Ministros do TSE divergem sobre cassação de coligação com ‘laranjas’; julgamento é adiado

Por Rosanne D’Agostino, G1 — Brasília

Com votos divergentes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou novamente nesta terça-feira (21) a análise de um processo que envolve a cassação de integrantes de duas coligações que usaram candidaturas fictícias, as chamadas candidaturas “laranja”, em uma cidade do Piauí nas eleições municipais de 2016.

O TSE retomou a discussão sobre a extensão de punições impostas a coligações que usam candidaturas fictícias para preencher cota mínima de gênero.

Até agora, dois ministros apresentaram votos: o relator, Jorge Mussi, que votou pela cassação de todos os integrantes da coligação, e Edson Fachin, que opinou pela cassação apenas dos diretamente envolvidos na fraude. Ainda faltam os votos de cinco ministros.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Og Fernandes. Não há data definida para a retomada da análise.

Pela legislação eleitoral, nas eleições proporcionais (vereadores, deputados estaduais e federais), cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

O debate se dá em torno das eleições em Valença do Piauí (PI), onde ficou comprovada fraude de duas coligações (Compromisso com Valença 1 e Compromisso com Valença 2) no preenchimento de cota por gênero. Cinco candidaturas de mulheres à Câmara de Vereadores se provaram fictícias.

O julgamento começou em março, quando o relator, ministro Jorge Mussi, votou para cassar todos os integrantes das coligações. Em seguida, foi interrompido por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso, do ministro Edson Fachin.

Mussi também votou pela inelegibilidade daqueles que participaram diretamente do ilícito. Segundo o ministro, “a inelegibilidade constitui sanção personalíssima que se aplica apenas a quem cometeu, participou ou anuiu para a prática ilícita e não ao mero beneficiário”.

Ao retomar a análise nesta terça, Fachin divergiu em parte do relator para cassar e tornar inelegíveis apenas seis candidatos beneficiados diretamente pela fraude (quatro mulheres e dois homens).

Segundo Fachin, a não observância da cota feminina “não afeta a igualdade na disputa no mesmo patamar que se observa nas hipóteses de abuso”. Por isso, apesar de ter havido “inequívoca finalidade de burlar a lei”, nesse caso, “a declaração de inelegibilidade se restringe ao representado e quantos hajam contribuído para a prática do ato”.

Fachin também ressalvou que uma candidata apontada como “laranja” teve a campanha inviabilizada por problemas de saúde votou contra torná-la inelegível.

Precedente

A discussão pode formar um precedente aplicável aos supostos casos de candidaturas laranjas do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Há investigações sobre supostas fraudes pelo partido nas eleições de 2018 em Pernambuco e Minas Gerais.

Um dos casos envolve o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, alvo de apurações que miram irregularidades no repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha pelo PSL a quatro candidatas a deputado estadual e federal no estado, nas eleições de 2018.

Elas tiveram votações pouco expressivas, embora tenham recebido dinheiro da sigla, o que levantou a suspeita de uso de candidaturas “laranja”.

O ministro do Turismo presidia o diretório do partido em Minas Gerais durante as eleições e parte do dinheiro enviado às quatro candidatas, segundo as investigações, foi devolvido a assessores ligados ao ministro. Ele nega irregularidades.

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Senado aprova projeto que permite a divulgação de empresas beneficiárias de renúncia fiscal

Por Gustavo Garcia e Elisa Clavery, G1 e TV Globo — Brasília

O Senado aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que permite a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de empresas beneficiárias de renúncias de receitas – isenções e benefícios fiscais.

A proposta, que modifica o Código Tributário Nacional, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi alterado para retirar a possibilidade de divulgação de nomes de pessoas físicas beneficiárias de isenções.

O projeto teve a ex-senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) como relatora no Senado. Ela argumentou não haver razão para tornar públicas as informações sobre os benefícios fiscais usufruídos por pessoas físicas, “pela razão de não constituírem benefícios setoriais, como pela exposição indevida desses beneficiários”.

