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Deputados apresentam na Câmara pacote com nove projetos de lei contra a corrupção

Textos foram inspirados nas 70 medidas contra a corrupção, da Transparência Internacional. Entre os pontos dos projetos está a criação do crime de corrupção privada.

Por Gabriel Palma, TV Globo — Brasília

Os deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) apresentaram nesta quinta-feira (10) na Câmara um pacote de nove projetos de lei que busca aprimorar o combate à corrupção.

Os projetos foram inspirados nas 70 medidas contra a corrupção, iniciativa lançada pela Transparência Internacional em 2018 que reúne propostas sobre o tema, algumas já colocadas em prática em outros países.

Os projetos já foram protocolados e aguardam despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para começarem a tramitar.

Entre as principais medidas incluídas nos projetos dos deputados estão:

  • Criação do crime de corrupção privada: torna crime exigir, solicitar ou receber vantagem como sócio, dirigente, administrador, empregado ou represante de pessoa jurídica;
  • Exigência de programas de integridade para contratação com a administração pública em obras de grande vulto;
  • Retirada da prescrição retroativa no Código Penal;
  • Imposição de descontos cautelares do salário do servidor público em processo judicial que o coloque como réu;
  • Responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada;
  • Aumento de 5 para 10 anos da prescrição em ações de improbidade administrativa;
  • Ampliação do rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os partidos políticos;
  • Criação de novas regras de responsabilização de partidos políticos para eleições
  • Ampliação do conceito de agente público para responsabilização em ações de improbidade administrativa

“O combate a corrupção é uma soma de esforços. Não existe uma bala de prata, como a gente já sabe, não existe uma solução única”, disse Adriana Ventura após a apresentação dos textos.

Ganime destacou o projeto que tipifica a corrupção privada. Segundo o parlamentar, várias propostas tramitam na Câmara sobre a corrupção de caráter público. Porém, são poucas as iniciativas relacionadas à criminalização da corrupção privada.

“Essa é uma grande mudança. De todos os projetos, é um dos que trazem mais mudanças na tipificação da corrupção privada”, afirmou.

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Câmara do Rio decide se abre processo de impeachment contra Crivella nesta quinta

Vereadores acreditam em disputa acirrada, embora base governista seja a maioria. Pressão sobre os votos dos parlamentares candidatos à reeleição em novembro pode ser decisiva.

Por Gabriel Barreira, G1 Rio

Vereadores decidem nesta quinta (3) se abrem processo de impeachment contra Crivella

A Câmara dos Vereadores vota nesta quinta-feira (3) o pedido para abrir um processo de impeachment contra o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB).

A denúncia feita à Casa é fundamentada na revelação do RJ2 sobre a existência do “Guardiões do Crivella” – grupo em aplicativo de conversas criado para tentar calar o trabalho de jornalistas e impedir denúncias da população sobre a situação precária da saúde municipal.

A votação é por maioria simples. Se todos os 51 vereadores estiverem presentes na sessão, são necessários 26 votos para iniciar o processo.

Como funciona a votação

  • votação por maioria simples
  • Exemplo 1: com 51 vereadores presentes, são necessários 26 votos para abrir o processo
  • Exemplo 2: com 48 vereadores presentes, são necessários 25 votos para abrir o processo

Mesmo sendo autor de um dos pedidos de impeachment, o vereador Átila Alexandre Nunes (DEM) acredita que a aprovação será difícil.

Entretanto, ele opina que a eleição de novembro, para os cargos de vereador e de prefeito, vai colocar os candidatos à reeleição ao Parlamento diante de um dilema.

“Acho difícil a oposição conseguir. Acho que alguns vereadores não devem votar por um motivo simples: se vota contra o impeachment, apanha da base eleitoral. Se vota a favor, vai ser retaliado na prefeitura. Então, muitos vereadores não devem aparecer”, diz ele.

O vereador Paulo Messina (PROS) foi secretário da Casa Civil de Crivella e diz que o desgaste político causado para quem votar a favor do prefeito pode ser decisivo.

“Claro que o Crivella tem a maioria na Câmara. A oposição deve ter um total de 18 vereadores; e o Crivella, 33. Normalmente, o placar poderia ser esse. Mas, provavelmente, os 18 da oposição vão estar lá e vão votar. Às vésperas da eleição, o Crivella vai precisar de 19 vereadores que, daqui a dois meses, vão precisar falar para os eleitores que votaram a favor dos ‘Guardiões do Crivella'”, afirma.

