Justiça manda prender José Dirceu; ex-ministro tem até as 17h de sexta para se apresentar à PF em Brasília

Por G1 PR*

A Justiça Federal expediu, nesta quinta-feira (17), o mandado de prisão contra o ex-ministro José Dirceu para que ele comece a cumprir pena a qual foi condenado na Operação Lava Jato. A ordem foi assinada pela juíza substituta da 13ª Vara Federal, Gabriela Hardt.

Conforme a decisão, Dirceu tem que se apresentar à carceragem da Polícia Federal (PF) em Brasília até as 17h de sexta-feira (18). Ele pode recorrer a instâncias superiores.

Dirceu está em casa, em Brasília, nesta manhã de sexta-feira e, por volta das 8h30, recebeu a visita do deputado distrital Chico Vigilante (PT). Na saída, o parlamentar disse que o ex-ministro está tranquilo e que vai cumprir a decisão de se apresentar até as 17h.

“Cinco horas decisão estará cumprida”, afirmou.

O despacho diz que os detalhes a respeito da entrega deverão ser acertados pela defesa de José Dirceu diretamente com a PF. O advogado do ex-ministro, Roberto Podval, informou à Justiça que ele pretende se entregar.

Pelo telefone, Podval afirmou que vai recorrer da decisão nos tribunais superiores e que espera reverter a decisão.

O ex-ministro foi condenado por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro em um processo que investiga irregularidades na diretoria de Serviços da Petrobras. Ele foi acusado pela força-tarefa da Lava Jato de receber dinheiro de empresas que prestavam serviços à estatal.

Nesta quinta-feira, o último recurso em segunda instância nesse processo foi julgado e negado por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre.

Atualmente, Dirceu está liberdade, monitorado por tornozeleira eletrônica.

Dirceu na Lava Jato

Em 19 de abril deste ano, o ministro do STF Dias Toffoli negou liminar em que defesa de Dirceu solicitava que ele não voltasse para a prisão mesmo após concluídos os recursos.

Toffoli afirmou que não poderia decidir sobre esse pedido sozinho e encaminhou a decisão final à Segunda Turma, composta por cinco ministros, que ainda não analisou a matéria.

Esse último recurso negado no TRF-4 foi o de embargos de declaração, que permite verificar se existe alguma dúvida, contradição ou explicação a ser dada.

Ele foi julgado na 4ª Seção, formada por seis desembargadores, que é a mesma que negou os embargos infringentes em 19 de abril. Entre os pedidos da defesa, estava o recálculo da pena.

A pena de Dirceu é a segunda mais alta dentro da Lava Jato até o momento. A primeira é a que foi aplicada a Renato Duque: 43 anos de prisão.

Recursos cabíveis

A defesa de Dirceu ainda pode recorrer contra a condenação nos tribunais superiores: o STJ e o STF. O prazo é o de 15 dias.

Antes de chegar a Brasília, os recursos especiais (STJ) e extraordinários (STF) são submetidos à vice-presidência do TRF-4, responsável pelo juízo de admissibilidade – uma espécie de filtro de acesso às instâncias superiores.

Se for o caso, os autos serão remetidos ao STJ que, concluindo o julgamento, pode remeter o recurso extraordinário ao STF.

No STJ, pode ser apresentado recurso especial se a defesa apontar algum aspecto da decisão que configure violação de lei federal, como o Código Penal ou de Processo Penal. No STF, cabe recurso extraordinário se os advogados apontarem que a decisão do TRF-4 viola a Constituição.

A denúncia

O processo foi originado na investigação de esquema de irregularidades na diretoria de Serviços da Petrobras. O Ministério Público Federal (MPF) identificou 129 atos de corrupção ativa e 31 atos de corrupção passiva, entre os anos de 2004 e 2011.

Empresas terceirizadas contratadas pela Petrobras pagavam uma prestação mensal para Dirceu por meio de Milton Pascowitch – lobista e um dos delatores da Lava Jato. Para o MPF, foi assim que o ex-ministro enriqueceu.

Também foram identificadas, de acordo com o MPF, ilegalidades relacionadas à empreiteira Engevix.

A empresa, segundo as investigações, pagava propina por meio de projetos junto à diretoria de Serviços e também celebrou contratos simulados com a JD Consultoria, empresa de Dirceu, realizando repasses de mais de R$ 1 milhão por serviços não prestados.

Além de Dirceu, outras pessoas foram condenadas na ação: Renato Duque, Gerson Almada, Fernando Moura, Julio Cesar Santos, Renato Marques e Luiz Eduardo de Oliveira Silva. Já João Vaccari Neto, Cristiano Kok e José Antônio Sobrinho foram absolvidos.

*Com informações da TV Globo, em Brasília.

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Licenças sem justificativa custam ao Senado quase R$ 1,5 milhão em 3 anos, aponta levantamento

Por Victor Gomes, G1, Brasília *

Em pouco mais de três anos da atual legislatura, quase todos os senadores utilizaram a chamada “licença para atividade parlamentar”, que permite faltar a uma sessão deliberativa sem apresentar justificativa e sem desconto no salário.

Segundo levantamento do G1, nesse período, 76 senadores atualmente no exercício do mandato e outros 13 que em algum momento exerceram o mandato requisitaram essa licença, que não existe na Câmara dos Deputados.

No total, são 1.320 ausências, pelas quais o Senado pagou R$ 1,48 milhão – considerando que um dia do salário mensal (R$ 33,7 mil) de um senador corresponde a R$ 1.125,43.

O levantamento contabilizou as sessões deliberativas ordinárias realizadas desde o início de 2015, quando começou a atual legislatura, até abril deste ano.

