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Supremo autoriza licença de 180 dias para servidor que é pai sem presença da mãe

Ministros decidiram por unanimidade. Decisão tem repercussão geral, isto é, servirá de base para as demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes.

Por Rosanne D’Agostino, g1 — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (12) que servidores públicos que sejam pais sozinhos, sem a presença da mãe, têm direito a licença de 180 dias.

O plenário seguiu entendimento do ministro relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a licença é um direito da criança de ter a presença de um dos pais na primeira etapa de vida.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, servirá para embasar as demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes.

O caso analisado foi o de um perito médico, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização “in vitro” e barriga de aluguel, que obteve na Justiça o direito à licença de 180 dias, por ser pai sozinho.

O juiz da primeira instância afirmou que, apesar de não haver previsão legal nesse sentido, o caso é semelhante ao se uma situação em que houve a morte da mãe, uma vez que as crianças serão cuidadas exclusivamente pelo pai. Por isso, concedeu a licença estendida.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao STF, argumentando que a concessão do benefício é destinada à mulher gestante e que o pagamento sem a correspondente fonte de custeio viola a Constituição e traz prejuízo ao erário.

Pai solo consegue licença-paternidade de 6 meses na Justiça

Voto dos ministros

A análise teve início na quarta, com dois votos favoráveis. Alexandre de Moraes se manifestou a favor da licença, já que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a extensão para o pai adotivo em caso de falecimento da mãe.

“Se a criança só terá um genitor, deve ter esse convívio de 120 dias com o pai. Foi mais um avanço, e é o que temos no caso em questão. Não há a mãe”, afirmou.

Por lei, mulheres têm direito a 120 dias de licença após o parto, mas o programa Empresa Cidadã permite que empresas ofereçam 60 dias adicionais de licença remunerada em troca do mesmo valor em deduções fiscais.

O ministro André Mendonça acompanhou o relator. Para Mendonça, “é preciso garantir a todos os filhos o mesmo tempo de convívio nos primeiros meses de vida com um dos pais”.

O ministro Kassio Nunes Marques, primeiro a votar nesta quinta, também acompanhou o relator e rebateu o argumento do INSS de prejuízo aos cofres públicos. “Há poucas pessoas pelo país que têm filhos com reprodução assistida”, disse.

Luiz Edson Fachin lembrou que está na Constituição a “primazia do melhor interesse da criança”. “A questão aqui não se coloca na centralidade do pai.”

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que a família já não é mais aquela composta por pai e mãe casados. Há também as resultantes das uniões estáveis e a monoparental, com apenas o pai ou a mãe. “A família monoparental é reconhecida constitucionalmente reconhecida. É que é mais comum a hipótese da mãe com sua prole”, lembrou.

Cármen Lúcia enfatizou que o homem que quer ser um bom pai “teria o direito à dignidade desrespeitado” caso tivesse o pedido negado.

O presidente do STF, Luiz Fux, disse que não cabe ao poder público “direcionar as escolhas de vida”, mas sim, “remover os obstáculos”. “EsTa Corte já assentou que não pode restar ao desabrigo os arranjos familiares que sejam alheios ao arranjo estatal”, afirmou.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Luiz Fux, também acompanharam o relator. A ministra Rosa Weber estava ausente e não votou.

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Em vídeo de 2015, Sachsida diz que mulheres recebem menos porque engravidam e vão mais ao médico

Novo ministro de Minas e Energia deu declaração em vídeo sobre economia. Para ele, postura ‘racional’ de empresário leva a decisões que não são, necessariamente, discriminação.

Por g1 — Brasília

O novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, afirmou em um vídeo publicado em dezembro de 2015 que mulheres recebem salários menores porque engravidam, cuidam dos filhos, vão mais ao médico e preferem jornada de trabalho menor.

O nome do vídeo é “Aprenda Economia com o Sachsida: Aula 07”. A descrição do vídeo exibe a seguinte mensagem: “Nessa aula estudaremos sobre discriminação e sobre políticas de ação afirmativa, tais como as quotas para mulheres e negros.” O conteúdo do vídeo foi revelado pelo site do jornal “Folha de S.Paulo”.

g1 procurou a assessoria de Sachsida e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

Durante a gravação de 2015, Sachsida dá um exemplo hipotético de um homem e uma mulher que produzem “igualzinho”, mas que a mulher faz “mais” em casa. Ele, então, questiona quem seria promovido em uma empresa e responde que seria o homem.

“Você vai lá e fala assim: ‘Ai, está vendo? Na hora de promover, promoveu o homem, é discriminação’. Não, não necessariamente. Existem outras explicações condizentes com ideias de maximização de lucro do empresário que não são discriminação. É simplesmente um comportamento racional do empresário”, diz Sachsida no vídeo.

