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Beneficiários do auxílio emergencial foram responsáveis por mais de R$ 54,5 milhões em doações de campanha, diz TSE

Relatório afirma que doações e gastos de candidatos com suspeitas de irregularidades chegam a R$ 589 milhões nas eleições municipais de 2020.

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou quase 64 mil beneficiários do auxílio emergencial entre os doadores de campanhas do primeiro turno das eleições municipais deste ano.

Ao todo, os doadores foram responsáveis por repasses que somam mais de R$ 54,5 milhões. O levantamento obtido pela TV Globo foi concluído nesta segunda-feira (23) pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral do tribunal.

As informações fazem parte de um cruzamento de um banco de dados de seis órgãos federais, como Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Ministério Público Eleitoral (MPE).

Na quinta fase da análise de dados, os técnicos conseguiram inserir no sistema a lista dos beneficiados com os pagamentos do auxílio emergencial, além dos que recebem o Bolsa Família.

Segundo os técnicos, a análise do auxílio emergencial impactou significativamente no total de doações e pagamentos com suspeitas de irregularidades. Agora, são investigados cerca de R$ 589 milhões.

A análise identificou 31.725 fornecedores de campanha cujo quadro societário inclui beneficiários do programa Bolsa Família ou do auxílio emergencial. Segundo as prestações de contas, essas empresas foram contratadas para prestar serviços às campanhas e, juntas, receberam um total de R$ 386 milhões.

Na etapa anterior da verificação, em 16 de novembro, os dados só levavam em conta o Bolsa Família. Essa checagem já tinha encontrado 1.289 fornecedores com beneficiários do programa social entre os sócios e que tinham recebido um total de R$ 940 mil.

Foram identificados ainda:

  • 7.985 empresas criadas recentemente e com sócio filiado a partido político que receberam um total de R$ 68,7 milhões;
  • 12.437 doadores sem emprego formal que repassaram um total de R$ 44,2 milhões;
  • 2.751 doadores com renda incompatível com doações que somam R$ 23,7 milhões;
  • 5.603 prestadores de serviço que têm parentesco com a candidatos e que receberam um total de R$ 7,3 milhões;
  • 1.949 fornecedores sem registro na junta comercial ou na Receita que receberam R$ 3,3 milhões;
  • 24 doadores aparecem no Sistema de Controle de Óbitos e como responsáveis por doações de R$ 36 mil.

Essas informações serão analisadas pelos juízes eleitorais que podem determinar novas investigações e usar o material para julgar as contas eleitorais.

O Ministério Público Eleitoral também vai apurar os casos. Se forem confirmadas as irregularidades, os candidatos eleitos podem ter seus mandatos questionados na Justiça.

Candidatos

Os dados se somam a um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) do início do mês que encontrou mais de dez mil candidatos que declararam patrimônio igual ou superior a R$ 300 mil e receberam alguma parcela do auxílio emergencial até julho de 2020 (veja no vídeo mais abaixo). Quase 2 mil candidatos são do estado de São Paulo, número semelhante em Minas Gerais.

A lista do TCU inclui candidatos com patrimônio de mais de R$ 1 milhão. Alguns declararam ter carros de luxo, prédios comerciais, fazendas, indicando condição financeira bem distante da realidade da maioria dos brasileiros que precisa do auxílio emergencial.

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Pronta para votação, proposta de diretrizes para vacinação contra Covid está parada no Senado

TOPO

Por Ana Flor
BLOG DA ANA FLOR / G1

Jornalista, comentarista da GloboNews. Acompanha as notícias de Economia e os bastidores do poder em Brasília

Projeto para dar transparência e publicidade às diretrizes para vacinação contra a Covid-19 está há quase dois meses parado no Senado, aguardando a votação no plenário.

O relator, senador Nelsinho Trad, tornou o texto, que foi direto para o plenário pela urgência no tema, disponível para votação depois de avaliar emendas de senadores, ouvir o Ministério da Saúde e até mesmo desenvolvedores de vacinas em teste no Brasil.

O foco, segundo afirmou o senador ao blog, é que as diretrizes utilizadas pelo governo federal sejam técnicas, tenham transparência e possam ser públicas para a população.

“Na hora que esta vacina sair, vai ser um puxa daqui, puxa dali entre os Estados”, afirma Trad, que é médico e defende regras claras de distribuição.

