Governo vai adiar reajuste de servidores, mudar tributos e teto salarial

Por Alexandro Martello e Fernanda Calgaro, G1, Brasília

O governo anunciou nesta terça-feira (15) uma série de medidas que visam a redução de custos, entre elas o adiamento, por um ano, do reajuste prometido a servidores a partir de janeiro de 2018 e a instituição de teto salarial no serviço público, que não poderá ultrapassar os R$ 33,4 mil pagos a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

As medidas foram anunciadas logo após os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, confirmarem que o governo vai propor ao Congresso elevar o teto para o rombo das contas públicas em 2017 e 2018, para R$ 159 bilhões.

O governo também propôs mudanças em tributos, a extinção de 60 mil cargos públicos, que estão atualmente vagos, e o aumento do prazo para progressão da carreira dentro do serviço público, que de 13 vai passar a ter 30 níveis.

Para terem validade, as medidas terão que ser aprovadas pelo Congresso. A única exceção é a decisão do governo de adiar um benefício a empresas exportadoras por meio do chamado Reintegra. Veja abaixo detalhes sobre as medidas.

Adiamento de reajustes

O governo anunciou que vai adiar, por um ano, o reajuste acordado com algumas categorias de servidores e que seria pago a partir de janeiro de 2018. A previsão é que isso gere uma economia de R$ 5,1 bilhões no ano que vem.

Entre as categorias atingidas estão docentes; policiais civis e militares de ex-territórios; carreiras jurídicas; servidores do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Instituto Brasileiro de Geografía e Estatístiva (IBGE); Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Auditores da Receita Federal e do Trabalho; peritos do INSS; diplomatas e oficiais de chancelaria.

“Havia algumas categorias com previsão de reajuste em janeiro e outras em agosto. Todos esses reajustes serão postergados em 12 meses”, disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Estágio probatório e progressão de carreira

O governo também propôs alterações na carreira dos servidores públicos, entre elas a criação de um estágio probatório no qual os servidores não poderão ter salário maior que R$ 5 mil. Com o passar do tempo, os salários vão crescendo gradualmente.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo paga hoje “o dobro, às vezes o tripo, do que o mercado privado”, em cargos semelhantes, em início de carreira.

Ele citou o exemplo de servidores de carreiras do ciclo de gestão, como Banco Central, onde o salário inicial é de R$ 16,9 mil, em média. Enquanto isso, no setor privado, economistas e administradores ganham, em média, R$ 6,3 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente.

O governo também quer aumentar o prazo para que os servidores atinjam o teto salarial de suas respectivas carreiras. Hoje, há uma tabela de progressão salarial com 13 níveis. Pela proposta do governo, ela passaria a ter 30 níveis.

Teto salarial para o serviço público

O governo também propôs a imposição de teto remuneratório para todos os poderes do governo federal, estados e municípios. O limite proposto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 33.763.

A economia estimada somente com os servidores da União é de R$ 725 milhões por ano.

O teto, se aprovado, vai incluir “todas as verbas” recebidas pelos servidores, inclusive qualquer tipo de indenização, vantagens ou gratificações, como auxílio moradia, auxílio paletó, auxílio transporte e combustível. Atualmente, essas indenizações não entram no cálculo do teto.

Contribuição previdenciária mais alta

O governo também vai propor um aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, de 11% para 14%.

De acordo com os ministros, o reajuste vai atingir a parcela do salário dos servidores que ultrapassar R$ 5,3 mil. Quem ganha até esse valor, porém, não deve ser atingido.

A expectativa é que medida gere uma arrecadação extra de R$ 1,9 bilhão em 2018.

Extinção de cargos

A medida vai atingir cargos do Executivo. De acordo com os ministros, serão fechados 60 mil cargos que não atendem mais a demandas do trabalho no governo, entre eles de datilógrafos.

Esses cargos estão atualmente vagos. O governo não divulgou a expectativa de economia, mas disse que a ação vai evitar a alta de despesas no futuro.

