Lava Jato denuncia José Serra por lavagem de dinheiro e PF cumpre mandado de busca contra o ex-governador

Segundo o Ministério Público Federal, Odebrecht fez pagamentos indevidos por meio de contas no exterior. Filha de Serra também foi denunciada. Assessoria do senador diz que defesa irá se manifestar após tomar conhecimento do processo.

Por G1 SP — São Paulo

A força-tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo denunciou o senador e ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB) por lavagem de dinheiro. A Polícia Federal começou a fazer, no início da manhã desta sexta-feira (3), buscas contra ele em uma nova fase da operação.

A assessora de imprensa de José Serra disse que a defesa do ex-governador ainda não teve acesso ao conteúdo dos autos e que irá se pronunciar após tomarem conhecimento do processo.

Segundo o Ministério Público Federal, a Odebrecht pagou a José Serra cerca de R$ 4,5 milhões entre 2006 e 2007, supostamente para usar nas suas campanhas ao governo do estado de São Paulo, e cerca de R$ 23 milhões (atualizados em R$ 191,5 milhões), entre 2009 e 2010, para a liberação de créditos com a Dersa, estatal paulista extinta no ano passado.

Em nota, a construtora diz colaborar com a Justiça. “A Odebrecht, hoje comprometida com atuação ética, íntegra e transparente, colabora com a Justiça de forma permanente e eficaz para esclarecer fatos do passado”.

Veja quem foi denunciado

  • José Serra: senador, ex-governador de SP denunciado duas vezes por lavagem de dinheiro
  • Verônica Serra, filha de Serra, denunciada duas vezes por lavagem de dinheiro

Serra é denunciado pela Lava-Jato por lavagem de dinheiro e alvo de buscas pela PF

No fim de 2006, conforme apontado na denúncia, Serra solicitou ao executivo da Brasken Pedro Novis, que intermediava a relação com a Odebrecht e hoje colaborador da Justiça, pagamento de R$ 4,5 milhões, cerca de 1,6 milhão de euros e pediu para receber o montante não no Brasil, mas no exterior, por meio da offshore Circle Techincal Company, indicada pelo empresário José Pinto Ramos, amigo de Serra por anos.

Ainda de acordo com a operação, Ramos e Verônica Serra, filha do ex-governador, constituíram empresas no exterior, ocultando seus nomes, e por meio delas receberam os pagamentos que a Odebrecht destinou ao então governador de São Paulo. Ramos é citado como responsável pela operação das transferências, mas não foi denunciado pelo MPF.

O MPF ainda afirma que Ramos e Verônica realizaram transferências para dissimular a origem dos valores e os mantiveram em uma conta de offshore controlada por Verônica Serra, de maneira oculta, até o final de 2014, quando foram transferidos para outra conta de titularidade oculta, na Suíça. O MPF obteve autorização na Justiça Federal para o bloqueio de cerca de R$ 40 milhões em uma conta no país.

Buscas contra empresário

Na operação desta sexta (3), a PF cumpre oito mandados de buscas e apreensão em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Em São Paulo, além de José Serra, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão um imóvel na Vila Nova Conceição, na Zona Sul da cidade.

No endereço, o alvo da operação é o empresário Ronaldo Cezar Coelho, que foi também tesoureiro do PSDB. Ele não é citado na denúncia apresentada pelo MPF.

À TV Globo, o advogado Jorge Salomão, responsável pela defesa do empresário, disse que o escritório de advocacia dele foi acionado por Coelho para acompanhar a busca e apreensão, mas que nada foi levado pelos agentes da PF. “Nada foi apreendido. A investigação é sigilosa e não temos detalhes do que vieram buscar”, disse.

Empresas ligadas ao empresário no Rio de Janeiro também foram alvos. “Não sei qual é a relação e se há relação entre o senador Serra e o meu cliente”, disse o advogado.

A denúncia é uma das etapas das investigações. Após ela ser apresentada, a Justiça decide se a aceita ou não. Posteriormente, se aceitar, decide se condena ou absolve os réus.

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Wassef mantinha controle sobre Queiroz em Atibaia, indicam mensagens

Ex-assessor de Flávio Bolsonaro foi preso no mês passado na casa de Wassef, então advogado da família Bolsonaro. Wassef diz que Queiroz nunca foi monitorado.

Por Bruno Tavares, William Santos e Arthur Guimarães, TV Globo — SP e Rio

Testemunhas e mensagens indicam que Wassef manteve controle rígido sobre Queiroz

O advogado Frederick Wassef mantinha um controle rígido sobre Fabrício Queiroz no período em que ex-assessor de Flávio Bolsonaro esteve escondido em Atibaia, indicam testemunhas e mensagens interceptadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Wassef nega que tenha monitorado Queiroz (veja no final do texto).

Jornal Nacional entrevistou um homem que se tornou amigo de Queiroz em Atibaia.

Queiroz é suspeito de operar um esquema de “rachadinha” no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos -RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na época em que ele era deputado estatual no Rio de Janeiro.

