Câmara aprova texto-base de projeto que amplia capital estrangeiro em empresas aéreas

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

Câmara dos Deputadosaprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base do projeto que amplia a participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas.

O projeto revoga o artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica que estabelece em 49% o limite de participação estrangeira nas empresas. Com isso, o limite poderá chegar a 100%.

Após a votação do texto-base, os deputados chegaram a analisar os chamados destaques, propostas para modificar o texto. Dos 10 destaques, cinco foram votados e todos, rejeitados. Os parlamentares ainda precisam retomar a votação dos cinco pendentes, o que ainda não tem nada definida.

A ampliação já está em vigor porque no ano passado o então presidente Michel Temer editou uma medida provisória (MP) prevendo a nova regra.

A MP, contudo, perderá validade no próximo dia 27 e, com isso, a Câmara decidiu votar um projeto com o mesmo teor.

Segundo o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, grandes companhias aéreas estrangeiras ainda aguardam a aprovação do texto pelo Congresso para começar a investir no mercado brasileiro.

Sessão

Durante a discussão sobre o projeto, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a proposta pode gerar mais empregos.

“Com esse projeto aprovado, poderemos abrir uma possibilidade de empregar pelo menos mais 3 milhões de brasileiros. Temos que atrair mais turistas, assim como também diminuir o custo do turismo interno, que é muito alto ainda”, disse.

Já a deputada Érika Kokay (PT-DF) argumentou que o país amplia o capital estrangeiro nas empresas aéreas sem contrapartida.

“O Brasil está abrindo o capital das suas empresas para as empresas estrangeiras sem nenhuma contrapartida. Está se discutindo aqui se ter empresas brasileiras com capital estrangeiro. É um dos maiores mercados internos do mundo. Estão se destruindo as empresas brasileiras”, afirmou.

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Alexandre de Moraes indica dois delegados para atuar no inquérito que investiga ofensas ao STF

Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília

Relator do inquérito que vai investigar ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes indicou nesta quarta-feira (20) dois delegados para atuar no caso. Foram designados para a investigação o delegado federal Alberto Ferreira Neto, chefe da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Fazendários, e o delegado Maurício Martins da Silva, do Departamento de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo.

Moraes anunciou ainda que a servidora do Supremo Cristina Yukiko Kusahara vai organizar, dentro da Corte, os trabalhos da equipe responsável pelo inquérito.

O despacho de Alexandre de Moraes que designou os nomes dos primeiros investigadores que o auxiliarão no inquérito permite, oficialmente, o início das investigações.

Na última quinta (14), o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, anunciou no plenário da Corte a abertura de um inquérito para apurar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças a ministros do tribunal. Na ocasião, Toffoli informou que Alexandre de Moraes – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo – iria conduzir as investigações.

O inquérito foi alvo de críticas de procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato, juristas e até mesmo integrantes do STF. Um dos magistrados mais antigos da Suprema Corte, o ministro Marco Aurélio Mello foi uma das vozes críticas à decisão de Dias Toffoli.

Marco Aurélio disse em entrevista à GloboNews que o Supremo deveria “manter uma necessária distância de investigações que envolvam apuração de suposto crime contra a própria Corte”.

O STF, contudo, afirma que o regimento interno do tribunal, que tem força de lei, permite a apuração dentro da Corte, sem envolvimento do Ministério Público.

Vazamentos

No despacho desta quarta-feira, Alexandre de Moraes também informou que o objeto do inquérito é “a investigação de notícias fraudulentas (as chamadas fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros; bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros”.

A decisão destaca ainda que serão analisados, inclusive, “o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que tem o dever legal de preservar o sigilo”.

Moraes frisou na decisão desta quarta que o tribunal também vai averiguar a eventual “existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito”.

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Maioria do STF é a favor de poder público corrigir precatórios antigos pela inflação

Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quarta-feira (20) para que o poder público corrija as dívidas antigas de precatórios pela inflação e não pela Taxa Referencial (TR), que tem um índice menor.