Tributos sobre fundos de investimentos

O governo propôs uma mudança na tributação sobre fundos de investimento fechados (que não são abertos ao público), que passará a ser anual. Hoje, a tributação ocorre apenas quando o fundo é encerrado ou quando o investidor resgata o valor aplicado.

A expectativa do governo é que a mudança gere uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões no próximo ano. Meirelles explicou que a alíquota de tributação desses fundos não será alterada.

Benefício a exportadores

A equipe econômica também decidiu que não vai elevar o benefício para exportadores no ano que vem, por meio do chamado Reintegra.

A alíquota do programa, que “devolve” aos empresários uma parte do valor exportado em produtos manufaturados via créditos do PIS e Cofins, subiria de 2% neste ano para 3% em 2018.

Agora, a alíquota permanecerá em 2% no ano que vem, o que deve gerar um aumento na arrecadação de R$ 2,6 bilhões só em 2018.

Tributação sobre a folha de pagamentos

Outra medida é o aumento da tributação sobre a folha de pagamentos, que já havia sido anunciada neste ano, mas que ainda não passou pelo Congresso Nacional.

O governo espera reonerar o setor produtivo e arrecadar R$ 4 bilhões a mais no ano que vem. A medida, porém, ainda precisa passar pelo Congresso Nacional.

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STF retira de Moro depoimentos de delatores da JBS sobre Lula e Mantega

Por Renan Ramalho, G1, Brasília

 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (15) retirar do juiz Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato no Paraná, os depoimentos prestados por executivos da JBS envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.

Com a decisão, as informações prestadas nas delações premiadas do dono da empresa, Joesley Batista, e de um dos diretores, Ricardo Saud, ficarão com a Justiça Federal de Brasília, com o juiz federal Ricardo Leite.

Na colaboração, delatores narraram depósitos de US$ 150 milhões em favor de Lula e da ex-presidente Dilma Rousseff em contas no exterior, em troca de aportes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a empresa, intermediados por Mantega.

A sessão

Na sessão desta terça, os ministros da Segunda Turma do STF analisaram pedidos de Lula e de Mantega contestando decisão de Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, de remeter o mesmo material tanto para o Paraná quanto para Brasília.

Responsável pela validação do acordo de delação, Fachin argumentou que o conteúdo dos depoimentos tinha fatos relacionados a investigações conduzidas por Moro e outros, a cargo de Ricardo Leite.

Na análise dos pedidos, porém, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski entenderam que o envio do material para dois juízes poderia trazer insegurança jurídica, pela indefinição de quem poderia julgar o ex-presidente e o ex-ministro.

A defesa de ambos ainda argumentava que havia risco de eles serem processados duas vezes pelas mesmas acusações, o que a lei proíbe.

“Passa por inusitado desmembrar e mandar para Curitiba e Brasília. Daqui a pouco vai surgir conflito. No caso específico, me parece que tem razão o agravante, porque se os fatos não guardam relação com a questão da Lava Jato, o tema não deveria ser encaminhado a Curitiba e sim às varas do Distrito Federal. Não se trata de encaminhar para várias para que os juízes definam, o que causaria insegurança jurídica. Me parece assente que o caso não se relaciona à Petrobras, mas sim ao BNDES e à JBS”, afirmou Gilmar Mendes.

Ao votar para manter os depoimentos com os dois juízes, Fachin justificou que a decisão não definia de forma permanente a competência dos dois para julgar os casos, o que poderia ser discutido posteriormente em outra ação.

“Entendo que nessa hipótese não há desmembramento nem definição de competência […] Havendo dois inquéritos, em duas seções distintas, e que o conteúdo é plural, remeti cópias a ambas as sessões judiciárias”, afirmou.

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Comissão conclui votação de relatório e aprova ‘distritão’ e fundo eleitoral

Por Bernardo Caram, G1, Brasília

 

A comissão especial da Câmara que analisou nos últimos meses uma proposta de reforma política concluiu nesta terça-feira (15) a votação do relatório que estabelece o “distritão” para as eleições de 2018 e cria um fundo para bancar as campanhas com dinheiro público (veja mais abaixo as mudanças propostas pela reforma).