Análise: a reta final dos testes e o Brasil no ‘mapa’ das vacinas

O senador afirma ter se reunido com o setor de imunização do Ministério da Saúde, que pretende utilizar a mesma logística do Dia D de Imunização de outras vacinas para a aplicação de uma vacina contra a Covid-19, quando estiver disponível.

Segundo Trad, a ideia é dar prioridade a grupos de risco e pessoas mais expostas, como profissionais da saúde – como já ocorre com a vacinação da gripe, por exemplo.

O relatório unifica dois projetos dos senadores Alessandro Vieira e Rose de Freitas, além de 16 emendas de outros senadores. No texto, a definição das regras e critérios precisa ser aprovada por uma comissão tripartite, que inclui Estados e o Conselho Nacional de Saúde.

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Governo recorre ao TCU e não apresenta plano de vacinação contra a Covid-19

Decisão do Tribunal de Contas havia dado prazo até a semana passada. Advocacia-Geral disse que TCU errou ao listar a Casa Civil como uma das responsáveis pelo plano, pois atribuição seria só do Ministério da Saúde.

Por Julia Duailibi, GloboNews

O governo apresentou um recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a decisão da corte que determinava a apresentação de um plano de vacinação contra a Covid-19.

A decisão do TCU é de agosto e dava prazo para a apresentação do plano até a semana passada. O recurso do governo, assinado pela Advocacia-Geral da União (AGU), é de setembro e foi revelado em reportagem desta terça-feira (24) do jornal “Valor Econômico”.

O TCU determinou que o governo detalhasse o planejamento para compra, produção e distribuição das doses da vacina. Também pedia informações sobre a logística da vacinação.

O governo não apresentou o plano e alegou que a decisão do TCU contém um equívoco. Segundo o recurso, o tribunal não deveria ter listado a Casa Civil ao lado do Ministério da Saúde como um dos órgãos que seriam responsáveis pelo planejamento da vacinação. Essa atribuição, de acordo com a AGU, é exclusiva do ministério.

“É certo também que não compete à Casa Civil a elaboração de planos ou a execução da política nacional de saúde e ações governamentais para a produção e/ou aquisição de vacinas, bem como para a imunização da população em geral. E que apesar do planejamento sobre esse assunto exigir indiscutivelmente a atuação de vários órgãos setoriais, isso não pode justificar, data vênia, a ingerência em competências institucionais próprias do Ministério da Saúde”, afirmou o governo.

No recurso, a AGU reconhece a importância da apresentação de um plano para as vacinas, mas pede que o TCU reformule a ordem. O recurso deve ser analisado no plenário da corte nos próximos dias, e a tendência é a de que os ministros neguem o pedido da AGU.

MP faz representação no TCU para investigar compras de testes de Covid pelo governo

Plano de imunização

Farmacêuticas de todo o mundo já estão começando a divulgar seus estudos de fase 3 de vacinas candidatas contra a Covid-19. A previsão é que nos próximos meses as vacinas já possam ser usadas. No Brasil, a última etapa é a aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Até agora, o governo federal ainda não apresentou detalhes sobre regras e logística da vacinação.

Definição de grupo prioritário, estoque de insumos, treinamento dos profissionais, transporte e aprovação da vacina são alguns dos pontos que devem ser esclarecidos antes da aplicação.

O governo já divulgou algumas informações gerais, mas sem especificar os principais pontos:

1 – Data de início da vacinação

O Ministério da Saúde afirma que a vacinação deve ocorrer a partir de janeiro de 2021. A data é estimada considerando que as duas vacinas já negociadas (Butantan/Sinovac e AstraZeneca/Oxford) estão em etapas avançadas de desenvolvimento, ambas na fase 3 dos testes, quando são aplicadas em milhares de voluntários.

2 – Total de doses distribuídas

O Ministério da Saúde afirmou nesta terça-feira (20) que negocia, ao todo, a compra de um total de 186 milhões de doses de diferentes fornecedores e que elas serão distribuídas para todos os estados.

3 – Público inicial da campanha

O ministério afirma que há dois públicos prioritários na futura campanha de vacinação: os primeiros a serem imunizados serão aqueles que fazem parte de grupos de risco e os profissionais da saúde.

Apesar disso, o governo não divulgou informações detalhadas sobre quais os perfis dos grupos de risco e com qual cronograma cada grupo será vacinado ao longo do ano que vem.