Precatórios são títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Quando alguém ganha um processo na Justiça contra um ente público e tem valores a receber, recebe um precatório e entra na fila do pagamento.

Na avaliação da maioria dos ministros, o Supremo já decidiu em 2013 que o índice correto é o inflacionário e permitir uma regra transitória para as dívidas antigas seria prejudicial para contribuintes, aposentados, empresários e investidores que têm valores para receber.

O julgamento foi interrompido diante de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que queria mais prazo para analisar melhor a questão. Ainda não há data para a análise ser retomada e concluída. Mendes afirmou que em razão da importância do tema seria “rápido” para devolver o processo para continuidade do julgamento.

Transição

A Suprema Corte analisa um recurso apresentado por 18 estados e Distrito Federal em relação à decisão tomada em 2013 pelo tribunal, que considerou inconstitucional a aplicação da TR para a correção dos precatórios e estabeleceu, posteriormente, o pagamento por meio do IPCA.

Os estados pediram uma “modulação” dos efeitos da decisão, ou seja, a criação de uma regra transitória para a correção da dívida antiga.

Mesmo com o pedido de vista, se nenhum dos ministros mudar o voto, não há mais possibilidade de autorizar um índice menor para dívidas antigas porque a lei exige ao menos oito votos para validar a “modulação” de uma decisão.

Crise fiscal

Pelas regras, o poder público inclui o valor dos precatórios no Orçamento, mas muitas prefeituras e estados têm um estoque de dívidas antigas a pagar.

Eles alegam que estão com situação fiscal delicada e querem uma correção menor, pela TR, entre 2009 – quando entrou em vigor uma emenda constitucional com regras sobre precatórios – e 2015 – quando o STF fixou o IPCA. Além disso, pleiteiam a possibilidade de pagar pela TR até os dias atuais.

Atualmente, 138 mil ações sobre precatórios que correm nas instâncias inferiores aguardam uma definição do Supremo sobre o índice de correção das dívidas antigas.

Duas questões estão em jogo no STF. O cidadão comum, o aposentado, o empresário, o investidor, que tem dinheiro para receber do estado, quer receber corrigido pela inflação. As prefeituras e estados alegam situação fiscal delicada, inclusive com salários atrasados, e querem pagar o estoque das dívidas corrigido pela TR, que é mais baixa e geraria uma dívida menor.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, havia votado para que estados pagassem o estoque entre 2009 e 2015 pela TR, mas o julgamento foi suspenso. Nesta quarta, o caso foi retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

VOTOS PARA MANTER A INFLAÇÃO EM TODOS OS CASOS

Alexandre de Moraes considerou que autorizar a correção com índice menor seria prejudicial com quem tem valores para receber e já teve o direito garantido pela Justiça. Segundo ele, seria o “ganhar mas não leva, no ditado popular”.

“A modulação iria esvaziar o efeito prático para universo expressivo de destinatários. (…) Seria um segundo ônus ao mesmo jurisdicionado, que ao final teria o valor de seu crédito corrigido pela mesma TR que não recompõe de forma integral o patrimônio. Transmitiria mensagem frustrante para o jurisdicionado. Judiciário reconheceu, e anos depois não faria diferença porque até 2015 o crédito seria liquidado a menor, com base numa norma que o próprio tribunal declarou inconstitucional”, afirmou Moraes

O ministro Luiz Edson Fachin concordou com Alexandre de Moraes e afirmou que não é possível impor um índice menor porque isso fere a segurança jurídica.

“A realização plena do crédito é a satisfação da segurança jurídica e da confiança legítima que os cidadãos e os litigantes têm nessa perspectiva em que as controversas são levadas à prestação do poder judiciário”, destacou Fachin.

Rosa Weber e Ricardo Lewandowski concordaram. Lewandowski frisou que o Supremo atentaria contra o interesse social se autorizasse um índice menor para as dívidas antigas.