A imagem de uma amizade recente, mas intensa. O vídeo gravado no último réveillon ficou de recordação. Ao centro está Fabrício Queiroz. Ao lado, a mulher dele, Márcia Oliveira Aguiar. E do outro lado, o empresário Daniel Bezerra Carvalho.

Daniel é dono de uma loja de uma conveniência em Atibaia. Ele contou que conheceu Queiroz há um ano na loja, e que o ex-assessor parlamentar de Flávio Bolsonaro costumava vir almoçar ou jantar. Muitas das vezes, acompanhado da mulher, Márcia, e de uma funcionária do advogado Frederick Wassef, Ana Flávia Rigamonti.

“Eles ficavam tranquilos, sempre muito tranquilos e em alguns momentos eu percebia que ficavam um pouco apreensivos e iam embora. Às vezes iam embora. Não sei por que”, conta Daniel Bezerra Carvalho, dono da loja de conveniência.

Repórter: “Essa apreensão era seguida de alguma coisa? Era seguida de algum contato, seguida de alguma conversa, você conseguia perceber isso?”

Daniel Bezerra: “Às vezes tocava o telefone e eles iam embora. Mas eu não sei detalhar o que, quem era ou porquê”.

Os investigadores suspeitam que o motivo dessa aparente preocupação de Queiroz eram os telefonemas de Frederick Wassef para o celular de Ana Flávia. O Jornal Nacional apurou com pessoas que conviveram com Queiroz em Atibaia que Wassef ficava irritado quando descobria que ele estava fora de casa. Quem também reclamava do controle exercido por Frederick Wassef era a mulher de Queiroz, Márcia.

Mensagens

O jornal “O Estado de S. Paulo” divulgou, nesta quinta (2), novas mensagens interceptadas pelo Ministério Público do Rio. A TV Globo confirmou o teor das conversas. Elas revelam que Márcia Aguiar se queixava de viver como “marionete do anjo”. Os investigadores afirmam que “anjo” era como Queiroz e seus parentes se referiam ao advogado Frederick Wassef.

Em uma mensagem, encaminhada para Ana Flávia no ano passado, Márcia disse: “A gente não pode mais viver sendo marionete do anjo. ‘Ah, você tem que ficar aqui, tem que trazer a família’. Esquece, cara. Deixa a gente viver nossa vida. Qual o problema? Vão matar? Ninguém vai matar ninguém. Se fosse para matar, já tinham pego meu filho aqui”.

A advogada Ana Flávia Rigamonti, que trabalhou para Wassef, em Atibaia, disse ao JN, na semana passada, que não havia recebido orientação de Wassef para vigiar Queiroz.

Advogada diz que mulher de Queiroz passava temporadas na casa em Atibaia

Repórter: “Ana, em algum momento você recebeu orientação pra vigiá-lo ou pra monitorá-lo, algo nesse sentido?”

Ana: “Não, jamais. Eu não recebi, como eu te disse, nenhuma orientação a respeito de como se eu estivesse trabalhando, para dizer, como se eu fosse uma vigia dele”

Repórter: “Isso”.

Ana: “Não, não, essa não era a minha função ali, não”.

5 pontos para entender a prisão de Fabrício Queiroz

No pedido de prisão de Queiroz, os promotores citam uma pessoa chamada “Ana”, mas não confirmam se é a advogada Ana Flávia Rigamonti. Segundo os investigadores, o filho de Márcia encaminhou para a mãe uma mensagem de áudio que ele recebeu de Ana.

Na gravação, Ana afirma que não teria contado ao anjo” da viagem de Queiroz e de Márcia. E ela faz um pedido: “se ele questionar alguma coisa, vocês falam que foi agora”.

Segundo o Ministério Público, eles temiam que Frederick Wassef viesse a saber da viagem pelo fato de “Ana” ter se ausentado da casa.

Restrições

Os promotores afirmam que as mensagens demonstram que Queiroz teve de se submeter a restrições em sua movimentação e em suas comunicações, tendo seu paradeiro monitorado por terceira pessoa, que se reportava a um superior hierárquico referido como “anjo”.

Quem conviveu com Fabrício Queiroz em Atibaia conta que ele passou a maior parte do tempo sem carro. O trajeto entre a casa e a loja de conveniência, de pouco mais de um quilômetro, ele costumava fazer a pé. Mas duas testemunhas contam que dependia de favor para se deslocar para mais longe. E, principalmente, para ir ao médico.

O dono da loja de conveniência conta que chegou a levar Queiroz para consultas médicas, e até para fazer uma cirurgia no olho, no começo do ano.

“E ele estava com muito problema nos olhos. Dava uma peninha no olho, estava muito feia. Como ele não estava conseguindo dirigir direito e não tinha automóvel, ele me pediu para levar em algumas consultas médicas, e eu levei, em Bragança Paulista. Ele estava com muitos problemas financeiros, estava muito preocupado com essa questão. Então, ele comentou comigo que não tinha ajuda de ninguém. Era só aposentadoria da PM dele”, diz o empresário.

O empresário conta que o último contato com Queiroz foi dois dias antes de ele ser preso: “Ele veio falar para mim o seguinte: estou esperando uma carta do Ministério Público para eu ir depor. Como eu não estou muito bem com os olhos, de saúde, você me levaria lá para eu depor? Eu falei ‘com o maior prazer, te levaria lá’.