“É o caso de pessoas com deficiência que usufruem, por exemplo, de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis”, exemplificou.

A Constituição estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) informe isenções e benefícios fiscais oferecidos.

Benefícios tributários são concessões do governo a determinado grupo de contribuintes com o objetivo de incentivar programas econômicos e sociais. Com isso, pessoas jurídicas pagam menos impostos.

Atualmente, o Código Tributário Nacional prevê que não é proibida a divulgação de informações relativas a:

  • Representações fiscais para fins penais;
  • inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
  • parcelamento ou moratória.

Pela proposta, também passa a não ser proibida a divulgação de incentivo ou benefício de natureza tributária, quando setorial, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

‘Cerceamento’ da fiscalização

Para o autor do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se as informações dos beneficiários não puderem ser divulgadas, haverá “cerceamento” da fiscalização.

“Privar o cidadão brasileiro, em geral, e o contribuinte, em particular, do acesso – mediante instrumento legal – a essas informações contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais ‘benevolências’”, afirmou Randolfe.

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Polícia Federal faz buscas no MDB-DF em investigação sobre candidaturas laranja

Por Gabriel Palma e Mara Puljiz, TV Globo

A Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (21), em endereços ligados ao MDB do Distrito Federal. A investigação apura possíveis candidaturas laranjas de mulheres nas eleições de 2018.

A sede da sigla na capital, no Setor de Rádio e TV Sul, foi um dos alvos da operação. O outro local visitado pelos agentes é uma residência, mas o endereço não foi divulgado. De acordo com a Polícia Federal, as buscas foram realizadas durante a manhã.

Os policiais recolheram computadores e documentos. A investigação corre em sigilo e a PF ainda não divulgou mais detalhes.

A defesa do MDB-DF disse que não teve acesso ao inquérito e que só vai se pronunciar após ter mais informações sobre a investigação.

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Rede aciona STF contra decreto que dá a Santos Cruz poder de avalizar nomeação de reitores

Por Mariana Oliveira e Rosanne D’Agostino, TV Globo e G1 — Brasília

O partido Rede Sustentabilidade impetrou nesta terça-feira (21) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que restringiu a autonomia de reitores de universidades e institutos federais de ensino para nomear cargos em comissão e funções de confiança.

O partido quer suspender uma parte do texto. O relator da ação no Supremo é o ministro Celso de Mello.

decreto, publicado na semana passada, dá poderes à Secretaria de Governo, comandada pelo ministro Santos Cruz, para avaliar as indicações “de dirigente máximo de instituição federal de ensino superior”.

Pelo texto, a partir de 25 de junho, a Secretaria de Governo terá de dar aval a todas as nomeações e indicações de cargos como, além de reitores de universidades federais, embaixadores, secretários-executivos, cargos DAS [de confiança] níveis 3, 4, 5 e 6. A avaliação será feita com base na “conveniência e oportunidade administrativa” das indicações.

Para a Rede, o decreto traz “inegáveis avanços” ao estabelecer a exigência de experiência profissional para funções, mas três pontos “violam a autonomia universitária”. Segundo o partido, os pontos inconstitucionais são:

  • exigir submissão dos indicados para cargo de reitor a uma análise da vida pregressa;
  • submeter indicação de reitor à avaliação do secretário de Governo;
  • submeter indicação de pró-reitores e diretores, atualmente nomeados por reitores, para análise da Presidência.

“Tais inovações parecem ir no sentido já externado à imprensa pelo Presidente desde a campanha eleitoral de desinformação em relação ao ambiente universitário, propagação de notícias falsas sobre o tema, divulgação de casos isolados de supostos abusos como regra, ‘combate’ à ideologização, entre outras práticas condenáveis”, diz a Rede na ação.