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Suposta venda de criança é investigada pela Polícia Civil em Santa Cruz do Capibaribe

Conselho Tutelar informou que criança de um ano e sete meses foi entregue a uma família na Paraíba, em troca de dinheiro.

Por G1 Caruaru

O Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste de Pernambuco, informou que uma criança de um ano e sete meses foi entregue a uma família na Paraíba, em troca de dinheiro. Este caso aconteceu na quinta-feira (19), mas só foi divulgado nesta segunda (23).

O caso foi descoberto por meio de uma denúncia anônima. A criança está sob a guarda do Conselho Tutelar. A mãe da criança foi ouvida e liberada.

A Polícia Civil está investigando esta situação.

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Após dizer que divulgaria em ‘live’, Bolsonaro não cita países que compram madeira ilegal do Brasil

‘Amanhã, na live, vamos mostrar os países que nos acusam de desmatar, mas importam madeira clandestinamente nossa’, disse na quarta. Na ‘live’, disse que não acusará ‘nenhum país’.

Por Pedro Henrique Gomes, Elisa Clavery e Vitor Matos, G1 e TV Globo — Brasília

Bolsonaro desistiu de apresentar lista de países que compram madeira ilegal do Brasil.

Embora tenha dito que divulgaria na “live” desta quinta-feira (19) os países que, segundo ele, compram madeira ilegal do Brasil, o presidente Jair Bolsonaro não exibiu, durante a transmissão ao vivo, a lista com os nomes desses países.

Na terça (17), ao participar da cúpula do Brics pela manhã, Bolsonaro afirmou que países criticam o Brasil por desmatamento, mas compram madeira ilegal do país. Afirmou, então, que divulgaria a lista desses países “nos próximos dias”.

Na quarta (18), na entrada do Palácio da Alvorada, Bolsonaro afirmou que a lista seria apresentada nesta quinta, durante a transmissão ao vivo semanal que faz em uma rede social.

“Amanhã [quinta,19], na live, nós vamos mostrar os países que nos acusam de desmatar, mas importam madeira clandestinamente nossa, tá ok?”, declarou o presidente nesta quarta-feira. “A gente vai fazer, a gente vai mostrar tudo amanhã”, acrescentou.

Durante a transmissão ao vivo, contudo, a lista não foi exibida. Além disso, Bolsonaro afirmou que não acusará “nenhum país”.

“A gente não vai acusar nenhum país aqui de cometer nenhum crime ou ser conivente de um crime, mas empresas que poderiam estar nos ajudando a combater esse ilícito”, disse o presidente na transmissão.

O presidente estava acompanhado do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e do superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva.

O presidente voltou a afirmar que países criticam a política ambiental do Brasil por questões econômicas.

“É um grande jogo econômico que existe entre alguns países do mundo, em especial para nos atingir porque nos somos realmente potência no agronegócio, as commodities que vêm do campo, e eles querem exatamente diminuir a concorrência nossa”, afirmou Bolsonaro.

França

Durante a live, o presidente disse que a França é um dos países que compram madeira do Brasil. Na transmissão, o presidente não deixa claro se o país compra madeira de forma legal ou não.

“Eu vi aqui que tem vários países com madeira importada anualmente, se pegar aqui tem até a França aqui também”, declarou.

Para Bolsonaro, a França é um país concorrente na área de commodities. “Para a gente avançar no acordo com a União Europeia com o Mercosul, é exatamente na França, estamos fazendo o possível, mas a França em defesa própria nos atrapalha no tocante a isso aí”, completou Bolsonaro.

Reino Unido

Durante a transmissão, Bolsonaro afirmou que um projeto do Reino Unido exigirá que o processo de produção das commodities utilizadas por empresas do país respeitem as leis ambientais do território em que foi produzida e que o objetivo é atingir o Brasil.

Após a declaração, a embaixadora interina do Reino Unido no Brasil, Liz Davidson, escreveu em uma rede social que o país tem um compromisso “forte” no enfrentamento ao desmatamento, que adota medidas para garantir que as cadeias de suprimentos do país não contribuam com o desmatamento ilegal e que continuará colaborando com o Brasil na área.

“Exemplo de nosso compromisso é a legislação que exigirá garantias das grandes empresas britânicas de que commodities utilizadas no país, incluindo madeira, cumpram leis ambientais dos países onde foram produzidas e estejam livres do desmatamento ilegal. Com a nova legislação, reforçamos o nosso compromisso com o comércio internacional livre, aberto e sustentável”, declarou Davidson.

