Vereadores investigados na Operação Ponto Final II são condenados

A Justiça condenou os cinco vereadores de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, investigados durante a Operação Ponto Final II. Os parlamentares Val das Rendeiras (Pros), Jadiel Nascimento (Pros), Val de Cachoeira Seca (DEM), Evandro Silva (PMDB) e Neto (PMN) foram condenador pelo juiz Francisco de Assis Morais Júnior que definiu as penas que os parlamentares deverão cumprir. A condenação em primeira instância ainda cabe recurso.

De acordo com a setença, os parlamentares foram indiciados por corrupção ativa e passiva no inquérito realizado pela Polícia Civil. Eles teriam participado de um esquema de corrupção para aprovar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a auditoria da Controladoria Geral da União (CGU), que tinha por objetivo obter vantagens sobre o poder executivo. Os vereadores Val, Neto e Evandro foram condenados por corrupção ativa. Já os parlamentares Jadiel Nascimento e Val das Rendeiras por corrupção passiva.

A decisão da Justiça manteve ainda todos os vereadores afastados das funções legislativas e ainda determinou a perda dos mandatos dos cinco. Os vereadores irão recorrer em liberdade.

CONDENAÇÕES –
Evandro Silva (PMDB) – 8 anos e meio;
Val de Cachoeira Seca (DEM) – 7 anos e nove meses;
Pastor Jadiel Nascimento (Pros) – 6 anos e oito meses;
Neto (PMN) – 7 anos e nove meses;
Val das Rendeiras – 7 anos e quatro meses.

Do NE10

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10% aprovam e 65% reprovam governo Dilma, diz Datafolha

O número de pessoas que consideram o governo Dilma Rousseff “ruim ou péssimo” atingiu 65% em junho, segundo pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (20). Ainda de acordo com o instituto, apenas 10% dos entrevistados consideraram o governo da petista como “bom” ou “ótimo”.

Segundo o site do jornal “Folha de S.Paulo”, no histórico de pesquisas nacionais de avaliação presidencial do Datafolha, a atual taxa de reprovação da presidente da República só não é pior que os 68% de “ruim” e “péssimo” registrados pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello em setembro de 1992, poucos dias antes de ele sofrer um processo de impeachment.

Na véspera de ser afastado da Presidência, em 1992, Collor tinha 9% de aprovação, conforme o Datafolha. Essa foi a pior taxa apurada em toda a série de pesquisas nacionais do instituto.

O resultado da pesquisa de avaliação do governo de Dilma feita neste mês é:
– Ótimo/bom: 10%
– Regular: 24%
– Ruim/péssimo: 60%
– Não sabe: 1%

O levantamento foi realizado pelo Datafolha com 2.840 pessoas de 174 municípios do país entre nos dias 17 e 18 de junho, e divulgado neste sábado por meio do site do jornal “Folha de S.Paulo”. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

 

Do G1, em Brasília

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Audiência pública na Alepe debate situação de escolas em período integral de Pernambuco

Deputada disse que recebeu muitos pedidos para que o tema fosse discutido pelo colegiado / Foto: Reprodução/Alepe
Deputada disse que recebeu muitos pedidos para que o tema fosse discutido pelo colegiadoFoto: Reprodução/Alepe

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realiza nesta sexta-feira (19) uma audiência pública para debater o programa de educação integral e as escolas de referência do Estado. Um dos pontos abordados será a organização curricular dessas instituições de ensino.
A audiência foi um pedido da deputada estadual Teresa leitão (PT), que também preside o colegiado. De acordo com a petista, sua solicitação foi motivada pelo grande número de pedidos (direcionados a ela) para que fosse realizado um debate sobre o assunto, o que fez com que os deputados que compõem a Comissão de Educação percebessem a importância do assunto.

A problemática da organização curricular dessas escolas será um dos pontos principais abordados na audiência. A educação integral tem uma dimensão ampla e deveria abarcar matérias como música, esportes, meio ambiente e agricultura, por exemplo.

O principal questionamento que será feito pela comissão é se todas as escolas da modalidade integral em Pernambuco estão cumprindo essa organização curricular.

Outra questão que será levantada é sobre a diferenciação no tratamento trabalhistas aos professores que ensinam nessas escolas.

 

Do NE10

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Governistas admitem alterar fórmula de aposentadoria proposta por Dilma

Após a presidente Dilma Rousseff vetar a mudança no cálculo do fator previdenciárioe editar uma medida provisória com uma proposta alternativa, parlamentares da base governista, entre os quais o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), admitem que a proposta do Palácio do Planalto pode sofrer mudanças no Congresso Nacional.