Os dados são públicos e estão disponíveis na seção de relatórios mensais do site do Senado. Para se ter acesso, é preciso buscar no site os relatórios mensais do Senado e procurar o mês ou ano que se deseja (2017, por exemplo).

Para solicitar a licença, o senador não precisa apresentar um motivo. Basta indicar no pedido que trata-se de licença pelo artigo 13 do Regimento Interno do Senado.

Esse artigo permite a requisição de licença para cumprir “missão política ou cultural de interesse parlamentar, previamente aprovada pela Mesa”, segundo o texto do regimento.

A licença não precisa de justificativa, mas nada impede que os senadores comuniquem, no pedido, o que farão no período licenciado. O levantamento apenas considerou os casos em que eles não apresentaram justificativa alguma.

O integrante da Mesa Diretora responsável por autorizar as licenças é o primeiro vice-presidente, atualmente Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). No biênio 2015-2016, o primeiro vice era Jorge Viana (PT-AC).

Em pelo menos 191 ocasiões no período, a licença foi pedida – e aprovada – depois de gozada. Isso contraria o Regimento do Senado, que exige prévia aprovação da Mesa.

De acordo com a assessoria de Cássio Cunha Lima, o senador considera que “não lhe cabe fazer juízo de valor a respeito dos pedidos encaminhados pelos senadores”. Segundo a assessoria, o senador explica que as licenças, ainda que deferidas em tempo, são sempre publicadas depois, “o que pode induzir a uma falsa inferência”.

A assessoria de Jorge Viana informou por meio de nota: “Cabe à Vice-Presidência do Senado receber de maneira protocolar os pedidos de licença de parlamentares. É de inteira responsabilidade dos senadores o uso do artigo 13 do regimento do Senado, com a solicitação e a justificativa de pedido de licença”.

O Senado prevê outros tipos de licença, como a licença-saúde e a licença por interesse particular. Esta última também não precisa de justificativa, mas, ao contrário da licença para atividade parlamentar, corta o salário proporcionalmente aos dias de ausência. Por isso, é muito menos usada pelos senadores.

O senador que mais utilizou a licença para atividade parlamentar no período foi Zezé Perrella (MDB-MG) – com base nesse expediente, ele se ausentou de 94 sessões ordinárias entre fevereiro de 2015 e abril de 2018. Esse número equivale a 37% das sessões ordinárias do período.

Somente quatro senadores eleitos e atualmente em exercício não solicitaram no período licenças para atividade parlamentar: Reguffe (sem partido-DF), Hélio José (PROS-DF), José Pimentel (PT-CE) e Edison Lobão (MDB-MA).

Os dez que mais usaram a licença

Veja abaixo a lista dos dez senadores que por mais tempo deixaram de comparecer às sessões deliberativas ordinárias entre fevereiro de 2015 e abril de 2018 com base em pedidos de licença para atividade parlamentar e as justificativas dadas por eles ou pelas assessorias:

  1. Zezé Perrella (MDB-MG) – 94 dias (37% das sessões ordinárias) – A assessoria do senador divulgou a seguinte nota: O trabalho político do senador Zeze Perrella envolve o atendimento, ao máximo possível, das necessidades apresentadas pelos prefeitos dos mais de 850 municípios de Minas Gerais, que, em sua maioria, não possuem recursos para enviar representantes a Brasília. Assim, como consequência desta forma de atuação, o Senador se utiliza da possibilidade regimental, que lhe permite não comparecer a algumas votações. Vale destacar que esse modo de atuação junto às lideranças municipais proporcionou mais de R$ 85 milhões em indicações de emendas para diversas cidades do Estado, feitas pelo senador ao longo do seu mandato. Por outro lado, o Senador ressalta que grande parte das ausências registradas, em especial aquelas marcadas para as quintas-feiras, são sessões que não envolvem votações, embora, formalmente, sejam consideradas deliberativas.
  2. Jader Barbalho (MDB-PA) – 81 dias (32% das sessões ordinárias) – A assessoria do senador informou que ele não vai se manifestar.
  3. Magno Malta (PR-ES) – 49 dias (19% das sessões ordinárias) – A assessoria do senador disse que todas as ausências foram motivadas pelo trabalho parlamentar fora do Senado, principalmente por causa da CPIs dos Maus-tratos e da CPI dos Erros Médicos (esta já encerrada), das quais é presidente.
  4. Gladson Cameli (PP-AC) – 47 dias (18,5% das sessões ordinárias) – A assessoria do senador divulgou a seguinte nota: O senador estava em missão política ou cultural de interesse parlamentar no estado do Acre, previamente aprovado pela Mesa, de acordo com o artigo 13 do Regimento Interno do Senado Federal.
  5. Renan Calheiros (MDB-AL) – 43 dias (17% das sessões ordinárias). A assessoria do senador divulgou a seguinte nota: O senador esclarece que o artigo 13 não se refere a uma licença. É o artigo que permite ao senador se ausentar da sessão para desempenho de atividade parlamentar fora das dependências do Senado. No caso do senador Renan, as faltas foram devidamente justificadas justamente pelo desempenho de missão política de interesse parlamentar no Estado de Alagoas.
  6. Fernando Collor (PTC-AL) – 42 dias (16,5% das sessões ordinárias) – A assessoria do senador foi procurada, mas não se manifestou até a publicação desta reportagem.
  7. José Maranhão (MDB-PB) – 40 dias (15,7% das sessões ordinárias) – A assessoria do senador divulgou a seguinte nota: A atividade parlamentar de um Senador da República, inclui, além das sessões deliberativas no Plenário, compromissos e/ou audiências muitas vezes inadiáveis com autoridades e/ou representantes de entidades da sociedade civil, seja em Brasília ou no Estado o qual o senador representa, neste caso, a Paraíba.
  8. Omar Aziz (PSD-AM) – 37 dias (14,5% das sessões ordinárias) – A assessoria do senador divulgou a seguinte nota: O trabalho de um senador vai além da participação em sessões deliberativas. Nestas datas apresentadas, o Senador participou de solenidades com ministros de estado, audiências públicas com prefeitos, vereadores e deputados estaduais no interior e na capital do Amazonas, eventos partidários e até de duas eleições (uma delas complementar no Estado, em 2017). Estas atividades foram amplamente divulgadas, tanto pela mídia, como pela assessoria de imprensa. Como líder da bancada do Amazonas no Congresso e presidente do PSD-Amazonas, a luta por melhores caminhos para o Estado não pode se limitar a participação em sessões deliberativas.
  9. Rose de Freitas (Pode-ES) – 36 dias (14,2% das sessões ordinárias) – A senadora disse que suas ausências no plenário do Senado nunca foram sem motivo, que o eleitorado do Espírito Santo “não elegeria uma senadora faltosa” e que muitas vezes ministros só podem recebê-la em audiências nos dias em que há sessão no Senado. A senadora disse ainda que às vezes há dificuldades em encontrar passagens de avião compatíveis tanto com os horários das sessões do Senado, quanto com os compromissos de trabalho no estado. Ela disse que o trabalho dos parlamentares não se restringe ao plenário do Senado e que, se ela não pode estar presente em alguma votação, é porque estava trabalhando em algum outro local.
  10. Otto Alencar (PSD-BA) – 32 dias (12,6% das sessões ordinárias) – O senador declarou o seguinte: Raramente eu falto a sessão do Senado. São 32 sessões em que eu não compareci. Eu me operei de novembro para cá três vezes e só apresentei atestado de uma cirurgia. Outros dois não apresentei. Aqui, eu sou presidente do PSD da Bahia, quando eu falto, é porque estou em atividade no interior, tem problemas de voo também às vezes. O maior partido aqui da Bahia é o meu. Às vezes acompanho o governador em obras, temos o PSD jovem. Tenho 90 prefeitos na Bahia. Na PEC da Vaquejada, por exemplo, eu fui a Sergipe, Alagoas, Pernambuco, fui com recursos próprios, nunca apresentei uma nota de refeição pra ser indenizado. Não sou de faltar às matérias mais importantes. A atividade parlamentar da gente muitas vezes não é só no plenário.