“Se o casal tiver um filho, provavelmente é a mulher que vai cuidar do filho. Aí, você vira para mim e fala: ‘Mas, Adolfo, o homem fica bêbado mais que a mulher’. Fica, fica. Então, menos para o homem nesse ponto. Mas, também, quem vai mais ao médico? A mulher. Então, ela vai faltar mais para ir ao médico. O empresário está fazendo essas contas”, acrescenta.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em média, as mulheres ganham 20,5% menos que homens no Brasil mesmo quando se compara trabalhadores do mesmo perfil de escolaridade e idade e na mesma categoria de ocupação.

Para Sachsida, “muito do que nós chamamos de discriminação contra a mulher é porque às vezes ela é obrigada a sair do mercado de trabalho para ter filhos”.

“Homem não fica grávido, mulher fica. Qual é a idade que mulher costuma ficar grávida? Entre 20 e 30 anos. O que acontece é o seguinte: se você pegar, vai ver que entre os 20 e os 40 anos de idade é que o seu salário dá grandes pulos. […] Só que essa faixa coincide também com a época em que a mulher sai do mercado porque teve filho. Então, parte da experiência que ela deveria acumular no período não acumula porque, basicamente, ela está cuidado do filho. Não estou dizendo que isso está errado, estou dizendo apenas como funciona”, diz Sachsida.

Na sequência, o novo ministro de Minas e Energia se diz contra licença maternidade de seis meses porque, para ele, a medida é um crime contra a própria mulher.

“Isso, para mim, é criminoso contra a mulher. Você dá licença de seis meses para a mulher é mais ou menos como chegar ao empresário e falar: ‘Não promova a mulher porque, se ela engravidar, ela vai ficar fora seis meses da empresa’. Você consegue imaginar uma empresa ficar seis meses sem seu gerente? Não tem jeito”, completa.

Jornada de trabalho

Ainda no vídeo, o novo ministro sugere a quem está assistindo à gravação propor aos amigos: “Quem entre vocês topa passar 15 anos trabalhando 12 horas por dia para daqui a 15 anos ser o chefão da empresa?”.

O próprio Sachsida, então, responde à própria pergunta: “Você vai ver que uma magnitude expressiva de mulheres prefere uma jornada de trabalho menor porque precisa ficar com os filhos, porque pretende cuidar mais da família ou porque ela acha que a regra de sustentação é do homem. […] Eu não sei a explicação, sei o resultado. É que parte expressiva das mulheres prefere jornadas de trabalho mais curtas”.

Para o novo ministro, “se por dez anos você tem um homem que está topando jornada de trabalho longa e uma mulher querendo jornada de trabalho menor, é evidente que daqui a dez anos você vai promover o cara que se sacrificou mais pela empresa”.

“Isso é discriminação?”, indaga Sachida. “Não. Isso não discriminação. São questões de escolha de carreira. ‘Ah, Adolfo, eu não concordo com você’. Paciência. Isso não é opinião minha, são dados. Se você não acredita em mim, faça esse teste amanhã”, responde o próprio Sachsida.

Discriminação salarial

Em outro trecho do vídeo, Sachsida se diz contrário a leis que proíbam a discriminação no pagamento de salários.

“Quando você tem economias competitivas, eu acho que leis obrigando o empresário a pagar igual para homem e mulher, para branco e para negro, ou mesmo obrigando empresários a contratar alguma minoria, eu acho que são leis ineficientes. O próprio mercado resolve esse problema”, diz Sachida no vídeo.

“O que acontece é que nós costumamos achar que as pessoas são igualmente eficientes. E muitas vezes não são. Então, aqui é importante entender o que é discriminação: é quando você tem duas pessoas com atributos iguaizinhos, mesma educação, mesma cultura, mesma vontade de trabalhar. Tudo o que interessa para a produtividade é igual. Contudo, existe um atributo que as diferencia, mas não altera a produtividade”, completa.

Em outro trecho, o novo ministro diz que “todos nós discriminamos”.

“Todos nós discriminamos. Discriminar é inerente ao ser humano. Discriminação é natural ao ser humano. Em vários atos, durante o dia, nós discriminamos”, diz Sachsida em um trecho do vídeo.

Segundo ele, a “pergunta relevante” a ser feita pela sociedade “não é se nós podemos ou não discriminar, a pergunta relevante é ‘quando o Estado deve intervir na discriminação?'”.

“Não se iludam: é errado proibir a discriminação”, completa.

Mercado acaba com a discriminação

Em um trecho do vídeo, Sachsida diz que “o próprio mercado se encarrega de acabar com a discriminação”.