O texto agora seguirá para análise do plenário da Câmara. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, deve passar por dois turnos e obter em cada um o apoio mínimo de 308 dos 513 deputados. Se for aprovada, a reforma seguirá para o Senado.

Para as mudanças passarem a valer já nas eleições de 2018, precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado até 7 de outubro. Por isso, o Congresso corre contra o tempo.

A sessão da reforma política nesta terça começou com 1h30 de atraso. Depois que foi aberta, no entanto, os deputados concluíram a votação do relatório em menos de 15 minutos. Com o texto-base aprovado na última semana, restava apenas a análise de duas sugestões de mudanças na proposta.

Saiba abaixo como ficou a versão final da proposta da reforma política aprovada pela comissão:

‘Distritão’

A proposta estabelece o “distritão” para as eleições de 2018 e de 2020.

Hoje, deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta.

Somados os votos válidos nos candidatos e no partido ou coligação, é calculado o quociente eleitoral, que determinará o número de vagas a que esse partido ou coligação terá direito.

Os eleitos são os mais votados dentro do partido ou coligação, de acordo com o número de vagas.

Com o “distritão”, cada estado ou município vira um distrito eleitoral

  • São eleitos os candidatos mais votados dentro do distrito;
  • Não são levados em conta os votos para partido ou coligação.
  • Na prática, torna-se uma eleição majoritária, como já acontece na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador.

O “distritão” é criticado por PT, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, Rede, PV, PEN e PSOL, que argumentam que esse formato enfraquece as legendas.

Os partidos dizem entender que a medida vai encarecer as campanhas individuais e somente os candidatos mais conhecidos conseguirão se eleger, dificultando o surgimento de novos nomes na política.

Partidos que defendem o “distritão” afirmam, porém, que o modelo acabará com os chamados “puxadores de votos”, candidatos com votação expressiva que ampliam o quociente eleitoral do partido ou coligação e garantem vagas para outros candidatos, mesmo que esses “puxados” tenham votação inexpressiva.

O “distritão” já foi rejeitado pelo plenário da Câmara, em 2015, quando a Casa era comandada por Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Nos últimos dias, porém, o sistema ganhou força entre parlamentares e lideranças partidárias.

Fundo de campanha

O projeto institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, mantido com recursos públicos previstos no Orçamento. O valor do fundo será de 0,5% da Receita Corrente Líquida do governo em 12 meses, o que corresponderá a cerca de R$ 3,6 bilhões em 2018.

Outra comissão da Câmara que discute a reforma política pode votar, também nesta terça, o relatório de um projeto de lei que, entre outros pontos, regulamenta a distribuição dos recursos do fundo entre partidos e candidatos.

Eleições de 2022

A partir de 2022, conforme o texto aprovado na comissão, será adotado o sistema “distrital misto” nas eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador. O modelo é uma mistura dos sistemas proporcional e majoritário.

No “distrital misto”, a eleição dos deputados federais, por exemplo, seria assim:

O eleitor vota duas vezes: em um candidato do distrito e em uma lista fechada de candidatos estabelecida pelos partidos.

Metade das vagas vai para os candidatos mais votados nos distritos.

A outra metade é preenchida pelos candidatos da lista partidária.

Vacância da Presidência

No caso de vacância da Presidência da República, será feita eleição 90 dias após a vaga aberta.

Se a vacância ocorrer no último ano do mandato presidencial, será feita eleição indireta, pelo Congresso, até 30 dias após a abertura da vaga.

A regra também valerá para governadores e prefeitos.

Mandato nos tribunais

O texto prevê mandato de dez anos para integrantes de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Atualmente, ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) não têm mandato, mas são obrigados a se aposentar compulsoriamente aos 75 anos.

Na prática, todos os membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar e dos Tribunais de Contas da União, estados e municípios terão mandatos de 10 anos.

Nos casos dos outros órgãos, como Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e tribunais federais, a limitação valerá apenas para aqueles que forem indicados pelo Ministério Público ou que sejam representantes dos advogados.

O mandato dos membros dos tribunais eleitorais será de quatro anos, sem possibilidade de recondução. Na regra atual, eles têm mandato de dois anos, que podem ser prolongados por mais dois anos.

