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CNJ diz que recebeu 99 sugestões para implementação do juiz de garantias

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou nesta segunda-feira (13) ter recebido 99 sugestões para a implementação do juiz de garantias.

As propostas foram apresentadas por meio de uma consulta pública na internet, aberta no dia 30 de dezembro e encerrada na última sexta-feira (10). O balanço contabiliza todas as contribuições do período. No balanço parcial, o CNJ já havia informado ter recebido 70 sugestões.

Agora, as propostas serão encaminhadas ao grupo de trabalho que discute o tema. Foram ouvidas, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria Geral da República (PGR) – leia detalhes mais abaixo.

O grupo de trabalho é coordenado pelo corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, e funcionará até a próxima quarta-feira (15).

Incluída pelo Congresso Nacional no projeto anticrime, a criação do juiz de garantias foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (relembre os detalhes no vídeo abaixo).

Conforme a lei, caberá ao juiz de garantias acompanhar e autorizar etapas do processo, não a sentença, que caberá a outro magistrado. Partidos políticos e entidades já acionaram o STF contra a medida.

As propostas

Das 99 propostas, segundo o CNJ:

  • 78 foram enviadas por magistrados (estaduais e federais);
  • 17 foram enviadas por tribunais.

O conselho diz que entre essas sugestões estão:

  • criação de varas regionalizadas: com os magistrados atuando somente como juízes de garantias;
  • digitalização dos processos físicos;
  • instituição de um departamento específico para tramitação de inquéritos policiais;
  • realização de audiências, principalmente de custódia, por videoconferência;
  • prorrogação do prazo de implementação da medida (23 de janeiro).

Manifestações

Saiba abaixo algumas das manifestações enviadas ao CNJ:

Procuradoria Geral da República: propôs que medida seja implementada por etapas e não seja utilizada em processos penais no STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também defendeu que não haja juiz de garantias em casos de Lei Marinha da Penha e em processos no tribunal do júri.

Associação dos Juízes Federais do Brasil: propôs que o juiz de garantias só atue em casos em que ainda não houve recebimento da denúncia do Ministério Público e em novos casos. Propôs ainda regras específicas para as Justiças estaduais e federais, além da permissão para audiências de custódia pelo sistema de vídeoconferência.

Associação dos Magistrados Brasileiros: apontou o que considera inconstitucionalidades na lei, defendeu o prazo de um ano para a implementação da medida e sugeriu que não seja aplicado o rodízio previsto na lei para as comarcas com um juiz.

Defensoria Pública da União: defendeu que, em casos de comarcas com apenas um juiz, o sistema de rodízio seja implementado apenas com juízes com atuação em varas criminais. Sugeriu a criação de uma Central de Juízo de Garantias, para aqueles locais em que não há juízes criminais em número suficiente para a realização do rodízio.

Ordem dos Advogados do Brasil: defendeu regras de transição específicas para as investigações em curso e os processos em tramitação onde já houve a atuação do juiz. Também apontou que é preciso estabelecer regulamentos específicos para comarcas onde há um, dois e três magistrados atuando.

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