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Moraes: organizações criminosas não podem utilizar liberdade de expressão como ‘escudo’

Ministro participou de encontro virtual sobre liberdade de expressão promovido pelo CNJ e disse ser contra qualquer censura prévia – mas a favor de responsabilizar quem ‘diz o que quer’.

Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu nesta terça-feira (23) que organizações criminosas, que atuam com fins políticos e econômicos, não podem utilizar a liberdade de expressão como escudo.

De acordo com Moraes, o Brasil precisa superar um “trauma” provocado pela ditadura militar que levaria as pessoas a justificarem qualquer conduta a partir da liberdade de expressão. Discursos de ódio e ataques às instituições para corroer a democracia, diz, não se enquadram nessa liberdade e precisam ser responsabilizados.

“Nós passamos a ter trauma de que liberdade de expressão tudo vale porque o Brasil foi muito cerceado. Temos que superar esse trauma. Discurso de ódio não é liberdade de expressão. Atentado contra a democracia não é liberdade de expressão”, disse Moraes.

“Essas pessoas que criaram mecanismo de desinformação, querem utilizar liberdade para aniquilar a liberdade de expressão dos outros. Querem transformar mentira em verdade absoluta que não admite contestação. Não é isso que a liberdade de expressão admite, e não é o que a Constituição permite”, declarou.

Especial: Como o Brasil trabalha para combater as Fake News

O ministro disse que não se quer legitimar qualquer tipo de censura prévia, mas é preciso responsabilizar as condutas.

“Eu defendo a absoluta liberdade de expressão, sou absolutamente contra censura prévia, mas quem diz o que quer, tem que ter coragem de ser responsabilizado”, declarou.

O ministro disse, ainda, que a liberdade de expressão é uma das maiores garantias da democracia e que não é instrumento de destruição, mas de criação, diversidade, igualdade e afastamento de vários tipos de preconceito.

Moraes participou do III Encontro Virtual sobre Liberdade de Expressão, promovido pelo Observatório de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça. Ele foi questionado sobre a preparação do STF e do Tribunal Superior Eleitoral para combater as fake news nas eleições de 2022.

Inquéritos sobre desinformação

O ministro é relator de dois inquéritos que tramitam no STF sobre temas ligados à desinformação:

  • o “inquérito das fake news”, que apura a disseminação de informações falsas e ataques a autoridades;
  • e o que investiga a atuação de uma milícia digital contra as instituições.

Moraes afirmou que a democracia no país não está em risco, mas tem sofrido ataques. E disse que o Judiciário está preparado para o combate à desinformação promovido por milícias que atentam contra a democracia, não só nas eleições do ano que vem, mas no dia a dia.

Para Moraes, tais grupos estão confundindo liberdade de expressão com desinformação, discurso de ódio, ataque à democracia e às instituições.

O ministro afirmou que as investigações mostraram a atuação de quatro grupos de uma organização criminosa que aturaram contra a democracia e as instituições com o intuito de acabar com a independência do Judiciário, desacreditando o STF e o sistema de Justiça.

De acordo com o magistrado, o material de desinformação era preparado pelo núcleo de divulgação com blogueiros que se denominavam jornalistas e passaram a “monetizar” (ganhar dinheiro com) o material.

Em seguida, políticos passavam a divulgar esses dados falsos para dar “verniz de veracidade a essas mensagens”. Toda a ação, afirma, era financiada por empresários que queriam favores do governo.

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