Os demais senadores que utilizaram a licença para atividade parlamentar, que não exige justificativa, são os seguintes:

  • Sérgio Petecão (PSD-AC) – 30 dias (11,8% das sessões ordinárias).
  • Douglas Cintra (PTB-PE) – 29 dias (11,4% das sessões ordinárias).
  • Humberto Costa (PT-PE) – 29 dias (11,4% das sessões ordinárias).
  • Eduardo Braga (MDB-AM) – 28 dias (11% das sessões ordinárias).
  • Gleisi Hoffmann (PT-PR) – 27 dias (10,6% das sessões ordinárias).
  • João Alberto Souza (MDB-MA) – 24 dias (9,4% das sessões ordinárias).
  • Benedito de Lira (PP-AL) – 24 dias (9,4% das sessões ordinárias).
  • Valdir Raupp (MDB-RO) – 23 dias (9% das sessões ordinárias).
  • Roberto Rocha (PSDB-MA) – 22 dias (8,7% das sessões ordinárias).
  • José Medeiros (Podemos-MT) – 22 dias (8,7% das sessões ordinárias).
  • Ivo Cassol (PP-RO) – 21 dias (8,3% das sessões ordinárias).
  • Ataídes Oliveira (PSDB-TO) – 21 dias (8,3% das sessões ordinárias).
  • Lídice da Mata (PSB-BA) – 21 dias (8,3% das sessões ordinárias).
  • Marcelo Crivella (PRB-RJ) – 20 dias (7,8% das sessões ordinárias).
  • João Capiberibe (PSB-AP) – 20 dias (7,8% das sessões ordinárias).
  • Jorge Viana (PT-AC) – 18 dias (7,1% das sessões ordinárias).
  • Sandra Braga (MDB-AM) – 17 dias (6,7% das sessões ordinárias).
  • Wilder Morais (DEM-GO) – 17 dias (6,7% das sessões ordinárias).
  • Telmário Mota (PTB-RR) – 16 dias (6,3% das sessões ordinárias).
  • Vicentinho (PR-TO) – 15 dias (5,9% das sessões ordinárias).
  • Aécio Neves (PSDB-MG) – 15 dias (5,9% das sessões ordinárias).
  • Eduardo Lopes (PRB-RJ) – 14 dias (5,5% das sessões ordinárias).
  • Romero Jucá (MDB-RR) – 14 dias (5,5% das sessões ordinárias).
  • Kátia Abreu (PDT-TO) – 14 dias (5,5% das sessões ordinárias).
  • Eduardo Amorim (PSDB-SE) – 13 dias (5,1% das sessões ordinárias).
  • Paulo Paim (PT-RS) – 13 dias (5,1% das sessões ordinárias)
  • Dário Berger (MDB-SC) – 13 dias (5,1% das sessões ordinárias)
  • Álvaro Dias (Podemos-PR) – 13 dias (5,1% das sessões ordinárias)
  • Roberto Muniz (PP-BA) – 12 dias (4,7% das sessões ordinárias).
  • Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) – 12 dias (4,7% das sessões ordinárias).
  • Elmano Férrer (Podemos-PI) – 12 dias (4,7% das sessões ordinárias).
  • Marta Suplicy (MDB-SP) – 12 dias (4,7% das sessões ordinárias).
  • Ricardo Franco (DEM-SE) – 12 dias (4,7% das sessões ordinárias).
  • Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – 10 dias (3,9% das sessões ordinárias).
  • Maria do Carmo Alves (DEM-SE) – 10 dias (3,9% das sessões ordinárias).
  • Fernando Bezerra (MDB-PE) – 10 dias (3,9% das sessões ordinárias).
  • Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) – 9 dias (3,5% das sessões ordinárias).
  • Dalirio Beber (PSDB-SC) – 9 dias (3,5% das sessões ordinárias).
  • Lasier Martins (PSD-RS) – 9 dias (3,5% das sessões ordinárias).
  • Lindbergh Farias (PT-RJ) – 9 dias (3,5% das sessões ordinárias).
  • Paulo Bauer (PSDB-SC) – 8 dias (3,1% das sessões ordinárias).
  • Blairo Maggi (PP-MT) – 7 dias (2,7% das sessões ordinárias).
  • José Serra (PSDB-SP) – 7 dias (2,7% das sessões ordinárias).
  • Lúcia Vânia (PSB-GO) – 7 dias (2,7% das sessões ordinárias).
  • Ângela Portela (PDT-RR) – 7 dias (2,7% das sessões ordinárias).
  • Regina Sousa (PT-PI) – 7 dias (2,7% das sessões ordinárias).
  • Ronaldo Caiado (DEM-GO) – 7 dias (2,7% das sessões ordinárias).