“O Crivella pode conseguir (barrar o impeachment), mas não vai ser fácil”, argumenta Messina.

Este será o quarto pedido de impeachment votado contra Crivella. Um foi aceito e dois, rejeitados. Um dos que não vingaram foi baseado no caso conhecido como “Fala com a Márcia“.

No episódio, Crivella foi flagrado orientando líderes evangélicos a procurar uma servidora para que os fiéis tivessem preferência na fila de hospitais municipais e federais.

Tarcísio Motta, vereador do PSOL, recorda que um dos argumentos para rejeitar o impeachment do “Fala com a Márcia” foi de que já havia uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o assunto.

Atualmente, também há uma CPI para investigar o “Guardiões do Crivella” — com maioria governista, como mostrou o G1 na quarta-feira (2). Isso, segundo ele, pode ser usado como artifício para engavetar o pedido de impeachment.

“A composição governista da CPI pode indicar que alguns vereadores digam ‘Não precisa do impeachment porque tem CPI’ e a CPI vai acabar em pizza, igual ao caso da Márcia. O governo está usando a mesma tática de aceitar uma CPI que vai terminar em pizza e impedir o impeachment”, alerta.

O que acontece se o pedido de impeachment for aceito?

  • três vereadores são sorteados para formar uma comissão processante
  • comissão processante escolhe presidente e relator
  • comissão processante tem até 5 dias para começar os trabalhos
  • prefeito deve ser notificado em até 5 dias para apresentar a defesa prévia em 10 dias
  • comissão processante recebe a defesa e emite parecer sobre a defesa prévia
  • caso o parecer seja pelo arquivamento do caso, o plenário vota
  • caso o parecer seja pela continuação da investigação, o prosseguimento é automático
  • prefeito é notificado, e o processo precisa ser concluído em 90 dias, a partir da notificação
  • em 30 dias, deve ser concluída a fase de instrução (depoimentos, investigação, etc,)
  • prefeito tem 5 dias para se inteirar sobre o processo
  • ao fim do prazo de 5 dias, comissão processante tem até 10 dias para emitir parecer final
  • parecer final serve para embasar o voto dos vereadores
  • votação vai para o plenário e, para afastar o prefeito, são necessários 34 votos

Guardiões do Crivella: entenda o caso

Funcionários da Prefeitura do Rio, pagos com dinheiro público, fazem plantão na porta de hospitais municipais para atrapalhar reportagens e impedir denúncias de problemas na Saúde, como mostrou o RJ2 de segunda-feira (31). O esquema era combinado em grupos de aplicativo de mensagens. Um deles denominado “Guardiões do Crivella”.

cúpula do governo municipal faz parte de um dos grupos. O telefone do prefeito do Rio, Marcelo Crivella, consta na relação. O jornalista Edimilson Ávila já falou com o prefeito neste número. Uma testemunha disse ao RJ2 que Crivella enviava mensagens parabenizando as ações.

Resumo

  • funcionários da prefeitura vão a hospitais para fazer plantão e impedir reportagens ou denúncias
  • eles se organizam em grupos de WhatsApp, formados também pelo prefeito e por secretários
  • após a reportagem, o Ministério Público abriu uma investigação criminal e outra de improbidade sobre o caso
  • polícia abriu inquérito e cumpriu nove mandados de busca
  • um pedido de impeachment foi protocolado na Câmara dos Vereadores

Como funciona o esquema

  • os “guardiões” são distribuídos por escalas, postam fotos para “bater ponto” e comemoram quando atrapalham a imprensa
  • líder do esquema é Marcos Luciano (o ML), que foi missionário com Crivella e é assessor especial do gabinete do prefeito
  • ML teve bens apreendidos, como celular, notebooks e dinheiro
  • há funcionários que têm salário maior do que enfermeiros e técnicos de enfermagem

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Câmara aprova projeto que altera regras para recuperação judicial e falência de empresas

Texto permite, por exemplo, que credor apresente plano alternativo e que as dívidas tributárias federais sejam parceladas pelo devedor; matéria vai ao Senado.

Por Elisa Clavery, TV Globo — Brasília

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto de lei que altera a chamada Lei das Falências para definir novas regras de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. O texto segue agora para o Senado.

Entre as mudanças previstas na proposta, estão

  • maior segurança para financiamento, por dívida ou ações, durante a recuperação judicial;
  • possibilidade de o próprio credor propor o plano de recuperação judicial;
  • parcelamento de dívidas tributárias federais;
  • facilitação do encerramento da recuperação judicial.