Comércio de madeira

Levantamento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) mostrou que, de agosto de 2017 a julho de 2018, 70% da exploração da madeira no Pará era ilegal. O engenheiro agrônomo Beto Veríssimo, co-fundador do Imazon, entrevistado na edição desta quinta do podcast O Assunto, disse que na última década cerca de 60% a 70% da madeira no mercado interno do país era de extração ilegal.

Veríssimo também afirmou que a maior parte de toda a madeira nativa extraída no país, 80%, vai para o mercado interno. O restante, 20%, é exportado principalmente para a Europa e para os Estados Unidos. O mercado externo, segundo Veríssimo, é bastante rigoroso com relação à legalidade da madeira. De acordo com especialista, é bem mais difícil que a madeira ilegal seja enviado para o exterior do que ser vendido dentro do Brasil.

“A exportação passa por uma triagem maior. Os países importadores fazem uma verificação mais rigorosa, não só do ponto de vista da legalidade, como também de medidas adicionais sobre quem tenha selo verde, auditorias independentes”, afirmou.

“Você [o vendedor de madeira ilegal] tem que vencer as barreiras de saída do Brasil e chegar do outro lado. Como nosso mercado são os Estados Unidos e a União Europeia, essas barreiras são muito maiores que um caminhão que sai da Amazônia e vai para o Nordeste ou para São Paulo”, completou Veríssimo.

Desmatamento de grandes áreas

O professor do Instituto de Agriculturas Amazônicas da Universidade Federal do Pará (UFPA), Maurício Torres, também entrevistado do podcast O Assunto, explicou que os desmatamentos de grandes áreas na floresta Amazônica, registrados pelos órgãos de fiscalização, não têm a finalidade de extrair madeira para a venda.

A extração ilegal é seletiva e busca espécies específicas de árvores. Em grandes áreas, a operação para o desmatamento é cara e acaba extraindo árvores que não servem para o comércio.

A extração seletiva, segundo Torres, é tão prejudicial quanto o desmatamento generalizado, porque extingue espécies de árvores em uma região e deixa a cobertura vegetal desprotegida com arbustos e cipós.

“Esgota certas espécies de uma área. É o desmatamento invisível. Impacta severamente a floresta. Como mantém a cobertura de cipó e arbustos, não é detectado como desmatamento [pelos sistema de fiscalização aérea]”, afirmou Torres.

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TSE diz que WhatsApp baniu mais de mil contas por disparos em massa durante período eleitoral

Disparo em massa é proibido e, segundo tribunal, foram recebidas mais de 4 mil denúncias. Aplicativo de mensagens tem parceria com TSE para tentar combater disseminação de fake news.

Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma nota nesta quinta-feira (19) na qual informou que o aplicativo de mensagens WhatsApp baniu 1.004 contas após denúncias de disparos em massa entre 27 de setembro e 15 de novembro.

O período informado pelo tribunal compreende o início da propaganda eleitoral e o primeiro turno das eleições municipais.

O disparo de mensagens em massa é proibido e passível de punição no âmbito eleitoral porque a Justiça entende que tem potencial de afetar o equilíbrio da disputa entre os candidatos.

Plataforma de denúncias

As contas banidas foram denunciadas na plataforma mantida pelo TSE e pelo WhatsApp, criada para tentar combater a disseminação de conteúdo falso, as chamadas fake news. O TSE também tem acordos com outras empresas de redes sociais.

Ao todo, o TSE informou ter recebido por este canal 4.759 denúncias. Além disso, o tribunal informou:

  • 4.630 denúncias foram enviadas para análise do WhatsApp;
  • 3.236 denúncias foram efetivamente analisadas;
  • 1.004 contas foram banidas após análise;
  • 129 denúncias foram descartadas por não terem relação com as eleições.

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PGR abre apuração sobre ajuda do governo a Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas

Defesa do senador mobilizou órgãos do governo para encontrar falhas na conduta da Receita Federal em investigação contra ele.

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

PGR vai apurar suposta ajuda do Governo a Flávio Bolsonaro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (19) que abriu uma apuração preliminar para investigar uma mobilização de órgãos do governo para tentar anular as investigações do caso das rachadinhas envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

A manifestação é uma resposta à determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, de que a PGR avaliasse se há elementos para investigar o caso.