“Entendo que não é possivel modularmos a decisão até porque comungo do que assenta o ministro Alexandre, de que não estão presentes requisitos da lei que permitem a modulação tendo em vista segurança jurídica e interesse social. Na verdade, se aceitássemos a modulação, aí sim estaríamos atentanso contra o princípio da segurança jurídica. E estaríamos vulnerando o interesse social. A não atualização adequada, segundo os índices oficias dos débitos da fazenda, militam contra os interesses dos credores da fazenda e contra o interesse social”, completou Lewandowski.

Após o voto de Lewandowski, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Ele afirmou que iria avaliar os valores de impacto precisos para estados e municípios. “Sei que a matéria é dramática, mas vou pedir vista.”

Apesar do pedido de vista, Marco Aurélio Mello pediu para manifestar a posição e acompanhou os demais contra autorizar um índice transitório.

“Não pode prevalecer a visão consequencialista em detrimento da Constituição. Paga-se um preço para se viver num estado de direito e é módico. A ordem jurídica, o que se discute e o que pretendem as fazendas públicas, esvaziar os créditos daqueles que aguardam há tanto tempo a liquidação do débito.”

Celso de Mello concordou. Segundo ele, o poder público cobra dívidas com base na inflação e deve também pagar suas dívidas com o mesmo índice.

“A acolhida representaria o afastamento de uma decisão que deve ser mantida na medida em que afastou, rejeitou, a utilização de um critério que unicamente favorece a fazenda pública, embora a fazenda a ele não se submeta. Aí a alegada ofensa ao principio da isonomia”, destacou o decano do STF.

VOTOS PARA APLICAR A TR NA DÍVIDA ANTIGA

O ministro Luís Roberto Barroso concordou com Fux em criar uma regra transitória. Segundo ele, isso seria uma forma de equilibrar o direito de quem tem valores para receber com as possibilidades de o Estado pagar a dívida. Pelo voto, o índice menor seria aplicado até 25 de março de 2015, e a partir daí valeria a inflação. A data foi definida porque o Supremo havia permitido o pagamento no patamar menor nesse período.

“A lei produziu efeitos que ponderaremos até 2015, a partir de quando se aplicará o novo índice chancelado posteriormente. (…) Acho que essa é uma solução relativamente salomônica que concilia interesses legítimos das fazendas públicas com possibilidades das fazendas públicas. Atende um pouco o interesse de cada uma das partes”, afirmou Barroso.

Após pedir vista do assunto, Gilmar Mendes afirmou que os estados estão inadimplentes e que é preciso achar uma saída para não prejudicar ainda mais a situação. “Estamos com vários estados parcelando salários. Ninguém acha que estado gosta disso. Em Brumadinho, tinha bombeiros com salários parcelados. Então a gente diz, mas vamos botar na conta deles só mais x bilhões. Isso vai ser pago? Como?”, questionou o ministro.

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TRF-2 julga habeas corpus de Pezão nesta quarta-feira

Por Gabriel Barreira, G1 Rio

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) julga, nesta quarta-feira (20), um pedido de habeas corpus do ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão (MDB). Ele foi preso durante o mandatono fim do ano passado, em novembro.

Em parecer, o Ministério Público Federal (MPF) discorda do pedido de soltura e sugere que Pezão responda preso pelos crimes de corrupção. O ex-governador é acusado de embolsar R$ 40 milhões em propina e de ter aperfeiçoado o esquema de seu antecessor, Sérgio Cabral (MDB).

As vantagens indevidas teriam pulado, de 5% na gestão Cabral, para 8% na gestão do sucessor.

Além de Pezão, terão os habeas corpus julgados Marcelo Santos Amorim, o Marcelinho, que é sobrinho de consideração de Pezão, e os empresários Cesar Amorim e Luis de Amorim.