Na opinião dele, a empresa que paga mais a um homem do que a uma mulher “igualmente produtiva” perde dinheiro porque a mulher vai ser contratada por uma outra empresa.

“Por exemplo, tem lá um homem e uma mulher. Os dois são igualmente produtivos, iguaizinhos, só que um é homem e o outro é mulher. Você realmente acha que o empresário vai falar assim: ‘Vou pagar mais para o homem’?. Se ele fizer isso, a mulher que é igualmente produtiva vai encontrar emprego em outra empresa com salário mais baixo, e o que vai acontecer? O lucro da outra empresa vai ser maior”, diz Sachsida em um trecho.

Para ele, o “mecanismo” para combater a discriminação no setor privado é a competição entre as empresas, o que, para ele, é “ineficiente” ter regras do poder público sobre o tema.

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‘Orçamento secreto’: valor de emendas que Senado informou ao STF supera verba de 6 ministérios

Apenas 34 dos 81 senadores detalharam indicações de gastos. Emendas de relator ficaram conhecidas pela falta de transparência e viraram moeda de troca entre governo e parlamentares.

Por Ana Paula Castro, Elisa Clavery, João Paulo Machado, Marcela Mattos, Marcelo Parreira, Sara Resende e Yasmim Perna, TV Globo, g1 e GloboNews

Documentos apresentados por senadores e enviados pelo Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF) detalham a indicação de mais de R$ 3,4bilhões em emendas de relator nos orçamentos de 2020 e 2021. Os recursos ficaram conhecidos como “orçamento secreto” em razão da falta de transparência e de critérios para a distribuição.

Só o montante de 2021 detalhado pelos senadores, R$ 2,4 bilhões, supera o orçamento inicial previsto para o ano passado de seis ministérios, separadamente: Relações Exteriores, Meio Ambiente, Turismo, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Mulher, Família e Direitos Humanos.

Apesar de alto, o valor apontado ainda está bem abaixo da cifra real destinada pelos parlamentares. Isso porque, dos 81 senadores, apenas 49 cumpriram a determinação de detalhar suas emendas – incluindo 15 senadores que disseram não ter feito qualquer indicação aos relatores nos dois anos.

Ou seja: mais de um terço do Senado não respondeu – ou respondeu, mas não detalhou – quanto foi repassado. O STF determinou que o Congresso detalhasse a aplicação dessas emendas.

Os dados mostram, ainda, uma escalada nas indicações do Senado entre 2020 e 2021. De um ano para outro, os valores detalhados passam de R$ 972,5 milhões (indicados por 25 parlamentares) para R$ 2,4 bilhões (destinados por 26 senadores).

Como os dados enviados ao Supremo são parciais, não é possível precisar se houve uma elevação real no atendimento das demandas dos senadores – ou se apenas o detalhamento foi maior.

Entenda o que são as emendas de relator ao orçamento

Transparência em baixa

Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, nas emendas de relator a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares e o governo federal.

Antes de o STF determinar a divulgação dos dados, as indicações eram todas incluídas no orçamento federal em nome do relator do texto – ainda que esse parlamentar estivesse atendendo a interesses de outros deputados e senadores. Com isso, o nome do real autor de cada indicação permanecia oculto.

Em dezembro, a ministra Rosa Weber deu 90 dias para que o sistema de monitoramento (com individualização, detalhamento e motivação da distribuição do dinheiro) fosse instituído. Em março, o Congresso pediu mais três meses ao STF para concluir o sistema, mas a ministra negou a extensão do prazo.

Como os relatores dos orçamentos de 2020 e 2021 disseram que não guardavam registros das indicações, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu que os próprios parlamentares informassem os dados de cada gabinete. Os dados foram, então, encaminhados ao STF na forma bruta.

Ao repassar o material ao Supremo, Pacheco informou que 64 senadores haviam respondido ao pedido de detalhamento. A lista incluiu, no entanto, 15 parlamentares que omitiram os valores dessas indicações – entre eles, o ex-presidente do Congresso e senador Davi Alcolumbre (União-AP).

No ofício enviado a Pacheco, Alcolumbre informou apenas os números das emendas e seus objetivos, sem informar quanto foi indicado.

Na prática, especialistas avaliam que mesmo com a decisão do Supremo e a divulgação de informações, o caminho desses recursos permanece oculto.

Questionado sobre as críticas ao material apresentado até aqui, Rodrigo Pacheco respondeu em nota que “o Congresso fez apenas o encaminhamento dos ofícios ao STF para conhecimento”

“Os parlamentares apontaram as emendas de relator que apoiaram. O Congresso pode encaminhar novos documentos e elementos que entenda ser de interesse da ação judicial”, diz o comunicado.

