Diário Oficial da União publica exoneração do secretário de Comércio Exterior

Marcos Troyjo deixa o cargo para assumir o Novo Banco de Desenvolvimento, conhecido como o Banco dos Brics.

Por G1 — Brasília

Marcos Troyjo — Foto: GloboNewas

Marcos Troyjo — Foto: GloboNewas

A exoneração do Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Marcos Troyjo, foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta sexta-feira (26).

O decreto que exonera Troyjo é assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Apesar da publicação só ter se dado nesta sexta, segundo o texto, a exoneração foi em 15 de junho.

Ainda de acordo com o decreto, o afastamento do cargo se deu “a pedido” de Troyjo, que foi eleito no mês passado para comandar o Novo Banco de Desenvolvimento, conhecido como o Banco dos Brics.

O Brics é o grupo econômico que reúne Brasil, China, Índia, Rússia e África do Sul.O mandato para o comando do banco é de cinco anos.

Como adiantou a colunista do G1 e da GloboNews Ana Flor, quem deve assumir a Secretaria de Comércio Exterior é Roberto Fendt.

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Bolsonaro anuncia professor Carlos Alberto Decotelli como novo ministro da Educação

Decotelli é ex-presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e sucederá no cargo Abraham Weintraub, que, após 14 meses, anunciou demissão na semana passada.

Por Pedro Henrique Gomes, G1 — Brasília

Professor Carlos Alberto Decotelli substitui Weintraub e é o novo ministro da Educação

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (25) por meio de uma rede social a nomeação do professor Carlos Alberto Decotelli da Silva para o cargo de ministro da Educação.

Ele sucederá Abraham Weintraub, que, após 14 meses, anunciou demissão na semana passada para assumir um posto de diretor representante do Brasil no Banco Mundial, em Washington (EUA).

Decotelli será o primeiro ministro negro e o terceiro ministro da Educação do governo Bolsonaro. Antes de Weintraub, Ricardo Vélez Rodríguez permaneceu pouco mais de três meses no comando da pasta.

Após o anúncio de Bolsonaro, o decreto com a nomeação do novo ministro foi publicado na versão eletrônica do “Diário Oficial da União”. Até então, desde a saída de Weintraub, Antonio Paulo Vogel de Medeiros comandava a pasta na condição de ministro interino.

Oficial da reserva da Marinha, Carlos Alberto Decotelli da Silva atuou como professor da Escola de Guerra Naval, no Centro de Jogos de Guerra, e presidiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entre fevereiro e agosto do ano passado. Depois, passou para a Secretaria de Modalidades Especializadas do Ministério da Educação.

Decotelli é bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), mestre pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), doutor pela Universidade de Rosário (Argentina) e pós-doutor pela Universidade de Wuppertal, na Alemanha.

FNDE

Quando Decotelli presidiu o FNDE, a empresa Brink Mobil foi escolhida, por licitação, para fornecer material escolar para alunos da rede pública. O dono da Brink Mobil, Valdemar Ábila, foi preso preventivamente pela PF na Operação Calvário, da Polícia Federal em dezembro de 2019. O processo licitatório teve início em 2018. Em fevereiro de 2019, o FNDE e a Brink registraram a ata de registro de preços com valor total de R$ 374 milhões. Decotelli e Ábila assinaram o documento.

No último dia 1º, Bolsonaro nomeou para a presidência do FNDE, que administra um orçamento de R$ 54 bilhões neste ano, o chefe de gabinete do senador Ciro Nogueira (PP-PI), Marcelo Lopes da Ponte. Nogueira é um dos principais políticos do PP, sigla que integra o grupo chamado de Centrão, que se aliou ao governo. Lopes da Ponte é homem de confiança do senador.

O FNDE é uma das autarquias do MEC e responde pela execução de uma série de iniciativas de alcance nacional, como o Programa Nacional do Livro e Material Didático (PNLD), o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

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Luiz Fux é eleito presidente do Supremo Tribunal Federal e assume a partir de setembro

Escolha, que geralmente ocorre em agosto, foi adiantada em razão da pandemia. Fux assume a presidência em setembro no lugar de Dias Toffoli.

Por Rosanne D’Agostino, G1 — Brasília

STF elege o ministro Luiz Fux como presidente da Corte pelos próximos dois anos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quinta-feira (25) para a presidência da Corte pelos próximos dois anos. A eleição é feita entre os próprios ministros do tribunal.

A escolha, que geralmente ocorre em agosto, foi adiantada em razão da pandemia. Fux foi eleito com 10 votos favoráveis e um contrário – é comum que o ministro que assumirá a presidência vote em seu vice. Ele assume em 10 de setembro, no lugar do ministro Dias Toffoli.

As eleições no Supremo são protocolares. O STF adota para a sucessão de seus presidentes um sistema de rodízio baseado no critério de antiguidade. É eleito o ministro mais antigo que ainda não presidiu o STF.

Também na sessão desta quarta, a ministra Rosa Weber foi eleita vice-presidente do Supremo para o próximo biênio.

Perfil

Nascido no Rio de Janeiro, em 1953, Luiz Fux completou 67 anos em abril deste ano.

Formado em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 1976, exerceu a advocacia por dois anos, foi promotor de Justiça por mais três anos, até ingressar na magistratura em 1983, como juiz estadual.