  • Fernando Ribeiro (MDB-PA) – 6 dias (2,4% das sessões ordinárias).
  • Antonio Anastasia (PSDB-MG) – 6 dias (2,4% das sessões ordinárias).
  • Paulo Rocha (PT-PA) – 6 dias (2,4% das sessões ordinárias).
  • Ana Amélia (PP-RS) – 5 dias (1,9% das sessões ordinárias).
  • Armando Monteiro (PTB-PE) – 5 dias (1,9% das sessões ordinárias).
  • Romário (Podemos-RJ) – 5 dias (1,9% das sessões ordinárias).
  • Ciro Nogueira (PP-PI) – 4 dias (1,5% das sessões ordinárias).
  • Wellington Fagundes (PR-MT) – 4 dias (1,5% das sessões ordinárias).
  • Donizeti Nogueira (PT-TO) – 4 dias (1,5% das sessões ordinárias).
  • Tasso Jereissati (PSDB-CE) – 4 dias (1,5% das sessões ordinárias).
  • Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) – 4 dias (1,5% das sessões ordinárias).
  • Pedro Chaves (PRB-MS) – 4 dias (1,5% das sessões ordinárias).
  • Raimundo Lira (PSD-PB) – 4 dias (1,5% das sessões ordinárias).
  • Fátima Bezerra (PT-RN) – 3 dias (1,2% das sessões ordinárias).
  • Cristovam Buarque (PPS-DF) – 3 dias (1,2% das sessões ordinárias).
  • Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) – 3 dias (1,2% das sessões ordinárias).
  • Acir Gurgacz (PDT-RO) – 3 dias (1,2% das sessões ordinárias).
  • Davi Alcolumbre (DEM-AP) – 3 dias (1,2% das sessões ordinárias).
  • Roberto Requião (MDB-PR) – 2 dias (0,8% das sessões ordinárias).
  • Virgínio de Carvalho (PSC-SE) – 2 dias (0,8% das sessões ordinárias).
  • Agripino Maia (DEM-RN) – 2 dias (0,8% das sessões ordinárias).
  • Walter Pinheiro (PT-BA) – 1 dia (0,4% das sessões ordinárias).
  • Simone Tebet (MDB-MS) – 1 dia (0,4% das sessões ordinárias).
  • Eunício Oliveira (MDB-CE) – 1 dia (0,4% das sessões ordinárias).
  • Flexa Ribeiro (PSDB-PA) – 1 dia (0,4% das sessões ordinárias).
  • Delcídio do Amaral (senador cassado) – 1 dia (0,4% das sessões ordinárias).
  • Cidinho Santos (PR-MT) – 1 dia (0,4% das sessões ordinárias).
  • Pinto Itamaraty (PRB-MA) – 1 dia (0,4% das sessões ordinárias).
  • Waldemir Moka (MDB-MS) – 1 dia (0,4% das sessões ordinárias).
  • Thieres Pinto (PTB-RR) – 1 dia (0,4% das sessões ordinárias).
  • Airton Sandoval (MDB-SP) – 1 dia (0,4% das sessões ordinárias).
  • Randolfe Rodrigues (Rede-AP) – 1 dia (0,4% das sessões ordinárias).

* Sob supervisão de Fausto Siqueira

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PF vê evidências de que Gleisi recebeu R$ 1 milhão em propina; senadora se diz ‘vítima de perseguição’

Por Camila Bomfim, TV Globo, Brasília

A Polícia Federal concluiu um inquérito que tem a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) entre os investigados e, no relatório, afirma ter encontrado evidências de que a presidente do PT recebeu R$ 1 milhão em propina.

Em nota, Gleisi criticou o “vazamento” de informações sobre o relatório, acrescentando ser “vítima de calúnia e de perseguição” (leia detalhes mais abaixo).

O relatório da PF foi enviado em março ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste inquérito, o ex-ministro do Planejamento e das Comunicações Paulo Bernardo também é investigado – ele é marido de Gleisi.

O inquérito é relacionado a um desdobramento da Operação Lava Jato e apura supostas fraudes em empréstimos consignados aos servidores públicos federais.

A empresa Consist, que administrava o programa de computador usado nos empréstimos, é suspeita de ter repassado R$ 100 milhões ao PT e a políticos.