A MP apresentada pela chefe do Executivo cria uma regra na qual a fórmula para calcular a aposentadoria varia progressivamente com a expectativa de vida da população.

Renan Calheiros afirmou que o parlamento “precisa” mudar a regra da progressividade para que ela não acabe “comendo” a fórmula 85/95, defendida por praticamente todos os parlamentares, tanto da Câmara quanto do Senado.

A fórmula 85/95 significa que o trabalhador pode se aposentar, com 100% do benefício, quando a soma da idade e do tempo de contribuição for 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. O tempo mínimo de contribuição para elas é de 30 anos e, para eles, de 35 anos.

Com a nova medida do governo, a partir de 2017, entra mais um valor nesse cálculo, que aumenta com o passar dos anos. Em 2017, por exemplo, mulheres precisarão de 86 pontos e homens, de 96 – ou seja, há a soma de um ponto. Em 2022, serão cinco pontos a mais(veja mais detalhes abaixo).

“O fundamental é que a medida provisória seja aprimorada no Congresso Nacional. Ela parte do 85/95, o que já é um avanço. O que precisamos é mudar a regra de progressividade para que ela não acabe comendo o 85/95”, afirmou o peemedebista, que, apesar de integrar a base governista, tem criticado o governo petista nos últimos meses.

Mesmo elogiando a nova fórmula sugerida pelo governo, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), admitiu a possibilidade de o Congresso “promover adaptações” na MP enviada pelo Executivo. Costa afirmou ainda que o Palácio do Planalto fará um “trabalho” para convencer os parlamentares de que a proposta de Dilma “é o melhor modelo.”

“Vai ser feito um trabalho pelo governo para convencer que esse é o melhor modelo. Mas, se tiver outro entendimento, o Congresso pode agir de maneira diferente”, admitiu o líder petista.

O senador Paulo Paim (PT-RS), um dos principais defensores, no Legislativo, do fim do fator previdenciário, disse considerar um equívoco o veto da presidente Dilma Rousseff projeto. Para o parlamentar petista, que avalia como um “avanço” a manutenção da fórmula 85/95, a proposta de progressividade é uma “regressividade indecente” que prejudicará a aposentadoria do brasileiro.

“Um erro social, um erro econômico, um erro político. […] [Dilma] Errou novamente”, disse Paim, contestando a constitucionalidade da proposta. “Indecente. Eu não tenho nenhuma dúvida. Essa fórmula de progressão é indecente.”

Para o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), a presidente “compreendeu a decisão do Congresso” e encontrou uma solução “bastante razoável.

“É importante, o governo compreendeu a decisão do Congresso mantendo o 85/95. E atrelando a essa proposta, que foi mantida, mostrando respeito que a presidente Dilma e o governo têm com o Congresso, uma progressão aderente ao aumento da expectativa de vida da população. É uma coisa absolutamente razoável”, disse o petista.

Questionado sobre se a decisão de Dilma facilitaria com que o veto à medida fosse mantido, Delcídio afirmou que “há um espaço bom de negociação” e caberá ao Congresso discutir a regra da progressividade.

Nova regra da aposentadoria - arte (Foto: Arte/G1)

ENTENDA AS NOVAS REGRAS
A fórmula definida pela MP desta quinta-feira é uma alternativa para o fator previdenciário, que continua valendo, caso o trabalhador queira se aposentar mais cedo, mas com um benefício menor. No caso da nova fórmula, quem atinge a pontuação mínima obtém a aposentadoria integral.

Agora, essa pontuação varia progressivamente, acompanhando o aumento na expectativa de vida da população – serão somados mais pontos conforme o ano da aposentadoria. Veja como fica a pontuação mínima para homens e mulheres, em cada ano, para receber 100% do benefício:

Em 1º de janeiro de 2017: 86 para mulheres e 96 para homens (acréscimo de 1 ponto na fórmula 95/85)
Em 1º de janeiro de 2019: 87 para mulheres e 97 para homens (acréscimo de 2 pontos na fórmula 95/85)
Em 1º de janeiro de 2020: 88 para mulheres e 98 para homens (acréscimo de 3 pontos na fórmula 95/85)
Em 1º de janeiro de 2021: 89 para mulheres e 99 para homens (acréscimo de 4 pontos na fórmula 95/85)
Em 1º de janeiro de 2022: 90 para mulheres e 100 para homens (acréscimo de 5 pontos na fórmula 95/85)

 

Lucas Salomão

Do G1, em Brasília

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Supremo indica para o TSE advogado que defende governador na Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF) indicou nesta quinta-feira (18) o advogado Aristides Junqueira, que defende o governador do Acre, Tião Viana, nas investigações da Operação Lava Jato, para uma vaga de ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além dele, foram indicados também os advogados Admar Gonzaga e Sérgio Silveira Banhos.