68% dos parlamentares explicaram rumo do ‘orçamento secreto’

Campeões de indicações

Entre os senadores que apresentaram dados ao STF, os campeões de indicações são o próprio relator do Orçamento de 2021, Márcio Bittar (União-AC), e Eliane Nogueira (PP-PI), mãe e suplente do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI).

Bittar e Eliane indicaram, respectivamente, R$ 460,3 milhões e R$ 399,3 milhões em 2021. Somadas, as emendas dos dois parlamentares superam o orçamento previsto para a Defensoria Pública da União (R$ 607,83 milhões), o Supremo Tribunal Federal (R$ 712,4 milhões) e até a Presidência da República (R$ 815,14 milhões) no ano passado.

O dinheiro destinado por Bittar em 2021, sozinho, equivale a 89% do orçamento previsto na lei orçamentária original para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos ou 86% do orçamento para a Controladoria Geral da União (CGU) no ano passado.

Eliane Nogueira tomou posse como senadora pelo estado do Piauí no fim de julho, após Ciro ter sido nomeado ministro.

Os ofícios encaminhados ao Supremo não detalham se a totalidade dos recursos foi indicada pela senadora nos cinco meses de mandato no ano passado ou se consideram, também, as indicações de quando o gabinete era ocupado por Ciro.

O terceiro lugar no ranking das indicações detalhadas fica com o ex-líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que deixou o posto em dezembro de 2021. Ele foi responsável por destinar R$ 256,54 milhões nos dois anos – em 2020, foi quem mais indicou emendas no grupo que informou os dados.

Líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) teve o quarto maior montante nas indicações entre senadores, com R$ 243,74 milhões nos dois anos.

Em quinto lugar vem a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), ex-líder do PP na Casa, que conseguiu emplacar R$ 202,76 milhões em 2020 e 2021.

Novas regras

Em novembro de 2021, o Congresso aprovou uma resolução que criou regras para a execução das emendas de relator.

À época, os parlamentares afirmaram que o texto resolveria a falta de transparência no repasse das verbas ao prever que as indicações aprovadas fossem publicadas no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A resolução aprovada, no entanto, incluiu uma brecha para que o nome do parlamentar que pediu as emendas continuasse oculto.

Isso porque o texto prevê que as solicitações podem ser de “parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil”. Ou seja, um parlamentar poderia enviar o ofício de solicitação em nome da prefeitura que receberá as emendas.

A resolução também não faz menção à distribuição igualitária dessas verbas. Essa é uma das principais preocupações de técnicos do Congresso.

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Bolsonaro sanciona lei que cria a bula digital e muda o sistema de rastrear medicamentos

Embalagens terão QR Code para leitura da bula, mas também deverão apresentar a versão impressa. Pelo texto, rastreamento deixa de ser prerrogativa da Anvisa, e farmacêuticas deverão apresentar mapa de distribuição.

Por g1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a bula digital e altera o sistema que rastreia medicamentos. A sanção foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (12).

As embalagens dos medicamentos terão um código QR Code, em substituição ao código de barras bidimensional atual. A ideia é que essa “bula digital” facilite o acesso às informações do produto tanto em texto como em formato audiovisual, mas isso não substituirá a necessidade da bula impressa.

O texto revoga a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), que teria o objetivo de acompanhar os medicamentos desde a produção até o consumo.

De acordo com a Anvisa, “a rastreabilidade realizada pelo SNCM traria benefícios significativos, que vão desde uma maior segurança de pacientes e de profissionais em relação aos medicamentos utilizados, até um maior controle de produção e de logística, além de facilidades de fluxos e manutenção de padrões regulatórios de conformidade”.

O texto retira essa prerrogativa de rastrear da Anvisa e estabelece que as farmacêuticas deverão possuir um “mapa de distribuição de medicamentos com identificação dos quantitativos comercializados e distribuídos para cada lote, bem como dos destinatários das remessas”.

Aumenta número de brasileiros que se automedicam e buscam informações sobre remédios na internet, diz pesquisa

Argumentos da Anvisa

Para a Anvisa, a nova lei vai ocasionar as seguintes consequências:

  • Risco para a saúde pública, ao inviabilizar o controle de unidades medicamentos e garantia da integridade da cadeia de abastecimento;
  • Desalinhamento do modelo de rastreabilidade brasileiro àquele adotado nas principais agências internacionais, que adotam o modelo de controle de produtos serializado
  • Desperdício de recursos públicos já investidos no desenvolvimento do SNCM
  • Prejuízo para as empresas que já serializaram seus produtos e desenvolveram os sistemas de informação para atender às normas vigentes.