Em 2011, foi nomeado ministro do Supremo pela então presidente Dilma Rousseff, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Eros Grau. Tomou posse em março daquele ano.

Antes de entrar para o STF, Fux passou 10 anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde se notabilizou pela especialização na área cível – o ministro é professor livre docente da área e coordenou grupo de trabalho do Congresso que formulou o novo Código de Processo Civil, sancionado em 2015.

Na área eleitoral, Fux se projetou no STF como defensor da aplicação rígida da Lei da Ficha Limpa, lei aprovada em 2010 que impede a candidatura de políticos condenados por crimes por tribunais colegiados.

Em 2018, tomou posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, substituindo o ministro Gilmar Mendes.

Após a eleição, o ministro Luiz Fux agradeceu e afirmou que vai lutar incansavelmente para manter o STF no mais alto patamar das instituições brasileiras.

“Vou sempre me empenhar pelos valores morais, pelos valores republicanos, me empenhar pela luta da democracia e respeitar a independência entre os poderes dentro dos limites da Constituição e da lei”, disse.

A ministra Rosa Weber também agradeceu e disse que é uma honra assumir a vice-presidência.

O atual presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que Fux vem auxiliando na condução do tribunal. Segundo Toffoli, Fux “percorreu todas as instâncias e todos os cargos possíveis para um juiz de carreira.” “Sempre honrou a cadeira que ocupa”, disse Toffoli.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse que Fux e Rosa Weber conduzirão com “firmeza e segurança” o tribunal, “com o permanente e incondicional respeito à Constituição Federal.”

Segundo Celso de Mello, os novos presidente e vice, desse modo, devem atuar defendendo a “intransigibilidade” da Corte, impedindo “erros passados e recentes em que incidiram autoridades responsáveis pela regência do estado que ousaram transgredir a Constituição e desrespeitaram as ordens emanadas desta alta Corte ao longo da história”, afirmou.

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Senado aprova novo marco legal do saneamento básico; texto segue para sanção presidencial

Proposta facilita aumento da participação privada na prestação do serviço e prevê coleta de esgoto para 90% da população até o fim de 2033. Saiba o que o texto define.

Por Gustavo Garcia, G1 — Brasília

Senado aprova marco legal do saneamento básico

Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto que institui o novo marco legal do saneamento básico e facilita a ampliação da participação privada no setor. O texto, aprovado por 65 votos a 13, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta tem como objetivos a universalização do saneamento (prevendo coleta de esgoto para 90% da população) e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033 (veja mais abaixo todos os detalhes do projeto).

O novo marco legal do saneamento vem sendo discutido no Congresso Nacional desde 2018. Duas medidas provisórias sobre o tema já foram editadas, mas perderam a validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre o texto a ser aprovado.

A proposta em votação nesta quarta reúne pontos dessas duas MPs, de um projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e de um texto encaminhado pelo governo à Câmara no ano passado.

O novo marco legal foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.

Atualmente, o saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais. O novo marco legal visa aumentar a concorrência.

Segundo o Ministério da Economia, o novo marco legal do saneamento dever atrair “mais de R$ 700 bilhões em investimentos” e gerar, “em média, 700 mil empregos no país” nos próximos 14 anos.

A falta de saneamento básico e o impacto nos problemas de saúde

‘Precariedade’

A pandemia do novo coronavírus expôs as falhas no serviço de saneamento básico no Brasil. Medidas de higiene, como a lavagem das mãos, estão entre as formas mais importantes de prevenção à doença, mas grande parte da população encontra dificuldades para segui-las.

Em março, estudo do Instituto Trata Brasil e da GO Associados obtido pelo G1 informou haver quase 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada e mais de 100 milhões sem coleta de esgoto.

Além disso, menos da metade (46%) do esgoto gerado nos país é tratado.

Outro estudo obtido pelo G1 e pela TV Globo, mostrou que, em 2018, o desperdício de água chegou a 6,5 bilhões de metros cúbicos de água, o equivalente a 7,1 mil piscinas olímpicas desperdiçadas por dia.

Além disso, como essa água não foi faturada pelas empresas responsáveis pela distribuição, os prejuízos econômicos chegaram a R$ 12 bilhões, o mesmo valor dos recursos que foram investidos em água e esgoto no Brasil durante todo o ano.

O senador Tasso Jereissati diz que a situação do saneamento básico no país é de “precariedade” e que a aprovação do projeto para o setor é “urgente”.

“A atual crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19 torna ainda mais urgentes as mudanças propostas, na medida em que evidenciou a vulnerabilidade das pessoas que não dispõem de acesso a água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos”, disse Tasso.

“Enquanto órgãos de saúde pública de referência no plano internacional e no Brasil recomendam que se lavem as mãos com frequência para evitar a contaminação com o coronavírus, temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada. Um grande e potencialmente letal paradoxo”, emendou o senador.

André Trigueiro: Marco Legal do Saneamento acaba com a renovação automática de contratos

Principais pontos

Saiba os principais pontos do projeto:

Responsabilidade pelo serviço

Pelo texto, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento:

  • os municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
  • os estados, em conjunto com os municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

O projeto também permite a criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos para a prestação do serviço.