Fabrício Queiroz foi preso no mês passado, na casa registrada como escritório de Frederick Wassef, que até então era advogado do senador Flávio Bolsonaro no caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio. A Justiça também decretou a prisão da mulher de Queiroz, Márcia, que está foragida.

O que diz Frederick Wassef

Wassef declarou que Queiroz jamais foi monitorado e que nunca deu ordens a ele ou à família dele.

O advogado afirmou também que não escondeu o ex-assessor porque Queiroz não era procurado nem foragido da Justiça.

Ele disse ainda que não é o “anjo” mencionado na reportagem e que apenas autorizou o uso da casa em Atibaia enquanto Queiroz entendesse necessário.

Frederick Wassef afirma que é vítima de uma campanha de fake news e que a única intenção dele era preservar uma vida humana.

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MP intima Flávio Bolsonaro a depor e diz que grupo que investigou ‘rachadinhas’ em 1ª instância segue no caso

Defesa do senador alega que promotores do Gaecc não poderiam intimar Flávio e a mulher porque a Justiça decidiu pela mudança de foro. MP diz que grupo continua na investigação, mas agora com o procurador-geral de Justiça como responsável, em 2ª instância.

Por Arthur Guimarães, G1 Rio e TV Globo

MP do RJ intima Flávio Bolsonaro e sua mulher para depor sobre rachadinha na Alerj

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e sua mulher, Fernanda Nantes, foram intimados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP), nesta quinta-feira (2), a prestar depoimento sobre as suspeitas de participarem do esquema de ‘rachadinhas’ na Assembleia Legislativa (Alerj).

A convocação para os depoimentos, marcados para segunda (6) ou terça-feira (7), partiu do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) do MP, que já vinha investigando o caso em primeira instância.

A defesa de Flávio Bolsonaro questionou a legalidade da ação do Gaecc. Segundo os advogados, depois que a Justiça do RJ decidiu encaminhar o caso para a segunda instância, o grupo de promotores não deveria mais participar das investigações (veja a íntegra da nota no fim da reportagem).

Também em nota, no entanto, o Ministério Público diz que a Chefia Institucional delegou aos promotores do Gaecc os poderes para prosseguirem nas investigações mesmo com a mudança de instância. Agora, porém, o grupo responde diretamente ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.

“Diante disso, as investigações seguem seu curso normal, sem paralisações desnecessárias por conta de mudanças de competência jurisdicional. O caso segue sob sigilo”, diz a nota do MP.

Queiroz depõe pela 2ª vez sobre o suposto vazamento de operação da PF no período eleitoral

Investigação

Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, é apontado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como chefe de uma organização criminosa que atuou em seu gabinete no período em que foi deputado na Alerj. Entre 2003 e 2018, ele cumpriu quatro mandatos parlamentares consecutivos.

A estimativa é que cerca de R$ 2,3 milhões tenham sido movimentados em um esquema de “rachadinha”, no qual funcionários do então deputado devolviam parte do salário que recebiam na Alerj.

O dinheiro, segundo a investigação, era lavado com aplicação em uma loja de chocolates no Rio da qual o senador é sócio e em imóveis.

No último dia 25, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RJ decidiu, por 2 votos a 1, por acatar o pedido de habeas corpus da defesa do senador Flávio Bolsonaro. Com a decisão, o inquérito saiu da primeira instância e será avaliado pelo Órgão Especial, na segunda instância.

O argumento da defesa é a de que Flávio Bolsonaro tem direito ao foro privilegiado de deputado estadual, mandato que exerceu até 2018, quando foi eleito para o Senado.

Para ministros do Supremo Tribunal Federal o TJ-RJ contrariou a corte ao conceder foro a Flávio Bolsonaro, porque decisões anteriores do STF já teriam criado jurisprudência para negar o foro neste tipo de situação, quando o deputado já não está mais no mandato.

Na quarta-feira (1), o ministro Celso de Mello enviou para o plenário do STF a ação que questiona o foro especial de Flávio Bolsonaro.

Na prática, entretanto, o processo só deve ter desdobramentos em agosto, quando o STF retornará do recesso do Poder Judiciário. Flavio Bolsonaro já pediu ao Supremo que arquive a ação.

Justiça aceita pedido de habeas corpus de Flávio Bolsonaro no inquérito das rachadinhas

A íntegra da nota da defesa

Apesar de ter perdido a atribuição para investigar Flávio Bolsonaro a partir da decisão que transferiu a investigação para a segunda instância, o grupo de combate à corrupção do MP do Rio de Janeiro (GAECC) insiste em ouvir o senador. A Defesa do senador recebeu comunicado marcando oitiva para dias 6 ou 7 de julho e emitiu a seguinte nota:

Causa espanto à Defesa que o Grupo de atuação especializada de combate à corrupção (GAECC) insista em colher depoimento dos investigados. O próprio Gaocrim, que atua na segunda instância e ao qual cabe agora a investigação, interpôs Reclamação perante o STF tão logo tomou conhecimento do resultado do HC que retirou o foro da primeira instância.”

