Moro: Justiça Eleitoral não está ‘estruturada’ para julgar casos como corrupção ou lavagem

Por Rosanne D’Agostino e Hamanda Viana, G1 e TV Globo — Brasília

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta quarta-feira (13) que a Justiça Eleitoral não é “materialmente estruturada” para julgar casos criminais “mais complexos” como corrupção ou lavagem de dinheiro.

Moro deu a declaração ao comentar o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se crimes eleitorais cometidos em conexão com outros crimes, como corrupção ou lavagem, devem ser analisados pela Justiça Eleitoral ou pela Justiça comum.

“Nós entendemos, com todo respeito, que a Justiça Eleitoral prestou trabalhos excelentes ao país em organização eleitoral, em resolução de controvérsias eleitorais, mas ela não é uma Justiça materialmente estruturada para julgar casos criminais mais complexos como corrupção ou lavagem de dinheiro, não raramente com características transnacionais”, disse Moro.

Segundo o ministro, um projeto de lei deve “deixar claro” que, se houver casos conexos de crimes eleitorais com crimes comuns, o processo será dividido.

“Na minha opinião, essa já é uma interpretação possível no atual momento, com todo respeito ao Supremo, que está decidindo essa questão. E a decisão que for tomada vai ser naturalmente respeitada”, acrescentou o ministro da Justiça.

Sérgio Moro disse ainda que, “em termos de conveniência e oportunidade, se não de interpretação jurídica, a separação é a solução mais conveniente”.

“Se nós formos verificar estatísticas de condenação criminais pela Justiça Eleitoral, nós não vamos encontrar números muito felizes”, completou.

‘Orgulho nacional’

Mais cedo, nesta quarta-feira, durante o julgamento no Supremo, o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, defendeu a Justiça Eleitoral, a chamando de “motivo de orgulho nacional das instituições”.

“Na Justiça Eleitoral, já houve a cassação a prefeitos, deputados estaduais, federais, governadores, senadores. Recentemente, até uma chapa presidencial foi a julgamento e mantida por 4 a 3”, afirmou.

“A Justiça Eleitoral é, de todos os ramos do Poder Judiciário, a que é mais eficiente e a que é mais séria e conta com um corpo de servidores extremamente engajados”, acrescentou.

Ainda segundo o presidente do STF, críticas no debate jurídico são necessárias, mas “a calúnia, a difamação e a injúria não serão admitidas”.

“O que está em debate nesse julgamento é matéria que diz respeito a competência. Não está em julgamento o Poder Judiciário e a Justiça Eleitoral”, declarou.

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