De acordo com Tasso Jereissati, a proposta permite o estabelecimento de blocos regionalizados de municípios com o objetivo de se obter ganhos de escala e de se garantir viabilidade econômico-financeira dos serviços, para se atingir à universalização dos serviços.

“A prestação regionalizada, por incluir municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação, afasta o risco de que qualquer deles, por mais pobre e pequeno que seja, fique fora do processo de universalização”, sustenta o relator.

Entre outros pontos, caberá aos responsáveis:

  • a elaboração dos planos de saneamento básico e o estabelecimento de metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados;
  • prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização;
  • estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;
  • implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico.

Licitação obrigatória

Pela proposta, não será mais possível fechar os chamados contratos de programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Os contratos de programa são firmados sem concorrência e celebrados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. Essa modalidade de contrato é utilizada na prestação de serviço pelas companhias estaduais de saneamento.

O texto determina a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.

Segundo Tasso Jereissati, há a previsão, no texto, de renovação dos contratos de programa vigentes. Nesse caso, o prazo máximo estabelecido para os novos contratos será de 30 anos.

De acordo com a proposta, os contratos celebrados deverão estabelecer metas de:

  • expansão dos serviços;
  • redução de perdas na distribuição de água tratada;
  • qualidade na prestação dos serviços;
  • eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais;
  • reuso de despejos.

Universalização do saneamento

O projeto fixa como prazo para universalização dos serviços de saneamento a data de 31 de dezembro de 2033, de modo que até essa data o país tenha:

  • 99% da população com acesso à água potável;
  • 90% da população com acesso ao tratamento e à coleta de esgoto.

Segundo o relator, esse prazo poderá ser acrescido de mais sete anos, chegando ao fim de 2040, nos casos em que se comprove inviabilidade técnica ou financeira.

“Se determinados municípios e determinadas regiões comprovarem que, se para alcançar esse fim de universalização, em 2033, as tarifas terão que ser sobrecarregadas para se fazer esse equilíbrio, esse prazo será estendido por mais sete anos e, portanto, para 2040”, disse Tasso.

Pelo texto, caso a universalização não seja atingida dentro desse prazo, a distribuição de dividendos por parte da prestadora será proibida, e o contrato caducará, devendo o município ou região retomar o serviço.

Comitê

O projeto cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), um colegiado que, sob o comando do Ministério do Desenvolvimento Regional, tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de articular a atuação de órgãos e entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.

Licenciamento ambiental

De acordo com a proposta, caberá aos municípios promoverem o licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento básico.

Agência Nacional de Águas

O texto prevê que a Agência Nacional de Águas deverá estabelecer normas de referência sobre:

  • padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;
  • regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico;
  • padronização dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico;
  • redução progressiva e controle da perda de água.

Fim dos lixões

A lei em vigor previa que os lixões deveriam acabar em 2014. Agora, a lei determina como prazo 31 de dezembro de 2020. Esta data não vai valer para os municípios com plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Para esses casos, os prazos vão variar de agosto de 2021 a agosto de 2024, dependendo da localização e do tamanho do município.

A sessão

Saiba o que disseram os senadores durante a sessão (por ordem alfabética):

Alvaro Dias (Pode-PR), líder do partido: “Quinze mil brasileiros são sepultados em decorrência da ausência desse serviço; e 350 mil brasileiros são internados […]. Não se entrega o filé mignon e se deixa a carne de pescoço, como se diz popularmente. Os pequenos municípios estão protegidos pelo sistema adotado de privatização, que vai permitir ao estado regionalizar e mesmo avançar além da Região para atender determinados municípios, numa composição de setor público e privado, que promove o avanço e que nos retira do atraso.”

Eduardo Braga (MDB-AM), líder do partido: “Vamos, em medidas provisórias ou em projetos de lei autônomos, buscar as garantias que precisamos dar para que as pequenas cidades, mais pobres, com IDHs mais baixos etc., e que não terão atratividade econômico-financeira para o investimento privado, estas cidades possam receber, ou através da prefeitura, ou através do estado, de alguma maneira, pela política pública, investimentos para garantir a esses brasileiros acesso à água e ao esgotamento sanitário.”

Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado: “Não há recursos públicos suficientes para atingir as metas de universalização, que vão exigir investimentos da ordem de quase R$700 bilhões. Nesse sentido, o novo marco do saneamento tem o potencial de atrair vultosos investimentos e gerar milhares de empregos. O senador Tasso informou que se estima a geração de 60 mil postos de trabalho para cada R$1 bilhão investido no setor de saneamento.”

Kátia Abreu (MDB-TO): “São vergonhosos para todos nós os índices de saneamento básico que o Brasil possui, sendo a oitava economia mundial. É inadmissível. E aqueles que não gostam da privatização – não vou entrar no mérito – pensem que estão fazendo por falta de opção; se não fazem por gosto, é por necessidade. O público – os Estados, os Municípios e a União – não tem dinheiro para fazer o saneamento na rapidez de que precisamos.”