Entenda a suspeita de 'rachadinha' na Alerj envolvendo Flávio Bolsonaro quando era deputado estadual no Rio de Janeiro e o ex-assessor Fabrício Queiroz  — Foto: Rodrigo Sanches e Juliane Souza/G1

Entenda a suspeita de ‘rachadinha’ na Alerj envolvendo Flávio Bolsonaro quando era deputado estadual no Rio de Janeiro e o ex-assessor Fabrício Queiroz — Foto: Rodrigo Sanches e Juliane Souza/G1

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Aras defende no STF que Bolsonaro seja questionado sobre como prefere prestar depoimento

Inquérito apura se presidente interferiu na Polícia Federal, o que ele nega. PF informou ao Supremo que quer ouvir Bolsonaro, e relator pediu manifestação da PGR sobre o assunto.

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quinta-feira (2) em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o presidente Jair Bolsonaro seja questionado sobre como prefere prestar depoimento no inquérito que apura se houve interferência na Polícia Federal.

O inquérito, aberto em maio, foi prorrogado por mais 30 dias e tem como base acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Bolsonaro nega ter interferido na PF.

PGR defende que Bolsonaro seja questionado sobre como quer depor no inquérito no STF

Durante as investigações, a PF informou ao Supremo que quer ouvir o presidente sobre as acusações, e Celso de Mello, relator do inquérito, pediu à PGR que se manifestasse sobre o pedido.

Augusto Aras, então, sugeriu que Bolsonaro escolha se prefere:

  • exercer o direito de ficar em silêncio;
  • que o depoimento ocorra por escrito;
  • ter a oportunidade de escolher hora e local para a oitiva.

STF prorroga inquérito sobre suposta interferência de Bolsonaro na PF

Resposta da PGR

Na manifestação, a PGR afirma que o Código de Processo Penal permite o depoimento por escrito de autoridades como presidente da República, vice-presidente e presidentes de outros poderes, na condição de testemunhas.

“Inexiste expressa previsão legal para as hipóteses em que tais autoridades devam ser ouvidas na qualidade de investigados no curso do inquérito”, afirma Aras.

Segundo o procurador-gera, “dada a estrutura constitucional da Presidência da República e a envergadura das relevantes atribuições atinentes ao cargo, há de ser aplicada a mesma regra em qualquer fase da investigação do processo penal”.

Aras cita, ainda, o entendimento do STF que autorizou depoimentos por escrito do ex-presidente Michel Temer, também investigado durante o exercício do mandato.

“Se o ordenamento jurídico pátrio atribui aos Chefes de Poderes da República a prerrogativa de apresentar por escrito as respostas às perguntas das partes quando forem testemunhas, situação em que há, ordinariamente, a obrigatoriedade de comparecer em juízo e de falar a verdade, com mais razão essa prerrogativa há de ser observada quando forem ouvidos na qualidade de investigados, hipótese em que aplicável o direito ao silêncio, de que decorre sequer ser exigível o comparecimento a tal ato”, escreveu Aras.

Agora, como o STF está em recesso, a tendência é que o presidente da Corte, Dias Toffoli, avalie a questão. O depoimento deve ser uma das últimas providências a serem tomadas pela PF antes da reta final do caso.

Depoimento de presidente da República

A questão sobre o depoimento presencial ou por escrito envolve a falta de uma regra jurídica para a oitiva quando o presidente da República figura no processo como investigado.

O Código de Processo Penal prevê que algumas autoridades que prestam depoimento como testemunhas possam fazê-lo por escrito, além de marcar data, hora, local. Entre essas autoridades, está o presidente da República. Mas não há uma regra específica sobre o depoimento no caso de a autoridade ser investigada.

Em um despacho recente, Celso de Mello afirmou que o direito de depor por escrito e escolher data não se estende “nem ao investigado nem ao réu, os quais, independentemente da posição funcional que ocupem na hierarquia de poder do Estado, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por ela unilateralmente designados”.

Augusto Heleno diz à PF que Bolsonaro nunca teve ‘embaraços’ para trocar segurança pessoal

Relatório

Além de marcar o depoimento, a PF também deve elaborar um relatório com as informações obtidas nas últimas diligências. Entre as questões apuradas pela PF, está a confirmação, pelo Gabinete de Segurança Institucional, de que houve trocas na equipe de segurança do presidente Bolsonaro no Rio de Janeiro.

Em ofício enviado à PF, o GSI informou ter feito duas trocas: em 2 de janeiro de 2019, assim que o presidente entrou no poder, o general de brigada Nilton Moreno Junior foi exonerado do cargo de secretário de Segurança e Coordenação Presidencial no Rio; e a troca do coronel André Laranja Sá Correa em março de 2020, então diretor do departamento de Segurança Presidencial, revelada pelo Jornal Nacional em maio.

A mudança contradiz a versão apresentada pelo governo para a declaração do presidente na reunião ministerial de 22 de abril. Na ocasião, o presidente disse que havia tentado fazer trocas na segurança do Rio e que não havia conseguido:

“Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro oficialmente e não consegui. Isso acabou. Eu não vou esperar f. minha família toda, de sacanagem, ou amigo meu porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha, que pertence à estrutura nossa. Vai trocar. Se não puder trocar, troca o chefe dele. Não pode trocar o chefe dele? Troca o ministro. E ponto final. Não estamos aqui para brincadeira”.