Conforme a Rede, somente uma lei poderia instituir requisitos para ingresso em cargo público.

“O Executivo também afronta, mais uma vez, o Poder Legislativo, local adequado para o debate em torno de questões afetas à sociedade, violando o princípio da separação dos poderes e da legalidade estrita, o que já parece ser o modus operandi deste governo”, diz a ação.

O partido lembrou que, diante de manifestações de estudantes sobre contingenciamento de recursos para universidades, Bolsonaro afirmou que os manifestantes seriam “idiotas úteis e imbecis” e mostrou “todo seu desprezo pela área da educação e da pelas manifestações populares”.

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Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, rompe com líder do governo, Major Vitor Hugo

BLOG DA ANDRÉIA SADI

Por G1

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), rompeu relações com o líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO).

Nesta terça-feira (21), Maia disse ao blog que o deputado não merece respeito depois de ter divulgado uma charge na qual uma pessoa aparece chegando ao Congresso com um saco de dinheiro na cabeça com a inscrição “diálogo”. O presidente da Câmara deixou de receber Vitor Hugo nas reuniões na residência oficial.

“Com ele não dá, ele botou isso aí no post do PSL. Então, um líder do governo que posta uma charge dessa, do diálogo ser um saquinho de dinheiro na cabeça, não merece o meu respeito. Eu só expliquei aos deputados porque ele me agrediu antes”, disse Maia após a reunião de líderes desta terça.

Segundo Maia, mesmo depois de ter exposto aos líderes os motivos de não receber Vitor Hugo em reuniões, o líder do governo permaneceu no encontro e reafirmou sua posição, dizendo que “não era democrático” Maia fazer reunião na residência oficial da Câmara com somente parte dos líderes.

“Como ele me agrediu na semana passada, misturando o problema dele com minha relação com outros líderes, [dizendo] que eu não recebia, que eu não fazia reunião de líderes, eu expliquei para os outros porque eu comecei a excluir ele desde março. Só isso. Porque eu queria que ficasse claro que eu sou democrático, ouço a todos, respeito a todos”, afirmou o presidente da Câmara.

Ao blog, Major Victor Hugo disse que não teve “qualquer intenção de atacar o Parlamento”.

“A minha postagem no grupo do PSL meses atrás não foi ataque ao parlamento, pelo contrário. Foi uma exortação para que a gente trabalhe para que a imagem que parte da população brasileira tenha sobre nós deixe de existir. Não tive qualquer intenção de atacar o parlamento”, declarou Vitor Hugo.

O deputado disse ter ficado “surpreso” com a atitude do presidente da Câmara. “Mas torço para que a gente consiga construir pontes como venho tentando construir desde o começo da legislatura”, afirmou.

Em conversa com jornalistas no final da tarde desta terça-feira, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro desconhece “essa cizânia” . “E em cima desse desconhecimento, eu não posso fazer comentários”, afirmou.

Segundo Rêgo Barros, o deputado Major Vitor Hugo “detém o carinho, o respeito e o reconhecimento do presidente para liderar o governo na Câmara”.

A imagem que provocou a divergência entre Rodrigo Maia e o líder do governo, Major Vitor Hugo — Foto: Reprodução

A imagem que provocou a divergência entre Rodrigo Maia e o líder do governo, Major Vitor Hugo — Foto: Reprodução

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PGR pede, e Cármen Lúcia arquiva inquérito que investigava Renan Calheiros

Por Mariana Oliveira e Rosanne D’Agostino, TV Globo e G1 — Brasília

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de inquérito que investigava o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) por movimentação financeira suspeita de R$ 5,7 milhões entre 2002 e 2006. Nesse período, um saque de R$ 1,1 milhão teria beneficiado o político. Ele nega.

Desde o início da Operação Lava Jato, sete inquéritos sobre Renan Calheiros foram arquivados no Supremo.