Mecias de Jesus (Republicanos-RR), líder do partido: “Se a privatização é para atrair recursos privados e diminuir gastos públicos, certamente, tenham certeza, vai acontecer o contrário, principalmente aqui no estado de Roraima. Assim, aprovar a privatização seria condenar a população do interior de Roraima a ficar sem água e sem saneamento, e ainda ver aumentar o valor da conta de água e da tarifa de esgoto e de saneamento tanto na capital quanto no interior, como aconteceu com a tarifa de energia.”

Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator: “É possível que, numa crise como essa que estamos vivendo, os ativos estejam de tal maneira desvalorizados, em que eles venham a ser ou privatizados ou comprados a um preço irrisório. Mas, com isso, eu estou querendo mostrar que um projeto como esse não vai durar para se chegar a algum tipo de concretude antes de um ano e meio, no mínimo, a dois anos.”

Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), líder do partido: “Eu não tenho a certeza e a segurança de que essa universalização, que é tão rica, que é tão proliferada, que é tão exemplificada, chegará, de fato, aos rincões, aos grotões. Eu não tenho essa segurança.”

Weverton Rocha (PDT-MA), líder do partido: “Infelizmente às cidades pequenas, principalmente do Norte e do Nordeste, nós sabemos que esses investimentos não vão chegar, como foi aqui falado. É um projeto que vai beneficiar os grandes centros, claro, onde as grandes empresas têm interesse de investir, mas no entorno nós vamos continuar ainda à margem, ainda na dificuldade e, quem sabe, não sabemos ainda nem mensurar o prejuízo que vamos ter quanto à questão da tentativa de levar a política de saneamento de água para essas cidades menores e menos assistidas.”

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Código de Trânsito: Câmara muda projeto e fixa em 10 anos validade da CNH de motorista profissional

Texto-base aprovado pelos deputados nesta terça (23) determinava cinco anos. Nesta quarta (24), Câmara concluiu a votação do projeto, que agora segue para o Senado.

Por Elisa Clavery, Fernanda Calgaro e Luiz Felipe Barbiéri, TV Globo — Brasília

Câmara aprova proposta do governo que reformula Código de Trânsito Brasileiro

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) um destaque (mudança no texto do projeto) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a fim de permitir que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas profissionais, com idade inferior a 50 anos, tenha validade de dez anos.

O texto-base, aprovado pelos parlamentares na terça-feira (23), determinava que o documento para os condutores nessa faixa etária fosse renovado a cada cinco anos.

Com isso, os motoristas profissionais ficarão enquadrados na regra geral:

  • CNH com validade de dez anos para quem tiver menos de 50 anos
  • CNH com validade de cinco anos para quem tiver idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • CNH com validade de três anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

Os demais destaques ao projeto foram rejeitados. Com a conclusão da votação pela Câmara, a matéria seguirá para votação no Senado.

Considerado um assunto prioritário pelo Palácio do Planalto, o projeto foi apresentado em junho do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, que foi pessoalmente à Câmara fazer a entrega do texto.

Entre as mudanças, o projeto amplia o prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH e estabelece a obrigatoriedade do uso de cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 metro.

O projeto regulamenta ainda a circulação de motocicletas entre os veículos, mantém a exigência de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E e prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses.

Ponto a ponto

Saiba ponto a ponto o que diz o projeto:

Validade da CNH

O projeto amplia o prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH, de acordo com as seguintes situações:

  • 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
  • 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

O texto-base inicialmente previa que, para os motoristas com idade inferior a 50 anos que exercessem atividade remunerada em veículo, a periodicidade de renovação seria menor, de cinco anos. Mas os deputados aprovaram um destaque do PSL e mantiveram para estes profissionais a mesma regra válida aos demais.

O texto prevê, ainda, que em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Atualmente, o Código de Trânsito prevê a renovação a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada três anos para condutores com mais de 65 anos.

Já o texto enviado pelo governo previa a renovação dos exames a cada 10 anos e, para pessoas acima de 65 anos, a cada cinco anos.

Exame de aptidão

O texto determina, ainda, que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. A legislação atual não deixa explícita essa exigência, e os requisitos constam apenas em resoluções do Contran.

Pela proposta, os exames devem ser avaliados “objetivamente” pelos examinados, o que subsidiará a fiscalização sobre o profissional credenciado feita pelos órgãos de trânsito em colaboração com os conselhos profissionais.

Pontuação da CNH

O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:

  • 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
  • 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
  • 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.

O projeto original do governo previa uma ampliação geral, de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vinculação por infração criada pelo relator.

Avaliação psicológica

O relator incluiu, também, a exigência de avaliação psicológica quando o condutor:

  • se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído;
  • ser condenado judicialmente por delito de trânsito;
  • estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Cadeirinha

O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

A proposta original do governo previa que a punição para o descumprimento fosse apenas uma advertência por escrito, sem a multa. Pela proposta do Executivo, endurecida pelo relator, a cadeirinha seria necessária para crianças de até 7 anos e meio.

Exames toxicológicos

Sobre a renovação da carteira de habilitação, o texto também mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.

O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos polêmicos do texto e foi alvo de críticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.

Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Motos

O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

A proposta cria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforo. O projeto diz que haverá uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Recall

O projeto torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a segurança dos condutores desses veículos e de outras pessoas.

Cadastro positivo

A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Inicialmente, o relatório previa que, na Semana Nacional de Trânsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plenário.