A proposta também permite que o devedor em recuperação judicial faça contratos de financiamento utilizando bens pessoais como garantia, desde que seja autorizado pelo juiz.

Caso a falência seja decretada antes da liberação integral dos valores do financiamento, o contrato será automaticamente rescindido.

O projeto tramita na Câmara desde 2005, mesmo ano em que foi aprovada a lei que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência das empresas.

Segundo o relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), em 2019 ressurgiu a preocupação e o interesse do governo federal em reformar e atualizar a legislação recuperacional e falimentar das empresas.

No fim de 2019, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia definido a matéria como uma das consideradas prioritárias para serem aprovadas pelo Legislativo neste ano.

A matéria se tornou urgente diante da pandemia causada pelo novo coronavírus, para permitir que as empresas, mesmo em recuperação, possam continuar gerando emprego e renda.

Veja algumas mudanças previstas na proposta:

  • Dívidas federais: O empresário ou a sociedade empresária que estiver em processo de recuperação judicial pode liquidar os débitos com a Fazenda Nacional, tributários ou não, em até 120 parcelas mensais. O pedido pode ser feito a partir do pedido de recuperação para, dessa forma, a empresa devedora regularizar sua situação com o Fisco antes do próprio deferimento.
  • Retenção de bens: Na decretação de falência ou de recuperação judicial, fica proibida a retenção sobre os bens do devedor, originadas em demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações se sujeitem à recuperação judicial ou à falência.
  • Prorrogação de prazo: Permite a prorrogação do prazo de suspensão do curso da prescrição e das execuções relativas a créditos e obrigações sujeitas à recuperação ou a falência por mais 180 dias, mesmo prazo inicial.
  • Proposta de plano por credores: Após o prazo de suspensão, sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial, os credores podem propor plano alternativo em até 30 dias.
  • Lucros e dividendos: Veda que a empresa distribua lucros ou dividendos a sócios acionistas durante os processos de recuperação judicial ou de falência;
  • Conversão para capital: Conversão de dívida em capital social como um dos meios de recuperação judicial. A proposta visa a aumentar as chances de recuperação da empresa e de restituição de créditos aos credores;
  • Participação da Fazenda: Prevê participação mais ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) durante o processo de recuperação judicial e da falência, sendo notificada eletronicamente das etapas.

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Coronavírus: Câmara aprova projeto que obriga afastamento de trabalhadoras grávidas

Texto define que gestante poderá cumprir atividades à distância durante a pandemia, por meio do teletrabalho. Proposta segue para o Senado.

Por Elisa Clavery, TV Globo — Brasília

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que determina o afastamento de grávidas do trabalho presencial enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela pandemia do novo coronavírus. O texto segue para o Senado.

Pela proposta, a empregada gestante poderá cumprir as atividades à distância, por meio de teletrabalho.

Ao apresentar a proposta, a deputada Perpétua de Almeida (PCdoB-AC) citou um estudo publicado no periódico médico International Journal of Gynecology and Obstetrics, segundo o qual 124 mulheres gestantes ou no período do puerpério morreram de Covid-19 no Brasil.

Esse número representa 77% das mortes registradas no mundiais (160). Ou seja, morreram mais mulheres grávidas ou no pós-parto no Brasil do que em todos os outros países somados.

A relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), destacou que para conter a disseminação da doença é preciso evitar o contato entre pessoas.

“Além de lutar pela adoção de medidas relacionadas ao acesso das gestantes a serviços de saúde adequados, entendemos que, com urgência, deve-se diminuir o risco de que elas sejam infectadas pelo novo coronavírus”, afirmou.

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Advogados do Senado defendem no STF que presidentes da Casa e da Câmara podem ser reeleitos

Senado quer que corte reconheça que a regra da reeleição, válida para cargos do poder Executivo, como Presidente da República, também seja aplicada ao comando do Legislativo.

Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

O Senado Federal defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de reeleição para as presidências das duas Casas do Congresso.

Em manifestação à Corte nesta quarta-feira (26), advogados da Casa Legislativa pediram que o Supremo reconheça que é possível aplicar a regra de reeleição, válida para cargos do Poder Executivo, também para a sucessão nas presidências da Câmara e do Senado.

No entendimento dos técnicos, é possível equiparar as funções executivas exercidas em Poderes diferentes. No caso do Executivo, esta tarefa é de governadores, prefeitos e do presidente, que têm a previsão constitucional de se reeleger. No Legislativo, função semelhante é exercida pelos presidentes da Câmara e do Senado.