Na decisão de Cármen Lúcia, proferida nesta segunda-feira (20), a ministra atendeu ao pedido de arquivamento feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Segundo Dodge, a justificativa do senador para a movimentação (negociação de gado) era “inverossímil”, mas não foi possível avançar na investigação.

Conforme Raquel Dodge, alguns fatos estão próximos da prescrição e manter a investigação afrontaria “os primados da eficiência e da efetividade do processo penal”.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a jurisprudência do Supremo considera o pedido de arquivamento pela PGR como “irrecusável”, uma vez que cabe ao procurador decidir o que quer ou não investigar.

Com a decisão, Renan Calheiros ainda é alvo de 13 inquéritos no STF. Em dois, já foi denunciado, mas o Supremo ainda decidiu se ele vai virar réu.

O inquérito arquivado por Cármen Lúcia é um desdobramento da ação penal na qual o senador chegou a ser réu, mas foi absolvido, envolvendo supostas despesas com um filho fora do casamentopagas por uma empreiteira.

Ele respondeu pela acusação de fraudar os documentos apresentados ao Senado para comprovar renda própria, mas os ministros entenderam que não havia provas para a condenação.

O ex-procurador-geral Rodrigo Janot pediu o inquérito em 2016 porque documentos da ação penal indicavam movimentação financeira suspeita.

Após a apuração de mais de dois anos, Raquel Dodge afirmou que foram coletadas informações do Banco Central; a Polícia Federal ouviu depoimentos; e dados bancários e fiscais foram analisados. Mas, segundo a procuradora-geral, não foi possível avançar na investigação.

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Aneel reajusta valor das bandeiras tarifárias; maior alta foi de 50% na bandeira amarela

Por Laís Lis, G1 — Brasília

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (21) um reajuste nos valores da bandeira tarifária amarela e da bandeira vermelha, nos patamares 1 e 2.

O maior reajuste ocorreu na bandeira amarela, que passou de R$ 1 a R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) – uma alta de 50%. O patamar da bandeira vermelha 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh, alta de 33,3%, e o patamar 2 da bandeira vermelha passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos, alta de 20%.

Novos valores (por 100 kWh):

  • Bandeira amarela: R$ 1,50
  • Bandeira vermelha 1: R$ 4,00
  • Bandeira vermelha 2: R$ 6,00

O reajuste servirá para adequar o valor do custo extra a ser cobrado dos consumidores em períodos em que a produção de energia ficar mais cara. O objetivo é que a arrecadação com as bandeiras fique o mais próximo possível do valor extra gasto com a geração de energia.

Segundo o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, o reajuste evitará que a conta da bandeira tarifária fique deficitária em 2019. Em 2017, a conta da bandeira fechou com um déficit de R$ 4,4 bilhões e em 2018 o déficit foi de cerca de R$ 500 milhões. Esses déficits foram incluídos nos reajustes tarifários.

“A revisão é necessária para que não haja um déficit ainda maior em 2019, que terá que ser pago nas tarifas de energia em 2020”, afirmou. Segundo ele, os novos valores são mais adequados ao real custo de geração deste ano.

Sistema de bandeiras

Em vigor desde 2015, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo da energia gerada, possibilitando aos consumidores reduzir o consumo quando a energia está mais cara.

De acordo com o funcionamento das bandeiras tarifárias, as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

A bandeira verde significa que o custo está baixo e é coberto pela tarifa regular das distribuidoras, então não há cobrança extra na conta de luz. O acionamento das bandeiras amarela e vermelha representam um aumento do custo de produção de energia e, por isso, há cobrança na conta de luz. O aumento do custo de geração está ligado principalmente ao volume de chuvas e ao nível dos reservatórios.

O acionamento da bandeira implica em uma cobrança extra na conta de luz, valor que é usado para pagar pela geração de energia mais cara.