A regra não valerá para os atuais membros dos tribunais. Somente aqueles indicados após a possível promulgação da proposta passarão a ter o limite de mandato.

Posses no Executivo

As datas das posses dos eleitos passarão a ser as seguintes:

6 de janeiro: governadores e prefeitos;

7 de janeiro: presidente da República;

1º de fevereiro: deputados e vereadores.

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Morador faz greve de fome contra auxílio-alimentação de vereadores em PE

Por G1 Caruaru

Clodoaldo está dormindo em frente à Câmara de Vereadores (Foto: Ney Lima/Arquivo Pessoal)

Clodoaldo está dormindo em frente à Câmara de Vereadores (Foto: Ney Lima/Arquivo Pessoal)

Um morador de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste de Pernambuco, está fazendo uma greve de fome em frente à Câmara de Vereadores. Clodoaldo Barros, de 38 anos, realiza o ato desde a madrugada da segunda-feira (14) em protesto a uma decisão dos vereadores, que aprovaram um auxílio-alimentaçãode R$ 1,2 mil para toda a Casa Legislativa.

Segundo Clodoaldo, que foi candidato a prefeito nas eleições em 2016, ele só vai sair do local quando os vereadores voltarem atrás na decisão. “Minha intenção é sensibilizar os vereadores em relação a esse Projeto de Lei. Nós queremos a revogação, esperamos isso até a próxima quinta-feira. Também faço isso em relação as várias denúncias contra a prefeitura, que são levadas ao Ministério Público e por lá ficam”, disse.

No dia 3 de agosto, um grupo também realizou um protesto espalhando cestas básicas em frente à Câmara e pedindo a revogação do auxílio. No diário oficial, o aviso de licitação para contratação da empresa que vai operar o benefício prevê uma despesa de até R$ 381 mil durante o contrato.

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Vereador que estava preso volta a Câmara em Garanhuns

Por G1 Caruaru

 

O vereador Marinho da Estiva (PHS) retornou na manhã desta segunda-feira (14) à Câmara de Vereadores de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, de onde estava afastado há três meses. Ele foi preso em maio deste ano quando estava em uma sessão por ser um dos investigados da operação Sem Fronteiras.

A operação apontou uma suspeita de organização criminosa que praticaria assaltos e roubos de cargas em Pernambuco e Alagoas. Na época, a polícia disse que o vereador seria responsável por armazenar e negociar produtos roubados pelo grupo.

Mario foi solto na última sexta-feira (11) e nesta segunda (14) participou de uma coletiva de imprensa e falou sobre os 94 dias em que esteve na prisão, em Alagoas, e também sobre como deve ser o retorno à câmara. O advogado de defesa disse que a inocência do parlamentar será comprovada.

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Comissões da Câmara tentam aprovar nesta semana projetos da reforma política

Por Bernardo Caram, Fernanda Calgaro e Gustavo Garcia, G1, Brasília

A menos de dois meses do fim do prazo para que mudanças no sistema político brasileiro possam valer nas eleições de 2018, a Câmara fará nesta semana uma nova tentativa de deixar projetos de reforma política prontos para votação em plenário.

Sem a possibilidade de que sejam feitas doações de empresas privadas para candidatos, os parlamentares tentam aprovar a criação de um fundo alimentado com recursos públicos para bancar as campanhas. Mudanças no sistema eleitoral também estão em análise.

Três comissões da Câmara trabalham na elaboração de projetos com temas relacionados à reforma política. Todas elas têm sessões marcadas para votar relatórios nesta semana e, dessa forma, encaminhar os textos para análise do plenário principal da Casa.

Para que as mudanças possam valer nas eleições de 2018, as propostas precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado até o dia 7 de outubro.

Em um dos colegiados, está quase concluída a votação de uma proposta de emenda à Constituição, restando apenas a análise de duas sugestões de alteração no texto.