“Se no Poder Executivo se admite a reeleição, também na função executiva atípica dentro do Poder Legislativo deve-se permitir a reeleição”, afirmam no documento.

“Longe de prejudicar, a interpretação constitucional legislativa em comento favorece a uma maior competitividade no processo eleitoral parlamentar, pois, na prática, oportuniza que mais candidatos possam se apresentar ao escrutínio de seus pares na escolha dos ocupantes dos cargos diretivos das respectivas Casas Legislativas, aumentando a legitimidade do escrutínio”, completam.

O documento enviado ao Senado atende a uma determinação do ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação do PTB, apresentada no começo do mês, que questiona a possibilidade de reeleição para o comando das Casas. O PTB argumenta que a Constituição é clara no sentido de proibir a “recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

Para o Senado, este trecho deve ser interpretado nos termos de um parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que segue a linha de que limitações ao direito de se eleger a cargos devem ser analisadas de forma restritiva, para não prejudicar o direito de participação nos pleitos internos das Casas.

“Pelo princípio da universalidade aplicável em matéria de elegibilidade eleitoral, deve-se conceder a qualquer parlamentar o direito de ser eleito, exceto diante das situações de inelegibilidade, as quais devem ser interpretadas restritivamente. Isso porque, em uma democracia, deve-se evitar ao máximo restrições que possam prejudicar a livre escolha dos eleitores, que, no caso, serão os próprios parlamentares, sobretudo os não candidatos no pleito”, declaram os advogados.

Os técnicos ponderaram ainda que regras internas da Câmara e do Senado não podem ser alvo de ações que questionam seus conteúdos diante da Constituição.

“Não há previsão legal para que os regimentos internos das Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional possam ser atacados via controle concentrado de constitucionalidade. Além disso, o STF já entendeu que as eleições internas para as Mesas do Parlamento são assunto interna corporis, imunes ao controle pelo Poder Judiciário”, ressaltam.

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Entidades de comunicação enviam sugestões à Câmara para projeto de lei das fake news

Instituições defendem transparência no impulsionamento de conteúdo, e que redes remunerem veículos ao lucrar com conteúdo jornalístico. Projeto já foi aprovado no Senado.

Por G1 e TV Globo — Brasília

Entidades do setor de comunicação enviaram nesta terça-feira (18) uma carta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com sugestões para o projeto de lei que estabelece medidas contra a disseminação de conteúdo falso na internet, as chamadas “fake news”.

O documento, elaborado por uma coalizão de 27 instituições representativas do setor, pede a inclusão de pontos no projeto de lei e a valorização do jornalismo profissional. As entidades defendem que as leis brasileiras sejam usadas para regulamentar o financiamento e a circulação de conteúdo em redes sociais, sites de buscas e aplicativos de troca de mensagens.

O projeto de lei das fake news já foi aprovado pelo Senado e, agora, está sendo debatido na Câmara dos Deputados (veja detalhes abaixo).

No documento, a coalizão afirma que o tema é “central para a democracia em nosso país, envolvendo envolvendo temas complexos e fundamentais como a livre manifestação do pensamento, bem como o indesejável rastreamento e a vigilância dos usuários de ferramentas digitais”.

“No entanto, não existe nenhum dispositivo no Marco Civil da Internet que aborde o tema compra/venda de publicidade na rede”, afirma o texto.

A coalizão diz, ainda, que a aplicação das leis na contratação de publicidade e impulsionamento de conteúdos para o público brasileiro “permitirá distinguir o que é publicidade do que é notícia e assegurará transparência sobre a origem dos recursos aplicados em seu financiamento (inclusive conteúdos político-partidários), além de combater a evasão fiscal”.

Sobre a responsabilidade e a transparência nesses conteúdos impulsionados, as entidades afirmam que “o impulsionamento de conteúdo mediante pagamento mascara a responsabilidade de quem o origina e o viabiliza. As plataformas tornam-se, assim, sócias dos conteúdos que monetizam.”

“É imprescindível que essas empresas sejam não só transparentes, mas também responsáveis sobre conteúdos que direcionam e amplificam a audiência, uma vez que muitos podem ser desinformativos ou propagadores de ódio, racismo e outros tipos de preconceito. A liberdade de expressão não pode ser confundida com a liberdade de viralização.”

O presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, afirma que o Brasil já possui leis sobre o tema, e defende que elas sejam usadas pelas plataformas, mesmo enquanto a lei de combate às fake news ainda tramita.

“Uma das formas de combater a desinformação é estender às plataformas digitais a legislação brasileira sobre a publicidade. Todos os contratos deveriam ser celebrados no Brasil, por exemplo, e os conteúdos que são impulsionados artificialmente deveriam ser claramente diferenciados pros usuários. Com isso, seria possível você seguir a trilha dos financiadores e identificar quem está por trás da campanha de difamação”, declara.

Valorização do jornalismo

Na carta enviada nesta terça, as entidades afirmam que o jornalismo profissional é “peça-chave no combate à desinformação”.

A coalizão destaca que “fazendo a defesa do veículo de notícias, da imprensa profissional que há muito já está digital, não do papel impresso. Não se trata também de um debate autoralista, mas de liberdade de imprensa e acesso à informação dos cidadãos e que deve ir além dos serviços de mensageria e mídias sociais, mas também alcançar as ferramentas de busca.”

Na visão das entidades, o projeto de lei aprovado pelo Senado “enxerga” apenas as redes sociais e serviços de mensagens, “cometendo erro não apenas ao omitir as ferramentas de busca que coletam dados, veiculam anúncios e conteúdos de toda sorte, mas engessam a lei para serviços futuros, como assistentes virtuais”.

O presidente da ANJ compara a situação brasileira com a de países da Europa, que também tentam lidar com o mesmo problema.

“Na Europa, já estão sendo aprovadas leis que preveem a remuneração da atividade jornalística pelo seu uso pelas plataformas digitais. E não é o usuário que paga, são as plataformas que vendem publicidade em cima de conteúdos alheios”, explica.

Além da Europa, a coalizão cita os Estados Unidos e países da Oceania como exemplos de governos que debatem esse tipo de remuneração aos veículos e aos profissionais do jornalismo.

O pagamento se refere à utilização do conteúdo pelas plataformas digitais. As entidades lembram no texto que, para haver liberdade de imprensa, é preciso que exista a imprensa. E que jornalismo de qualidade exige investimento.

O projeto de lei

Em linhas gerais, o projeto prevê:

  • rastreamento de mensagens reencaminhadas em aplicativos de conversa;
  • que provedores de redes sociais tenham sede no Brasil;
  • regras para impulsionamento e propaganda nas redes sociais.

Inicialmente, a proposta promovia alterações no Código Penal para punir a disseminação de fake news, mas o relator do texto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), retirou essas previsões.

A proposta estabelece que redes sociais e aplicativos de mensagens privadas com mais de 2 milhões de usuários adotem medidas para:

  • proibir o funcionamento de contas inautênticas – criadas ou usadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público;
  • proibir contas automatizadas (robôs) não identificadas dessa forma, cujo caráter automatizado não foi comunicado ao provedor do aplicativo e aos usuários;
  • identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários.

As proibições, segundo a proposta, não restringirão manifestações artística, intelectual, satíricas, religiosas, políticas, ficcionais, literárias ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

O texto diz também que as empresas responsáveis por redes sociais devem:

  • viabilizar medidas para identificar contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana;
  • desenvolver políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.

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Indicação de Ricardo Barros para liderança do governo Bolsonaro na Câmara é publicada no Diário Oficial da União

Deputado do PP foi ministro da Saúde no governo Temer e integra o chamado Centrão. Presidente Bolsonaro também retirou da vice-liderança Ubiratan Antunes Sanderson (PFL-RS) e Major Fabiana (PSL-RJ).

Por G1

O presidente Jair Bolsonaro oficializou a indicação do deputado Ricardo José Magalhães Barros (PP-PR) para exercer a função de líder do governo na Câmara dos Deputados, em substituição ao Deputado Vitor Hugo de Araujo Almeida (PSL-GO).

Bolsonaro também oficializou a retirada do deputado Ubiratan Antunes Sanderson (PFL-RS) e da deputada Fabiana Silva de Souza Poubel, a major Fabiana (PSL-RJ), das funções de vice-líderes do governo na Câmara dos Deputados.

Os despachos do presidente foram publicados no “Diário Oficial da União” (DOU), cuja edição foi ao ar na madrugada desta terça-feira (18).

O novo líder do governo foi ministro da Saúde no governo do ex-presidente Michel Temer e é ligado ao chamado Centrão, bloco da Câmara dos Deputados que reúne parlamentares de legendas de centro e centro-direita. Nos últimos meses, o presidente Bolsonaro vem se aproximando de integrantes do Centrão.