Antes do sistema de bandeiras, o custo da geração de energia mais cara já era cobrado do consumidor, mas com um ano de atraso. O sistema permitiu a cobrança mensal do valor e a possibilidade de avisar os consumidores que o custo da energia está mais caro, permitindo que eles reduzam o consumo.

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Dez medidas provisórias do governo estão prestes a perder validade se não forem votadas

Por Fernanda Calgaro, G1 — Brasília

Prestes a expirar, dez medidas provisórias correm o risco de perder a validade se não forem votadas pelo Congresso Nacional nesta semana ou na próxima, incluindo a da reforma administrativa, que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios.

As MPs são um instrumento com força de lei. Têm efeito imediato logo depois de publicadas pela Presidência da República. Mas, se não forem votadas por deputados e senadores em até 120 dias, perdem a validade.

Sem uma base de apoio consolidada no Congresso, o governo enfrenta dificuldades para fazer a pauta legislativa avançar com a votação das MPs.

Na semana passada, o chamado Centrão, bloco que reúne partidos como PP, PR, DEM e SD, decidiram, com o apoio da oposição, não votar nenhuma medida provisória e ainda aprovaram a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para dar explicações ao plenário da Câmara sobre os cortes no orçamento da pasta.

Entre as MPs que podem caducar estão algumas editadas ainda pelo governo Michel Temer e com impacto econômico relevante. Uma permite 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas, o que poderia atrair empresas para operar no país.

Na lista de prioridades do governo federal, está a MP que mexeu na estrutura da Esplanada dos Ministérios. Editada pelo governo Jair Bolsonaro em janeiro, a medida reduziu de 29 para 22 o número de pastas. Se não for aprovada pelo Congresso até o dia 3, o governo será obrigado a retomar a formatação dos ministérios que vigorava no governo Temer.

Veja abaixo a lista de MPs que correm risco de caducar até 3 de junho:

863/2018

  • MP: capital estrangeiro nas empresas aéreas
  • O que é: permite a abertura de 100% do capital das aéreas para empresas estrangeiras
  • Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
  • Prazo de validade: 22 de maio

864/2018

  • MP: recursos para Roraima
  • O que é: obriga a União a transferir R$ 225,7 milhões para ações relativas à intervenção federal no Estado
  • Situação: aguarda instalação de comissão mista
  • Prazo de validade: 27 de maio

865/2018

  • MP: abertura de crédito para Roraima
  • O que é: abre crédito extraordinário de R$ 225,7 milhões a serem destinados a Roraima
  • Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
  • Prazo de validade: 29 de maio

866/2018

  • MP: navegação aérea
  • O que é: autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil para operar o serviço de navegação aérea (controle do voo das aeronaves conforme as rotas, os procedimentos e os planos de voo previamente estabelecidos), hoje a cargo da Infraero
  • Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
  • Prazo de validade: 30 de maio

867/2018

  • MP: regularização ambiental
  • O que é: prorroga o prazo para adesão de produtores rurais ao Programa de Regularização Ambiental
  • Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
  • Prazo de validade: 3 de junho

868/2018

  • MP: marco legal do saneamento básico
  • O que é: abre a possibilidade de privatizar empresas estaduais responsáveis pelo saneamento básico e fixa prazo para o fim dos lixões
  • Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
  • Prazo de validade: 3 de junho

869/2018

  • MP: proteção de dados pessoais
  • O que é: cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deve zelar pela proteção de dados pessoais no país.
  • Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
  • Prazo de validade: 3 de junho

870/2019

  • MP: reforma administrativa
  • O que é: reduz de 29 para 22 o total de ministérios
  • Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
  • Prazo de validade: 3 de junho

871/2019

  • MP: fraudes em benefícios previdenciários
  • O que é: cria programa de combate a fraudes em benefícios previdenciários
  • Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
  • Prazo de validade: 3 de junho

872/2019

  • MP: gratificações na Advocacia-Geral da União (AGU)
  • O que é: amplia prazo de gratificações de servidores da Advocacia-Geral da União e trata da cooperação federativa sobre segurança pública
  • Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
  • Prazo de validade: 3 de junho

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Decreto de Bolsonaro troca presidente da Embratur

Por G1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaronomeou Gilson Machado Guimarães Neto para a presidência da Embratur. A nomeação foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (21).