Entenda o esquema de corrupção nas gestões de Cabral e Pezão, no RJ — Foto: Karina Almeida/G1

Entenda o esquema de corrupção nas gestões de Cabral e Pezão, no RJ — Foto: Karina Almeida/G1

O pedido de liberdade de Pezão já foi negado pelo relator da Lava Jato na segunda instância, desembargador Abel Gomes. Em fevereiro, ele argumentou que não havia irregularidade na prisão preventiva.

Os advogados de Pezão apontam que o Ministério Público Federal fundamentou a denúncia de forma deficiente, através de ilações de delatores e conjecturas. Já o MPF alega que a soltura possibilitaria “reiteração das práticas delitivas” e ocultação de bens que ainda não tenham sido alcançados.

Outros réus

Marcelinho é apontado como o operador do esquema. Ele é marido da sobrinha por afinidade de Pezão e tido como de extrema-confiança. Até maio de 2018, foi subsecretário de Comunicação Social na Secretaria da Casa Civil.

Já os irmãos Amorim eram diretores da empresa High End e, segundo o MPF, instrumentalizaram o pagamento de propina através de falsas prestações de serviço.

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MPF decide apurar se Ricardo Vélez cometeu improbidade ao enviar carta a escolas

Por Mariana Oliveira e Mateus Rodrigues, TV Globo — Brasília

Ministério Público Federal em Brasília informou nesta terça-feira (19) que vai apurar se o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, cometeu improbidade administrativa.

No mês passado, o ministro enviou uma carta a escolas na qual havia a inscrição “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”, slogan da campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro.

Na carta, Vélez Rodríguez também pedia para que as escolas filmassem alunos cantando o Hino Nacional e enviassem o vídeo ao MEC.

A abertura da apuração foi noticiada pelo site do jornal “O Globo” e confirmada pelo Ministério Público.

Procurada, a assessoria de Vélez Rodríguez enviou a seguinte resposta: “O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, por meio de sua assessoria, está analisando o pedido de informações e, oportunamente, apresentará resposta ao Ministério Público Federal.”

De acordo com o MPF, a procuradora do caso, Eliana Pires Rocha, enviou um ofício ao ministro para pedir esclarecimentos.

O procedimento visa apurar se Vélez Rodríguez feriu o Artigo 37 da Constituição, que estabelece princípios da impessoalidade.

Ministro diz que errou

Em 26 de fevereiro, Vélez Rodríguez participou de uma audiência pública no Senado e, questionado pela imprensa sobre o episódio da carta, disse que errou ao pedir a filmagem às escolas.

“Eu percebi o erro, tirei essa frase [slogan de campanha], tirei a parte correspondente a filmar crianças sem a autorização dos pais. Evidentemente, se alguma coisa for publicada, será dentro da lei, com autorização dos pais”, afirmou.

Dois dias depois, em 28 de fevereiro, o Ministério da Educação desistiu de pedir o vídeo às escolas.

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Integrantes da CCJ fecham calendário para tramitação da reforma da Previdência

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

Coordenadores de bancadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acertaram nesta terça-feira (19) um calendário para análise da reforma da Previdência na comissão.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que o relator da reforma deve ser escolhido entre esta quarta ou quinta-feira.

O deputado disse, ainda, que o relator a ser escolhido deverá apresentar seu parecer, já próxima quarta-feira (27), que vai analisar se a PEC está de acordo com a Constituição e as leis do país.

Os deputados já contam como certo um pedido de vistas, o que vai adiar a votação. Neste período, deve acontecer uma audiência pública com juristas, que pode ocorrer na quinta-feira (28) ou na terça-feira (2).

Na quarta-feira (3), o texto deverá ser colocado em discussão e, se houver tempo, em votação na comissão.

O calendário acertado entre os coordenadores envolve a aprovação de um convite para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareça à CCJ na semana que vem, para prestar esclarecimentos sobre o texto. O convite deve ser aprovado em reunião da comissão desta quarta-feira (20).

“Foi um acordo de coordenadores com o vice-líder do Governo Darcísio Perondi”, afirmou o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR) sobre a vinda do ministro.