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Moraes multa Daniel Silveira em mais R$ 135 mil por não uso da tornozeleira

Deputado já tinha sido multado em R$ 405 mil por descumprir restrições; mais de R$ 100 mil já foram bloqueados nas contas de Silveira. Perdão presidencial não afasta medidas, repetiu Moraes.

Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STFAlexandre de Moraes multou nesta quarta-feira (11) em R$ 135 mil o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O valor se refere ao descumprimento da ordem de uso da tornozeleira eletrônica entre os dias 3 e 11 deste mês.

Essa é a segunda vez que o parlamentar é multado pelo STF por desrespeitar as determinações do tribunal. No início do mês, Silveira foi multado em R$ 405 mil por não cumprir o uso da tornozeleira e as restrições de deslocamento e participação em eventos.

Até o momento, o STF já foi informado do bloqueio de mais de R$ 100 mil em contas bancárias do deputado.

Moraes multa Daniel Silveira em R$ 405 mil e mantém obrigação de uso de tornozeleira

Na nova decisão, Moraes também determina que os advogados de Silveira indiquem em 24 horas se o deputado pretende, ou não, usar o equipamento eletrônico. O ministro alerta que o parlamentar poderá ser alvo de multas diárias cumulativas.

Perdão de Bolsonaro não anula medidas

Alexandre de Moraes volta a afirmar no documento que as medidas cautelares não são afetadas pelo perdão de pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro a Daniel Silveira.

O deputado foi condenado pelo STF em abril a oito anos e nove meses de prisão por atos antidemocráticos e ameaças ao Supremo e aos ministros – no dia seguinte, Bolsonaro editou decreto concedendo graça presidencial e anulando essa punição.

“Não havendo justificativa para o desrespeito das medidas cautelares impostas e, diante da continuidade das violações ao monitoramento eletrônico, não tendo comparecido o réu para afixação de novo equipamento, verifica-se que houve violações em nove dias distintos e sucessivos, desde a última decisão com a aplicação da multa civil”, diz o despacho.

Segundo o ministro, “as condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”.

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MPRJ pede anulação da denúncia contra Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas, ‘sem prejuízo do reinício das investigações’

Procurador-geral de Justiça cita decisões do STF e STJ que anularam provas, como quebras de sigilo do senador.

Por Marcelo Gomes, GloboNews e g1 Rio

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, pediu em um documento enviado ao Tribunal de Justiça no dia 30 de março a anulação da denúncia do órgão contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das “rachadinhas”, “sem prejuízo do reinício das investigações”.

Na peça, o órgão faz uma retrospectiva de todas as movimentações do processo, lembrando, por exemplo, a anulação de provas usadas na denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as quebras de sigilos bancário e fiscal do senador.

Em novembro, o Supremo Tribunal Federal também manteve o foro privilegiado do senador e anulou provas da investigação. Para o procurador, depois dessas anulações, a denúncia não poderia mais ter prosseguimento.

No pedido enviado ao TJ, entretanto, o procurador cita a possibilidade da reabertura das investigações com base no relatório financeiro do Coaf sobre movimentações suspeitas de funcionários de Flávio na Alerj.

“Em razão de todo o exposto, requer o Ministério Público a declaração de nulidade de todo o processado nos presentes autos, inclusive do ato de oferecimento da denúncia, com a consequente extinção do processo, sem prejuízo do reinício das investigações a partir do RIF nº 27.746 e demais provas porventura ainda válidas, assim declaradas em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal”, diz o pedido do MP, assinado por Mattos.

O procurador diz que “algumas espécies de provas, em razão de sua transitoriedade ou de sua irrepetibilidade, não poderão ser objeto de renovação, como é o caso das interceptações telefônicas”.

Afirma, no entanto, que “outras espécies de provas não sofrem o mesmo revés, já que seu conteúdo é de natureza estática, ou seja, não se altera e, desde que legitimamente acessado, trarão aos autos exatamente as mesmas informações antes extirpadas em razão da declaração de nulidade na forma de sua obtenção, sem que isso configure afronta à decisão judicial que determinou sua exclusão do feito em razão da nulidade, como é o caso de nova geração de RIFs, quebras de sigilo telemático, bancário e fiscal”.

Sobre o pedido do MP ao TJ, a defesa de Flávio disse que o “Ministério Público deu cumprimento a decisão do STJ que anulou todas as provas . Para reiniciar o MP teria que representar por novas quebras o que significa perpetuar o vício das provas ilícitas o que não é permitido em Nosso ordenamento jurídico e nem Na Constituição”.

Em nota sobre o pedido, o MPRJ, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, “informa que fez requerimento à relatora do Órgão Especial do Tribunal de Justiça pedindo o cumprimento estrito e integral das decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Informa, ainda, que o processo judicial respectivo encontra-se sob sigilo, o que impede o fornecimento de maiores informações”.