Há também a suspeita de que a companhia fez pagamentos ao escritório do advogado eleitoral Guilherme Gonçalves, suspeito de repassar o dinheiro a Gleisi.

O relatório

A informação sobre a conclusão do relatório da PF foi divulgada no site da revista Veja nesta quinta e confirmada pela TV Globo.

Segundo as investigações, há pagamentos e movimentação de valores ligados a Gleisi que chegam a R$ 1 milhão e teriam origem no suposto esquema que envolve a Consist. A Polícia Federal viu indícios de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No relatório, a PF afirma: “Existem indicativos de que Gleisi Helena Hoffmann de alguma forma colaborou para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores oriundos do esquema criminoso Consist, pois foram identificados diversos registros de pagamentos feitos em benefício da senadora Gleisi Helena Hoffmann ou de pessoas relacionadas a ela e/ou ao marido Paulo Berbardo entre os anos de 2010 e 2015.”

Ainda de acordo com a PF, R$ 390 mil registrados como pagamentos feitos por Paulo Bernardo e Gleisi ao advogado eram, na verdade, dinheiro da Consist.

Latam

No relatório, a Polícia Federal também aponta o possível pagamento de caixa 2 pela companhia aérea Latam a Gleisi.

A PF identificou o pagamento de R$ 300 mil pela companhia em 30 de agosto de 2010 ao escritório de Guilherme Gonçalves, que afirma não ter prestado serviço à Latam.

Para a Polícia Federal, o contrato foi simulado, e a conduta pode configurar crime de falsidade ideológica eleitoral.

No documento, a PF afirma: “Existem indicativos de que Gleisi Hoffmann, com a participação de Marco Antonio Bologna (ex-presidente da TAM), Luiz Claudio Mattos de Aguiar (ex-diretor jurÍdico da TAM) e Guilherme Gonçalves (advogado da área eleitoral), ao menos omitiu, em documento público ou particular, a saber a prestação de contas relativa à campanha ao Senado Federal de 2010, declaração de que recebeu, em 30/08/2010, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) da empresa TAM para fins eleitorais por intermédio de um contrato de consultoria jurídica simulado entre o escritório de Guilherme Gonçalves e a empresa TAM sem a correspondente prestação do serviço, mas com registro de uso como honorário eleitoral.”

Versões

Saiba abaixo o que todos os citados no relatório da PF afirmaram:

A senadora Gleisi Hoffmann questionou o vazamento do relatório de um processo que corre em segredo de Justiça, afirmando que lamenta ser vítima de calúnias e perseguição. A parlamentar declarou ainda que nunca teve as contas pagas por terceiros nem recebeu dinheiro ilegal para ela ou para as campanhas. Segundo a senadora, não há qualquer fato ou prova, mas, sim, insinuações levianas que remetem a terceiros.

A defesa de Paulo Bernardo disse que ele não é investigado neste inquérito.

A empresa Consist declarou que sempre colaborou e continuará colaborando com a Justiça.

TAM declarou que forneceu todos os esclarecimentos às autoridades e disse que reafirma o compromisso com o cumprimento das normas e das leis vigentes.

A TV Globo não localizou Guilherme GonçalvesMarco Antonio Bologna e Luiz Cláudio Mattos de Aguiar.

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MP pede rejeição de recurso de Azeredo e reforça necessidade de execução da pena

Por Bom Dia Minas, Belo Horizonte

O Ministério Público de Minas Gerais se manifestou nesta quarta-feira (16) pela rejeição dos embargos declaratórios apresentados pela defesa do ex-senador e ex-governador do estado Eduardo Azeredo (PSDB). Ele foi condenado em segunda instância, no último dia 24, a 20 anos e um mês de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, no esquema que ficou conhecido como mensalão tucano.

Além de se manifestar contra os embargos, no documento enviado ao Tribunal de Justiça, procurador responsável pelo caso, Antônio de Pádova Marchi Júnior, reforçou a necessidade da execução provisória de pena, após o esgotamento dos recursos em segunda instância. Nesta manhã, a defesa de Eduardo Azeredo não foi localizada para comentar sobre o assunto.

O julgamento dos embargos foi marcado para a próxima terça-feira (22). No último dia 24, a 5ª Câmara Criminal negou recurso apresentado pela defesa. Dos cinco desembargadores, dois votaram pela absolvição do ex-governador. Os desembargadores também mantiveram a decisão de só autorizar a prisão de Azeredo após se esgotarem os recursos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O ex-governador foi acusado de participar de um esquema de desvio de dinheiro de estatais para o caixa dois da campanha de reeleição ao governo de Minas, em 1998. A defesa do ex-governador nega o envolvimento dele nos crimes.

Segundo o procurador de Justiça, nos embargos declaratórios, em vez de pedir esclarecimentos sobre a decisão dos desembargadores, a defesa tentou fazer com que todo o conjunto de provas dos autos fosse reavaliado para absolver o acusado. Este tipo de recurso não é capaz de mudar a condenação. Ainda cabem recursos em tribunais superiores.

A denúncia

Azeredo foi condenado em dezembro de 2015 no processo do mensalãotucano a 20 anos e 10 meses de prisão por peculato e lavagem de dinheiro. No julgamento de segunda instância, a pena foi alterada para 20 anos e 1 mês de prisão.

De acordo com a denúncia, o mensalão tucano teria desviado recursos para a campanha eleitoral de Azeredo, que concorria à reeleição ao governo do estado, em 1998.

O esquema envolveria a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e teria desviado ao menos R$ 3,5 milhões por meio de supostos patrocínios a três eventos esportivos: o Iron Biker, o Supercross e o Enduro da Independência. Todos os réus negam envolvimento nos crimes.