Comissão Especial

Encerrada a etapa da CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este colegiado terá até 40 sessões para apresentar um parecer. O texto ainda precisa passar por duas votações no Plenário, onde deve obter, no mínimo, 308 votos.

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Segunda Turma do STF manda inquérito sobre Lindbergh Farias para Justiça Eleitoral do RJ

Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (19) o envio de inquérito que investiga o ex-senador Lindbergh Farias para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro.

Os ministros rejeitaram a tese da Procuradoria-Geral da República (PGR) segundo a qual o caso deveria permanecer na Justiça Federal porque a suspeita de caixa dois ainda não estava clara, deveria ser melhor apurada.

Após a decisão da Segunda Turma, a defesa de Lindbergh divulgou a seguinte nota: “A decisão acolheu pedido da defesa baseado nos marcos da legislação vigente e da jurisprudência da Corte, reiterada no julgamento do AgR em Inq 4435, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio. A defesa reitera a improcedência de qualquer acusação de prática de ato ilícito por parte de Lindbergh Farias, o que deve ser reconhecido em momento oportuno pelas instâncias competentes”.

Essa era uma das estratégias da PGR para manter casos na Justiça Federal depois que o Supremo decidiu, na semana passada, que cabe à Justiça Eleitoral analisar crimes conexos ao caixa dois, como corrupção e lavagem de dinheiro.

Os quatro ministros da Segunda Turma entenderam que, mesmo que o crime não tenha sido citado pela PGR no rol de suspeitas a serem analisadas, os indícios nos autos indicam o cometimento de crime eleitoral (caixa dois) conexo com outros crimes, como corrupção.

Os ministros analisaram recurso do ex-senador Lindbergh Farias contra decisão que enviou inquérito contra ele para Justiça Federal de Nova Iguaçu. O pedido foi atendido para remeter o caso para o TRE.

Lindbergh é suspeito de receber valores que somam R$ 4,5 milhões de caixa 2, pagos pelo Grupo Odebrecht. De acordo com o Ministério Público, os colaboradores relataram que o senador recebeu vantagens indevidas não contabilizadas durante a campanha eleitoral dos anos de 2008 e 2010, nos valores respectivos de R$ 2 milhões e R$ 2,5 milhões.

Discussão sobre competência

O sub-procurador-geral da República, Juliano Baiocchi, que falou em nome do Ministério Público Federal, afirmou na sessão que o caso era diferente do julgado pelo plenário na semana passada e deveria ficar na Justiça Federal.

“A ideia é que essa egrégia turma está evidentemente, como já vinha exercitando, perfeitamente alinhada com a decisão do pleno. Mas a minha intenção é conclamar vossas excelências que não seja essa adoção, posicionamento do pleno, automática sem exame do fato. Precisa se adequar o precedente ao caso concreto. E no caso concreto, no relatório do ministro Fachin, as diligências pleiteadas pela PGR nenhuma diz respeito a crime eleitoral, é estritamente ligada à investigação da corrupção”, afirmou Baiocchi.

Ao votar, o ministro Fachin destacou que, embora tenha ficado vencido, o plenário decidiu que é competência da Justiça Eleitoral analisar crimes conexos ao caixa dois. E que, mesmo que a PGR não cite o crime, a suspeita está jnos autos, uma vez que colaboradores citaram que houve caixa dois.

“Essa afirmação está nos autos de crime eleitoral. Nesse pensar, a hipótese é assemelhada ao que já decidiu a Segunda Turma com posição vencida deste relator. (…) Estou vencido, mas não convencido. Estou ressalvando meu entendimento pessoal, mas se há imputação de diversos delitos, na fase investigatória, prevalece o delito eleitoral. Concordo que há de se fazer remessa ao TRE do Rio de Janeiro, vencido que estou, ressalvando minha compreensão, entendo que é a posição majoritária desta turma e deste Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello concordaram.