A decisão do ministro é a praxe no STF e está prevista nas regras internas da Corte. Isso porque o pedido de investigação partiu da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN).

Pela Constituição, cabe à PGR investigar políticos com foro privilegiado. A defesa de Flávio mobilizou órgãos do governo para encontrar falhas na conduta da Receita Federal, mas não teriam encontrado provas de qualquer irregularidade.

Os advogados do senador afirmam que funcionários da Receita violaram direitos dele para produzir relatórios.

O procurador-geral da República afirmou que se forem encontrados indícios concretos de eventuais crimes poderá pedir uma investigação formal ao STF.

“A presente notícia-crime deu ensejo à instauração de Notícia de Fato [apuração preliminar] no âmbito desta Procuradoria-Geral da República, a fim de viabilizar a apuração preliminar dos fatos narrados e suas circunstâncias, em tese, na esfera penal”, escreveu.

Aras disse que um suposto ato de improbidade no caso não seria competência da Corte, porque esse tipo de ação não tem foro privilegiado e tramita na primeira instância.

Em nota nesta quinta (leia íntegra abaixo), a defesa de Flávio Bolsonaro diz que procurou Jair Bolsonaro para “noticiar o cometimento de um crime contra um membro da família por órgãos públicos e não para pedir auxílio de quem quer que seja”.

Encontro

Segundo reportagem da revista Época, os advogados de Flávio afirmaram, em conversa registrada em 25 de agosto, ter descoberto a chave para derrubar as investigações na Justiça.

Na visão da defesa do senador, documentos provariam a existência de uma organização criminosa instalada na Receita Federal, responsável por levantar informações que embasariam os relatórios de inteligência do Coaf.

Um desses relatórios revelou o esquema das “rachadinhas” que, segundo o Ministério Público Federal, teria a participação de Flávio, filho do presidente Jair Bolsonaro. Segundo as investigações, dinheiro público da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro foi desviado por meio das “rachadinhas”, quando o parlamentar de pegar de volta parte do salário dos funcionários.

Após a reportagem, a defesa do senador acionou a PGR para que apure supostas irregularidades de servidores da Receita Federal em investigação contra o senador. A PGR ainda não se manifestou sobre o caso.

Íntegra

Leia a íntegra da nota divulgada pela defesa de Flávio Bolsonaro nesta quinta:

A defesa do Senador Bolsonaro esclarece que procurou o Presidente da República para noticiar o cometimento de um crime contra um membro da sua família por órgãos públicos e não para pedir auxílio de quem quer que seja para determinado processo.

O tema, aliás, era de interesse nacional, já que versava sobre investigações ilícitas e direcionadas por parte de membros da Receita Federal em prejuízo de direitos básicos da cidadania, independentes de se tratar de ocupantes de cargos públicos. No caso concreto, o que se constatou foi a mobilização de órgãos públicos, que deveriam estar a serviço dos cidadãos, para atingir o Presidente e seus familiares gratuita e infundadamente, para a satisfação de interesses particulares e inconfessáveis.

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Senado aprova texto que obriga governo a instalar internet em todas as escolas públicas até 2024

Projeto regulamenta uso do Fust, fundo criado para universalizar serviços de telecomunicações. Educação deve receber 18% dos recursos; infraestrutura em áreas pobres também é prioridade.

Por Sara Resende e Gustavo Garcia, TV Globo e G1 — Brasília

Senado aprovou nesta quinta-feira (19), por 69 votos a um, projeto que determina como deverá ser aplicado o dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto segue para sanção presidencial.

A proposta obriga a implementação de internet banda larga, em “velocidades adequadas”, em todas as escolas públicas do país, principalmente aquelas localizadas fora das cidades. Conforme o projeto, o poder público tem até 2024 para cumprir a meta.

Pelo texto de autoria do ex-senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o recurso deve ser destinado à redução de desigualdades regionais e ao desenvolvimento de tecnologias de conectividade para amenizar essas distorções.

O projeto estabelece que os recursos do fundo vão cobrir, nas regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH):

  • custos de ações para serviços de telecomunicações;
  • políticas de inovação tecnológica, principalmente na zona rural, e
  • o financiamento de projetos para ampliar o acesso da população aos diversos meios de comunicação.