Entenda a denúncia

Flávio Bolsonaro foi acusado de liderar uma organização criminosa que recolhia parte do salário de seus ex-funcionários para seu benefício – prática conhecida como “rachadinha”. O senador nega que tenha cometido os crimes.

Segundo o MP, foram identificados pelo menos 13 assessores que repassaram parte dos salários ao ex-assessor de Flávio, Fabrício Queiroz. De acordo com documento do órgão, ele recebeu 483 depósitos na conta bancária, mais de R$ 2 milhões.

As decisões judiciais que permitiram quebras de sigilo usadas na investigação foram do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio. Elas foram anuladas pelo STJ , que entendeu que Itabaiana não era competente para julgar o caso. Os ministros também entenderam que houve falta de fundamentação na decisão do juiz para autorizar a quebra dos sigilos.

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Em evento no Paraná, Bolsonaro minimiza alta da inflação e do preço do combustível

Em discurso Bolsonaro disse que situação econômica é reflexo da guerra e das restrições da pandemia. Presidente participou da Expoingá, em Maringá, durante a tarde desta quarta-feira (11).

Por Wesley Bischoff, g1 PR — Maringá

Durante uma visita a Expoingá, a feira agropecuária de Maringá, no norte do Paraná, o presidente Jair Bolsonaro (PL) minimizou a alta da inflação e do preço do combustível, durante discurso na tarde desta quarta-feira (11).

Bolsonaro disse que o mundo está passando por momentos difíceis e que a situação não é diferente no Brasil. O presidente afirmou que conversa com frequência com autoridades internacionais.

“Apesar da inflação estar alta no Brasil, bem como a questão dos combustíveis, na nossa terra os efeitos são menores”, disse.

Como tem repetido, o presidente tentou mais uma vez atribuir a situação econômica do Brasil e a alta da inflação às medidas de restrição aplicadas por governadores durante a pandemia.

Pré-candidato à reeleição, Bolsonaro tem, nos últimos meses, viajado pelo país para participar de diversos eventos.

Recentemente, no Rio Grande do Sul, o presidente voltou a atacar a Petrobras e culpou a empresa pela alta nos combustíveis.

Na terça-feira (10), passou a valer um reajuste de 8,9% no preço do diesel vendido pela Petrobras às distribuidoras.

Além disso, na última semana, o preço da gasolina bateu um novo recorde no país, com preço médio de R$ 7,295, de acordo com pesquisa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O preço dos combustíveis tem impactado fortemente a inflação. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 1,06%, em abril, acumulando alta de 12,13% em 12 meses.

Guerra na Ucrânia

Bolsonaro afirmou que a guerra na Ucrânia também tem trazido consequências econômicas ao Brasil. Entretanto, o presidente disse que mantém boas relações com a Rússia e a Ucrânia.

O presidente disse que o Brasil recebeu, há poucos dias, quase 30 navios com fertilizantes vindos da Rússia.

Jair Bolsonaro também falou sobre a comunidade ucraniana no Paraná e afirmou que, mesmo em silêncio, o governo trabalha para que a paz seja restabelecida no leste europeu.

Visita

O presidente Jair Bolsonaro desembarcou desembarcou no Aeroporto de Maringá, às 14h38.

Em seguida, ele articipou de um passeio de moto até o Parque de Exposições Francisco Feio Ribeiro, pela Avenida Colombo.

Durante a visita à Expoingá, o governo federal assinou um contrato de R$ 253 milhões para a realização da obra do Contorno Sul Metropolitano.

Além do presidente Jair Bolsonaro, outras autoridades participaram da visita, como os ministros da Infraestrutura, Defesa e Agricultura.

A Sociedade Rural de Maringá (SRM) não cobrou ingresso para a entrada do público na Expoingá, durante a tarde desta quarta-feira.

De acordo com a agenda do presidente, Bolsonaro deve embarcar de volta para Brasília às 18h30.

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Em meio à disparada da inflação, governo anuncia corte de imposto para importação de 11 produtos

Entre produtos que tiveram imposto reduzido estão carne bovina e de frango, trigo, farinha, milho e aço. Especialista aponta que efeito da medida deve ser nulo.

Por Alexandro Martello e Fábio Amato, g1 — Brasília

Em meio à disparada da inflação, o Ministério da Economia anunciou nesta quarta-feira (11) que decidiu cortar o imposto de importação de 11 produtos.