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STF derruba proibição a discursos de doutrinação em rádios comunitárias

Por Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília

O Supremo Tribunal Federal derrubou nesta quarta-feira (16) a proibição a discursos doutrinários em rádios comunitárias, seja de conteúdo religioso, partidário ou ideológico, por exemplo.

Na avaliação da maioria dos ministros, a proibição representa censura prévia e ofende o princípio da liberdade de expressão garantido na Constituição.

Os ministros julgaram uma ação apresentada em 2001 pelo então Partido Liberal, hoje Partido da República, contra artigo de lei de 1998 que criou regras para a atuação das rádios comunitárias.

O trecho questionado afirmava que “é vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária”.

Em 2002, o plenário negou conceder liminar para derrubar esse trecho. Por lei, era proibido o proselitismo, mas algumas rádios adotavam a prática. Agora, com a decisão do Supremo, fica permitida a tentativa de convencimento com conteúdo doutrinário.

Voto do relator

Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes votou contra a ação do partido, ou seja, para manter a proibição aos discursos doutriários. Para Moraes, o Estado deve ser neutro e não pode, por exemplo, usar uma concessão para apoiar uma ou outra religião.

“O proselitismo faz parte da liberdade de expressão, da liberdade religiosa, mas não é isso que estamos discutindo aqui. (…) O que aqui temos é utilizar concessões estatais – rádio comunitária tem finalidade específica – para proselitismo religioso. É inegável o Estado fornecer concessões, o Estado permitir exclusividade, aqui não há competição, exclusividade pra que uma determinada religião utilizasse monopólio na radiodifusão comunitária, pra conversão inclusive de crianças, rádio comunitária as crianças também ouvem”, afirmou o ministro.

Votos divergentes

Durante o julgamento, o ministro Luiz Edson Fachin abriu divergência, ou seja, a favor de derrubar a proibição. Para ele, não se pode impedir a livre manifestação de pensamento sob pena de censura.

“Não se pode perder de vista que a liberdade de expressão jamais possui um aspecto meramente individual. Não se trata apenas de direitos que pertencem a quem fala ou de quem está com a palavra, mas também de quem a ouve. O direito a liberdade de expressão abrange, necessariamente, uma dimensão social, que engloba o direito de receber informações e ideias. Da mesma forma, a liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo e o uso de argumentos críticos. (…) Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações”, entendeu Fachin, seguido por mais seis ministros da Corte.

Luís Roberto Barroso concordou, destacando que o ouvinte poderia mudar de rádio se achasse necessário.

“No mundo das redes sociais, em que cada um pode se encontrar em seu nicho ideológico, o risco de proselitismo é muito pequeno. Até porque eu confio na possibilidade de se desligar o rádio ou mudar de estação se ela não atender à demanda que cada um tem em relação aos meios de comunicação”, declarou.

Decano da Corte, Celso de Mello também frisou que proibir as rádios a realizar esse tipo de discurso de convencimento “é bloquear a livre difusão de ideias, ainda que se cuide de ideia que possamos abominar, pois a liberdade de expressão não existe apenas para amparar as ideias com as quais concordamos, mas também para viabilizar e possibilitar o livre exercício, a livre circulação de pensamento”.

Presidente do STF

Última a votar, Cármen Lúcia também destacou que proibir seria uma forma de censura prévia. “Além da agressão à liberdade de expressão, há uma desigualdade com outras rádios que não têm esse tipo de vedação”, frisou.

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Câmara aprova MP para autorizar estatal que administra pré-sal a vender óleo diretamente para empresas

Por Sara Resende, TV Globo, Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) a medida provisória (MP) que autoriza a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) a vender óleo do pré-sal diretamente para empresas. O projeto seguirá para o Senado.

Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a PPSA é a empresa estatal responsável por administrar a parte do pré-sal que fica com a União no regime de partilha.

Pela regra anterior à vigência da MP, a PPSA somente poderia comercializar o óleo do pré-sal se contratasse a Petrobras ou fizesse concorrência pública.

Pelo texto da medida provisória, a PPSA poderá vender óleo do pré-sal diretamente para empresas, preferencialmente, por meio de leilão.

Se a estatal optar por não realizar leilão, precisará demonstrar que a transação proposta é mais vantajosa.

Por se tratar de uma MP, a nova regra entrou em vigor assim que foi publicada no “Diário Oficial da União”. Precisa, contudo, ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar uma lei em definitivo.

Tramitação

A MP foi publicada em dezembro do ano passado e está em vigor desde então.

Nesse período, o texto foi analisado por uma comissão mista do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores.

Como a redação original proposta pelo governo foi alterada, passou a tramitar como um projeto de lei de conversão.

Entenda a MP

A MP prevê as seguintes regras:

  • A venda do óleo do pré-sal pela PPSA deverá obedecer as normas definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE);
  • O preço deverá ter como referência o valor fixado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP);
  • A venda do óleo a preços inferiores aos praticados no mercado só poderá ser feita se não aparecerem interessados na compra.

A MP define, ainda, que os recursos da PPSA serão oriundos:

  • Dos contratos de partilha de produção efetuados pelo Ministério de Minas e Energia;
  • Bônus pela assinatura de contratos;
  • Negociação de acordos com agentes comercializadores;
  • Celebração de contratos de venda direta de petróleo e gás natural.

A PPSA, contudo, “não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União”.

Despesas

O projeto aprovado determina que as despesas da PPSA com a comercialização do óleo deverão estar descritos nos contratos firmados pela estatal e no edital de licitação.

O texto diz, ainda, que não serão incluídas nas despesas a remuneração e os gastos com a execução das atividades da empresa, tais como despesas de custeio, investimento e pagamento de tributos incidentes sobre a atividade.

