fósseis em 2018 — Foto: Divulgação/Inesc

Subsídio a combustíveis fósseis em 2018 — Foto: Divulgação/Inesc

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Piloto de avião que fez pouso forçado no AM relatou problema elétrico e pediu pra voltar para aeroporto

Por G1 AM

Momentos antes de realizar pouso forçado na pista do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes em Manaus neste sábado (15), o piloto informou pane elétrica da aeronave e solicitou retorno. A informação foi confirmada neste domingo (16), em um áudio divulgado no site Live ATC – que registra transmissões ao vivo de comunicações de controle de tráfego aéreo – do momento em que o piloto informa o problema. Ouça acima.

O pouso ocorreu às 12h08 (13h08 pelo horário de Brasília). O avião que sairia de Manaus para o município de Carauari, no interior do Estado, apresentou problemas técnicos e, após decolar, teve que retornar. A pista do aeroporto permaneceu fechada até às 18h52.

No áudio, o piloto informa ao controlador de tráfego aéreo que havia identificado problemas elétricos na aeronave. Imediatamente, o controlador pede que o piloto realize curva à direita e retorne em segurança para a pista.

Em seguida, os controladores entram em contato com outros pilotos de vôos que aterrissariam em Manaus. As demais aeronaves foram desviadas para aeroportos próximos, como na cidade de Santarém, no Pará, uma vez que o avião da MAP passou a ocupar a pista até que fosse retirado.

A aeronave pousou de barriga na pista. A MAP informou que duas pessoas tiveram ferimentos leves “em decorrência da pressa em sair da aeronave”. O avião tinha 34 passageiros a bordo.

Confira conversa:

Piloto: Map 5914solicita retorno para Perna do Vento da 11. Estamos com problemas elétricos.

Controlador de tráfego Aéreo: Autorizado, curva pela direita, pela direita. Setor Sul Map 5914.

Piloto: Setor Sul Map 5914.

Controlador de tráfego Aéreo: Mantenha espera em 2 mil pés, em espera na posição PAGEK. Mantenha 2 mil pés.

Em outro momento do áudio, o controlador entra em contato com aviões que pousariam no aeroporto de Manaus para avisar da interdição da pista.

Controlador de tráfego aéreo: Nós temos uma aeronvae ATR que acabou de pousar. A pista está interditada. Iremos checar o plano previsto para a remoção da aeronave.

Relato

O estudante Darlem Maia, de 24 anos, estava no voo. Ele disse que a aeronave começou a balançar e a dar sinais de pane.

“Algo apitou, deu um sinal de alerta, mas em nenhum momento, os funcionários alertaram os passageiros de que a gente estava em risco e de que a gente poderia cair. As pessoas começaram a dizer que a gente ia cair no rio, mas deu tempo de voltar”, relatou.

Ainda segundo Maia, houve pânico e correria de passageiros tentando sair da aeronave. “Com a queda, houve muito pânico. O avião começou a apresentar sinais de incêndio. Houve empurrões, crianças chorando, mulheres gritando, desmaios”, disse.

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Baleados em tiroteio no Morro da Coroa, no Rio, recebem alta

Por G1 Rio

Rafael Santos, 34 anos, morreu no Hospital Souza Aguiar na noite deste sábado  — Foto: Reprodução/Redes Sociais

Rafael Santos, 34 anos, morreu no Hospital Souza Aguiar na noite deste sábado — Foto: Reprodução/Redes Sociais

A irmã e o sobrinho do cinegrafista Rafael Santos, morto no sábado (15) em um tiroteio no Morro da Coroa, no Catumbi, na Zona Central do Rio de Janeiro, receberam alta do Hospital Souza Aguiar, onde estavam internados.

A irmã do cinegrafista, de 38 anos, foi atingida na perna esquerda e o sobrinho dele, de 12 anos, também foi baleado na perna.

A família estava em casa, em um dos acessos à comunidade, quando traficantes de uma facção rival tentaram invadir a favela. O portão da casa foi totalmente perfurado. Rafael Santos, de 34 anos, que já prestou serviços para a TV Bandeirantes, SBT e atualmente trabalhava na Rede Fox, foi atingido e chegou a ser levado também para o Souza Aguiar, mas não resistiu aos ferimentos.

O cinegrafista tinha três filhos: um menino, de 11 anos, e duas meninas, de 1 e de 6 anos. Ainda não há informações sobre velório e enterro.

Na manhã de domingo (16) o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (Bope) apreendeu um fuzil e uma pistola após PMs serem atacados. Um suspeito foi baleado e morreu.