A Embratur, subordinada ao Ministério do Turismo, é responsável pela política nacional de turismo com a promoção de destinos, serviços e produtos turísticos brasileiros no mercado internacional.

Gilson Machado é o terceiro presidente da Embratur no governo Bolsonaro, que está em seu quinto mês.

O último presidente, Paulo Roberto de Oliveira Senise, tinha sido nomeado havia pouco mais de uma semana, no último dia 10 de maio. A nomeação de Senise foi anulada nesta terça.

No final de março deste ano, a então presidente do órgão , Teté Bezerra, pediu demissão. No mesmo dia, em transmissão em uma rede social, Bolsonaro disse que mandou demitir a presidente da empresa em razão de um jantar que, segundo ele, custaria R$ 290 mil.

Filiada ao MDB, Teté assumiu a presidência da Embratur em maio de 2018, ainda no governo Michel Temer. Ela substituiu Vinicius Lummertz, que deixou a Embratur na ocasião para assumir o Ministério do Turismo.

Novo presidente

Antes de ser nomeado para comandar a Embratur, Gilson Machado atuava como secretário de Mudança do Clima e Florestas do Ministério do Meio Ambiente. Ele tinha sido nomeado para o cargo em janeiro deste ano.

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Há quase um ano defesa de Cabral pede para ex-governador trabalhar na prisão, mas não consegue

Por Fernanda Rouvenat, G1 Rio

A defesa do ex-governador Sérgio Cabral tenta há 10 meses – e sem sucesso – incluí-lo no programa de redução de pena. Desde julho do ano passado seus advogados têm protocolado pedidos para que o político possa trabalhar, mas nenhum foi aceito.

Qualquer detento do sistema penal do RJ pode se candidatar a um emprego dentro da cadeia: três dias de trabalho reduzem um dia na pena. Há vagas nos serviços de limpeza, manutenção, distribuição de comida e na biblioteca.

Cabral está preso desde o fim de 2016, condenado pela Lava Jato a quase 200 anos de reclusão. Atualmente, ele está na Cadeia Pública Pedrolino Werling, conhecida como Bangu 8, no Complexo de Gericinó, na Zona Oeste do Rio.

O ex-governador responde a 28 processos e foi condenado em nove deles.

Advogada de Cabral, Patrícia Proetti Esteves afirma que seu cliente tem interesse nas vagas oferecidas no complexo penitenciário, mas não foi selecionado para nenhuma.

“O último [pedido], protocolamos no dia 2. Todo mês fazemos sistematicamente. Fazemos o pedido à Seap, que encaminha para a Direção de Bangu 8. Até o momento não conseguimos a classificação dele para o trabalho porque a unidade alega não ter vagas disponíveis. Estamos tentando há 10 meses”, explicou Patrícia.

A vida na prisão

Cabral está em uma cela unitária em uma galeria onde ficam outros três presos. O tratamento dado a ele é idêntico aos dos demais.

Assim como os outros detentos, Cabral fica cerceado durante o dia e a noite, só podendo sair para os banhos de sol, dias de visita, conversas com os advogados e saída para audiências com escolta.

Ainda segundo Proetti, Cabral está inserido no programa de leitura da unidade prisional, podendo, em dias determinados, pegar o livro do mês.

O que diz o governo

Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) informou que os processos de remição de pena obedecem os critérios da comissão técnica de classificação, onde todos os presos passam por uma avaliação técnica e aguardam serem classificados para participar dos trabalhos oferecidos.

A Seap informou ainda que “não faz distinção entre os apenados e oferece, dentro da quantidade de vagas existentes, a mesma oportunidade a todos”.

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