De acordo com o ministério, os produtos que terão imposto reduzido são:

  • carnes desossadas de bovinos congeladas: de 10,8% para zero
  • pedaços de frango: de 9% para zero
  • farinha de trigo: de 10,8% para zero
  • trigo: de 9% para zero
  • bolachas e biscoitos: de 16,2% para zero
  • outros produtos de padaria e pastelaria: de 16,2% para zero
  • produtos do aço, vergalhão CA 50: de 10,8% para 4%
  • produtos de aço, vergalhão CA 60: de 10,8% para 4%
  • ácido sulfúrico: de 3,6% para zero
  • mancozeb técnico (fungicida): de 12,6% para 4%
  • milho em grãos: de 7,2% para zero.

Ao cortar o imposto de importação, o governo barateia a compra de produtos fabricados no exterior. O objetivo dessa medida é tentar atenuar o forte aumento de preços verificado nos últimos meses.

Entretanto, não há garantias de que a medida levará à queda de preços no Brasil ou que um eventual desconto possa chegar aos consumidores.

Ao comentar a decisão nesta quarta, o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, disse saber que “essas medidas não revertem a inflação”.

Ele apontou a expectativa de haja desestímulo a novos aumentos de preços no Brasil, já que o corte no imposto de importação torna o produto comprado no exterior mais competitivo.

De acordo com Guaranys, com o corte do imposto de importação “empresários pensam duas vezes antes de aumentar os preços”.

Efeito nulo

O presidente-executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, avaliou que a decisão do governo tende a ter efeito prático nulo no preço dos produtos.

Isso ocorre, segundo ele, porque o preço dos itens importados avançou, em média, 34% em abril deste ano. Ou seja, os produtos importados também estão mais caros.

“Se você reduz em 10%, vai reduzir pouco sobre o preço total do produto. Matematicamente, não acontece nada. Ninguém vai importar um produto pela diferença, que é pequena. A inflação tem muito mais força do que essa decisão política”, declarou ele.

No acumulado dos últimos 12 meses até abril, a inflação teve alta de 12,13%, segundo dados oficiais.

Entre os fatores que provocam essa alta de preços estão problemas enfrentados pelas cadeias de produção mundial, reflexo de restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus; efeitos da guerra na Ucrânia na produção e transporte de alimentos; e a valorização do petróleo no mercado internacional.

Miriam Leitão sobre inflação: ‘Continua pesadíssima’

De acordo com a nota do Ministério da Economia, a redução nas tarifas de importação foi decidida em reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex).

Histórico

Em outubro do ano passado, os governos do Brasil e da Argentina entraram em acordo para reduzir em 10% a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul – bloco econômico que também inclui os vizinhos Paraguai e Uruguai.

Em março deste ano, o governo anunciou uma redução de 10% na alíquota do imposto de importação cobrado sobre eletroeletrônicos, máquinas e equipamentos. A medida atingiu bens utilizados por todos os setores da economia brasileira, desde celulares e computadores até equipamentos médicos, máquinas para panificação, guindastes e escavadeiras.

Em fevereiro, o governo anunciou a redução em até 25% do Imposto Sobre Produtos Industrializados para a maioria dos produtos e, no fim de abril, ampliou o corte para 35%.

Entretanto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal Federal (STF), suspendeu na semana passada a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos de todo o país que também são produzidos pela Zona Franca de Manaus.

Para tentar frear a alta nos preços do diesel, o presidente Jair Bolsonaro sancionou em abril projeto aprovado pelo Congresso que zerou, até 31 de dezembro, as alíquotas do PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel, querosene de aviação e gás liquefeito derivado de petróleo e de gás natural.

A gasolina, porém, continua sendo tributada. Em março, o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que uma política de redução de tributos sobre a gasolina não seria boa, pois atenderia, principalmente, à classe média alta.

Ministério da Economia tem avaliado que as reduções de tributos que vêm sendo implementadas são possíveis porque parte da arrecadação federal tem registrado um crescimento estrutural. Ou seja, de forma permanente.

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Bolsonaro troca comando do Ministério de Minas e Energia

Bento Costa Lima Leite de Albuquerque foi exonerado, a pedido, e foi nomeado como titular da pasta Adolfo Sachsida.

Por g1 — São Paulo

O presidente Jair Bolsonaro trocou o comando do Ministério de Minas e Energia nesta quarta-feira (11). Bento Costa Lima Leite de Albuquerque foi exonerado, a pedido, e foi nomeado como titular da pasta Adolfo Sachsida. As informações estão na edição desta quarta do “Diário Oficial da União (DOU)”.

A mudança ocorre após recentes críticas do presidente à política de preços da Petrobras, estatal ligada à pasta.