O governo diz que Bolsonaro se referia à segurança pessoal, comandada pelo GSI, do ministro Augusto Heleno. Mas o ex-ministro Sergio Moro afirma que o presidente falava do comando da Polícia Federal no estado.

Vídeo

Assista ao vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, apontada por Moro como uma das provas de interferência de Bolsonaro na PF:

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Eleições 2020: datas do calendário eleitoral

PEC aprovada pelo Congresso prevê primeiro turno em 15 de novembro, e o segundo, em 29 de novembro.

Por G1 — Brasília

Câmara aprova proposta que adia eleições municipais por causa da pandemia

Congresso Nacional aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as datas do calendário eleitoral deste ano em razão da pandemia do novo coronavírus.

O calendário inicial, definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro do ano passado, previa o primeiro turno em 4 de outubro, e o segundo, em 25 de outubro. A PEC aprovada pelo Congresso adia o primeiro turno para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de novembro.

O adiamento foi debatido pelo Congresso em audiências com especialistas e integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Veja abaixo as datas do calendário eleitoral deste ano:

  • a partir de 11 de agosto: emissoras ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro do beneficiário;
  • 31 de agosto a 16 de setembro: período destinado às convenções partidárias e à definição sobre coligações;
  • 26 de setembro: prazo para registro das candidaturas;
  • a partir de 26 de setembro: prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e representação das emissoras de rádio e TV para elaborarem plano de mídia;
  • após 26 de setembro: início da propaganda eleitoral, também na internet;
  • 27 de outubro: prazo para partidos políticos, coligações e candidatos divulgarem relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados;
  • 15 de novembro: primeiro turno da eleição;
  • 29 de novembro: segundo turno da eleição;
  • até 15 de dezembro: para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro turno e, onde houver, ao segundo turno das eleições;
  • até 18 de dezembro: será realizada a diplomação dos candidatos eleitos em todo país, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas.

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Bolsonaro participa nesta quinta de cúpula do Mercosul; reunião será por vídeo pela primeira vez

Cúpula marca passagem da presidência rotativa do bloco do Paraguai para o Uruguai. Em março, líderes discutiram ações de combate ao avanço do coronavírus.

Por Guilherme Mazui e Pedro Henrique Gomes, G1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro participa nesta quinta-feira (2) da 56ª reunião de cúpula de chefes de Estado do Mercosul, bloco formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, o encontro dos líderes do bloco será realizado por videoconferência, a primeira vez na história, segundo o Ministério das Relações Exteriores.

O Paraguai exerce a presidência do Mercosul atualmente. Nesta quinta, o presidente Mario Abdo Benítez passará o comando rotativo do bloco para o presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou.

A reunião de cúpula está marcada para as 10h (horário de Brasília). O último encontro foi em março, quando os presidentes discutiram, também por videoconferência, medidas para enfrentar a pandemia. A reunião, no entanto, não era o encontro de cúpula, como o desta quinta-feira.

No mês seguinte, o bloco aprovou o investimento de US$ 16 milhões em um projeto conjunto para financiar ações de combate à Covid-19, como a compra de equipamentos e o reforço na capacidade de testes dos países.

Em entrevista à imprensa antes da cúpula, o chanceler paraguaio Antonio Rivas Palacio afirmou que a “melhor resposta” para conter o avanço da pandemia é ampliar a integração entre os países e adotar medidas coordenadas.

Rivas Palacios destacou que, por causa do coronavírus, as atividades do bloco foram adaptadas e as reuniões presenciais foram substituídas por videoconferências – cerca de 150 reuniões à distância em diferentes níveis, de encontros técnicos a reunião de órgãos com poder de decisão.

Estratégias

O encontro virtual dos líderes do Mercosul ocorre em um momento no qual os países lidam com as consequências das estratégias adotadas para conter a contaminação pela Covid-19 e enfrentam a crise econômica provocada pela pandemia.

Com 1,4 milhão de infectados e mais de 60 mil mortes, o Brasil é o segundo país em casos e óbitos por Covid-19 no mundo, atrás somente dos Estados Unidos.

Já os vizinhos do Mercosul têm números menores, segundo a universidade norte-americana Johns Hopkins, que monitora a pandemia no mundo.

  • Argentina: 64,5 mil casos e 1,3 mil mortes;
  • Uruguai: 936 casos e 27 mortes;
  • Paraguai: 2,2 mil casos e 17 mortes.

A pandemia no Brasil é marcada por atritos entre o presidente Jair Bolsonaro e governadores. O presidente é crítico das medidas de isolamento social e já tratou a doença como uma “gripezinha”.

A Argentina adota isolamento rígido e vê piorar os índices de sua economia, já combalida. O Paraguai adotou quarentena rígida, enquanto o Uruguai apostou no incentivo ao distanciamento social, mas sem medidas rigorosas de isolamento.