A definição final caberá à presidente Dilma Rousseff, que escolhe um nome entre três indicados pelo STF. Na sessão desta quinta, os ministros da Corte fizeram uma votação interna para decidir os três nomes a serem submetidos à presidente. Aristides obteve 9 votos, enquanto Gonzaga e Banhos obtiveram 11 cada um.

Antes da votação, o ministro Marco Aurélio Mello propôs adiar a indicação pelo Supremo por conta da inclusão do nome de Aristides entre os candidatos. O pedido foi rejeitado pela maioria dos demais ministros, mas levou a um debate sobre a situação.A ministra Cármen Lúcia, que também queria adiar a votação, disse que “não há nenhuma confusão entre juiz e advogado”, mas disse que as pessoas podem questionar o fato de algum advogado sustentar uma causa num tribunal e depois atuar junto com o juiz em outra corte.

“É que estamos diante de um momento no Brasil em que uma operação que causa comoção nacional vai ter um advogado que às vezes pode subir à tribuna na Segunda Turma e alguns dos juízes lá vão sair na mesma hora e, na sequência, os dois estariam lado a lado numa bancada julgando”, afirmou durante a sessão.

Lava Jato
Por ser governador, Tião Viana é investigado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não no STF. Nas delações da Lava Jato, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou que R$ 300 mil foram dados como “auxílio” à sua campanha eleitoral de Tião Viana para o Senado em 2010. Viana diz que a doação foi registrada e “não tem nada de ilegal”.

Ao final da sessão desta quinta no TSE, Marco Aurélio disse não ter “a maior admiração” por Aristides, mas que quis adiar a votação para confirmar se ele era mesmo advogado na Lava Jato. Questionado se havia alguma resistência a ele pelo fato de atuar no caso, o ministro disse:

“É incompatível, ao meu ver. Na minha ótica, as duas qualificações são incompatíveis. Eu apreciaria a conveniência de indicar ou não. Afinal, o leque é muito grande de pessoas que podem ser indicadas ao TSE. Não estamos numa escassez de nomes”, afirmou Marco Aurélio.

Vaga no TSE
A votação dos nomes da lista tríplice a ser encaminhada a Dilma foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, que também preside o TSE. Na sessão do STF, ele defendeu que a escolha fosse feita na sessão desta quinta e obteve a concordância do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Também ao final da sessão, Gilmar Mendes disse ser favorável à discussão sobre uma nova forma de indicar ministros pelo TSE, mas que não via problema se Aristides for escolhido. “Uma pessoa insuspeita”, afirmou. “A mim me preocupa é esse tipo de tese, dizer que o sujeito é advogado de A ou de B e por isso então não pode atuar, que nós vamos vê-lo com discrime ou coisa do tipo”, completou depois.

A vaga no TSE destina-se ao mandato exercido atualmente pelo ministro substituto Admar Gonzaga, que termina no próximo dia 25 de junho. Ele poderá ser reconduzido ao cargo para mais um período de dois anos, por isso pode concorrer novamente.

O TSE é composto por sete ministros efetivos, sendo dois representantes da classe jurídica escolhidos pela presidente da República, três ministros provenientes do Supremo Tribunal Federal (STF), e dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para cada membro efetivo, há um substituto de sua classe que ocupa o lugar em sua ausência.

 

Renan Ramalho

Do G1, em Brasília

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Plano de Educação é aprovado na Alepe, mas bancada evangélica consegue passar emenda

Galerias da Alepe com pessoas a favor e contra emenda. Foto: BlogImagem.

O Plano Estadual de Educação foi aprovado nesta quarta-feira (17) pelos deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sob polêmica. O pastor Cleiton Collins (PP) apresentou no meio da discussão uma emenda ao texto original pedindo a retirada de qualquer referência à questão de gênero do projeto.

Alteração semelhante já havia sido discutida e negada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nessa terça (16). Porém, a nova emenda retornou a pauta, de última hora, e recebeu voto da maioria dos presentes à sessão. Apenas dez deputados se posicionaram contra a emenda.

A discussão esquentou quando o pastor Cleiton Collins apresentou a emenda sem que ela tivesse sido discutida antes na Comissão de Justiça – trâmite obrigatório. Os deputados, então, convocaram a discussão no plenário. Na ausência da titular da comissão, Raquel Lyra (PSB), o vice Ângelo Ferreira ficou à frente e autorizou a votação da proposta do pastor.