Bento Albuquerque foi exonerado, a pedido, do Ministério de Minas e Energia. Foi nomeado como titular da pasta Adolfo Sachsid.  — Foto: Reprodução / Diário Oficial da União

Bento Albuquerque foi exonerado, a pedido, do Ministério de Minas e Energia. Foi nomeado como titular da pasta Adolfo Sachsid. — Foto: Reprodução / Diário Oficial da União

No último dia 5 (quinta-feira), Bolsonaro citou o ministro Bento Albuquerque e o presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, ao reclamar de reajuste no preço do Diesel para as refinarias.

“Vocês não podem, ministro Bento Albuquerque e senhor José Mauro, da Petrobras, não podem aumentar o preço do diesel. Não estou apelando, estou fazendo uma constatação levando-se em conta o lucro abusivo que vocês têm. Vocês não podem quebrar o Brasil. É um apelo agora: Petrobras, não quebre o Brasil, não aumente o preço do petróleo. Eu não posso intervir. Vocês têm lucro, têm gordura e têm o papel social da Petrobras definido na Constituição”, disse.

O presidente fez apelos para que a Petrobras não voltasse a aumentar o preço dos combustíveis no Brasil. Aos gritos, durante uma transmissão ao vivo por redes sociais, afirmou que os lucros registrados recentemente pela empresa são “um estupro”, beneficiam estrangeiros e quem paga a conta é a população brasileira.

Bolsonaro fez as críticas pouco antes da divulgação pela Petrobras do resultado do primeiro trimestre, quando a empresa teve lucro de R$ 44,561 bilhões. Esse valor é 3.718% maior que o registrado no mesmo período do ano passado. Em todo o ano de 2021, a empresa, que tem a União como maior acionista, registrou lucro líquido recorde de R$ 106,6 bilhões.

“O lucro de vocês é um estupro, é um absurdo. Vocês não podem aumentar mais os preços dos combustíveis”, airmou Bolsonaro na ocasião.

Cinco dias depois, a estatal reajustou em 8,87% o Diesel para as distribuidoras. O valor médio do litro vendido pela petroleira subiu de R$ 4,51 para R$ 4,91.

Inflação

A alta nos preços da gasolina, diesel e gás de cozinha tem contribuído para pressionar os preços dos demais produtos, o que gera críticas ao governo e a Bolsonaro, que é pre-candidato à reeleição. A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) atingiu 11,3% no acumulado em 12 meses até março. Já são 7 meses seguidos com a inflação anual acima dois dígitos.

A taxa registrada no Brasil permanece bem acima da média observada nas maiores economias do mundo.

Adolfo Sachsida

Adolfo Sachsida estava na equipe de Paulo Guedes no Ministério da Economia, como assessor especial. Doutor em Economia e advogado, é autor de livros e artigos técnicos sobre políticas econômica, monetária e fiscal, avaliação de políticas públicas, e tributação. Foi professor em diversas universidades brasileiras, entre as quais a Universidade Católica de Brasília, onde foi diretor da graduação e do mestrado em economia. Também foi professor de economia da Universidade do Texas, nos Estados Unidos.

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Bolsonaro mira no TSE por ‘golpismo permanente’ que enfraquece confiança nas eleições, avalia Carlos Andreazza

Para jornalista, convite do TSE para Forças Armadas integrarem Comissão de Transparência Eleitoral foi erro que poderia ter sido evitado: ‘Golpe fundamental não é o que precisa de tanques nas ruas. É o que transforma república em algo do que se desconfiar’.

Por g1

Nesta segunda-feira (9), o TSE respondeu aos questionamentos sobre as urnas eletrônicas feitos pelo Ministério da Defesa na Comissão de Transparência Eleitoral.

As Forças Armadas, que integram a comissão, foram convidadas a participar do processo pelo então presidente do TSE Luís Roberto Barroso como um gesto de ampliação da transparência das eleições, uma atitude que foi avaliada pelo jornalista Carlos Andreazza como um erro que poderia ser evitado.

“Estava evidente que havia má intenção das Forças Armadas, em um claro gesto de se infiltrar a partir do convite.”

“A partir desse convite, elas [as Forças Armadas] se empoderam. Aquela ideia de suposto ‘poder moderador’ ganha materialidade e se arma uma tocaia”, diz.

Para o jornalista, não é por acaso que o governo Bolsonaro mire em instituições como o sistema eleitoral e no programa de vacinação, dois pilares de exercício da República.

“O ataque à democracia deriva do enfraquecimento da República. Nosso programa de vacinação, que vacina todos igualmente, e o nosso sistema de eleitoral – que oferece para todo mundo as mesmas condições de exercer a cidadania – são materializações de sucesso da República.”

“Ele não ataca isso à toa. O golpe fundamental não precisa de tanques na ruas . É o golpe que vai transformando essa república em algo do que se desconfiar.”

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