Lewandowski propôs, no entanto, que os ministros dessem um prazo de 60 dias para a PGR decidir se era o caso de arquivar ou apresentar denúncia. Gilmar Mendes concordou. Mas todos decidiram aguardar o voto da ministra Cármen Lúcia em relação a esse ponto.

Por isso, embora os ministros tenham decidido pela remessa dos autos ao TRE-RJ, na prática o caso só terá andamento quando Cármen Lúcia votar sobre o prazo de 60 dias para a PGR decidir se arquiva ou denuncia.

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Maia: Câmara terá comissão especial separada para analisar aposentadoria de militares

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou nesta terça-feira (19) que a Casa criará uma comissão especial para analisar a proposta do governo sobre a aposentadoria dos militares.

A expectativa é que o projeto que trata do assunto seja enviado ao Congresso nesta quarta (20).

Na comissão especial, os deputados deverão analisar o mérito da proposta, ou seja, o conteúdo. Se aprovado, o texto seguirá para o plenário da Câmara.

O Ministério da Defesa já enviou a proposta sobre os militares ao Ministério da Economia e, segundo o presidente Jair Bolsonaro, haverá “sensibilidade” da pasta para corrigir “possíveis equívocos” no texto.

Reforma da Previdência

Em fevereiro, o governo entregou ao Congresso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência Social.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, deverá ser analisado por uma comissão especial.

Nesta terça, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou ter expectativa de o relatório sobre o tema ser apresentado no próximo dia 26, com votação em 3 de abril.

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Edson Fachin envia à primeira instância ação penal sobre quatro ex-deputados do PP

Por Mariana Oliveira e Rosanne D’Agostino, TV Globo e G1 — Brasília

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça Federal do Paraná uma ação penal relacionada a quatro ex-deputados do PP.

Os políticos são réus por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e, no entendimento de Fachin, como eles não têm mais direito ao foro privilegiado, o processo deveria seguir para a primeira instância.

São alvos da ação penal os ex-deputados José Otávio Germano (RS), Luiz Fernando Faria (MG), João Pizzolatti (SC) e Mário Negromonte (BA).

Os quatro foram acusados pelo Ministério Público de receber propina de contratos firmados entre empreiteiras e a Petrobras – saiba mais abaixo o que os quatro dizem sobre o assunto.

O inquérito estava no Supremo porque José Otávio Germano e Luiz Fernando Faria tinham foro até o fim do ano passado, mas não se reelegeram. A Procuradoria Geral da República pediu, então, o envio do processo à 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pela Lava Jato em primeira instância.

Fachin considerou que, com base nas regras de restrição do foro privilegiado, os quatro devem responder na primeira instância. Segundo ele, não há dúvida de elo do caso com o esquema de desvios na Petrobras, o que justifica o envio da ação para Curitiba.

Entenda o caso

A denúncia do Ministério Público foi apresentada em março de 2016, no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo a denúncia, o grupo teria recebido recursos de propina em contratos firmados entre empreiteiras e a Direitoria de Abastecimento da Petrobras entre 2006 e 2014.

Ainda de acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), os negócios eram fechados em valores superfaturados e pagos pelas empresas aos políticos para manter o esquema com aval do ex-diretor Paulo Roberto Costa, indicado pelo PP para o cargo.

Versões

Saiba o que os ex-deputados disseram quando o STF aceitou a denúncia do Ministério Público Federal:

José Otávio Germano divulgou nota na qual negou envolvimento com o caso e disse que apenas recebeu doações de campanha, todas declaradas à Justiça Eleitoral.

Luiz Fernando Faria também divulgou nota em que disse que a decisão “por pequena maioria do STF apenas afirma que os fatos serão esclarecidos no curso da instrução processual, apesar, até mesmo, da ausência de indícios sobre as mentirosas declarações do delator”.

A defesa de João Pizzolati disse que não vai se manifestar sobre o assunto.