A reação dos deputados da bancada evangélica já era esperada. Desde a reprovação da emenda na Comissão de Justiça, eles afirmavam que iriam tentar aprovar novo pedido de modificação do texto original.

A emenda alterou cinco tópicos da matéria original, retirando, entre outras questões, referências ao combate à discriminação de gênero e relativa à orientação sexual.

O principal ponto da polêmica – que a bancada religiosa conseguiu derrubar – é o que fala em “ampliar e garantir políticas e projetos de formação inicial e continuada dos profissionais de educação sobre gênero, diversidade e orientação sexual para a promoção da saúde e dos direitos sociais e reprodutivos de jovens e adolescentes e prevenção de doenças”. O grupo defende que a questão sobre abordagem sexual é atribuição da família e não da escola .

Das galerias, o público estava dividido entre pessoas que apoiavam a aprovação do texto original e outros “em defesa da família”, que se mostravam contrários a qualquer discussão sobre diversidade sexual.

Foto: BlogImagem.

Durante a discussão do projeto na plenária, tanto o líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PTB), quanto o líder do Governo, Waldemar Borges (PSB), liberaram os votos de suas respectivas bancadas.

Na Assembleia pernambucana, apenas dez deputados votaram contra a emenda da bancada evangélica: Claudiano Martins Filho (PSDB), Edilson Silva (PSOL), Lucas Ramos (PSB), Priscila Krause (DEM), Rogério Leão (PR), Simone Santana (PSB), Socorro Pimentel (PSL), Teresa Leitão (PT), Tony Gel (PMDB), e o líder do Governo, Waldemar Borges (PSB).

DEBATE ANTERIOR – Pela manhã, o projeto original foi aprovado na Comissão de Educação. “Apesar do atropelo no fato de o projeto ter sido encaminhado à Assembleia sem ouvir o Conselho Estadual de Educação, a aprovação foi tranquila”, avaliou a relatora e presidente do colegiado, Teresa Leitão (PT).

Já na Comissão de Administração Pública, a matéria foi rejeitada. Os membros do colegiado, exceto a deputada Teresa Leitão (PT), seguiram o parecer contrário do relator, Joel da Harpa (PROS), que argumentou que o projeto “tira o direito das famílias de educarem os filhos na questão sexual”.

Do Blog de Jamildo

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Comissão aprova reduzir para 16 anos a idade penal para crimes graves

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a maioridade penal aprovou nesta quarta-feira (17), por 21 votos favoráveis e 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves.

O relatório original previa a redução para todos os casos, mas, após acordo entre os partidos, o texto foi alterado para prever punição somente aos jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

A alteração é fruto de uma negociação capitaneada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o PSDB e lideranças de outros partidos numa articulação para derrotar o PT, contrário à redução da maioridade. A nova redação do texto não prevê mais a realização de um referendo popular sobre o tema, como constava no documento inicial.

Pelo texto aprovado, jovens entre 16 e 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos adolescentes menores de 16 anos.

Cunha já avisou que pretende votar o relatório no plenário principal no próximo dia 30. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado.

Os únicos parlamentares a votarem contra a redução da maioridade penal foram os deputados Margarida Salomão (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE), Weverton Rocha (PDT-MA) e Érika Kokay (PT-DF). Foi aprovada ainda a inclusão de um trecho que estabelece que os governos vão ter que criar políticas de atendimento aos jovens infratores.

Sessão tumultuada
Com bate-boca e provocações dos dois lados, a sessão foi realizada em um plenário lotado. Apenas deputados, assessores parlamentares e profissionais de imprensa tiveram o acesso liberado. Do lado de dentro, era possível ouvir o barulho dos apitos, as vaias e os gritos de “fora, Cunha” e “não à redução” dos manifestantes, que se aglomeravam do lado de fora.

No plenário, os discursos se alternavam a favor e contra o relatório. Ao apresentar as mudanças no seu texto, Bessa, que é ex-delegado de polícia, fez uma defesa inflamada da redução da idade penal. “O cidadão de 16 anos sabe muito bem distinguir entre o que é um ato lícito e um ato ilícito. Não podemos dizer que um menor de 16 anos é inimputável, isso é um absurdo”, afirmou.

Ele lembrou ainda a sua atuação como policial e disse que quem hoje se diz contrário à redução é porque “nunca esteve na rua para enfrentar um bandido”. “A minha convicção não é só baixar de 18 para 16 anos. Queria pegar mais um pouco, uma lasca desses criminosos, bandidos”, declarou.

O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) disse que preferia “encher a prisão de bandido do que o cemitério de gente inocente”.