Macron diz que vai se opor a acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul

Acordo com a União Europeia

Fundado em 1991, o Mercosul incorporou a Venezuela em 2012, contudo, o país governado por Nicolás Maduro está suspenso por descumprir obrigações da adesão e por “ruptura da ordem democrática”.

O Itamaraty informou que em 2019 o Brasil exportou cerca de US$ 15 bilhões para os demais países do bloco e importou US$ 13 bilhões – superávit de US$ 2 bilhões.

Segundo a pasta, a cúpula desta quinta dá a “oportunidade para examinar a situação e as perspectivas do processo de integração regional, além das atividades de relacionamento externo do bloco”.

O governo brasileiro defende o acerto de acordos comerciais com outros blocos e países. Um dos temas prioritários é o acordo de livre comércio com a União Europeia, anunciado em 2019, mas que ainda não entrou em vigor. Vale o mesmo para o acordo com a Associação Europeia de Livre Comércio EFTA), que reúne Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein.

Segundo o governo paraguaio, nos últimos meses ocorreram “avanços importantes” na revisão dos acordos e nos ajustes de detalhes técnicos. No caso da União Europeia, no entanto, há resistências.

No mês passado, cinco organizações ambientais e de direitos humanos apresentaram pedido à Defensora Pública Europeia a fim de interromper o processo de ratificação do acordo.

Três parlamentos na Europa (Áustria, Holanda e o da região da Valônia, na Bélgica) anunciaram que não aprovarão o acordo com o Mercosul.

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Celso de Mello prorroga por mais 30 dias inquérito que apura se Bolsonaro interferiu na PF

Inquérito foi aberto após acusações de Sergio Moro; Bolsonaro nega interferência. PF já informou ao Supremo que quer ouvir o presidente.

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (1º) prorrogar por mais 30 dais o inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir na Polícia Federal.

O inquérito tem como base acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Quando anunciou a demissão do cargo, Moro disse que Bolsonaro tentou interferir na PF ao demitir o diretor-geral da corporação e ao cobrar a troca no comando da Superintendência no Rio de Janeiro.

Desde que Moro fez a acusação, e o STF autorizou o inquérito a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), Bolsonaro nega ter interferido na Polícia Federal.

Na prática, a decisão de Celso de Mello vai permitir que as investigações continuem durante o recesso do STF. Uma das medidas pendentes é o depoimento do presidente. O ministro do Supremo pediu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que se manifeste sobre o caso.

PF quer ouvir Bolsonaro no inquérito sobre suposta interferência política na corporação

Depoimento de Bolsonaro

Nos bastidores, a expectativa é que Aras defenderá que o depoimento de Bolsonaro seja feito por escrito.

A questão sobre o depoimento presencial ou por escrito envolve a falta de uma regra jurídica para a oitiva quando o presidente da República figura no processo como investigado.

O Código de Processo Penal prevê que algumas autoridades que prestam depoimento como testemunhas possam fazê-lo por escrito, além de marcar data, hora, local. Entre essas autoridades, está o presidente da República. Mas não há uma regra específica sobre o depoimento no caso de a autoridade ser investigada.

Em um despacho recente, Celso de Mello afirmou que o direito de depor por escrito e escolher data não se estende “nem ao investigado nem ao réu, os quais, independentemente da posição funcional que ocupem na hierarquia de poder do Estado, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por ela unilateralmente designados”.

Augusto Heleno diz à PF que Bolsonaro nunca teve ‘embaraços’ para trocar segurança pessoal

Relatório

Além de marcar o depoimento, a PF também deve elaborar um relatório com as informações obtidas nas últimas diligências. Entre as questões apuradas pela PF, está a confirmação, pelo Gabinete de Segurança Institucional, de que houve trocas na equipe de segurança do presidente Bolsonaro no Rio de Janeiro.

Em ofício enviado à PF, o GSI informou ter feito duas trocas: em 2 de janeiro de 2019, assim que o presidente entrou no poder, o general de brigada Nilton Moreno Junior foi exonerado do cargo de secretário de Segurança e Coordenação Presidencial no Rio; e a troca do coronel André Laranja Sá Correa em março de 2020, então diretor do departamento de Segurança Presidencial, revelada pelo Jornal Nacional em maio.

A mudança contradiz a versão apresentada pelo governo para a declaração do presidente na reunião ministerial de 22 de abril. Na ocasião, o presidente disse que havia tentado fazer trocas na segurança do Rio e que não havia conseguido:

“Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro oficialmente e não consegui. Isso acabou. Eu não vou esperar f. minha família toda, de sacanagem, ou amigo meu porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha, que pertence à estrutura nossa. Vai trocar. Se não puder trocar, troca o chefe dele. Não pode trocar o chefe dele? Troca o ministro. E ponto final. Não estamos aqui para brincadeira”.

O governo diz que Bolsonaro se referia à segurança pessoal, comandada pelo GSI, do ministro Augusto Heleno. Mas o ex-ministro Sergio Moro afirma que o presidente falava do comando da Polícia Federal no estado.