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Senado aprova projeto que cria Sistema Único de Segurança Pública

Por Gustavo Garcia, G1, Brasília

O Senado aprovou na quarta-feira (16) o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer e entrará em vigor 30 dias após a publicação no “Diário Oficial da União”.

Mais cedo, nesta quarta, a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, diante da aprovação de um pedido de urgência, o texto já foi incluído na pauta de votações do plenário desta quarta.

A proposta prevê que as instituições de segurança federais, distritais, estaduais e municipais deverão atuar em operações combinadas, compartilhando informações.

O projeto define, ainda, que os registros de ocorrência e as investigações serão padronizados e aceitos por todos os integrantes do Susp.

O novo sistema será conduzido pelo Ministério da Segurança Pública, responsável por coordenar ações e implementar programas de modernização dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.

Entenda o Susp

O projeto aprovado determina que serão integrantes do Susp:

  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Polícia Ferroviária Federal;
  • polícias civis;
  • polícias militares;
  • corpos de bombeiros militares;
  • guardas municipais;
  • órgãos do sistema penitenciário;
  • órgãos do sistema socioeducativo;
  • institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
  • secretarias nacional e estaduais de segurança pública;
  • Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
  • Secretaria Nacional de Política sobre Drogas;
  • agentes de trânsito;
  • guarda portuária.

Principais pontos

Saiba abaixo os principais pontos do sistema:

  • Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe;
  • Estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais;
  • Aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos apuratórios;
  • Compartilhamento de informações;
  • Intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

Plano de Segurança

O projeto de lei também estabelece que a União devera instituir um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que deverá:

  • Definir metas aos órgãos do Susp;
  • Avaliar resultado das políticas de segurança pública;
  • Priorizar e elaborar ações preventivas.

O plano terá duração de dez anos e os estados e o Distrito Federal deverão implantar as ações em dois anos a partir da publicação do documento nacional.

Repercussão

Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do projeto no Senado: “Pela primeira vez teremos no Brasil uma lei que determina a política nacional de segurança pública. Muito mais que um plano, é uma política. […] Durante muitas décadas, se disse que a União não era responsável pela segurança pública, que a matéria era só da alçada dos estados. Agora, ficou claro que a União coordenará o processo com muita responsabilidade”.

Raul Jungmann, ministro da Segurança Pública, no Twitter: “O Senado Federal acaba de aprovar o SUSP, Sistema Único da Segurança Pública. Um passo importante para o combate ao crime e a violência em nível nacional. Doravante, teremos uma segurança, polícias e inteligencia mais integradas, reunindo todos, união, estados e municípios.”

Humberto Costa, líder do PT no Senado: “O projeto do Susp é fundamental para integrar as ações de prefeituras, governos estaduais e governo federal e sociedade civil, ele é fundamental para nós criarmos as condições para melhorar a segurança pública. No entanto, eu entendo que alguns sistemas não deveriam fazer parte de uma política de segurança pública, entre eles, o sistema socioeducativo, que é dirigido para crianças e adolescentes, que nós entendemos que deve ser tratado à parte.”

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STJ começa análise sobre restrição ao foro, mas pedido de vista suspende julgamento

Por Renan Ramalho, G1, Brasília

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quarta-feira (16) se também irá restringir o foro privilegiado de autoridades julgadas na Corte, como governadores, desembargadores e membros de tribunais de contas.

No último dia 3, o Supremo Tribunal Federal restringiu o foro de deputados federais e senadores a crimes cometidos durante o exercício do mandato e em função da atividade parlamentar.

Na sessão desta quarta, realizada na Corte Especial do STJ, os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura se manifestaram em favor da restrição, mas somente para membros de tribunais de contas.

O ministro Mauro Campbell, por sua vez, votou contra restringir o foro privilegiado.

A sessão, no entanto, foi interrompida após o ministro Luís Felipe Salomão pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Com isso, a questão voltará a debate no próximo dia 6 de junho, quando a Corte Especial deverá se reunir novamente.

Restrição

Os dois votos spresentados nesta quarta favoráveis à restrição do foro privilegiado aplicaram o mesmo filtro definido pelo Supremo: só devem ficar no STJ os processos relacionados a crimes cometidos durante o mandato e ligados ao exercício do cargo.

Os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura, no entanto, limitaram essa restrição, por enquanto, somente aos conselheiros de tribunais de contas.

O caso em análise na Corte trata de duas ações contra membros dos tribunais do Distrito Federal e de Roraima

Para os ministros, a eventual restrição para as outras autoridades com foro no STJ, como governadores e desembargadores, deve ocorrer quando a Corte Especial estiver julgando ações relacionadas a algum dos ocupantes desses mandatos.

Atualmente, tramitam no STJ cerca de 200 processos envolvendo autoridades com foro:

  • 72 ações penais;
  • 93 inquéritos;
  • 33 sindicâncias;
  • 2 representações.

Se for aplicada a restrição, parte desses processos poderá ser remetida para instâncias inferiores da Justiça.

Durante o julgamento desta quarta, ao se concentrarem na restrição ao foro somente para conselheiros de contas, os ministros disseram que podem avaliar a situação das demais autoridades quando vierem à análise outros processos, sobre governadores e desembargadores, por exemplo.

Uma dúvida já levantada durante a discussão foi se caberia mandar à primeira instância um processo de desembargador, magistrado de segunda instância, para ser julgado por um juiz de posição inferior na hierarquia do Judiciário.

Votos dos ministros

Primeiro a votar nesta quarta, o ministro Mauro Campbell votou contra a restrição por entender que somente o STF ou o Congresso poderiam redefinir a competência da Corte, já que a regra sobre o foro de governadores, desembargadores e conselheiros está expressa na Constituição.