Diante da demora para a votação, o governo federal mobilizou uma força-tarefa para acelerar a aprovação do relatório. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e o ministro Eliseu Padilha (Aviação Civil), próximo da articulação política do Planalto, foram até a comissão acompanhar os trabalhos e, de tempos em tempos, conversavam ao pé do ouvido do presidente da comissão, André Moura (PSC-SE).

O temor do governo era que a comissão atrasasse a votação da pauta do plenário principal, que tem na fila o projeto de lei sobre as desonerações nas folhas de pagamento, parte do ajuste fiscal. Pelo regimento da Câmara, quando os trabalhos no plenário têm início, as comissões ficam proibidas de votar qualquer coisa.

Deputados contrários à redução da maioridade penal acusaram a comissão de querer atropelar a discussão e votar a matéria na pressa. O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) reclamou que os trabalhos no colegiado foram apressados após Cunha anunciar na sua conta no microblog Twitter que votaria o relatório no plenário no final do mês.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) tentou argumentar que a medida terá pouco efeito prático para reduzir os problemas de segurança. “Todos nós desejamos que diminua a violência na sociedade. No entanto, dada a insignificância estatística da participação de jovens, penso que a redução é uma medida inadequada”, afirmou.

“A bala não resolve tudo”, protestou a deputada Érika Kokay (PT-DF). Darcísio Perondi (PMDB-RS) acusou os parlamentares favoráveis à redução de “populismo penal”. “Vocês serão cobrados na próxima eleição [pela redução dos índices de violência]. Vocês estão vendendo algo que não vão entregar”, alertou.

“Eu não quero que a sociedade se sinta segura sem estar. Eu quero garantir segurança pública para todos”, argumentou Alessandro Molon (PT-RJ), alegando ainda haver inconstitucionalidade na proposta, uma vez que, na sua visão, altera uma cláusula pétrea da Constituição, como são chamados os direitos considerados fundamentais que não podem ser mexidos.

Em outro momento de ânimos acirrados, o deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), crítico à redução, alfinetou os parlamentares com carreira policial ao declarar que, na Câmara, não havia “delegado, capitão ou coronel”, mas que ali todos eram deputados. A declaração foi rebatida de pronto por vários parlamentares. “Que babaquice é essa? Está querendo aparecer?”, questionou Alberto Fraga (DEM-DF), coronel da reserva da Polícia Militar.

Tensão
Antes mesmo do início da sessão, o clima já era de tensão. Por conta do tumulto na reunião anterior do colegiado, que teve até spray de pimenta, o acesso do público ao plenário da comissão foi proibido. Nos corredores que levam às salas das comissões, seguranças isolaram a passagem e só liberaram o acesso para parlamentares, servidores credenciados e imprensa.

Houve bate-boca quando foi notada a presença da presidente da União Nacional dos Estudantes, Carina Vitral, que, em princípio, não poderia acompanhar a sessão do plenário. Aos brados, deputados pediram a saída dela. O presidente da comissão, André Moura (PSC-SE), porém, decidiu autorizar a sua permanência desde que ficasse atrás do cordão de isolamento.

Polêmico, o tema mobilizou os deputados de diversos partidos, que compareceram em peso à comissão. Cinco das seis filas do plenário foram ocupadas pelos parlamentares, algo incomum no dia a dia das comissões.

Logo no início, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) fez uma manobra para garantir a votação. Embora favorável à redução, ele apresentou um requerimento para retirar o tema de pauta, sabendo de antemão que os deputados ligados à área de segurança pública, presentes em maior número na sessão, conseguiriam derrubar o requerimento.

 A medida foi uma estratégia para evitar que novos requerimentos, que pudessem atrasar a votação, fossem apresentados por partidos contrários à redução. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) reagiu, mas o requerimento de Fraga acabou rejeitado por 21 votos contrários e 6 favoráveis e, assim, a votação continuou.

Para acelerar a votação, foi aprovada ainda a inversão de pauta, por um placar idêntico de 21 a 6, o que permitiu que fossem puladas etapas burocráticas, como a leitura da ata, e se passasse diretamente à discussão e votação do relatório.

 

Do G1, em Brasília

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Câmara aprova reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a medida provisória 670 que fixa um reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda. Pelo texto, que segue para o Senado, a correção varia de 4,5% a 6,5% conforma faixa de renda.

Editada em março pelo governo federal, a MP está em vigor desde abril e vale para o ano-calendário de 2015, ou seja, irá afetar o Imposto de Renda declarado pelos contribuintes em 2016.

Com o novo modelo, que tem correções diferentes para cada faixa de renda, estão isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 – o equivalente a 11,49 milhões de pessoas. O reajuste de 6,5% na tabela vale apenas para as duas primeiras faixas de renda (limite de isenção e a segunda faixa).