O projeto estabelece o chamado “distritão” nas eleições de 2018 e de 2020 para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

Nesse modelo:

  • Cada estado ou município vira um distrito eleitoral.
  • São eleitos os candidatos mais votados dentro do distrito.
  • Não são levados em conta os votos para partido ou coligação.
  • Na prática, torna-se uma eleição majoritária, como já acontece na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador.

O texto também institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, destinado a financiar campanhas eleitorais, que em 2018 teria R$ 3,6 bilhões do Orçamento da União.

Em outra comissão, os deputados podem votar mudanças nas leis das eleições e dos partidos políticos, definindo detalhadamente qual será a destinação dos recursos do fundo eleitoral.

O terceiro colegiado analisa uma proposta que acaba com as coligações partidárias nas eleições e cria uma cláusula de desempenho eleitoral. Pelo projeto, partidos que não alcançarem um número mínimo de votos ou de eleitos perderão direitos, como acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de televisão e rádio.

Plenário

Na última semana, com o foco na reforma política, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a suspender votações no plenário principal da Casa. A tendência é que o mesmo ocorra nesta semana.

Na pauta de votação, há projetos como o que altera a tramitação de medidas provisórias e o que trata do crime de assédio moral no ambiente de trabalho.

Senado

No Senado, duas propostas que modificam a Constituição estão prontas para serem votadas, em primeiro turno, pelos senadores nesta semana.

Uma delas institui uma espécie de Simples Municipal, com o objetivo de facilitar a prestação de contas por parte de cidades de pequeno porte.

Além disso, a simplificação tem o propósito de evitar que os pequenos municípios deixem de captar recursos públicos federais em razão de suas estruturas administrativas subdesenvolvidas.

Outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode ser analisa nesta semana cria as polícias penais estaduais e transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial.

Entre as metas do projeto, estão a de igualar direitos de agentes penitenciários aos dos policiais e a de liberar as polícias civis e militares de atividades como a escolta de presidiários.

Venezuela

Duas solicitações polêmicas relacionadas à crise política na Venezuela estão na pauta do Senado. Uma delas é um voto de censura ao presidente do país, Nicolás Maduro.

O requerimento de voto de censura, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), diz que Maduro prendeu ilegalmente o líder oposicionista Leopoldo Lopez e o ex-prefeito de Caracas Antonio Ledesma.

O documento também condena a eleição da Assembleia Constituinte destinada a redigir uma nova Carta Magna para o país. Há suspeitas de fraudes na eleição.

O voto de censura é uma reprimenda formal, um gesto político contra as medidas de Maduro.

O líder da minoria no Senado, Humberto Costa (PT-PE), é contrário ao voto de censura. Para ele, o Brasil não deve tomar partido sobre o caso.

A outra solicitação que pode ser votada cria uma comissão temporária externa do Senado com a finalidade de acompanhar a situação na Venezuela e contribuir para mediar o grave conflito político venezuelano.

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Senador propõe que verba controlada por partidos financie campanhas eleitorais

Por G1, com informações do Jornal Nacional

A reforma política aprovou esta semana a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais. Esse fundo teria um impacto bilionário nas contas públicas, pois parte dos parlamentares sugere que seja uma despesa extra bancada pelos contribuintes. Mas essa proposta agora conta com uma alternativa, que atingiria as verbas controladas pelos partidos.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), propôs que seja utilizado um dinheiro já está previsto no orçamento e com os quais os parlamentares e partidos já contam: as emendas impositivas de bancadas estaduais, verbas de propaganda partidária em veículos de comunicação e auxílio a fundações e institutos custeados com o fundo partidário.

A comissão ainda não definiu de onde virá o dinheiro. A nova fonte de recursos para financiar as campanhas eleitorais, cobiçada por deputados e senadores, deverá ser abastecida com dinheiro público: 0,5% da receita líquida do governo, atualmente algo em torno de R$ 3,6 bilhões. A proposta nem passou no plenário da Câmara, mas já é alvo de críticas.

“Há que se rearranjar esses recursos que a política utiliza hoje para financiar as campanhas eleitorais sem nenhum dano ao orçamento geral, sobretudo a políticas sociais e a investimentos”, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

O fundo eleitoral é a alternativa que parlamentares encontraram para financiar as eleições, depois que, em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu doações de empresas para campanhas. Mas será que os deputados aceitariam abrir mão das emendas coletivas?