A lei que institui o Fust diz que do total de recursos do fundo, ao menos 18% serão aplicados em educação, nas escolas públicas. A versão do projeto que saiu da Câmara retirava essa previsão. O relator no Senado, Diego Tavares (PP-PB), retomou o ponto e o manteve na legislação.

Pandemia expôs falta de internet nas escolas de alunos com menor renda; veja

O fundo

O Fust foi criado em 2000 com o objetivo de universalizar, e tornar acessíveis, serviços de comunicação (internet, telefonia, rádio e TV), especialmente para a população de baixa renda.

As empresas do setor deixam de investir em regiões mais pobres, habitadas por poucas pessoas e cuja infraestrutura é inadequada, pois não recebem um retorno financeiro compensatório. O fundo, então, tenta compensar as companhias que decidirem investir nessas localidades.

“Conclui-se que os serviços devem ser colocados à disposição dos usuários, independentemente dos custos que se apresentem. Esses serviços deverão atender a população excluída do mercado, primordialmente nas áreas de educação, de saúde, de segurança e as bibliotecas e regiões remotas e de fronteira, priorizando, principalmente, o acesso de portadores de necessidades especiais. Com esse objetivo, foi instituído o Fust, fundo financeiro que visa suportar, total ou parcialmente, os serviços supracitados”, diz esclarecimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Conselho

O Fust vai ser administrado, segundo a proposta, por um conselho gestor ligado ao Ministério das Comunicações. O grupo será formado por membros de diversas pastas do governo e também contará com um representante da Anatel, dois das prestadoras de serviços de telecomunicações (uma sendo de pequeno porte) e mais três integrantes da sociedade civil.

O colegiado será responsável por definir e aprovar os detalhes dos projetos assim como as regiões contempladas com o dinheiro, e também fiscalizar a aplicação desses investimentos. O conselho poderá escolher ainda se a efetuação das políticas públicas se dará por meio de licitação. A fiscalização também caberá à Anatel.

As parcerias, para execução dos projetos, poderão acontecer entre a União e a iniciativa privada, cooperativas, escolas públicas, organizações da sociedade civil e escolas sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

A proposta esclarece que o dinheiro do Fust vai ser distribuído de três formas:

  • apoio não reembolsável, em que a empresa parceira não precisará devolver os recursos recebidos ao governo. O projeto, entretanto, diz que do montante total do fundo, apenas metade pode ser gasto dentro dessa modalidade;
  • apoio reembolsável, em que a entidade prestadora do serviço devolve o dinheiro à União;
  • e garantia, em que o acordo é firmado diante de condições de cumprimento das atividades do contrato.

Pelo texto aprovado pelos deputados, as redes criadas com verbas do fundo, na modalidade não reembolsável, teriam de ser compartilhadas ao público. Um exemplo seria a rede de internet wi-fi de algum bairro aberta a todos os moradores.

Todavia, o relator Diego Tavares excluiu essa obrigação do parecer. Senadores concordaram com o colega e o texto irá à sanção sem esse trecho.

Redução de imposto

A proposta permite reduzir, até a metade, o valor de um imposto cobrado das empresas de comunicação. Para isso, elas terão de utilizar recursos próprios na realização de programas e atividades aprovados pelo conselho gestor do Fust.

O tributo é uma contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta da companhia, excluídos alguns impostos federais e estaduais, pela prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado. Isso se dá porque o estado, por meio de uma concessão ou permissão, autoriza as empresas a explorarem plataformas de comunicação, como os canais abertos de TV.

Essa contribuição dada pelas empresas, junto de outras fontes como as transferências de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), compõem o Fust.

Lei atual

A proposta exclui da lei em vigor vários objetivos do Fust como, por exemplo, atendimento a locais com menos de 100 habitantes, redução da conta de serviços de telecomunicações de escolas e bibliotecas e implantação de telefonia rural.

Em seu relatório, Tavares argumentou que os recursos do fundo não vinham sendo aplicados adequadamente. Ele citou parecer de 2017 do Tribunal de Contas da União (TCU) que expôs que o dinheiro estava servindo para cobrir outras despesas como o pagamento de benefícios previdenciários e da dívida pública mobiliária interna.