VEJA A NOVA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA
Base de cálculo (em R$) – renda mensal Alíquota do imposto
(em %)
Até 1.903,98 isento
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5
De 2.826,66 até 3.751,05 15
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5
Acima de 4.664,68 27,5
Fonte: Diário Oficial da União

Na terceira faixa de renda, o reajuste proposto será de 5,5%. Na quarta e na quinta faixas de renda – para quem recebe salários maiores – a tabela do IR será reajustada, respectivamente, em 5% e 4,5%, pelo novo modelo.

Com a MP, quem ganha de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 pagará 7,5% em imposto de renda. Para rendas entre R$ 2.826,65 a 3.751,05, o imposto será de 15%.  Quem ganha de R$ 3.751,06 até 4.664,68 pagará 22,5%. A faixa mais alta, com imposto de 27,5%, inclui todos com remuneração acima de R$ 4.664,68.

Veto anterior
O Senado havia aprovado no dia 17 de dezembro de 2014 a Medida Provisória 656, com a inclusão de uma emenda que previa reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda.  A aprovação ocorreu horas após o texto ser chancelado pela Câmara e a matéria seguiu para sanção da Presidência da República.

No dia 20 de janeiro, a presidente Dilma Rousseff vetou o trecho na MP que corrigia a tabela do IR de pessoas físicas. A ideia inicial do governo era de propor um reajuste menor para a tabela do Imposto de Renda em 2015, de 4,5%, a exemplo do que foi feito nos últimos anos.

Na justificativa do veto, a presidente escreveu que a medida traria renúncia fiscal, ou seja, menos pessoas pagariam o imposto, sem indicação de meios para compensação.

Isenções
Na votação da medida provisória, os deputados aprovaram duas emendas que contrariam o governo por representarem renúncia de receitas. Uma delas isenta o óleo diesel da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), criticou a proposta e chegou a pedir que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), impedisse a votação por se tratar de matéria que não tem relação com o teor da MP. Cunha, porém, disse que regimentalmente não poderia atender à solicitação do petista.

Conforme os parlamentares que defenderam conceder isenção ao óleo diesel, a finalidade é beneficiar os caminhoneiros, já que a expectativa é de que haja um barateamento do combustível.

“Temos visto, em todo o Brasil, o movimento dos caminhoneiros que lutam por melhores condições de trabalho e têm dentre seus principais pontos de reivindicação a redução do custo do combustível, sendo que se estima que a retirada do PIS e da COFINS pode ensejar uma economia de R$ 0,22 (vinte e dois centavos de real) no preço por litro de combustível, o que poderia gerar uma economia de R$ 2,2 mil no custo mensal da categoria”, dizem os deputados Valdir Collato, Alceu Moreira e Osmar Terra na justificativa da emenda.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram outra emenda à MP do reajuste do IR que também reduz as receitas da União. Pelo texto, os professores terão direito de deduzir do imposto de renda os valores gastos na compra de livros.

Autor da proposta, o deputado Bruno Araújo (PSDB-CE) disse que o benefício condiz com a missão da presidente Dilma Rousseff de transformar o Brasil numa “pátria educadora”. “É um dos votos mais nobres. É ‘sim’ à possibilidade de os professores deduzirem do Imposto de Renda os valores pagos para a aquisição de livros para sua formação. Isso é coerente com o slogan de Pátria Educadora”, disse.

 

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Câmara conclui primeiro turno de votação da reforma política

A Câmara dos Deputados conclui na noite desta quarta-feira (17) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição da reforma política, que começou a ser analisada pelo plenário no final de maio. Conforme o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o segundo turno deverá ocorrer na primeira semana de julho.

Se a PEC for aprovada com o voto de pelo menos 308 deputados, seguirá para o Senado, onde também precisa passar por duas votações. Na sessão desta quarta (17), a Câmara aprovou um prazo de 30 dias após a promulgação da proposta de reforma política para que parlamentares possam trocar de legenda sem perderem o mandato.

O plenário rejeitou uma emenda que obrigava os candidatos a registrarem programa de campanha e uma proposta que autorizava candidatura a mais de um cargo eletivo na mesma eleição.

No total, desde o início da análise da PEC da reforma política, os parlamentares aprovaram 11 modificações à legislação atual, entre os quais o fim da reeleição e mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos:

– fidelidade partidária;
– prazo para desfiliação do partido sem perda de mandato;
– novas regras para projeto de iniciativa popular;
– possibilidade de policiais e bombeiros voltarem à ativa após mandato;
– emissão de recibo em papel nas urnas;
– fim da reeleição;
– mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos;
– redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;
– restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;
– alteração na data da posse de presidente e governador;
– permissão de doações de empresas a partidos.