Na última quarta-feira (12), Barros já havia anunciado, em post em rede social, que seria o novo líder, como mostra o vídeo abaixo. Na postagem, ele agradeceu ao presidente Jair Bolsonaro “pela confiança do convite”.

“Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro pela confiança do convite para assumir a liderança do governo na Câmara dos Deputados com a responsabilidade de continuar o bom trabalho do Líder Vitor Hugo, de quem certamente terei colaboração. Deus me ilumine nesta missão”, escreveu.

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Deputado Ricardo Barros, do Centrão, anuncia que será novo líder do governo na Câmara

Ex-ministro da Saúde e deputado pelo Progressistas, Barros afirma que troca será oficializada na próxima terça. Hoje, cargo é ocupado por Vitor Hugo (PSL-GO).

Por Elisa Clavery, Fernanda Calgaro e Luiz Felipe Barbiéri, TV Globo e G1 — Brasília

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou nesta quarta-feira (12), em rede social, que será nomeado novo líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados.

Ao G1, Barros afirmou que a indicação deve ser oficializada na próxima terça (18), com a publicação do nome no “Diário Oficial da União”. Ligado ao Centrão, Barros deve substituir o atual líder do governo, Vitor Hugo (PSL-GO).

Na postagem em rede social, Ricardo Barros agradeceu ao presidente Jair Bolsonaro “pela confiança do convite”.

“Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro pela confiança do convite para assumir a liderança do governo na Câmara dos Deputados com a responsabilidade de continuar o bom trabalho do Líder Vitor Hugo, de quem certamente terei colaboração. Deus me ilumine nesta missão”, escreveu.

Ricardo Barros foi ministro da Saúde no governo Michel Temer e deixou o cargo para disputar as eleições de 2018, quando foi reeleito deputado federal.

Natuza Nery: Ricardo Barros é o novo líder do governo na Câmara

Também em uma rede social, Vitor Hugo agradeceu “pela confiança” depositada pelo presidente Bolsonaro em 19 meses à frente da liderança

“Muitos desafios superados e grande amadurecimento. Desejo toda sorte ao novo líder Ricardo Barros, que contará com meu total apoio”, escreveu.

Centrão e governo

Desde abril, o presidente Jair Bolsonaro tem se aproximado dos partidos do chamado Centrão, um bloco informal na Câmara dos Deputados que reúne parlamentares de legendas de centro e centro-direita.

A escolha de um deputado do grupo para a liderança do governo consolida essa proximidade, já que caberá a Ricardo Barros orientar votações em plenário em concordância com a posição do Planalto.

O Centrão é menos conhecido por suas bandeiras e mais pela característica de se aliar a governos diferentes, independentemente da ideologia.

Com o apoio dessa bancada, o governo consegue formar maioria para aprovar projetos de interesse do Executivo no plenário da Câmara – assim como rejeitar “pautas-bomba” ou temas de interesse da oposição.

Em troca, a negociação costuma envolver a cessão de cargos no governo aos partidos, que podem indicar aliados para ministérios, estatais ou órgãos federais nos estados.

Em julho, Centrão já pressionava governo por aliado como líder na Câmara; Valdo Cruz comenta

Mudanças na vice-liderança

Pelo regimento da Câmara, o presidente da República pode indicar até 15 vice-líderes de governo na Casa. Atualmente, são 14 deputados na função.

Recentemente, o governo estabeleceu trocas no cargo e, em algumas delas, afastou apoiadores da ala mais radical.

Um dia após a votação da PEC do Fundeb, por exemplo, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) foi retirada do cargo. A parlamentar votou contra a renovação do fundo, enquanto Bolsonaro afirmou que o governo mostrou “responsabilidade” ao, segundo ele, apoiar a proposta.

No início de julho, o Planalto fez quatro trocas na vice-liderança, entre elas a do deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que deixou o cargo. Sua saída aconteceu em meio à repercussão de um vídeo publicado pelo parlamentar nas redes sociais, em que ataca o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Daniel Silveira (PSL-RJ), um dos parlamentares que teve a quebra de sigilo determinada pelo STF, também deixou a função na ocasião, além de Carlos Henrique Amorim (DEM-TO) e José Alves Rocha (PL-BA).

Ocuparam os cargos os deputados Diego Garcia (PODE-PR), Carla Zambelli (PSL-SP), Aluísio Mendes (PSC-MA) e Maurício Dziedricki (PTB-RS).