Fuzil apreendido no Morro da Coroa este domingo (16) — Foto: Reprodução/ PMERJ

Fuzil apreendido no Morro da Coroa este domingo (16) — Foto: Reprodução/ PMERJ

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Carga de maconha apreendida em fundo falso de carreta totaliza 571 quilos, diz polícia

Por G1 Rio Preto e Araçatuba

Foram apreendidos 571 quilos de maconha em Castilho — Foto: Divulgação/Polícia Rodoviária Estadual

Foram apreendidos 571 quilos de maconha em Castilho — Foto: Divulgação/Polícia Rodoviária Estadual

A carga de maconha apreendida pela Polícia Rodoviária Estadual nesta quarta-feira (12), em Castilho (SP), totalizou 566 tabletes da droga, pesando ao todo 571 quilos. O motorista de 27 anos foi preso em flagrante pelo tráfico.

A droga estava em um fundo falso de uma carreta que foi parada durante uma fiscalização na Rodovia Marechal Rondon, no trecho de Castilho. De acordo com a Polícia Rodoviária Estadual, o caminhoneiro foi parado no quilômetro 665 da rodovia.

Segundo a polícia, o motorista apresentou nervosismo e respostas desconexas aos questionamentos dos policiais. A polícia fez uma vistoria no caminhão e foi localizado o fundo falso.

A droga e o caminhoneiro foram levados para a delegacia de Andradina (SP), onde foi dada voz de prisão ao homem.

Tabletes de maconha apreendidos pela polícia em Castilho — Foto: Divulgação/Polícia Rodoviária Estadual

Tabletes de maconha apreendidos pela polícia em Castilho — Foto: Divulgação/Polícia Rodoviária Estadual

Caminhão tinha um fundo falso — Foto: Divulgação/Polícia Rodoviária Estadual

Caminhão tinha um fundo falso — Foto: Divulgação/Polícia Rodoviária Estadual

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Reforma da Previdência: entenda a proposta ponto a ponto

Por G1

O governo apresentou no dia 20 de fevereiro a proposta de reforma da Previdência Social. No dia 13 de junho, o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou em comissão especial na Câmara, parecer sobre o texto enviado ao Congresso pelo governo federal. O relatório modifica alguns dos principais pontos da matéria.

Antes de seguir para análise do plenário, o parecer do relator ainda precisa ser votado na comissão. As datas de votação não foram definidas. Depois de passar pela Câmara, o texto vai ao Senado.

Por se tratar de uma PEC, são necessários, para a aprovação, votos favoráveis de três quintos do total de parlamentares no plenário das duas cadas (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação.

Entenda ponto a ponto o que propõem o governo e o relator da reforma:

Idade mínima

Proposta de reforma da Previdência — Foto: Gabriela Caesar/G1

Proposta de reforma da Previdência — Foto: Gabriela Caesar/G1

proposta do governo federal cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. A idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para mulheres e de 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos para os dois. Essa idade mínima vai subir a partir de 2024 e, daí em diante, a cada quatro anos, levando em consideração a expectativa de sobrevida do brasileiro.

relator da reforma, Moreira mudou o tempo mínimo de contribuição para mulheres da proposta, passando para 15 anos. O dos homens foi mantido.

Regras de transição

Regime Geral (proposta do governo federal)

texto proposto pelo governo prevê 3 regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para o setor privado (INSS) – o trabalhador poderá optar pela forma mais vantajosa. Uma outra regra de transição será implementada para o RPPS (servidores públicos).

Transição 1 – Tempo de contribuição + idade:

A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição.

Para homens, hoje esta pontuação é de 96 pontos e, para mulheres, de 86 pontos, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano. Para homens, ela deve alcançar 105 pontos em 2028. Para mulheres, deve chegar a 100 pontos em 2033.

Transição 2 – Tempo de contribuição + idade mínima

A idade mínima para se aposentar chegará a 65 anos para homens, e 62 anos para mulheres, após um período de transição. Ele vai durar 8 anos para eles e 12 anos para ela, começando em 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres).

Transição 3 – Tempo de contribuição

Poderá pedir a aposentadoria por esta regra quem estiver a 2 anos de completar o tempo mínimo de contribuição, de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano. Quanto maior esta expectativa, maior a redução do benefício.

Haverá um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Assim, se faltam 2 anos para pedir o benefício, o trabalhador deverá contribuir por mais um ano.

Regime Próprio – servidores (proposta do governo federal)

Para os servidores públicos, a transição entra em uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos. Ao fim da transição, a idade mínima também alcançará 62 anos para mulheres e 65 para os homens.