Escolinhas de trânsito

O projeto prevê a criação de escolinhas de trânsito para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Consulta pública

As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran deverão sejam submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. Objetivo é dar mais transparência às decisões do conselho.

Multas administrativas

O parecer propõe a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:

  • Conduzir veículo com a cor ou característica alterada;
  • Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
  • Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;
  • Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

As multas para essas situações, contudo, estão mantidas.

Outros pontos

Veja outros pontos do projeto:

  • Reprovação de exame: o projeto revoga dispositivo do Código de Trânsito que determinava que o exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação;
  • Faróis: o texto determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite. A proposta, contudo, flexibiliza a obrigatoriedade dos faróis nas rodovias, previstas atualmente em lei – pela proposta, a obrigatoriedade é apenas para veículos que não tenham luzes de rodagem diurna em rodovias de pista simples;
  • Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira – o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso viseira no capacete ou do óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média;
  • Aulas à noite: o projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção sejam feitas à noite;
  • Policiais legislativos: o texto prevê que os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito local, poderão autuar os motoristas em caso de infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os serviços ou colocando em risco a segurança das pessoas ou o patrimônio do Legislativo. Os autos de infração serão encaminhadas ao órgão competente.

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STF proíbe redução de salário de servidor por estados e municípios para adequar despesas

Redução salarial temporária está na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas previsão está suspensa desde 2002 pelo STF. Ministros analisaram ações que questionavam a lei.

Por Rosanne D’Agostino, G1 — Brasília

STF proíbe redução de jornada e salário de servidores municipais e estaduais

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores por estados e municípios quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite é previsto em lei.

A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo próprio Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição. Nesta semana, a Corte retomou a análise de ações que questionavam diversos dispositivos da lei.

Os ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e de salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal.

A maioria dos ministros seguiu o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Celso de Mello, que também acompanhou o relator.

Para Moraes, a redução salarial conforme a LRF é uma “fórmula temporária” para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo.

“A temporariedade da medida e a finalidade maior de preservação do cargo estão a meu ver em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade e da eficiência”, afirmou o relator.

Fachin, contudo, entendeu que não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei.

Votaram nesse sentido Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

>> Leia os detalhes dos votos mais abaixo

Quando o comprometimento de gasto com pessoal atinge 54% da receita corrente líquida, o estado já está em limite de alerta – e deveria tomar medidas para conter o crescimento dessa despesa.

Limite

O Supremo decidiu também que o Poder Executivo não pode limitar o orçamento de outros poderes (Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Defensoria Pública) quando a arrecadação não atingir as expectativas.

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que essa interferência do Executivo é inconstitucional e que a norma fere a autonomia das instituições e a separação de poderes. “Essas autonomias são instrumentos para a perpetuidade independente e harmônica dos poderes de estado”, afirmou.

Votaram com Alexandre de Moraes os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Celso de Mello.

Votos

Saiba como cada ministro do STF votou sobre a redução de salário e de jornada por estados:

Votos dos ministros

Ao apresentar o voto nesta quarta, o ministro Celso de Mello defendeu que as normas que previam a redução de jornada e de salários “inovaram” em relação à Constituição, “fazendo recair sobre os agentes estatais todo o ônus decorrente da falta de programação dos órgãos de administração do Estado”.

“É preciso enfatizar que a garantia da irredutibilidade de vencimentos reflete importantíssima conquista jurídico-social, que cumpre não ignorar, outorgada pela vigente Constituição da República a todos os servidores públicos, em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações unilaterais do Estado”, argumentou.

Os demais ministros já haviam apresentado os votos na sessão anterior.

Último a votar, Dias Toffoli propôs que a redução de jornada e de vencimentos só pudesse ser aplicada após a adoção das medidas exigidas pela Constituição, alcançando primeiramente os servidores não estáveis e, somente persistindo a necessidade de adequação ao limite com despesas de pessoal, seria aplicada ao servidor estável.

O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da redução. Segundo Moraes, a redução temporária salarial seria uma “fórmula temporária” para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo.

Para o ministro, a demissão seria muito mais danosa para o servidor porque o cargo seria extinto e, caso o poder público melhorasse sua arrecadação, somente poderia fazer novo concurso público em quatro anos e o mesmo trabalhador não teria trabalho assegurado.

O relator foi acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que disse que o Estado brasileiro “está vivendo para pagar salários”. “O Estado vai precisar ser enxugado e haverá vítimas colaterais nesse processo. É melhor ter uma redução da jornada e da remuneração do que perder o cargo. É uma providência menos gravosa”, declarou o ministro.

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a discordar do relator e votou a favor de impedir a redução de jornada e salário de servidores. Ele afirmou que a Constituição assegura a irredutibilidade de salário.

Na avaliação do ministro, não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei.

“Entendo que não cabe flexibilizar mandamento constitucional para tomar, inclusive, decisões difíceis”, afirmou Fachin.

A ministra Rosa Weber, que divergiu, destacou que a Constituição proíbe a redução salarial e também não prevê a redução temporária. Por isso, na avaliação da ministra, o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite a redução é inconstitucional.