Além dos itens aprovados, os parlamentares também rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro:

– instituir o voto facultativo nas eleições do país;
– obrigar o candidato a registrar programa de campanha;
– autorização para candidatura a mais de um cargo na mesma eleição;
– alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
– proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos;
– proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara;
– cota para as mulheres no legislativo;
– perda de mandato a parlamentar que assume cargo no Executivo;
– criação do cargo de “senador vitalício” para ex-presidentes da República;
– voto em trânsito para todos os cargos eletivos;
– formação de federações partidárias.

Urna eletrônica
Nesta semana, o plenário aprovou umaemenda à proposta de reforma política que prevê que as urnas eletrônicas passem a emitir um “recibo” para que os votos nas eleições possam ser conferidos pelos eleitores.

Pelo texto, a urna imprimirá um registro do voto, que deverá ser checado pelo eleitor antes de concluir o processo eletrônico de votação. Depois, o recibo será depositado automaticamente em local lacrado e ficará em poder da Justiça Eleitoral. Isso significa que o eleitor não poderá levar o documento para casa. O recibo também não deverá ter a identificação do eleitor.

A emenda aprovada prevê que o processo de votação só será concluído depois que o eleitor conferir se o voto registrado na urna corresponde ao teor do registro em papel. A intenção dos parlamentares em prever a impressão do recibo é, também, permitir que os votos sejam checados caso seja solicitada uma auditoria do resultado das eleições.

Fidelidade partidária
Os deputados incluíram na Constituição as regras de fidelidade partidária atualmente previstas em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pelo texto, o detentor de mandato eletivo que se desligar do partido perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda ou quando houver “criação, fusão ou incorporação de partido”.

Prazo para deixar partido
A Câmara aprovou fixar uma “janela” para que parlamentares possam se desfiliar de seus partido sem perder o mandato. Pelo texto, os políticos serão autorizados a trocar de legenda até 30 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição da reforma política.

Projeto popular
O plenário modificou as regras para apresentação de projeto de iniciativa popular – fixou a exigência de que o texto seja assinado por 500 mil eleitores, distribuídos por cinco unidades da federação, com não menos que “0,3% de eleitores de cada uma delas”. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco estados.

Policiais e bombeiros
O plenário também aprovou emenda que permite que bombeiro e policiais militares escolhidos para cargos eletivos retornem às atividades após o mandato. Atualmente, eles precisam se desvincular temporariamente ao concorrer às eleições. Se eleitos, vão automaticamente para a reserva. Só retornam às atividades os policiais e bombeiros que não forem eleitos.

Pela emenda aprovada pelos deputados, esses profissionais continuarão “agregados” à corporação ainda que assumam mandato, podendo retornar às atividades posteriormente.

Idade mínima

O plenário da Câmara aprovou a redução da idade mínima para candidatos a senador (de 35 para 29 anos), para deputado federal ou estadual (de 21 para 18 anos) e para governador (de 30 para 29 anos). Os deputados mantiveram em 21 anos a idade mínima para candidatos a prefeito e em 18 anos a exigência para alguém se candidatar a vereador.

Data de posse

O plenário decidiu mudar a data de posse de presidente da República de 1º para 5 de janeiro. Os deputados alteraram ainda a data de posse dos governadores, atualmente também no primeiro dia do ano, para 4 de janeiro, a fim de facilitar a presença deles na cerimônia de posse do presidente.

A posse em 1º de janeiro dificulta a participação de chefes de Estado estrangeiros e é objeto de crítica recorrente de políticos. Pela proposta aprovada, a nova data já valerá para 2018.

Doação de empresas

O primeiro tópico aprovado pelos deputados desde o início da discussão da reforma política foi a inclusão na Constituição Federal da possibilidade de doações de empresas a partidos políticos. Pelo texto, pessoa jurídica não poderá financiar candidatos individualmente.

Doações a candidatos terão que ser feitas por pessoas físicas, que também poderão doar para os partidos. O tópico da doação de empresas foi um dos que mais geraram discussões entre os deputados. Isso porque, em 27 de maio, o plenário havia rejeitado emenda de autoria do PMDB que previa doação de pessoas jurídicas tanto para partidos quanto para campanhas de candidatos.

O partido, então, se empenhou para aprovar, pelo menos, a garantia de doação de empresas aos partidos políticos. Contrário à proposta, o PT questionou a continuidade das votações sobre financiamento de campanha, alegando que a derrubada da primeira emenda impedida a continuidade da discussão sobre o tema.