Em maio, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) entrou na vice-liderança no lugar de Herculano Castilho Passos Junior (MDB-SP).

Biografia

Atualmente, Ricardo Barros é um dos vice-líderes do governo no Congresso. Na sessão desta quarta, por exemplo, foi ele quem defendeu a posição governista durante a sessão para análise de vetos presidenciais.

Barros também participou da reunião entre Bolsonaro, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outras autoridades para tratar do teto de gastos e das reformas que precisam tramitar no Congresso.

No sexto mandato como deputado federal, Barros está na Câmara desde 1995. Nesse período, foi líder ou vice-líder de diferentes governos, incluindo o de Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

No governo Michel Temer, comandou o Ministério da Saúde de 2016 a 2018.

No início da trajetória política, foi prefeito da cidade de Maringá, no Paraná, de 1989 a 1993, pelo PFL, partido ao qual era filiado à época. Ricardo Barros é casado com Cida Borghetti, ex-governadora do Paraná.

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Câmara de Vereadores de SP aprova em 1º turno o projeto de lei para volta às aulas na cidade de SP

A proposta do prefeito Bruno Covas (PSDB) promete que o retorno terá aulas extras de reposição, aprovação automática de alunos, contratação emergencial de professores e de vagas na rede privada. O projeto deve passar por votação em 2º turno na próxima quarta-feira (5).

Por G1 SP — São Paulo

Câmara de Vereadores analisa projeto de lei para retorno das aulas na rede municipal

A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (29), em 1º turno, o projeto de lei enviado pelo prefeito, Bruno Covas (PSDB) que estabelece as medidas para a volta às aulas na capital paulista. A proposta avança na casa em regime de urgência e recebeu 32 votos favoráveis e 16 contrários e ainda precisa passar pela segunda votação em plenário.

A primeira votação do texto começou às 19h20 desta quarta-feira e, durante o dia, contou com protesto de professores do lado de fora da Câmara, contra a aprovação da proposta.

O texto promete que o retorno às aulas na rede municipal de ensino terá aulas extras para todos os alunos, aprovação automática, ou seja, os alunos não poderão repetir de ano, além da contratação emergencial de professores para substituir aqueles que fazem parte do grupo de risco, e também de vagas na rede privada, para suprir a demanda crescente de vagas.

O texto não traz uma data prevista para o retorno presencial dos alunos, mas inclui a distribuição de R$ 200 milhões para famílias comprarem material escolar e uniformes dos alunos.

“O projeto não trata de data para a volta das aulas presenciais, mas define um planejamento necessário para quando isso for possível”, disse o presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB).

De acordo com a liderança do governo na Câmara, a segunda audiência pública para debate do projeto foi marcada para a próxima terça-feira (4) e será transmitida pelas redes sociais da casa. O segundo turno de votação do texto deve acontecer no dia seguinte, quarta-feira (5).

Vereadores de São Paulo durante votação do projeto de retomada das aulas na cidade de São Paulo. — Foto: Divulgação

Vereadores de São Paulo durante votação do projeto de retomada das aulas na cidade de São Paulo. — Foto: Divulgação

Resolução do Conselho

Mesmo sem previsão de data para a volta às aulas, o Conselho Municipal de Educação prepara uma resolução para dar aos pais a escolha de mandar ou não os filhos para as escolas, por meio da assinatura de um termo de compromisso.

O secretário da Educação, Bruno Caetano, afirma que as escolas só vão reabrir quando houver segurança.

“O que eu estou fazendo nesse momento não é marcar a volta às aulas. Estamos nos preparando, para quando for seguro voltar, do ponto de vista de saúde pública, estejamos todos preparados, pode ser em setembro, pode ser um pouquinho depois, pode ser até ano que vem. Vai depender muito de como a pandemia se comportar na nossa cidade nas próximas semanas. Mas nossa tarefa agora é de preparação, é de planejamento e é isso que estamos fazendo”, disse o secretário.

A base de apoio do prefeito na Câmara diz que após a primeira votação deverá ser feita uma audiência pública. Já a oposição critica as condições do projeto. O vereador do PSOL, Celso Gianazzi, considera que as escolas não têm como receber os alunos por falta de pessoal de limpeza.

Outro ponto muito debatido pelos vereadores é a contratação de instituições privadas para atender o aumento de alunos da rede pública.