A ministra Cármen Lúcia deu o terceiro voto contra permitir a redução de salário. Ela também entendeu que a Constituição proíbe a redução salarial do trabalhador. Segundo a ministra, o poder público pode alterar a jornada, mas nunca reduzir o salário.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Constituição não previu a redução de vencimentos e jornada. Ele acompanhou o entendimento do ministro Edson Fachin. “Não se trata de questão de escolha pessoal, se trata de escolha feita pela escolha do constituinte. A nós cabe interpretar a lei conforme a Constituição”, disse o ministro.

Gilmar Mendes acompanhou o relator argumentando que, “se a Constituição prevê medida mais drástica, é permitido que legislador estabeleça solução intermediária em momentos de crise”.

Em seguida, Luiz Fux afirmou que o custo do corte de salários e carga horária de servidores é viver um período de greves. “O Estado deve relocar seus recursos e não fazer que isso recaia sobre servidor público”, defendeu.

O voto do ministro Marco Aurélio Mello formou maioria para a proibição da redução temporária da jornada de trabalho e do salário quando o poder público superar o teto de gastos com pessoal.

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Associação de funcionários do Banco Mundial pede suspensão da nomeação de Weintraub para diretoria executiva

Ex-ministro da Educação foi indicado para cargo no conselho de diretores, que abriga representantes dos países.

Por Julia Duailibi e Natuza Nery

A associação de funcionários do Banco Mundial enviou uma carta aberta ao Comitê de Ética da instituição, nesta quarta-feira (24), pedindo suspensão da nomeação do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub para um cargo de diretor executivo.

Ao sair do governo, Weintraub foi indicado para o conselho de diretores, que abriga representantes dos países. O grupo específico que o Brasil integra reúne Colômbia, Filipinas, Equador, República Dominicana, Haiti, Panamá, Suriname e Trinidad e Tobago. Essas nações terão que aprovar a indicação do ex-ministro.

Na carta enviada ao Comitê de Ética, os funcionários do banco se dizem preocupados com declarações tidas como preconceituosas de Weintraub sobre os chineses e sobre minorias.

O grupo cita a postagem do ex-ministro em que ele usou personagem de desenho para ironizar a fala dos chineses, culpando-os pelo novo coronavírus e insinuando que querem dominar o mundo. A associação menciona ainda que o Supremo Tribunal Federal abriu investigação sobre o caso por racismo, e também que o ex-ministro sugeriu que os membros da Corte deveriam ser presos.

O texto diz que a última ação de Weintraub no ministério foi acabar com cotas para minorias em cursos de pós-graduação, como o acesso de negros, indígenas e pessoas com deficiência. E que ele fez declarações públicas contra a proteção do direito de minorias e da promoção de igualdade racial.

A associação de funcionários afirma que entende que a escolha de pessoas para ocupar o cargo é exclusivamente do Brasil, mas que precisam garantir que os membros do conselho sigam códigos de conduta que exigem “altos níveis de integridade e ética” tanto do lado pessoal quanto profissional.

O grupo espera que o Comitê de Ética leve em conta os fatos citados para suspender a nomeação de Weintraub até que eles sejam analisados e que Weintraub tenha conhecimento que as atitudes das quais é acusado “são totalmente inaceitáveis” no Banco Mundial. A associação lembra que o fim do racismo na instituição é uma posição moral que foi recentemente tomada e que deve ser reforçada.

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Associação de funcionários do Banco Mundial pede suspensão da nomeação de Weintraub para diretoria executiva

Por Julia Duailibi e Natuza Nery

A Associação de Funcionários do Banco Mundial enviou uma carta aberta ao Comitê de Ética da instituição, nesta quarta-feira (24), pedindo suspensão da nomeação do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub para um cargo de diretor executivo.

Ao sair do governo, Weintraub foi indicado para o conselho de diretores, que abriga representantes dos países. O grupo específico que o Brasil integra reúne Colômbia, Filipinas, Equador, República Dominicana, Haiti, Panamá, Suriname e Trinidad e Tobago. Essas nações terão que aprovar a indicação do ex-ministro.

Na carta enviada ao Comitê de Ética, os funcionários do banco se dizem preocupados com declarações tidas como preconceituosas de Weintraub sobre os chineses e sobre minorias.

O grupo cita a postagem do ex-ministro em que ele usou personagem de desenho para ironizar a fala dos chineses, dizendo que queriam dominar o mundo. A associação menciona ainda que o Supremo Tribunal Federal abriu investigação sobre o caso por racismo, e também que o ex-ministro sugeriu que os ministros da Corte deveriam ser presos.

O texto diz que a última ação de Weintraub no ministério foi acabar com cotas para minorias em cursos de pós-graduação, como o acesso de negros, indígenas e pessoas com deficiência. E que ele fez declarações públicas contra a proteção do direito de minorias e da promoção de igualdade racial.

A Associação de Funcionários afirma que entende que a escolha de pessoas para ocupar o cargo é exclusivamente do Brasil, mas que precisam garantir que os membros do conselho sigam códigos de conduta que exigem “altos níveis de integridade e ética” tanto do lado pessoal quanto profissional.

O grupo espera que o Comitê de Ética leve em conta os fatos citados para suspender a nomeação de Weintraub até que eles sejam analisados.