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Força-tarefa da Lava Jato em Curitiba suprime sobrenomes de Alcolumbre e Maia em ação

De acordo com procuradores, assistente inexperiente cortou sobrenomes em tabela. Segundo eles, nenhuma autoridade com foro foi investigada nem houve omissão de nomes na denúncia.

Por Jornal Nacional — Brasília

Lava Jato suprime sobrenomes dos presidentes da Câmara e do Senado em investigação

A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba suprimiu sobrenomes dos presidentes da Câmara e do Senado numa ação que investiga doações ilegais de campanha. Mas os procuradores negam terem investigado políticos com foro.

Os nomes sem os sobrenomes completos aparecem na denúncia da Lava Jato do Paraná oferecida à Justiça em dezembro do ano passado.

A informação foi divulgada pelo site Poder 360. O Jornal Nacional confirmou que, na denúncia, não aparecem os sobrenomes pelos quais o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) são conhecidos.

Uma tabela sobre as doações eleitorais realizadas por empresas do grupo Petrópolis a pedido da empreiteira Odebrecht, em 2014. mostra que Rodrigo Felinto recebeu R$ 200 mil. O nome completo do presidente da Câmara é Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia.

A tabela também mostra doação de R$ 97,4 mil a David Samuel. O nome completo do presidente do Senado é Davi Samuel Alcolumbre Tobelem.

Ao lado dos nomes de Maia, Alcolumbre e do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, todos do DEM, não há indicação do partido, assim como nos de Gilberto Kassab e Guilherme Campos, ambos do PSD.

Já ao lado do nome da ex-presidente Dilma Roussef há a indicação “PT” e junto aos de Jandira Feghali e Manuela D’Ávila, “PCdoB”.

E também há erros, como colocar o ex-senador Demóstenes Torres como do PT.

Na época dos fatos, Maia e Alcolumbre eram deputados federais e, portanto, já tinham foro no Supremo Tribunal Federal, não podendo ser investigados pela primeira instância da Justiça.

O documento original das investigações da força-tarefa em que os nomes de Maia e Alcolumbre aparecem com mais sobrenomes um relatório em que o sobrenome o presidente do Senado aparece cortado: “Alcolum” e o segundo sobrenome de Maia, Ibarra, ficou “Ibarr”.

Mas há políticos com nomes completos na denúncia como os dos deputados Carlos Zarattini (PT) e Aécio Neves, do PSDB.

Procuradores disseram que ao fazer a denúncia pediram a um assistente inexperiente para copiar a tabela.

O funcionário teria ficado em dúvida em relação aos sobrenomes que aparecem pela metade e decidiu cortar.

Por isso, segundo a versão dos procuradores, os nomes de Maia e Alcolumbre apareceram incompletos.

Procuradores da Operação Lava Jato em Curitiba disseram que a denúncia não fez nenhum juízo de valor sobre as doações eleitorais feitas em relação aos destinatários, se foram lícitas ou ilícitas, mas sim estabeleceu os pagamentos pelo grupo Petrópolis em favor da Odebrecht, no contexto de crimes de lavagem de dinheiro.

Segundo os procuradores, nenhuma autoridade com foro privilegiado foi investigada ou denunciada e não há omissão ou camuflagem de nomes na denúncia.

Os procuradores argumentaram que a simples menção de nome de autoridade com prerrogativa de foro não determina a remessa do caso às instâncias superiores, conforme é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores.

A Procuradoria-Geral da República não se manifestou.

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Carlos Bolsonaro perde foro especial em investigação sobre funcionários fantasmas no Rio

Decisão do STF leva ações contra parlamentares municipais do Rio à primeira instância. Ministério Público tem duas investigações por suposta contratação de funcionários fantasmas no gabinete do vereador.

Por G1 Rio

O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) perdeu direito ao foro especial. A partir de agora, duas investigações conduzidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) sobre a possibilidade de ele ter empregado funcionários fantasmas em seu gabinete serão julgadas em primeira instância.

Por meio de nota divulgada na terça-feira (30), o MPRJ informou o declínio de competência e atribuição no total de 21 ações penais originárias e investigações, respectivamente, envolvendo vereadores do Rio. Bolsonaro é um dos atingidos.

A medida do MPRJ é baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição do Estado do Rio em favor dos parlamentares municipais.

Esse novo entendimento foi firmado por unanimidade pela 1ª Turma do STF, a partir de voto elaborado pelo ministro Alexandre de Moraes no dia 13 de junho de 2020.

Segundo o MPRJ, pelas mesmas razões, pelo menos outras 160 ações penais e procedimentos investigatórios também retornarão à primeira instância.

Duas investigações

O MPRJ investiga a suspeita de contratação de funcionários fantasmas no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Durante boa parte dos cinco mandatos como vereador, Carlos Bolsonaro empregou a ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Valle, e outros sete parentes dela.

Por essa razão, o MPRJ investiga oficialmente indícios de que eles eram funcionários fantasmas.

Os promotores querem saber se no gabinete de Carlos Bolsonaro havia a prática da “rachadinha”, que é a devolução de parte dos salários dos funcionários para quem exerce o mandato.

São duas investigações paralelas: uma é criminal e está nas mãos do procurador-geral de Justiça do estado, Eduardo Gussem.