“Não nos cabe atuar com ativismo, sem que tenha havido precedentes nessa questão pelo guardião da Constituição, o Supremo.”

Em seguida, Campbell lembrou que, na decisão do STF que restringiu o foro de parlamentares, foi rejeitada a proposta do ministro Dias Toffoli para aplicar a mesma limitação às demais autoridades.

Segundo a votar, João Otávio de Noronha considerou que o STJ tem, sim, autoridade para decidir sobre a competência dos processos que tramitam na Corte.

“Quando o artigo 105 diz que compete ao STJ processar e julgar os crimes comuns dos governadores, desembargadores, membros dos tribunais de contas e etc. não disse em momento algum se o crime foi praticado em razão do cargo ou no exercício do mandato.”

Última a votar na sessão, Maria Thereza de Assis Moura também defendeu o direito do STJ decidir sobre a questão.

“Não penso que só o STJ tenha autoridade para julgar outras pessoas que se submetem ao nosso crivo. Toda autoridade tem sua autoridade”

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Dividida, comissão da PEC do foro na Câmara se reúne para definir roteiro de trabalho

Por Fernanda Calgaro, G1, Brasília

A comissão especial da Câmara que discute restrição ao foro privilegiado se reúne nesta quarta-feira (16) para definir o roteiro de trabalho do grupo.

Integrantes do colegiado, ouvidos pelo G1, divergem sobre a proposta em discussão que prevê a manutenção do foro apenas para os presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto também acaba com esse direito em relação aos crimes comuns, como roubo e homicídio.

A prerrogativa de foro é o direito de autoridades serem julgadas por tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF. Atualmente, cerca de 55 mil pessoas têm foro no país, incluindo juízes federais e governadores.

No início deste mês, o STF decidiu reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

A proposta em discussão na comissão especial da Câmara já foi aprovada pelo Senado, em maio do ano passado, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em novembro.

Divergências

Críticos à proposta entendem que o benefício deveria ser extinto completamente. O deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP) acredita que já não há mais justificativa para o foro, em nenhum dos poderes.

“Hoje já não se faz mais necessário, fazia na época da ditadura em que uma manifestação de um parlamentar valeria uma cassação. Você não tendo mais o período de exceção, não tem mais sentido você ter a figura do foro privilegiado. A própria Constituição diz que todos são iguais perante à lei, por conta disso eu acredito que o ideal seria que não tivesse mais [o foro privilegiado], extensivo a todos os poderes”, afirma.

O deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) segue a mesma linha em defesa da extinção total do foro. “Independentemente da função da pessoa, antes de tudo, ela tem que zelar pela legalidade de seus atos. Ele só vai ser processado se fizer alguma coisa ilegal. No meu ponto de vista, tem que acabar o foro para todas as instâncias de poderes”, defendeu o deputado.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), defensor da restrição do foro para presidentes de poderes, argumenta que a decisão garante proteção necessária a essas autoridades. “Seria um absurdo esses chefes de poderes serem atacados por ações que têm apenas interesses políticos”, disse.

Já para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) a proposta dos senadores deve ser revista porque trata da situação de maneira “simplista”. Para ele, o fim do foro prejudica a liberdade de atuação das autoridades.

“Se você não tiver o foro garantido você perde muito da liberdade de um parlamentar e também de um juiz, de um promotor. Não dá para ser uma coisa simplista, que você simplesmente tira e aí uma decisão que você toma como parlamentar, ou uma decisão judicial, pode gerar um processo”, afirmou Zarattini.

Comissão especial

instalação da comissão foi determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no dia 3 de maio, mesmo dia em que o STF limitou o foro de deputados e senadores a crimes ocorridos durante o exercício do mandato e relacionados a atividade parlamentar.

Instalada desde a última quarta (6), a comissão já indicou 34 dos 35 titulares que compõe o grupo. Com presidente e relator nomeados, ainda falta a eleição dos vice-presidentes, que deve acontecer também nesta quarta.

Ao todo, a comissão tem um prazo de 40 sessões para apresentar um parecer, mas pode haver prorrogação caso seja solicitado pelo presidente.

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PF pede mais 60 dias de prazo para concluir inquérito sobre Temer, Moreira e Padilha

Por Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília

A Polícia Federal pediu nesta terça-feira (15) mais 60 dias para concluir o inquérito que investiga o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia), todos do MDB.

O pedido foi enviado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso na Corte.

Antes de decidir, Fachin deverá encaminhar o pedido para análise da Procuradoria Geral da República (PGR).

O inquérito apura o suposto de pagamento de propina pela Odebrecht na Secretaria de Aviação Civil quando a pasta foi comandada pelo MDB.

Embora o inquérito tenha sido aberto em março do ano passado, Temer só foi incluído entre os investigados em março deste ano.

Entenda

O caso se refere a um jantar no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, em que teria sido acertado o repasse de R$ 10 milhões supostamente ilícito pela Odebrecht ao MDB.

O delator Cláudio Mello Filho, ex-executivo da empreiteira, disse ter participado de um jantar com Padilha, Marcelo Odebrecht e Temer para discutir o assunto. O presidente já admitiu que houve o jantar, mas sempre disse que eles não falaram de valores.

Segundo a Procuradoria Geral da República, integrantes do grupo político liderado por Temer “teriam recebido recursos ilícitos da Odebrecht como contrapartida ao atendimento de interesses da empreiteira pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República”.

Inquérito dos portos

Além deste inquérito, Temer é alvo de outra investigação em andamento no Supremo: a que apura o suposto pagamento de propina na edição do decreto dos portos.

A suspeita é que, ao editar o decreto, no ano passado, Temer beneficou a Rodrimar, que atua no porto de Santos (SP). Temer e a empresa negam.

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