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‘Caso o presidente venha a me convidar, eu vou aceitar esse papel com a maior alegria’, diz Renato Feder sobre a possibilidade de assumir o MEC

Renato Feder é secretário de Educação do Paraná e é um dos nomes cogitados para assumir o Ministério da Educação pelo presidente Jair Bolsonaro após a saída de Abraham Weintraub.

Por Adriana Justi, G1 PR

Renato Feder sobre conversa com Bolsonaro: ‘me senti realmente entrevistado’

O secretário de Educação do Paraná, Renato Feder disse, nesta quarta-feira (24), que se houver o convite oficial para assumir o Ministério da Educação (MEC), ele vai aceitar com muita alegria.

“Caso o presidente venha a me convidar, eu vou aceitar esse papel com a maior alegria. E por ter uma admiração muito grande pelo presidente Jair Bolsonaro”, disse.

Feder é um dos nomes cogitados para assumir o MEC) por Bolsonaro (sem partido). A indicação de Feder foi feita pelo governador Ratinho Junior (PSD).

Renato Feder, secretário da Educação e do Esporte do Paraná, é um dos cotado para assumir o MEC — Foto: Divulgação/Secretaria da Educação e do Esporte do Paraná

Renato Feder, secretário da Educação e do Esporte do Paraná, é um dos cotado para assumir o MEC — Foto: Divulgação/Secretaria da Educação e do Esporte do Paraná

O secretário e o presidente se reuniram na terça-feira (23), em Brasília. Bolsonaro, segundo Feder, quis saber sobre projetos implantados pelo Paraná que podem ajudar no desenvolvimento da educação brasileira e também sobre os desafios que o MEC tem pela frente.

A conversa durou aproximadamente uma hora e meia, segundo o secretário.

O cargo de ministro da Educação está vago desde a saída de Abraham Weintraub. Ele deixou o governo após se envolver em uma série de polêmicas e de ofender ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Contra Weintraub ainda pesam duas investigações na Corte: uma apura a ofensa aos ministros do tribunal e a outra a suspeita de declarações racistas contra o povo chinês.

Ministério da Educação é conduzido interinamente por Antonio Paulo Vogel de Medeiros, que ocupava o cargo de secretário-executivo.

“Tivemos uma conversa muito boa, muito focada em educação. O presidente Jair Bolsonaro se mostrou muito interessado no que o Paraná tem feito pra melhorar a educação da população e dos nossos jovens”, disse Renato.

Segundo o secretário, Bolsonaro visitou o Japão, Taiwan, Coreia do Sul, e gostaria de saber o que o Brasil precisa fazer para caminhar e ser um país desenvolvido em educação.

Tema principal da conversa

“Eu acredito que adotando as medidas corretas, apoiando os municípios, os estados, é possível transformar o Brasil em uma potência educacional com boas práticas, com boa gestão, a gente consegue aumentar muito a qualidade do ensino público no Brasil”, acrescentou Feder.

Ele disse que esse foi o tema principal da conversa com o presidente.

“Eu me senti realmente entrevistado. O que me deixou muito satisfeito porque eu pude ver no presidente uma preocupação em querer escolher uma pessoa, independente de ser eu o escolhido, ima pessoa que realmente coloque o Brasil na direção certa pra que a gente se torne uma potência educacional. Esse eu acho que é o desejo mais intimo do presidente , que o Brasil possa se orgulhar do sistema público de educação”, disse.

Chamada escolar pelo celular

Segundo Feder, os assuntos tratados no encontro foram muito mais focados na caminhada técnica e pedagógica de apoio aos municípios.

“Então, por exemplo, aqui no Paraná, um dos assuntos que a gente tratou foi a adoção de uma ferramenta que ajudou muito na educação. O professor passou a fazer a chamada pelo celular, e isso facilitou a vida do professor porque, em vez de ele ter que anotar no caderninho a chamada e depois passar para o computador, ele já faz no celular”, explicou.

“O grande benefício é de que a gente consolida essas informações e entrega para o diretor da escola quais os alunos que estão faltando nos últimos dias e quais as séries onde está havendo mais problemas. E aí o diretor consegue ver mais rapidamente onde pode ter um problema na escola dele. Antes da chamada pelo celular, um diretor ia ver em maio, por exemplo, quem estava faltando em fevereiro. Só que aí a evasão já ocorreu”, explicou.

Segundo Feder, quando houve a adoção da medida da chamada pelo celular, houve um acréscimo de 6% a mais de todos os alunos da rede. “Setenta mil alunos passaram a frequentar mais a escola no Paraná. Nós tivemos muita escolas com 90%, 95% de frequência, que é o mesmo padrão que os países internacionais”, disse.

Em resumo, a medida, segundo o secretário, trouxe menos evasão, menos reprovação e mais qualidade de ensino. “Então, o MEC deveria oferecer isso de graça para as secretarias municipais e estaduais. Isso é totalmente possível, barato e rápido de fazer. São aplicativos e gerenciamento das informações.

Valorização dos gestores educacionais

“Outro tipo de apoio que o MEC deveria fazer é focar nos gestores educacionais, nas diretoras, nos diretores, que muitas vezes são professores bem formados, pedagogos, mas que não se prepararam para a gestão escolar. E o papel das diretoras e dos diretores é essencial na educação”, afirmou o secretário de Educação.