“Segundo a Corte, dos R$ 20,5 bilhões arrecadados entre 2001 e 2016, o montante efetivamente aplicado para a universalização dos serviços de telecomunicações, razão de ser do Fundo, correspondia a R$ 341 mil, ou seja, menos de 0,002% dos recursos arrecadados. Cerca de R$ 15,2 bilhões do Fust foram desvinculados e utilizados para outras despesas”, explicou o parlamentar.

Empréstimos por bancos públicos

Durante a sessão desta quinta, o Senado também aprovou o projeto que dispensa pessoas e empresas de cumprirem uma série de requisitos na hora de solicitar empréstimo a bancos públicos. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta valerá para contratos firmados até 31 de dezembro ou enquanto durar o estado de calamidade pública no Brasil.

Pelo texto, os bancos públicos não precisarão exigir os seguintes documentos para concessão de empréstimos:

  • certidão de entrega de documento, pela empresa, com a relação de funcionários contratados;
  • quitação eleitoral;
  • certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União;
  • certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • Certidão Negativa de Débito (CND);
  • comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) equivalente aos últimos cinco anos;
  • consulta prévia do nome da empresa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

Segundo o projeto, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA) e do líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), os bancos terão de encaminhar à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a cada três meses, a relação nos contratos estabelecidos por meio das novas regras que envolvam recursos públicos.

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Fachin pede que Bolsonaro explique critérios para a nomeação de reitores federais

Ação da OAB pede que governo seja obrigado a nomear primeiro colocado das listas tríplices, como ocorria tradicionalmente em gestões anteriores. Prazo para explicações é de cinco dias.

Por Rosanne D’Agostino, G1 — Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou que o presidente Jair Bolsonaro preste informações sobre a nomeação de reitores e vice-reitores de universidades federais.

A solicitação, divulgada nesta quinta-feira (19), foi feita em uma ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade pede que o STF determine que o presidente deve nomear apenas os primeiros nomes das listas tríplices enviadas pelas instituições federais de ensino superior.

Fachin também pediu informações à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). O prazo para todos é de cinco dias.

O ministro afirmou que o pedido merece apreciação célere, por se tratar de “questão que concerne à autonomia universitária assegurada mediante regra expressa pela Constituição da República”.

Relembre as polêmicas do Ministério da Educação no governo Bolsonaro

Para a OAB, “a nomeação, nestes casos, consiste em ato meramente homologatório, não podendo a legislação federal que regula a gestão democrática das universidades e sua autonomia mitigar a autonomia determinada pela Constituição da República, e deixar ao crivo do Presidente da República uma livre escolha”.

Em julgamento de outra ação sobre o mesmo tema, em outubro, Fachin já havia votado a favor de que o primeiro colocado da lista tríplice fosse confirmado reitor. A ação era analisada no plenário virtual, mas o ministro Gilmar Mendes pediu a transferência do tema para julgamento físico, que ainda não tem data marcada.

“Em face da autonomia universitária, este poder-dever não deve ser entendido como um instrumento de controle. Como apontamos acima, instrumentos desta natureza existem e estão constitucionalmente legitimados. Entretanto, a nomeação de Reitores e Vice-Reitores não pode ser interpretada como dispositivo para o desenvolvimento de agendas políticas ou como mecanismo de fiscalização”, escreveu Fachin.

Como se escolhe o reitor

A escolha dos reitores das universidades e institutos federais tem várias etapas, incluindo um processo interno. Pela lei, a nomeação definitiva cabe ao presidente da República.

Na maior parte das instituições, há uma votação interna de professores, servidores e alunos para a formação da lista tríplice – que é então enviada ao governo federal. A lei permite que o presidente escolha qualquer um desses três nomes mas, em governos anteriores, o nome escolhido era sempre o mais votado.

Em 2018, último ano de Michel Temer, todas as sete nomeações divulgadas pelo Ministério da Educação foram do candidato mais votado – mesmo quando a pasta questionou juridicamente a lista tríplice.

Governo tentou mudar escolha de reitores via MP, mas Senado devolveu texto em junho; relembre

Nos oito primeiros meses do governo Jair Bolsonaro, o presidente já tinha desrespeitado essa “tradição” em 6 das 12 nomeações para reitorias de universidades e institutos.

Nesta semana, estudantes e servidores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) protestaram contra a nomeação do menos votado da lista tríplice, Valdiney Veloso Gouveia.