A defesa de Mário Negromonte divulgou a seguinte nota: “Os fatos serão esclarecidos na instrução processual, pois o delator criminoso confesso, mentiu e não apresentou nenhuma prova material.”

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Governo publica decreto que aplica critérios da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão

Por Gabriel Palma e Laís Lis, TV Globo e G1 — Brasília

O governo publicou no “Diário Oficial da União” (DOU) desta segunda-feira (18) um decreto que aplica critérios da lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão no Executivo Federal.

Em janeiro o governo já havia manifestado a intenção de editar o decreto, como uma das medidas prioritárias para os 100 primeiros dias do mandato do presidente Jair Bolsonaro.

Os cargos em comissão de que trata o texto são os conhecidos como DAS e FCPE. São cargos da administração pública tidos como de confiança e não são preenchidos por concurso público. Isso não significa que servidores concursados não podem ocupá-los.

Pela nova norma, não poderão exercer cargos em comissão pessoas que caírem nos critérios de inelegibilidade da Ficha Limpa.

Há também outros requisitos a serem cumpridos, que são mais rígidos quanto maior for a remuneração do cargo em comissão.

De acordo com o texto, são critérios gerais para as nomeações:

  • Idoneidade moral e reputação ilibada;
  • perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;
  • aplicação da Lei da Ficha Limpa.

A Ficha Limpa torna inelegível, por exemplo, quem for condenado por órgão colegiado por crimes como: formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública, entre outros.

Atualmente, a nomeação para cargos de comissão é livre e fica a cargo do ministro responsável pela área. As regras do decreto passam a valer a partir de 15 de maio e não afetam pessoas que já foram nomeadas.

Segundo O secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, o decreto vai evitar o “toma lá dá cá” nas nomeações de cargos de confiança. Evitar a nomeação de quem não tem perfil e que só estaria no cargo por indicação política.

“Está em linha com o mandato popular do presidente Jair Bolsonaro de tornar o Estado mais eficiente, mais profissional, evitar o toma lá dá cá e assim levantar ainda mais a qualidade do serviço público”, disse.

Critérios específicos

O texto prevê, de acordo com o nível do cargo, exigências relacionadas a tempo de experiência e especialidades profissionais. O nomeado deve cumprir no mínimo um dos requisitos a seguir:

DAS e FCPE níveis 2 e 3

  • experiência profissional em atividades correlatas à área de atuação de 2 anos; ou
  • ter ocupado cargo ou função de confiança em qualquer poder público ou ente federativo por 1 ano; ou
  • especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão ou do cargo; ou
  • ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar.
  • ter concluído cursos de capacitação em escolas de governo em áreas correlatas com o cargo/função indicado.

Nível 4

  • experiência profissional em atividades correlatas à área de atuação de 3 anos; ou
  • ter ocupado cargo ou função de confiança em qualquer poder público ou ente federativo por 2 anos; ou
  • especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão ou do cargo;

Nível 5 e 6

  • experiência profissional em atividades correlatas à área de atuação de 5 anos; ou
  • ter ocupado cargo ou função de confiança em qualquer poder público ou ente federativo por 3 ano [DAS 3 ou superior]; ou
  • especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão ou do cargo;

O texto ainda prevê que, em casos excepcionais, poderão ser dispensados os critérios específicos relacionados ao tempo de experiência e especialidades profissionais. De acordo com o decreto, o ministro deve justificar a dispensa dos critérios em casos de “peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga”.

Processo seletivo

O texto traz ainda a possibilidade da realização de um processo seletivo para a contratação dos funcionários, em que critérios como resultados de trabalhos anteriores, capacidade de gestão e liderança podem orientar a seleção.

O decreto ressalta que a escolha final é “ato discricionário da autoridade responsável pela nomeação”, de forma que o desempenho no processo seletivo não garante a nomeação.

O texto também determina que os órgãos e as entidades da administração pública devem manter atualizado o perfil desejável para os cargos de comissão dos níveis 5 e 6 nos seus estatutos.

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