A outra é um procedimento cível, que apura se houve improbidade administrativa, conduzida pela Promotoria de Defesa da Cidadania, do MPRJ.

A revista Época confirmou a existência dos procedimentos, que correm em segredo de justiça. A base da investigação é uma reportagem da própria revista, publicada em junho de 2019.

Na época, foi revelado que, embora a atuação de um vereador seja na esfera municipal, vários desses funcionários de Carlos Bolsonaro nunca moraram no Rio de Janeiro. E eles nem sequer tinham crachá para entrar no prédio da Câmara dos Vereadores, localizada no Centro do Rio.

O casal Guilherme e Ananda Hudson, e uma cunhada, Monique Hudson, moravam, e trabalhavam ou estudavam em Resende, no interior do Rio, a 168 quilômetros da capital.

Marta Valle morava além da divisa do estado, em Juiz de Fora, Minas Gerais, a 185 quilômetros da Câmara. Gilmar Marques vivia ainda mais longe, em Rio Pomba, a 272 quilômetros do gabinete.

A professora Marta Valle, cunhada de Ana Cristina Valle, passou 7 anos e 4 meses como funcionária oficial do gabinete, recebendo um salário bruto de R$ 17 mil.

Outro funcionário, Gilmar Marques, ex-cunhado de Ana Cristina Valle, disse à revista que não se lembrava de ter trabalhado no gabinete de Carlos Bolsonaro.

Dois parentes de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, quando ele era deputado estadual, também trabalharam para Carlos Bolsonaro na Câmara de Vereadores.

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PGR abre apuração preliminar por fala de Eduardo Bolsonaro sobre ‘momento de ruptura’

Deputado ainda não é formalmente investigado. Declaração foi dada após operação do inquérito das fake news e de divulgação de vídeo de reunião interministerial.

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que foi aberta apuração preliminar para avaliar declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) em que o parlamentar cogita a necessidade de adoção de “medida enérgica” pelo pai, o presidente da República Jair Bolsonaro.

A fala do deputado é de 27 de maio. Na ocasião, ele falou ainda em “momento de ruptura” e disse que a questão não é de “se”, mas de “quando” isto vai ocorrer.

Eduardo Bolsonaro deu as declarações no dia da realização de uma operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes no chamado inquérito das fake news. A ação atingiu políticos, empresários e blogueiros bolsonaristas.

O deputado fez as afirmações durante entrevista ao canal Terça Livre, de Allan dos Santos, um dos investigados no inquérito.

Após o episódio, um advogado acionou o Supremo sob argumento de que o parlamentar estava praticando crime de incitação à subversão da ordem política ou social previsto na Lei de Segurança Nacional.

Em manifestação enviada ao STF nesta terça-feira (30), Aras comunicou que a Procuradoria Geral da República (PGR) instaurou um procedimento chamado de “notícia de fato” para averiguação preliminar dos fatos relatados. Portanto, o deputado ainda não é formalmente investigado.

Segundo o procurador-geral, “caso surjam indícios mais robustos de possível prática de ilícitos pelo representado, será requerida a instauração de inquérito criminal no STF, para adoção das medidas cabíveis”.

Na entrevista, Eduardo Bolsonaro se referia não só à operação da Polícia Federal, mas também à divulgação do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, autorizada pelo ministro Celso de Mello.

“Essa postura, eu até entendo quem tem uma postura mais moderada, vamos dizer, para não tentar chegar ao momento de ruptura, um momento de cisão ainda maior, um conflito ainda maior. Eu entendo essas pessoas que querem evitar esse momento de caos. Mas falando bem abertamente, opinião do Eduardo Bolsonaro, não é mais uma opinião de ‘se’, mas de ‘quando’ isso vai ocorrer”, afirmou.

Eduardo Bolsonaro cogitou a possibilidade de “medida enérgica” pelo presidente da República.

“Quem que é o ditador nessa história? Vale lembrar que, antes do Bolsonaro assumir, falavam que ocorreriam tempos sombrios, perseguição a negros, a pobres, a gays, às mulheres, etc. Pergunta que eu faço: quantas imprensas fecharam no Brasil devido a ordem do presidente? Zero. Quantos presos políticos existem no Brasil? Zero. E a gente está vendo aqui uma iniciativa atrás da outra para esgarçar essa relação. E, depois, não se enganem: quando chegar ao ponto em que o presidente não tiver mais saída e for necessária uma medida enérgica, ele é que será taxado como ditador”, afirmou o filho do presidente da República.

Na entrevista, o deputado disse que ministros do STF conseguiram a “proeza” de fazer com que apoiadores de Bolsonaro passem a se manifestar aos domingos não mais diante do Palácio do Planalto, em apoio ao presidente, mas na frente do tribunal, em protesto.

“Os ministros Alexandre de Moraes e o Celso de Mello conseguiram a proeza de fazer com que a manifestação, que até então ocorreu em seis fins de semana consecutivos em Brasília, e o pessoal vai lá na frente do Palácio do Planalto saudar o presidente da República, agora o pessoal vai se voltar para o outro lado da praça [dos Três Poderes] para voltar as suas críticas ao STF”, declarou.

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