“Imaginar que os deputados e senadores venham a abrir mão das suas emendas é algo impossível. O que nós temos é que adequar esse fundo para uma realidade da situação financeira do brasil. Acho importante que tenhamos um financiamento público, mas não o volume de recursos que foi aprovado pela comissão”, afirmou o deputado Gerônimo Goergem (PP/RS).

Para valer já em 2018, as novas regras têm de ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado Federal até o fim de setembro, um ano antes das eleições. Os deputados têm que correr contra o tempo e contra a impopularidade da proposta.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defende que novo fundo eleitoral seja apenas por um tempo. “Acho que a sinalização correta que devíamos dar a sociedade era o 0,50% na próxima eleição, 0,25% na outra e acabar na terceira eleição (…) Para que a gente mostre à sociedade que todos os esforços para a redução de gastos também vão atingir a politica brasileira”, declarou ele.

O Palácio do Planalto divulgou uma nota neste sábado afirmando que o presidente Michel Temer não está participando das negociações sobre a reforma política. Ele se reuniu no Palácio com ministros das áreas política, econômica e de defesa. Entre os ítens discutidos, a reunificação da base aliada, a agenda de reformas e a revisão da meta fiscal deste e do próximo ano.

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CNJ puniu 82 juízes no Brasil desde 2005; 53 deles continuam recebendo salário

Por Fantástico

O Brasil possui 17 mil juízes e desembargadores. De 2005 para cá, 82 deles foram punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Deste total, 53 tiveram como punição a aposentadoria compulsória.

Isso significa que os juízes foram afastados de suas funções, mas continuam recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.

Outra possibilidade é o processo criminal. Neste caso, o juiz pode perder o cargo e os rendimentos financeiros. No entanto, isso só acontece após a condenação em segunda instância.

O Fantástico procurou todos os tribunais de justiça do Brasil para saber quantos juízes foram condenados e quantos perderam seus cargos e benefícios entre 2005 e 2017 no país. Apenas cinco estados responderam. São Paulo, por exemplo, teve quatro casos de condenação entre 2012 e 2014.

Uma situação comum é a de juízes que foram condenados, mas recorreram e, por isso, continuam recebendo seus salários normalmente.

É o caso do juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima, de João Pessoa. Ele foi condenado a 13 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de prevaricação, associação criminosa e corrupção passiva, teve a aposentadoria cassada, mas está recorrendo. Com isso, continua recebendo R$ 29 mil todos os meses.

O juiz comandava uma quadrilha que fraudava ações contra grandes empresas. Segundo a polícia, apenas as ações de três advogados que participavam da quadrilha renderam mais de R$ 7 milhões a Albuquerque de Lima.

Um dos casos mais emblemáticos é o do juiz Flavio Roberto de Souza, do Rio de Janeiro. Ele foi o responsável por expedir o mandato de busca e apreensão contra o empresário Eike Batista.

Porém, o juiz assinou a decisão sem sequer ter lido o conteúdo. Quem confessou foi o próprio Flavio. Além disso, a justiça recolheu dois veículos e um piano de Eike. Tudo foi parar no condomínio do juiz, que resolveu dar uma “voltinha” com um dos carros.

Mas, o processo contra o juiz tratou principalmente do sumiço do dinheiro apreendido na mansão de Eike. Ficaram guardados no gabinete de Flavio R$ 90 mil, além de outras quantias em dólares, libras e euros; R$ 27 mil desapareceram.

No julgamento, o juiz Flavio Roberto afirmou que, nesta época, ele estava afastado de suas funções por licença média.

Enquanto não for condenado em segunda instância, o juiz continuará recebendo a aposentadoria compulsória.

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MPF cobra R$ 4 milhões de advogado e procurador presos após delação da JBS

Por G1, Brasília

O Ministério Público Federal no Distrito Federal ingressou nesta quinta-feira (10) com ação civil na Justiça por improbidade administrativa contra o procurador da República Ângelo Goulart Villela e o advogado Willer Tomaz de Souza. Na ação, o MPF pede que os dois paguem R$ 4 milhões em indenização por danos morais.