Regras de transição pela proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro. — Foto: Juliane Monteiro/G1

Regras de transição pela proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro. — Foto: Juliane Monteiro/G1

Regra extra de transição (texto do relator)

texto acrescenta mais uma regra de transição, que vale tanto para o RGPS quanto para o RPPS. Pela alternativa adicional, os trabalhadores que já contribuem para a previdência poderão se aposentar com 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens. Deverão ainda ter 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 (homens), além de pagar um “pedágio”.

Esse pedágio corresponde a um período adicional de contribuição equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir esse tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor. Um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.

Regra de transição extra — Foto: Roberta Jaworski/Arte G1

Regra de transição extra — Foto: Roberta Jaworski/Arte G1

Mudança no cálculo do benefício (RGPS)

Pela proposta do governo federal, o cálculo do benefício leva em conta apenas o tempo de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.

Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), o benefício será de 60%, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.

Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem se aposentar já pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100%, se contribuir por mais de 40 anos. O valor do benefício, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo.

Veja as mudanças no cálculo de benefício previstas na reforma da Previdência — Foto: Igor Estrella/G1

Veja as mudanças no cálculo de benefício previstas na reforma da Previdência — Foto: Igor Estrella/G1

Aposentadoria rural

Pela proposta do governo federal, para os trabalhadores rurais, a idade mínima é de 60 anos, para homens e mulheres. O tempo mínimo de contribuição, de 20 anos.

relator mudou alguns pontos da proposta. A proposta de Moreira é de idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição fica em 15 anos para mulheres e 20 para homens. A proposta atinge, além de trabalhadores rurais, pessoas que exercem atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal.

Servidores públicos

Pela proposta do governo federal, servidores públicos terão idade mínima de aposentadoria igualada à dos trabalhadores do setor privado: 62 para mulheres e 65 para homens. O tempo de contribuição mínimo, no entanto, será de 25 anos, sendo necessário 10 anos no serviço público, e 5 no cargo.

O valor do benefício será calculado da mesma forma do regime geral.

Para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). No caso de professores, a idade será de 60 anos. Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS.

No texto do relatorhouve a retirada de estados e municípios da PEC. Com isso, se esse ponto não for reinserido durante a tramitação da emenda constitucional, as eventuais alterações nas regras previdenciárias que vierem a ser aprovadas pelos congressistas não terão efeito sobre os regimes de aposentadoria de servidores estaduais e municipais.

O relator destacou que os legislativos de cada ente federativo terão de aprovar regras próprias por meio de lei complementar.

Professores

proposta do governo federal é de idade mínima de 60 anos e tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

relator mudou a proposta para idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens.

Aposentadoria de deputados federais e senadores

A proposta do governo federal prevê 65 anos de idade mínima para homens e 62 anos para mulheres, e 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante. Novos eleitos estarão automaticamente no regime geral, com extinção do regime atual.

Hoje, a idade mínima é de 60 anos de idade mínima para homens e mulheres, com 35 de anos de contribuição. Benefício é de 1/35 do salário para cada ano de parlamentar.

Aposentadoria de policiais

Pela proposta do governo federal, os policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativos que ingressarem terão seus benefícios calculados pelo mesmo critério do RGPS. Os que tiverem ingressado antes disso receberão a remuneração do último cargo.

Para policiais, a idade mínima para aposentadoria ficará em 55 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres, e tempo de exercício de 20 anos para eles e 15 para elas.

Para agentes, os critérios serão os mesmos, excetuando o tempo de exercício, de 20 anos para ambos os sexos.

Já no texto do relator, a proposta atinge policiais federais, agentes penitenciários e educativos, mas exclui policiais civis estaduais. A regra mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos, mas mantém em vigor uma lei de 1985 que determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 20 na função, sem distinção entre policiais e agentes.

Forças Armadas, policiais e bombeiros militares

Policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas – que não estão contempladas na proposta de reforma do governo federal. O governo apresentou no dia 30 de março a proposta de reforma da previdência dos militares – chamada de reestruturação do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas.

Criação do sistema de capitalização

governo federal propôs um sistema alternativo ao já existente, mas apenas os novos trabalhadores poderão aderir. As reservas serão geridas por entidades de previdência pública e privada. Segundo o governo, no entanto, essa proposta não seria encaminhada neste momento ao Congresso.

No relatório de Samuel Moreira, a possibilidade de capitalização foi retirada.

Mudança na alíquota de contribuição

A proposta do governo federal prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.

Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos.

Alíquotas de contribuição — Foto: Juliane Souza/Arte G1

Alíquotas de contribuição — Foto: Juliane Souza/Arte G1

Aposentadoria por incapacidade permanente

Pela proposta do governo federal, o benefício, que hoje é chamado de aposentadoria por invalidez e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.