Nesta quinta, Bolsonaro voltou a driblar o mais votado de uma lista tríplice, nomeando o segundo colocado, Gildásio Guedes Fernandes, para a reitoria da Universidade Federal do Piauí (UFPI).

Em junho, o governo editou medida provisória que dava ao então ministro da Educação, Abraham Weintraub, poderes para nomear reitores durante a pandemia. Após forte reação de especialistas e políticos, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolveu o texto ao Executivo e a MP foi revogada.

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Ex-deputado do Ceará é preso em flagrante com R$ 2 milhões de origem suspeita

O flagrante aconteceu durante o cumprimento de um dos 27 mandados de busca e apreensão da segunda fase da Operação Km Livre, realizada pela Polícia Federal em Fortaleza e em cidades de mais dois estados.

Por G1 CE

Ex-deputado do Ceará é preso em flagrante com R$ 2 milhões de origem suspeita

Um ex-deputado federal e estadual do Ceará foi preso em flagrante, na manhã desta quinta-feira (19), com R$ 2 milhões em espécie que estavam guardados em caixas de aparelhos de televisão. A prisão ocorreu durante uma operação KM Livre, que investiga desvio de recursos públicos, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro. O dinheiro foi achado em uma empresa operada pelo ex-deputado, que, segundo a investigação, é o chefe da organização criminosa.

Na primeira fase da Operação Km Livre, realizada em 2016, a polícia apreendeu mais de R$ 5,9 milhões em espécie no mesmo local, uma empresa ligada ao ex-deputado Adail Carneiro. Os investigadores, entretanto, não confirmaram ter sido ele o ex-deputado preso nesta quinta.

A prisão ocorreu durante o cumprimento de um dos 27 mandados de busca e apreensão realizados pela Polícia Federal em Fortaleza e em cidades de mais dois estados – Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro, onde foram apreendidos valores em euro e ouro.

R$ 600 milhões em 20 anos

Uma grande quantidade de dinheiro que estava escondida em uma caixa na sede de uma empresa de Fortaleza foi apreendida pela Polícia Federal durante o cumprimento de um dos mandados. — Foto: Polícia Federal/Divulgação

Uma grande quantidade de dinheiro que estava escondida em uma caixa na sede de uma empresa de Fortaleza foi apreendida pela Polícia Federal durante o cumprimento de um dos mandados. — Foto: Polícia Federal/Divulgação

Segundo a Polícia Federal, o esquema acontece há mais de 20 anos e já movimentou cerca de R$ 600 milhões em um esquema fraudulento em licitações públicas promovidas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. Procurada, a prefeitura informou que “considerou não saber do que trata a operação, visto referir-se apenas de uma investigação em torno de uma empresa privada, sem que nenhum servidor público municipal ou órgão da administração do Município tenha sido alvo da operação”.

A assessoria da gestão municipal destacou ainda que “posiciona-se em apoio a toda e qualquer operação séria e isenta que investigue o uso de recursos públicos”.

Processos licitatórios

“Durante esses quase 20 anos, três empresas têm vencido os processos licitatórios da prefeitura”, na contratação de aluguéis de veículos, disse o delegado Joelson.

Segundo ele, “por conta dos contratos, havia repasse de verbas públicas para as contas das empresas e identificamos que havia o saque em espécie. Essa empresa utilizava ‘laranjas’ para participarem de um mesmo certame, forjando uma concorrência fictícia. Uma delas vencia a licitação e era celebrado o contrato de locação de veículos”, explica.

Operação da PF em Fortaleza e mais dois estados apreendeu dinheiro em espécie escondido dentro de caixa de TV. — Foto: Divulgação/PF

Operação da PF em Fortaleza e mais dois estados apreendeu dinheiro em espécie escondido dentro de caixa de TV. — Foto: Divulgação/PF

O delegado afirmou ainda que além das três locadoras de veículos, havia outras empresas envolvidas no esquema, como corretoras de valores. “São várias empresas ligadas a esse grupo. São cerca de 10 empresas”, acrescentou.

Além de fraudes em licitações, as suspeitas são de fraudes na contratação de serviços de locação de veículos e motocicletas, desvios de recursos públicos e lavagem de dinheiro com aquisição de imóveis, empresas e transações no mercado financeiro.

A lavagem de dinheiro seria realizada por meio da aquisição clandestina de corretoras de valores e de sociedades em conta de participação do ramo de energia eólica, com a ajuda de operadores do mercado financeiro.

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