O retorno das aulas

Sobre a paralisação das aulas por causa da pandemia, Feder declarou que Bolsonaro não tem preocupação em retornar as aulas no atual momento, mas sim em como voltar para atender as famílias e os alunos de uma maneira que minimize os riscos da saúde das famílias.

“A conversa que a gente teve foi, principalmente, sobre o que os outros países estão fazendo. Muitos países da Europa já abriram suas escolas, outros ainda não. A principal medida, a discussão, é para saber qual a quantidade ideal para o fornecimento de itens de higiene como máscaras, álcool gel. Então, o ministério, sim, deve ajudar as secretarias estaduais na aquisição, na compra e no fornecimento desses itens”, disse.

Feder disse que, se as aulas retornarem, existe uma preocupação por parte do presidente sobre o percentual ideal para o retorno. “Então, tem muitas medidas que minimizam o risco de contaminação”, ressaltou.

Ele disse ainda que o papel no MEC não é impor a volta as aulas, mas, sim, conversar com as secretarias municipais e de educação. “Cada estado tem a sua situação e sua autonomia”, destacou Feder.

Privatização do ensino público

Sobre a possibilidade de privatização do ensino público, o secretário afirmou discordar do assunto.

“Isso não deve acontecer. Todos os estudos, a experiência com voucher se mostraram ineficazes. O Chile tentou, alguns países europeus tentaram, vários estados norte-americanos também tentaram a política de voucher e em nenhum lugar, o voucher se mostrou como uma política de sucesso. Então, realmente, não faz sentido eu defender essa política e eu sou, hoje, contra essa política de privatizar ou de ter vouchers na educação”, esclareceu.

Escolas Cívico-Militares

Feder disse que o assunto também foi discutido com Bolsonaro no encontro de terça.

“A visão, tanto do presidente, quanto a minha, é de que o Brasil tem 150 mil escolas públicas aproximadamente. É um número muito grande. São quase 40 milhões de alunos estudando. O percentual de escolas militares ou cívico-militares é muito pequeno, não chega a um por cento dos alunos em escolas militares ou cívico-militares. E um percentual muito maior da sociedade, gostaria de ter seus filhos estudando em escolas cívico-militares. Então, o papel do governo é atender a população democraticamente”, afirmou.

O Paraná está ampliando o número de escolas cívico-militares, mas sempre escutando a população, de acordo com o secretário.

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Bolsonaro altera exoneração de Weintraub do MEC

Decreto diz que ex-ministro foi exonerado um dia antes de chegar aos Estados Unidos. MP pediu para investigar eventual atuação do Itamaraty na ida dele para Miami.

Por G1

Bolsonaro retifica data de exoneração de Abraham Weintraub

Bolsonaro retifica data de exoneração de Abraham Weintraub

Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (23) alterou a data de exoneração do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub. Inicialmente, o governo havia publicado a exoneração de Weintraub no sábado (20), quando ele já estava nos Estados Unidos. Agora, a data oficial é sexta-feira (19), um dia antes de Weintraub chegar a Miami.

Weintraub deixou o governo depois de se envolver em uma série de polêmicas e de ofender ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é alvo de duas investigações na Corte: uma apura a ofensa aos ministros e a outra apura suspeita de declarações racistas contra o povo chinês. Weintraub chegou a dizer que, quando saísse do governo, deixaria o país o “mais rápido possível“.

O governo retificou a data da exoneração um dia depois de o Ministério Público pedir para o Tribunal de Contas da União (TCU) apurar a eventual atuação do Itamaraty na viagem de Weintraub aos EUA.

De acordo com um decreto do governo norte-americano, cidadãos de algumas nações, entre as quais o Brasil, devem fazer quarentena antes de entrar no país.

O MP quer saber se Weintraub se aproveitou da condição de ministro, mesmo não estando mais no governo, para obter um visto especial que autoriza entrada imediada nos EUA.

O vídeo abaixo explica que, dentre as exceções do decreto norte-americano sobre quarentena para a entrada de brasileiros nos Estados Unidos, estão ministros de Estado.

Explicação do governo

Em nota divulgada nesta terça, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República disse que a exoneração de Weintraub foi publicada no sábado porque foi nesse dia que o pedido dele de saída do governo chegou às mãos da Secretaria-Geral.

No entanto, explicou a Secom, o comunicado de Weintraub pedia a demissão a partir da sexta-feira. Por isso, o ato oficial foi retificado.

Veja a íntegra da nota da Secom:

NOTA À IMPRENSA

Quanto à retificação da data de exoneração de Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub do cargo de Ministro de Estado da Educação, publicada em 23 de junho de 2020, esta Assessoria informa:

– A carta em que o então Ministro da Educação solicitou ao Presidente da República a exoneração do cargo de Ministro de Estado foi entregue ao Secretário-Geral no dia 20 de junho, sábado, que determinou a publicação em Diário Oficial da União extra.

– A entrada oficial do documento na Secretaria-Geral da Presidência da República ocorreu no dia 22 de junho, segunda-feira.

– Entretanto, na carta, o então Ministro da Educação solicitou exoneração do cargo a contar de 19 de junho de 2020, motivo pelo qual o ato foi retificado.

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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