No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu manter a análise de outros modelos de financiamento, sob o argumento de que, pelo regimento, essas votações eram necessárias, já que o teor das propostas não era idêntico.

Fim da reeleição

O fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito foi aprovado em plenário logo depois da votação sobre financiamento. A proposta foi defendida pelos líderes de todos os partidos da Câmara.

A regra só não vai valer para prefeitos eleitos em 2012 e governadores eleitos em 2014, que terão direito a uma última tentativa de recondução. O objetivo dessa medida foi garantir o apoio de partidos com integrantes atualmente no poder.

Mandato de 5 anos

Com a finalidade de “compensar” o fim da reeleição, o plenário da Câmara aprovou fixar em cinco anos o mandato para todos os cargos eletivos. Atualmente o mandato de senador é de oito anos, e, para os demais cargos eletivos, o mandato é de quatro anos.

Para viabilizar a aprovação do texto, PSDB e PT entraram em acordo a fim de estabelecer uma “regra de transição”, segundo a qual presidente, governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018 ainda terão mandato de quatro anos, enquanto senadores eleitos naquele ano terão mandato de nove anos.

Os prefeitos eleitos em 2016 também terão mandato de quatro anos. Assim, o mandato de cinco anos passará a valer a partir das eleições municipais de 2020 e presidenciais de 2022.

Cláusula de barreira

No dia 28 de maio, os deputados aprovaram instituir uma cláusula de barreira para limitar o acesso de partidos pequenos a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito em cadeia nacional de rádio e televisão.

Pelo texto, terão direito a verba pública e tempo de propaganda os partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à Câmara e eleito pelo menos um representante para qualquer das duas Casas do Congresso Nacional.

A intenção ao instituir uma cláusula de barreira ou desempenho é evitar a proliferação de partidos que só tenham interesse em receber os recursos do fundo partidário ou negociar alianças em troca de tempo a mais de televisão.

O fundo partidário é formado por dinheiro de multas a partidos políticos, doações privadas feitas por depósito bancário diretamente à conta do fundo e verbas previstas no Orçamento anual.

Pela legislação atual, 5% do montante total são entregues, em partes iguais, a todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos às siglas na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara.

Quanto à propaganda política na TV e no rádio, a legislação prevê a distribuição igualitária de um terço do total de tempo disponível a todos os partidos que tenham candidato próprio a cargo eletivo. O restante é repartido de forma proporcional ao número de representantes na Câmara dos Deputados filiados ao partido. No caso de haver coligação, é considerado o resultado da soma do número de representantes de todas as legendas que a integram.

 

 

Do G1, em Brasília

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TJPE nega pagamento de efeito retroativo sobre auxílio-moradia dos juízes pernambucanos

''O certo é que este Tribunal não pode, neste momento, emprestar à decisão liminar efeitos que lhe foram expressamente negados pelo relator'', conclui Frederico Neves / Foto: Divulgação/TJPE

”O certo é que este Tribunal não pode, neste momento, emprestar à decisão liminar efeitos que lhe foram expressamente negados pelo relator”, conclui Frederico Neves

Foto: Divulgação/TJPE

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Frederico Neves, negou pedido de efeito retroativo ao pagamento de auxílio-moradia aos juízes do Estado. A Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE), responsável pelo pedido, declarou que só tomará alguma medida após o setor jurídico da entidade analisar a decisão do TJPE, que foi publicada em Diário Oficial da última terça-feira (16).

O presidente Frederico Neves utilizou o texto de uma decisão monocrática do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para embasar sua decisão.

O artigo 5º da Resolução nº 199/14 do CNJ diz que “as despesas para o implemento da ajuda de custo para moradia correrão por conta do orçamento de cada Tribunal ou Conselho, gerando a presente Resolução efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2014”. “O certo é que este Tribunal não pode, neste momento, emprestar à decisão liminar efeitos que lhe foram expressamente negados pelo relator”, conclui Frederico Neves.

Segundo Portal da Transparência, em dezembro de 2014, o TJPE desembolsou R$ 2 milhões em indenizações de ajuda de custo, transporte e auxílio moradia. Retroagindo em cinco anos, o valor pago pelo tribunal seria de R$ 120 milhões. Se a base de cálculo fosse novembro de 2014, quando o TJPE pagou R$ 4 milhões nessa rubrica, o retroativo custaria o dobro, R$ 240 milhões.

Em maio deste ano, o CNJ decidiu que o auxílio destinado à moradia, concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) aos magistrados deve ser pago a contar da data do requerimento do benefício junto ao órgão.

Do JC Online

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