Os dois teriam atuado para beneficiar o grupo J&F, que controla o frigorífico JBS, e para embaraçar investigações sobre eventuais irregularidades praticadas por empresas do grupo. Eles chegaram a ser presos e se tornaram réus na Justiça de São Paulo devido aos fatos.

Segundo o MPF-DF, as investigações reveleram que, valendo-se do cargo que ocupava, Ângelo Goulart atuou para embaraçar investigações, vendendo informações sigilosas sobre investigações relacionadas à J&F.

À época dos fatos apurados, Goulart era integrante da força-tarefa da Operação Greenfield.

De acordo com o Ministério Público, o responsável por aliciar o procurador foi Willer Tomaz de Souza. Segundo a ação, o advogado pagava uma mesada de R$ 50 mil a Goulart em troca de informações sigilosas sobre investigações em curso sobre empresas do grupo J&F, que estavam entre os alvos da Greenfield.

Segundo a delação de Joesley Batista e de outros executivos da J&F, o advogado recebeu R$ 4 milhões para aliciar o procurador.

Na ação civil, o MPF-DF afirma que os dois cometeram os crimes de corrupção, violação de sigilo funcional e obstrução à investigação, crimes que já são investigados em um inquérito separado.

“[Além desses crimes] Os atos configuram imoralidade qualificada por desrespeitar entre outros mandamentos, a moralidade, a impessoalidade, a legalidade e a eficiência”, afirma o MPF.

Além da indenização de R$ 4 milhões, valor equivalente ao pago pela J&F no esquema, o Ministério Público pede que o procurador perca o cargo. A ação também pede que os dois sejam impedidos de firmar contratos com o poder público e tenham de pagar multa.

Como os donos do grupo J&F firmaram acordo de leniência com o MPF, eles não foram incluídos na ação civil.

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Defesa de Loures recorre contra decisão que enviou investigação para 1ª instância

Por Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília

A defesa do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que enviou as investigações sobre ele para a primeira instância.

Mais cedo, nesta quinta-feira (10), o ministro do STF Luiz Edson Fachin suspendeu o inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer, mas remeteu a parte sobre Rocha Loures para a Justiça Federal de Brasília.

Loures foi denunciado ao Supremo pelo Ministério Público Federal pelo crime de corrupção passiva, assim como Temer. A denúncia se basou nas delações de executivos do grupo J&F, que controla a JBS.

O STF só poderia analisar a peça, porém, se a Câmara autorizasse. Mas a maioria dos deputados rejeitou o prosseguimento do processo. Com isso, a denúncia contra Temer ficará parada até 31 de dezembro de 2018, quando termina o mandato do presidente.

A parte sobre Rocha Loures, porém, pela determinação de Fachin, passará a tramitar na primeira instância da Justiça.

Os argumentos

Na avaliação da defesa de Rocha Loures, não é possível dividir a parte dele da de Temer porque as suspeitas são conexas.

“No presente caso, a impossibilidade do desmembramento está relacionada à imbricação absoluta entre as condutas supostamente perpetradas pelos dois acusados, segundo a denúncia. A inicial acusatória trata de um único fato, o qual teria sido perpetrado em conjunto pelos dois denunciados. Ou seja, não estamos diante de fatos diversos e conexos, os quais podem ser individualizados e separados uns dos outros, com exceção da conexão instrumental”, diz a peça dos advogados.

A defesa aponta, ainda, “relação umbilical” entre as acusações contra Rocha Loures e Temer e acrescenta que a denúncia deixa claro que Loures estaria atuando em nome do presidente.

Para a defesa, portanto, a separação dos fatos prejudica o processo.

“Há uma relação umbilical entre a narrativa das condutas de Rodrigo Santos da Rocha Loures e as do presidente Michel Temer, uma vez que a denúncia sempre faz referência ao primeiro como um mensageiro do segundo, atuando em seu nome e seguindo suas instruções”, argumentaram os advogados.

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