Prefeitura da capital define novas regras para retorno às aulas presenciais

Famílias temem retomada

Alguns pais e mães de alunos afirmam que, mesmo se as aulas voltarem, não vão levar os filhos para aulas enquanto não houver vacina contra a Covid-19. É o caso de Ricardo, que tem uma filha de dois anos e sete meses. “Até agora não temos nenhuma segurança concreta de que a criança se contamine ou contamine os outros, até os professores e funcionários, porque elas são assintomáticas”, explica.

Mãe de um aluno da rede municipal, Daisy Soares do Nascimento também não quer mandar o filho para a escola. “Fora esse meu filho, eu tenho trigêmeas, eu tenho um nenê de cinco meses, então é muito arriscado. Não tenho confiança de mandar meu filho pra escola, até isso ter acabado, até realmente eu me sentir segura.”

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Câmara pede ao Supremo anulação das buscas em gabinetes de deputados

Pedidos envolvem ações da PF nos gabinetes dos deputados Paulinho da Força e Rejane Dias. Para a Câmara, processos devem ser enviados ao STF.

Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (28) dois pedidos de anulação das buscas realizadas pela Polícia Federal nos gabinetes dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP) – o Paulinho da Força – e Rejane Dias (PT-PI).

No entendimento da Câmara, as investigações contra os parlamentares e o material eventualmente apreendido devem ser enviados à Corte.

As duas ações da Câmara foram apresentadas em meio à indefinição sobre qual instância deve decidir sobre buscas e apreensões em gabinetes de deputados e senadores, que têm foro privilegiado.

Segundo argumentou a Câmara, uma busca e apreensão no gabinete de parlamentares “coloca claramente em risco o pleno e regular exercício do mandato”.

A reclamação sobre as buscas no gabinete do deputado Paulo Pereira da Silva tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello. No caso de Rejane Dias, o relator será o ministro Edson Fachin. A Câmara pediu ao STF urgência na análise dos pedidos.

Já há no Supremo outros pedidos da Câmara e do Senado para que a Corte fixe um entendimento sobre qual deve ser o trâmite nesses casos. Não há previsão de quando a questão será julgada pelos ministros.

O gabinete do deputado Paulinho da Força foi alvo de buscas no dia 14 de julho, em fase da operação Lava Jato. O parlamentar é presidente nacional do Solidariedade e é suspeito de praticar caixa 2 e lavagem de dinheiro.

Rejane Dias foi alvo de buscas nesta segunda-feira (27). As buscas foram parte de uma operação que mira irregularidades no setor de educação do Piauí. Segundo a PF, servidores públicos e empresários teriam se associado para superfaturar contratos de transporte escolar.

PF faz operação de busca no gabinete e em endereços da deputada federal Rejane Dias, do PT

Entendimentos diferentes

No caso de Rejane Dias, a ministra Rosa Weber, do STF, entendeu que os fatos investigados são anteriores ao mandato, por isso não caberia o foro privilegiado. Weber devolveu a decisão para a primeira instância.

Na semana passada, a pedido do Senado, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu o cumprimento de mandado de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP). O tucano é investigado na primeira instância da Justiça Eleitoral por suposto caixa 2 em 2014.

PF cumpre mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao deputado Paulinho da Força

No episódio envolvendo Paulinho da Força, o mandado de busca e apreensão também partiu da primeira instância da Justiça Eleitoral, porém, só está sendo questionada agora no STF.

Pela Constituição, deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

A Câmara argumenta que um mandado de busca e apreensão contra um parlamentar “sempre colocará em risco essa garantia constitucional”.

Nos pedidos desta terça ao STF, a Câmara cita o seguinte exemplo:

“Há parlamentares na Câmara dos Deputados notoriamente conhecidos por denunciar crimes praticados por milícias e grupos de extermínio. Outros são conhecidos exatamente por denunciar irregularidades cometidas por tribunais locais, tais como o pagamento de auxílios e benefícios inconstitucionais, não previstos no Estatuto da Magistratura. No exercício da atividade parlamentar, esses deputados recebem informações, fazem anotações, produzem arquivos de computador, cujo acesso pode colocar eventualmente em risco não apenas o exercício do mandato, mas a própria segurança de pessoas que lhes fizeram as denúncias.”

A Câmara diz ainda que é comum o uso dos gabinetes e da casa dos parlamentares para a realização de reuniões com finalidade política.

“A busca e apreensão, desse modo, coloca em potencial perigo o pleno exercício do mandato, ainda que não implique restrição direta à liberdade”, afirma.

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