Pensão por morte

Pela proposta do governo federal, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício será de 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas 1 dependente, receberá os 60%, se tiver 2 dependentes, receberá 70%, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

Hoje, a pensão por morte é de 100% para segurados do INSS, respeitando o teto de R$ 5.839,45. Para os servidores públicos, além deste percentual, o segurado recebe 70% da parcela que superar o teto.

Em caso de morte por acidente de trabalho, doenças profissionais e de trabalho, a taxa de reposição do benefício será de 100%, segundo a proposta.

Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecer o limite do teto do INSS, que hoje é de R$ 5.839,45 em 2019.

texto do relator mantém as mudanças da PEC, mas garante um benefício de pelo menos um salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda. Além disso, o parecer alterou o trecho da PEC que reduzia o benefício de dependentes com deficiência “intelectual ou mental”. O texto diz que “quando houver dependente inválido, com deficiência grave, intelectual ou mental, o benefício seja equivalente a 100% da aposentadoria”.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

proposta do governo federal prevê que os idosos terão de aguardar até os 70 anos para receber o benefício, que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza. Atualmente, o valor de um salário mínimo é pago a partir dos 65 anos. Para os deficientes, a regra não se alterou.

Mas o governo propõe, também, o pagamento de um valor menor, de R$ 400, a partir dos 60 anos de idade. Pela proposta, permanece a exigência de que os beneficiários tenham renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e determina também que tenham patrimônio inferior a R$ 98 mil (Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida).

Já o texto do relator elimina a mudança na regra e permite que idosos pobres continuem a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos.

Limite de acumulação de benefícios

Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta do governo federal prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais.

Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e zero para benefícios acima de 4 salários mínimos.

Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

texto do relator admite a nova regra, mas altera para 10% o percentual para benefícios acima de quatro salários mínimos.

Multa de 40% do FGTS

A proposta original enviada pelo governo também previa que o empregador não seria mais obrigado a pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS quando o empregado já estiver aposentado pela Previdência Social. As empresas também não teriam mais que recolher FGTS dos empregados já aposentados. Esse ponto, no entanto, foi retirado da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Abono salarial

Na proposta do governo, o pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda de até um salário mínimo.

Já o texto do relator define que o pagamento do abono deverá ser feito aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43).

Salário-família e auxílio-reclusão

proposta do governo é de que beneficiários do salário-família e auxílio-reclusão devem ter renda de até um salário mínimo.

Já o texto do relator define que beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão são pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43).

Reajuste dos benefícios

texto enviado pelo governo ao Congresso eliminava o trecho da Constituição que garantia o reajuste dos benefícios para preservar o valor real – ou seja, para compensar as perdas da inflação.

Já a proposta do relator devolve o trecho ao texto, garantindo o reajuste dos benefícios pela inflação.

Incorporação de adicionais ao salário

A proposta original do governo não trata do assunto. Mas o relatório de Moreira inclui a proibição de que adicionais por cargo de confiança ou cargos em comissão sejam incorporados ao salário de servidores. A proibição, que já existe para servidores federais, busca reduzir os gastos dos estados e municípios.

Encargos trabalhistas

proposta do governo previa a inclusão da expressão “de qualquer natureza” no artigo que trata da incidência das contribuições patronais sobre a folha de salários. O item, segundo especialistas, abria brecha para que incidissem sobre vale transporte, vale alimentação e outros.

Mas, no texto do relatora alteração foi retirada da proposta.

Aposentadoria de magistrados

proposta do governo não tratava especificamente do assunto. Mas o texto do relator propõe retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.

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Governo adia para 6 de novembro megaleilão do pré-sal

Por Laís Lis, G1 — Brasília

O governo federal adiou para 6 de novembro a data do megaleilão do petróleo do pré-sal. A data consta da proposta de edital do leilão, publicada nesta quinta-feira (13) pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no “Diário Oficial da União”.

Em fevereiro, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), presidido pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, havia informado que o leilão ocorreria em 28 de outubro.

A expectativa é que o leilão renda R$ 106,5 bilhões aos cofres da União. No leilão, será vendido o excedente de petróleo da chamada “cessão onerosa”.

Em 2010, a União e a Petrobras assinaram um acordo que permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo na Bacia de Santos (SP). À época, a Petrobras pagou R$ 74,8 bilhões.

A estimativa do governo federal, porém, é que a área pode render mais 6 bilhões de barris e, diante disso, a União fará um megaleilão do volume excedente.

Autorização do Congresso

Depois de anunciar o acordo com a Petrobras que permite a realização do leilão, o governo informou que precisará de autorização do Congresso Nacional para pagar cerca de R$ 33 bilhões à Petrobras.

Essa autorização é necessária porque o pagamento faria a União descumprir a regra do teto de gastos.

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